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O artigo busca mostrar a presença da discussão sobre o problema do direito internacional na filosofia de Rousseau ainda que ele priorize a fundamentação dos princípios, no que consegue concluir de seu projeto, das relações estabelecidas no Estado, visando definir, teoricamente, a legitimidade do poder político internamente. Entretanto, mantém que estava na sua agenda refletir da mesma forma sobre as relações ideais entre os povos à medida que os acontecimentos bélicos de sua época, no mundo europeu, cobravam por isto. Se a escrita do genebrino fornece elementos para dizer-se que a unidade natural é a referência nos começos, ir adiante, com o propósito de pensar sobre o direito internacional, tendo em conta aquilo que a ele se relacionava, admitindo, pois, a existência de outros Estados, permanentemente em contato, é o que precisaríamos aceitar. São as desavenças, estabelecidas e consumadas, neste âmbito mais amplo, que se apresentavam ao final para serem administradas, fazendo-se correto dar atenção a esse aspecto, germinal na obra de Rousseau, compreendendo-o com o valor por este merecido, assim como se procura fazer.

O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais são as relações intrínsecas entre as mudanças climáticas e as migrações forçadas, especificamente, aliadas à compreensão de um possível refúgio ambiental? A partir dessa proposição, o referido problema se encontra dividido em duas seções de análise: a primeira, destinada a debater os aspectos ambientais que obrigam os seres humanos a migrarem, discorrendo-se acerca da emissão de gases, do degelo, dos compromissos assumidos internacionalmente pelos Estados, entre outros; já a segunda, reserva-se ao direito internacional, especificamente, apresentam-se as discussões sobre o que é um migrante, um deslocado interno e um refugiado. Por fim, as considerações finais indicam que a solução para a migração forçada, por problemas ambientais, não possui assertividade na esfera do sistema internacional atual. Logo, não há a responsabilização compartilhada como aquela pretendida pelas autoras deste estudo.

O presente artigo tem como objetivo estudar as possibilidades de uma teoria da decisão judicial no âmbito das cortes internacionais. Para tanto, o trabalho questiona em que medida seria possível aplicar a Crítica Hermenêutica do Direito às decisões proferidas pelos tribunais tomando como base para exame o recente julgamento da Corte Interamericana no caso Lagos del Campo vs. Perú. A partir da teoria de Lenio Streck, observou-se que a jurisdição internacional tem se aproximado de um ativismo judicial, o que se evidenciou a partir do caso estudado, mostrando-se, assim, relevante a instituição de um paradigma que permita o constrangimento epistemológico das decisões das cortes internacionais. Com isso, concluiu-se que, a partir da Crítica Hermenêutica do Direito, mesmo em termos de Direito Internacional Público, não é qualquer decisão que pode ser tomada, dado que a definição da norma jurídica não está disposta ao alvedrio do julgador. Abstract: This article aims to study the possibilities of a theory of judicial decision in the scope of international courts. In order to do so, the work questions the extent to which it would be possible to apply the Hermeneutic Critic of the Law to the judgments given by the courts based on the recent judgment of the Inter-American Court in Lagos del Campo v. Peru. From the theory of Lenio Streck, it was observed that the international jurisdiction has approached a judicial activism, which was evidenced from the case studied, showing, therefore, relevant the institution of a paradigm that allows the epistemological constraint of international court decisions. With this, it was concluded that, based on the Hermeutic Critic of the Law, even in terms of Public International Law, it is not any decision that can be taken, since the definition of the legal norm is not available to the alder of the judge.

Habermas discute as chances para a instituição de uma cidadania mundial na sociedade contemporânea, marcada pelo multiculturalismo e pelo processo de globalização. Habermas identifica a configuração histórica da constelação pós-nacional, e partir daí tematizada a transição do direito internacional para o direito de cidadãos do mundo, que alinha o conceito de cidadania à ideia de direitos humanos. Habermas analisa a ideia kantiana de estado cosmopolita em que os cidadãos são sujeitos jurídicos de seus respectivos Estados e membros de uma entidade cosmopolita. Kant elabora o conceito de república mundial, que Habermas discorda, mas oferece o exemplo da União Européia para uma discussão sobre a realização de uma ordem internacional justa e pacífica. A partir da orientação kantiana de constituição de uma ordem de cidadania mundial, Habermas discute a conformação e a viabilidade dessa ideia na contemporaneidade. Para Habermas, é possível soletrar a ideia de cidadania cosmopolita. A partir da União Européia, a cooperação entre Estados e cidadãos mostra que se faz necessária uma comunidade cosmopolita em complementação a uma comunidade internacional de Estados.

