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Durante os últimos 15 anos, 14 países latino-americanos e um número substancial de províncias e estados latino-americanos introduziram novos códigos de processo penal. Essas reformas são possivelmente as maiores transformações às quais os procedimentos criminais latino-americanos foram submetidos em quase dois séculos. Este artigo mostra como uma rede de advogados latino-americanos que trabalharam na elaboração e implementação dos novos códigos tiveram um papel crucial nessa onda de reformas. Essa rede de empreendedores jurídicos latino-americanos - que este artigo caracteriza como uma rede de especialistas ativistas do sul - propuseram os novos códigos de processo penal para resolver problemas como a falta do devido processo legal e transparência e ineficiência, e enquadraram as reformas como uma conversão de processos criminais de inquisitoriais para acusatórios.

Resumen: El presente artículo acomete una aproximación a las características, utilidad y empleo de la videoconferencia como herramienta tecnológica de auxilio a la actividad procesal del sistema de impartición de Justicia Penal y su reconocimiento normativo tanto en ordenamientos internos como en instrumentos internacionales de cooperación judicial internacional europeos e iberoamericanos. Asimismo, se trata su compatibilidad con las exigencias y garantías derivadas del respeto al derecho fundamental al debido proceso. Resumo: O presente artigo acomete uma aproximação às características, utilidade e emprego da videoconferência como ferramenta tecnológica de auxílio à atividade processual do sistema de impartição de Justiça Penal e seu reconhecimento normativo tanto em ordenamentos internos como em instrumentos internacionais de cooperação judicial internacional europeus e iberoamericanos. Assim mesmo trata-se sua compatibilidade com as exigências e garantias derivadas do respeito ao direito fundamental ao devido processo.

La carga dinámica de la prueba es una regla de juicio en materia probatoria, vigente en el ordenamiento jurídico colombiano, que consiste en asignar el gravamen de probar a la parte que se encuentre en mejores condiciones para hacerlo. Su implementación trae importantes y novedosas consecuencias prácticas, que analizadas a la luz de razonamientos constitucionales, atentan contra la supremacía constitucional en materia de igualdad. Esta regla favorece a uno de los extremos procesales y se consagra como una medida de diferenciación instituida en virtud del mandato de trato diferencial equitativo incluido en la Constitución política. Por ello se debe acreditar, para su válida procedencia, el cumplimiento de los requisitos exigidos por la Corte, como: la existencia de una justificación objetiva y razonable, una relación de proporcionalidad y racionalidad entre la justificación, los hechos y el fin perseguido. Sin embargo, la regla no cumple con el requisito de ser cimentada sobre una justificación que sea objetiva y por ello, constituye una diferenciación que contrario a materializar la igualdad real, termina por ocasionar su vulneración. Por esa razón se propone la regulación de la norma, a fin de asegurar que su aplicación solo se dé cuando exista justificación objetiva y razonable, esto es, ante la verificación de un desequilibrio real, que posea la entidad suficiente para hacer imperiosa la distribución de las cargas, ante la inminencia de afectación del derecho de defensa. The dynamic burden of proof is on probation judgment rule, in force in the Colombian legal system, which is to allocate the burden of proving to the party is in a better position to make it matter. Its implementation brings important new practical consequences, which analyzed in the light of constitutional reasoning, undermine the constitutional supremacy on equality. This rule favors one of the procedural ends and is enshrined as a measure of differentiation established under the mandate of fair differential treatment included in the Constitution, therefore should be credited for their valid origin, compliance with the requirements of the Constitutional Court, such as: the existence of an objective and reasonable justification, a relationship of proportionality between justification and rationality facts and the aim pursued. However the rule does not meet the requirement of being founded on a rationale that is objective and therefore constitutes a differentiation that contrary to materialize real equality, ends up causing their violation. For that reason the regulation of the standard to ensure that your application will only be given when there is objective and reasonable justification is proposed, that is, before the verification of a real imbalance, which has sufficient authority to make urgent distribution of loads, the imminence of involvement of the right of defense. A carga dinâmica da prova cabe a regra de julgamento liberdade condicional, em vigor no ordenamento jurídico colombiano, que é alocar o ônus de provar que o partido está em uma posição melhor para fazer isso importa. A sua implementação traz novas importantes consequências práticas, que analisou À luz do raciocínio constitucional, minar a supremacia constitucional sobre a igualdade. Esta regra favorece uma das extremidades processuais e está consagrado como uma medida de diferenciação estabelecida sob o mandato de um tratamento diferenciado justo incluído na Constituição. Portanto, deve ser creditado para a sua origem válido, o cumprimento das exigências do Tribunal, tais como a existência de uma justificação objectiva e razoável, uma relação de proporcionalidade entre a justificação e racionalidade, fatos e o objectivo prosseguido. No entanto, a regra não cumprir a exigência de ser fundada em uma lógica que é objetiva e constitui, portanto, uma diferenciação que, ao contrário de materializar igualdade real, acaba causando sua violação. Por essa razão, a regulamentação da norma é proposto, para garantir que a sua candidatura só será dado quando há justificação objectiva e razoável, isto é, antes da verificação de um desequilíbrio real, que tem autoridade suficiente para tornar a distribuição urgente cargas, a iminência de envolvimento do direito de defesa.