Our purpose in this Foreword article is to revisit, update, and theoretically revise Mauro Cappelletti's path-breaking work Judicial Review in the Contemporary World. Our main cartographical device, in homage to Cappelletti, is the wave metaphor. We map three sequential and overlapping worldwide, global waves of judicial review within a constitutional order. The first wave is the series of "constitutional revolutions" within national legal orders. The second wave is the emergence of international law as the source of the higher law which courts use in their exercise of their power of judicial review. The third wave is a response and reaction to the first and second waves: one dimension of the third wave is the attempt of domestic courts to make up for the rule of law, democratic and identitarian lacunae in transnational governance (voice). Another dimension--exit--is the set of instances in which courts (and states) seek to exit the first and/or the second wave. The interplay between the waves and their dialectical features constitute the explanatory framework we offer in this article. By highlighting the dialectical relations within and between waves we hope to challenge a dominant narrative on constitutionalization processes as progressive and evolutionary. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde pública, abordando-se a importância desta na concretização do direito à saúde como um objetivo global. Para desenvolver o objetivo proposto, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira parte propõe-se uma análise do conceito de saúde, seguida da investigação sobre o reconhecimento do direito à saúde como direito humano e fundamental. Na segunda parte são analisados os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde. Cuida-se de uma análise bibliográfica de caráter dedutivo. Conclui-se que a institucionalização da cooperação internacional em saúde pública é tema que torna necessário o encontro entre relações internacionais, o direito e a saúde pública, em uma cooperação política, jurídica e técnica, permitindo-se o intercâmbio entre Estados e autoridades sanitárias, para que seja possível o alcance de agenda global comum no tema da saúde pública.

This study aims to understand the application of lex mercatoria to Brazilian Commercial Law, that is, how it can use this important source of International Law. The research is hypothetical-deductive, descriptive and bibliographic. The lex mercatoria, a phenomenon that goes back to the medieval period, although it has undergone changes and evolved over time, does not find, in doctrine, a unique concept. There are those who argue that it is an autonomous legal order while others advocate it being an alternative to domestic law and, still, those who argue that it is a complementary rule. In spite of the classification / definition adopted, the fact is that lex mercatoria plays an important role, mainly complementing domestic law, given the impossibility of legal norms to accompany the evolution of commercial relations, especially at the international level. Therefore, customs and uses can be used by the judge in deciding the specific case. Amid this scenario, a question arouses interest. It concerns the application of the lex mercatoria, source of international law, to commercial relations, that is, governed by commercial law, and not restricted to the international sphere. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Com o presente artigo, se objetiva, num primeiro momento, analisar o delito de aborto na contextualidade atual, traçando breves considerações acerca da sua disposição no Código Penal vigente, bem como trazer a lume decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual, dando interpretação conforme a Constituição, entendeu por não criminalizar a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia. Posteriormente, pretende-se ingressar na doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais, expondo a configuração do delito de aborto no Projeto de Reforma do Código Penal, primeiro de acordo com o Relatório Final entregue pela Comissão de Juristas ao Senado Federal, em junho de 2012, e, após, conforme Relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em dezembro de 2014, sempre tendo por norte a proteção dos direitos humanos fundamentais via Direito Internacional.

O artigo se propõe a desenvolver os temas relacionados da ética, do direito, da guerra e da paz, de acordo com o pensamento do Jurista e Filósofo Norberto Bobbio. É apresentado os conceitos clássicos da guerra e da paz, assim como, o problema da guerra nos dias contemporâneos, posterior a construção das armas de destruição em massa, que na visão de Bobbio bloqueia em alguns aspectos as vias da guerra. Mas a guerra sempre continua sendo uma possibilidade e o pacifismo ativo deveria ser promovido. Nesse pacifismo se encontra a paz pelo direito, em que as normas são o fundamento para a paz, embora para a sua eficácia, deveria ser utilizado o recurso da força legítima. Ao final, os conceitos trabalhados por Bobbio foram aplicados nas propostas de paz da América Latina, e foi demonstrado o caráter provisório dos acordos até aqui firmados.

O presente trabalho retoma as con-tribuições teóricas de um dos pais fundadores do Direito Internacional Público, Hugo Grócio. O objetivo do trabalho é demonstrar que as refle-xões do jurista holandês ajudaram na compreen-são da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como obrigação de responsabilidade e solidariedade além-fronteiras. Através do método de pesquisa hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, conclui-se que a retomada da obra do internacionalista reforça o ideal de justiça internacional, em especial na medida em que os direitos humanos vão se tornando, lentamente, um novo ethos comum da humanidade.

O Sars-CoV-2 (agente etiológico da Covid-19) tornou-se uma catástrofe global na medida em que tem produzido perdas significativas de vidas humanas, a paralisia de diversas atividades econômicas no mundo, o fechamento das fronteiras dos Estados nacionais, além da produção de cenas dantescas e mórbidas. O presente texto, por meio do método hipotético-dedutivo, tem o objetivo de fazer algumas reflexões do tema a partir do direito internacional.

O presente artigo trata da utilização das criptomoedas e da sua respectiva estrutura tecnológica no âmbito da comunidade internacional e no Brasil. Sabe-se que o direito é uma ciência social dinâmica, na medida em que deve adequar-se às realidades. Hodiernamente, é impossível ignorar as crescentes transações de conteúdo patrimonial que se dão por meio da moeda virtual, que se distingue da moeda eletrônica. Adotando-se o referencial teórico liberal, demonstrar-se-á a legitimidade e a viabilidade das criptomoedas como moeda de troca, focando o estudo no bojo das contratações internacionais e nacionais, verificando o amparo (ou não) do direito privado interno, e como elas podem vir a ser soluções para grandes problemas, não obstante a progressiva ânsia dos Estados em regulamentá-las a fim de evitar diminuições em sua receita. Metodologicamente, utiliza-se a revisão de literatura, bem como a análise de normativas, jurisprudência e reportagens veiculadas na mídia.

O trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Neste sentido, será realizado um exame da Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando-se os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Em seguida, elaborou-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos no Sistema Interamericano, que foram Colômbia e Peru, para em sequência analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru. Ao final, conclui-se que a legislação brasileira sobre o tema (Lei nº 12.694/12) é plenamente compatível com as normas e jurisprudência da Corte Interamericana, diferenciando-se das situações fáticas e normativas dos precedentes já proferidos pelo Tribunal Interamericano.

Trata-se a presente pesquisa de estudo de caso que advém do Parecer Consultivo 18/2003, pontuando-se sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com a exposição resumida de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstram-se os motivos pelos quais esse caso é colocado comumente como um dos casos mais paradigmáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, proteção ao princípio da não discriminação ou equidade, e indiretas, vedação ao tráfico de pessoas. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, tutelados tal como os mesmos direitos dos outros trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que esse caso acarreta em todo esse sistema de direitos humanos, sendo possível levantar a hipótese da proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional.

O presente estudo tem por objetivo uma revisão crítica da literatura especializada em direito comparado, destacando sua posição ora como ciência autônoma, ora como método de investigação do Direito, para então discutir-se sobre a relevância prática ou não dessa questão. O artigo inicia com uma discussão preliminar terminológica afeta a discussão, depois passa a analisar a questão da existência ou não da autonomia científica do campo nos termos do senso comum da teoria do conhecimento –existência ou não de objeto, método e princípios próprios –, num terceiro momento revisa criticamente os principais princípios da comparação em direito e termina apresentando uma crítica sobre a tendência de estabelecimento de uma distinção forte centro/periferia na literatura hegemônica. Constatamos que subjazem aos discursos que enfatizam a necessidade de diálogos entre culturas uma compreensão de superioridade das culturas centrais, usualmente o local de fala dos principais autores do campo, entendido aqui como ou as literaturas fundantes do direito comparado ou as que tenham maior inserção nos seus contextos de origem e internacionalmente. Nesse contexto, nosso principal objetivo é recolocar, mediante análise crítica da tradição, a importância da comparação em direito para o ensino jurídico.