O estudo do alcance e da aplicação da cláusula do devido processo legal substancial assume relevante papel para o desenvolvimento de uma atividade jurisdicional compatível com as premissas do constitucionalismo contemporâneo, caracterizado pela preocupação na promoção e tutela de direitos fundamentais através de decisões judiciais comprometidas com os valores acolhidos pela ordem constitucional, mas que não podem prescindir de métodos racionais de argumentação jurídica. O presente trabalho, portanto, possui por objetivo demonstrar como a Teoria da Ponderação de Alexy poderá contribuir para a compreensão da cláusula do devido processo legal, em seu aspecto substancial, ao fundamentar a validade de medida judicial de restrição a direito fundamental. Para isso, em um primeiro momento, através do método teórico-descritivo, será realizada a exposição da origem histórica da cláusula do devido processo legal e de seu desenvolvimento como garantia constitucional de aspecto processual como instrumento de limitação do poder estatal. Na segunda parte do trabalho, ainda de acordo com o método téorico-descritivo, será demonstrada a evolução da citada cláusula constitucional de uma simples garantia de ordem processual para um instrumento de limitação do conteúdo da própria intervenção estatal, notadamente pelo desenvolvimento da teoria do judicial review pela Suprema Corte norte-americana e pela ascensão do ideário pós-positivista nos países de tradição jurídica romano-germânica. Na última parte do trabalho, por meio do método dedutivo, procurar-se-á demonstrar em que medida a Teoria da Ponderação de Alexy poderá contribuir para a compreensão do substantive due process of law ao fundamentar, de forma argumentativa e racional, a decisão judicial que valida ou não restrições a direitos fundamentais nos chamados hard cases, em que não se mostra adequada a aplicação do método hermenêutico tradicional de subsunção. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: The study of the reach and application of the due substantive due process clause assumes important role in the development of a jurisdictional activity consistent with the assumptions of contemporary constitutionalism, characterized by concern for the promotion and protection of fundamental rights through judicial decisions committed to the values welcomed the constitutional order, but can not do without rational methods of legal reasoning. This work therefore has aimed to show how the Alexy´s Weight Formula may contribute to the understanding of the due process clause in its substantial aspect to justify the validity of an injunction barring a fundamental right. For this, at first, through the theoretical and descriptive method, will be demonstrated the historical origin of the due process clause and its development as a constitutional guarantee of procedural aspect as limitation instrument of state power. In the second part, again according to the theoretical-descriptive method, it will be shown the evolution of the aforementioned constitutional clause of a simple guarantee of procedural order for a limitation of the instruments own state intervention content, notably the development of the theory of judicial review by the US Supreme Court and the rise of post-positivist ideas in the countries of Roman-Germanic legal tradition. In the last part of the work, through the deductive method, it will be sought to demonstrate to what extent the Alexy´s Weight Formula may contribute to the understanding of substantive due process of law to substantiate, argumentative and rational manner, the court decision that validates or no restrictions on fundamental rights in so-called hard cases, that does not seem appropriate to apply the traditional hermeneutical method of subsumption.

El presente artículo estudia el alcance tanto del derecho a la educación como de la autonomía universitaria, para posteriormente evaluar cómo estos derechos pueden limitarse mutuamente en los procesos disciplinarios adelantados por las instituciones de educación superior. Además, analiza las tensiones que pueden presentarse entre el derecho a la educación, la autonomía universitaria y el debido proceso en el ámbito disciplinario, y pesquisa qué herramientas ha otorgado la reciente jurisprudencia constitucional para resolver dicho conflicto. Este artículo ofrece, finalmente, elementos para reflexionar sobre el fin formativo que deben perseguir los procesos disciplinarios de tal forma que sean capaces de dar respuesta a la función social que les ha sido asignada constitucionalmente a las instituciones de educación superior. This article explores the scope of both the right to education and university autonomy in order to asses how these rights may limit each other in the disciplinary procedures of institutions of higher education. Additionally, it analyzes the tensions that can arise between the right to education, university autonomy and due process within disciplinary environments, as well as examines what tools recent constitutional jurisprudence offers to resolve such conflicts. Lastly, the article reflects on what the goals of disciplinary processes should be in order for institutions of higher education to be able to fulfill their constitutionally-mandated social function. O presente artigo busca estudar o alcance do direito à educação assim como da autonomia universitária, para depois avaliar como estes direitos podem se limitar mutuamente nos processos disciplinares adiantados pelas instituições de educação superior. Além disso, o artigo pretende analisar as tensões que podem apresentar-se entre o direito à educação, a autonomia universitária e o devido processo no âmbito disciplinar, e indagar que elementos foram outorgados pela recente jurisprudência constitucional para resolver tal conflito. Este artigo também oferece elementos para refletir sobre o fim formativo que os processos disciplinares devem seguir de tal forma que sejam capazes de responder à função social que foi constitucionalmente atribuída às instituições de educação superior.