The present essay attempts to understand the representations of the American indigenous peoples in the Francisco de Vitoria’s relecciones by using the theoretical tools from the history of concepts. In order to do this, the historically ascribed meanings of the two main concepts applied to the indigenous peoples had been reconstructed, which are barbarian and savage, both already existing by the time of America’s invasion. Then, taking into consideration these ethnocentric concepts, it is explored the thought of Francisco de Vitoria on international law

RESUMO: Dentro do emaranhado teórico cunhado como teoria crítica do direito, cabe aqui resgatar a sua vertente mais radical, aquela que vai à recôndita essência do fenômeno jurídico, e que consequente perpassa a face em que suas fraturas ficam mais expostas: a teoria materialista do direito internacional. O britânico China Miéville brinda-nos com uma reflexão original sobre a seara internacionalista, partindo e retomando as pistas legadas por Evguiéni Pachukanis, no início do século XX, para atingir o cume da crítica do direito, pela teoria da forma mercantil, ressaltando o caráter violento, de coerção, presente inerentemente na relação jurídica. É neste mundo, o do império do direito, é que reinam a miséria e o horror cotidianos e banalizados. ABSTRACT: Within the theoretical entanglement coined as critical legal studies, it is needed to address its most radical aspect, that goes inside the hidden essence of the legal phenomenon, and which consequently touches the face in which its fractures are most exposed: the materialist theory of international law. British China Miéville brings us an original reflection on the internationalist scenario, starting with and returning to the trails left by the early 20th century by Evguiéni Pachukanis to reach the summit of the critique of law, by the theory of commodity form, emphasizing the violent side, coercive, inherent in the legal relationship. It is in this world, the one of the rule of law, that daily and banal misery and horror reign [Em respeito às diretrizes éticas do Committee on Publication Ethics (COPE), a Equipe Editorial da revista Teoria Jurídica Contemporânea informa que seções substanciais do presente artigo reproduzem trechos publicados no capítulo 32 dos Anais do 15º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, vol. 11, págs. 526-539, 2017, disponível aqui.]

O direito internacional público adquiriu autonomia na porção final do século XIX, apresentando-se como projeto de ordenação jurídica das relações internacionais. O relato tradicional a respeito do direito internacional público, em sua formação histórica, oapresenta como portador de ideais de paz entre as nações e igualdade soberana dos Estados. Diferentemente desse relato, o presente artigo aborda elementos históricos sugestivos de que, em seu período de consolidação como campo autônomo, o direito internacional público abrigou formas jurídicas baseadas em hierarquias culturais e raciais entre povos (em contraste com a noção de “igualdade soberana”). E, ainda, que abrigou como lícito o uso da violência contra povos tidos como inferiores no contexto de expansão do comércio (contrastando com a noção de que o direito internacional teria se originado como um projeto de paz mundial). Nesse sentido, o artigo, enfatizando desdobramentos compreendidos entre as proximidades da década de 1870 e o ano de 1914, aborda a formação do direito internacional público a partir da centralidade do “encontro colonial”, buscando enfatizar projeções da categoria “civilização” em suas formas jurídicas nesse período, e sua consequente instrumentalidade num contexto de expansão global do modelo de Estado e do alcance do sistema de comércio europeus.

In this article is discussed the challenges of establishing a peculiar and privileged legal statute for water in the international and Brazilian law, from a socio-juridical perspective. At the international level, international law on transboundary waters and the declaration of water as a human right are discussed; at the national level, in addition to characterizing the ruling law, it is intended to distinguish the main obstacles to the realization of a privileged status for waters. It seeks to demonstrate the need to translate the existential previousity of water and its essential character in normative and public policy terms, in order that these correspond to the exosystemic fundamentality of water, which still does not occur today. The methodology used consists of the socio-legal analysis of the normative instruments and respective public policies from the perspective of socio-environmental complexity and vulnerabilities. The results point to the need to strengthen and increase the normative and interpretative legal framework for water and related public policies based on innovative, cooperative and consistent local or global practices from a legal and socio-environmental perspective. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Contemporaneity has made visible previously existential aesthetics, with special relevance to the subjects' concrete experiences. The emergence of such a phenomenon disorganizes traditional juridical dichotomies and challenges the government to develop new perceptions on the subject. However, when the government fails or does not want to adapt itself to this new modality, entities, such as the Interamerican System of Human Rights, may become an efficacious alternative for the acknowledgement and protection of these rights. Current research analyzes in what manner the theme of sexual rights is being incorporated to the ISHR agenda. The emblematic case Luiza Melinho vs. Brazil reveals that, in spite of structural limitations, the Interamerican System has done its utmost towards the concretization of the sexual rights of minorities on the American continent. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Objective/Context: This paper analyses critically the integration model proposed by the Pacific Alliance (PA) from the perspective of the legal foundations of Colombia's foreign policy, in order to determine the degree of normative convergence between the Colombian constitutional order and this particular trade agreement. Methodology: This research uses legal technique and case-law analysis as research methodologies, offering a detailed panorama of the normative development of the PA and its relationship with the constitutional requirements regulating the international relations of Colombia. Conclusion: Despite being at an initial stage in relation to its normative and institutional structure, the PA has emerged as a second generation regional trade agreement (RTA), which complements its commercial trajectory with political, social and productive integration agendas, promoting the diversification of international economic relations of its members without altering or modifying their sovereign powers. The above allows to show its compatibility with the constitutional mandate pro integratione, particularly in regard to the ideal of promoting the internationalization of Colombian economic relations with countries of Latin America and other world regions. Originality: The proposed approach has theoretical and methodological originality inasmuch as there are no previous studies analyzing the legal and normative nexus between the interests of Colombia's foreign policy and the PA. Its relevance lies not only in the validity of the issue in question, but also for scenarios of reflection on the participation of the State in trade agreements or regional integration schemes. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This study examines the question of whether group rights are human rights. The question of whether group rights are human rights is not as harmless and formal as it seems at first. If human rights were only rights of individual human beings and collective rights were only rights of groups, then they would belong to substantially different categories of rights. In addition, group rights could not be based on human dignity. In this article, I intend to show that group rights are in fact a form of human rights. However, neither the individualist nor the collectivist approach can justify this claim. We have to find an attribute common to individuals and groups, which at the same time can be an element of human rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article presents an analysis regarding the international protection given to women in matters of the inequality from a capacity and protection of women's right perspective in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The work has been structured in two parts, in each one of those different considerations are held about the documents found in the documental and exploratory research. As conclusion, this work states that even if there are important legal and normative advancements, the persistence of the atrocious violations still committed against women around the globe in general and in Latin-America particularly, ends up being a fragile security and vulnerability frame made evident in those countries. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article examines why the South African Government decided to withdraw from the Rome Statute for the ICC in 2016. South Africa’s history with international law and international justice are examined to indicate how these matters over time reflect South Africa’s political history and political developments. The next section of the article examines the role the United Nations Security Council plays in relation to the ICC and why that, along with other issues, has led to a greater reluctance by African countries to accept who is judged and who is not. Finally reviewed, is how South Africa’s position on international justice has changed over time, what has caused such change, and whether the country’s withdrawal from the ICC will occur in the future. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente ensaio tem por escopo apresentar um estudo panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do Japão. O recorte temporal da pesquisa vai de Edo a Showa e divide-se em duas partes. Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu rápido crescimento no período seguinte. Na Era Meiji, o Japão sustentou ter alcançado o status de “nação civilizada” alegando ter realizado o estrito cumprimento do direito internacional em suas relações estrangeiras, tendo incorporado fortemente a cultura europeia no seu contexto jurídico- político. Na segunda parte, busca apresentar e discutir a consolidação do direito internacional como disciplina jurídica nas Eras Taisho e Showa. Por meio dos métodos dedutivo e qualitativo, concluiu-se que a principal influência no direito internacional no Japão foi a do positivismo jurídico europeu, seguido da introdução do método histórico de análise do direito.

O direito comparado estuda, entre outros aspectos, a circulação de modelos entre diferentes sistemas jurídicos. Aspecto relevante em tal análise, ainda carente de estudos mais aprofundados, é a circulação de modelos entre ordenamentos jurídicos nacionais e o ordenamento jurídico internacional, o que pode ocorrer em ambos os sentidos. O presente artigo examina um caso de circulação de modelos jurídicos entre sistemas nacionais e entre um sistema nacional e o direito internacional dos direitos humanos, a partir do instituto denominado amparo, oriundo do direito constitucional mexicano. Propõe-se, assim, examinar como aquele sistema constitucional influenciou inúmeros outros sistemas jurídicos não apenas na América Latina, mas também em outros continentes, e como influenciou, ainda, o direito Internacional, por meio do referido instituto, deixando sua marca em importantes documentos e instrumentos internacionais de proteção integrantes do Sistema Global e do Sistema Regional Interamericano de proteção dos direitos humanos.