Entre los inconvenientes que surgen de la participación de los ciudadanos y que afectan la justicia como fundamento de los principios de publicidad, contradicción y debido proceso se integran estrategias sociales que permiten el desarrollo integral de la ciudadanía y la democracia, así como el fortalecimiento de las competencias ciudadanas, posibilitando la interdisciplinariedad entre saberes y prácticas de trasformación social como ejercicio dinámico interdisciplinar. Determinar la eficiencia de los medios de acceso ciudadano en la justicia, en las diferentes formadas de notificación como ejercicio dinámico de publicidad y contradicción, mediante estrategias garantes del debido proceso en materia electrónica. Para el desarrollo del presente tema se hará uso del método analítico-descriptivo, con enfoque dialógico e interdisciplinar; ello, debido a que el estudio de la temática integra la dinámica de la práctica social y la investigación aplicada jurídica desde el análisis de contenidos y la descripción de la línea jurisprudencial base para la estructuración de una comprensión constitucional de los giros hermenéuticos de la jurisprudencia y la doctrina sobre el tema. Existe una necesidad manifiesta de establecer espacios interdisciplinares de desarrollo de la ciudadanía que se soporten en una acción real del ciudadano y de los mecanismos de garantía de la participación en contextos de democracia y representatividad, bajo la mediación de escenarios tecnológicos y de TIC. Among the problems that come up from the participation of citizens and that affect justice as a base of the principles of advertising, contradiction and due process, social strategies that allow the integral development of citizenship and democracy are gathered. These, along with the strengthening of citizenship competencies, make interdisciplinarity and social transformation practices feasible for an interdisciplinary dynamic exercise. Determine the efficiency of the means citizens have to access to justice, in the different notification ways, as a dynamic exercise of advertising and contradiction, by means of strategies that guarantee due process in terms of electronic devices. Materials and methods. To develop this topic the analytic-descriptive method I used, with a dialogical and interdisciplinary focus. This is due to the fact that the study of the issue integrates the dynamic social practice and the applied research to the law, by means of the analysis of contents and the description of the jurisprudential line taken as a base for the structure made to have a constitutional comprehension of the hermeneutical turns the jurisprudence and the doctrine on the subject have. There is a necessity to establish interdisciplinary spaces for the development of citizenship supported by a real action of the citizens and of the mechanisms that guarantee participation in democracy and representation contexts, under the mediation of technological and ICT scenarios. Entre os inconvenientes que surgem da participação dos cidadãos e que afetam a justiça como fundamento dos princípios de publicidade, contradição e devido processo se integram estratégias sociais que permitem o desenvolvimento integral da cidadania e a democracia, bem como o fortalecimento das concorrências cidadãs, possibilitando a interdisciplinaridade entre saberes e práticas de transformação social como exercício dinâmico interdisciplinar. Objetivo. Determinar a eficiência dos meios de acesso cidadão na justiça, nas diferentes formadas de notificação como exercício dinâmico de publicidade e contradição, mediante estratégias garantidoras do devido processo em matéria eletrônica. Materiais e métodos. Para o desenvolvimento do presente tema se fará uso do método analítico-descritivo, com enfoque dialógico e interdisciplinar; isso, devido a que o estudo da temática integra a dinâmica da prática social e a investigação aplicada jurídica desde a análise de conteúdos e a descrição da linha jurisprudencial base para a estruturação de um entendimento constitucional dos giros hermenêuticos da jurisprudência e a doutrina sobre o tema. Conclusão. Existe uma necessidade manifesta de estabelecer espaços interdisciplinares de desenvolvimento da cidadania que se suportem numa ação real do cidadão e dos mecanismos de garantia da participação em contextos de democracia e representatividade, sob a mediação de palcos tecnológicos e de TIC.

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.7 Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-08T17:14:18Z No. of bitstreams: 2 debido_proceso_sistemas_deu.pdf: 762310 bytes, checksum: f72f52980b113a98e4846a7dd14107dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-18T18:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 debido_proceso_sistemas_deu.pdf: 762310 bytes, checksum: f72f52980b113a98e4846a7dd14107dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-18T18:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 debido_proceso_sistemas_deu.pdf: 762310 bytes, checksum: f72f52980b113a98e4846a7dd14107dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015 Examina e apresenta as características dos modelos processuais provindos de reformas em países Ibero-Americanos.

El procedimiento sancionatorio ambiental se caracteriza por tener una estructura particular en la que no está presente un tercero que tome una decisión imparcial, sino que es la misma administración la que ejerce control y posteriormente asume una función correctiva que le faculta para investigar y sancionar a los infractores de las normas ambientales. Esto exige que haya unos elementos procesales que deben respetarse para evitar violación de garantías fundamentales. Por ello, este artículo pretende analizarla forma en que la ley 1333/2009 regula la administración de la prueba en cuanto a su decreto, práctica y valoración en concordancia con los principios del debido proceso probatorio, para lo cual se emplea una metodología cualitativa con un enfoque teórico-analítico, concluyendo que la ley consagra múltiples prerrogativas en favor de la autoridad ambiental que comprometen el derecho de defensa de los presuntos infractores. The environmental punitive process is characterized by its particular structure in which there is not a third person who takes an impartial decision; instead, it is the administration itself the one that exerts control and subsequently assumes a corrective function which empowers it for investigating and penalizing the offenders of environmental norms. This demands the existence of some procedural elements that must be obeyed in order to avoid the violation of fundamental guarantees. Therefore, the objective of this article is to analyze the way in which the 1333/2009 law regulates the administration of the proof in terms of its resolution, practice and valuation, in accordance with the principles of the proper supporting process; for this to happen, a qualitative methodology with a theoretical-analytical focusing has to be applied, concluding that law devotes many privileges in favor of environmental authority, privileges that compromise the right of defense of the presumed offenders. O processo sancionatório ambiental é caracterizado por ter uma estrutura particular na que não está presente um terceiro que tome uma decisão imparcial, mas que é a mesma administração a que exerce controle e posteriormente assume uma função corretiva que faculta-lhe para investigar e penar aos infratores das normas ambientais. Isto exige que estejam presentes uns elementos processais que devem respeitar-se para evitar violação de garantias fundamentais. Por isso, este artigo pretende analisar a forma na que a lei 1333/2009 regula a administração da prova em quanto ao seu decreto, prática e valoração em concordância com os princípios do devido processo provatório, para o qual é empregada uma metodologia qualitativa com um enfoque teórico-analítico, concluindo que a lei consagra numerosas prerrogativas em favor da autoridade ambiental que comprometem o direito da defensa dos presuntos infratores.

El presente artículo recoge de forma sistémica algunos pronunciamientos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre los juzgamientos que se realizan en los ordenamientos jurídicos internos, en los que no se respetan las garantías del debido proceso reconocido e instaurado en la Convención Americana sobre Derechos Humanos en su artículo octavo. La descripción de la teoría denominada "cosa juzgada fraudulenta" será el objeto de este artículo. El cual busca determinar qué es la cosa juzgada fraudulenta o aparente y sus elementos. Ya que es improcedente establecer procesos anómalos a las mínimas garantías propias de defensa y demás variables inherentes al debido proceso como son la verdad real y objetiva de los hechos a justiciar. Práctica malsana que genera impunidad hacia el sujeto procesado y un marco improcedente que lesiona el debido proceso de las víctimas, como emblema de la justicia procesal. The present article collects in a systematic form some pronouncements from the Interamerican Court for Human Rights about the trials that are been done at the internal legal orderings, in which the guarantees of the acknowledged proper process are not respected and established at the American Convention about Human Rights in its Eighth (8th) article. The description of the theory denominated "Thing Judged Fraud" will be the object for this article. Which tries to determine what is the Thing Judged Fraud or apparent and its elements. As it is improper to establish an abnormal process to the minimum proper defense guarantees and other variables inherent to the proper process as it is the real objective truth of facts to be judged. Unhealthy practice which generates impunity toward the subject being processed and an improper frame that wounds the proper process of victims, as emblem of Procedural Justice. O presente artigo recolhe de forma sistémica alguns pronunciamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os julgamentos que são realizados nos ordenamentos jurídicos internos, nos que não são respeitadas as garantias do devido processo reconhecido e instaurado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos no seu artigo oitavo. A descrição da teoria denominada "coisa julgada fraudulenta" será o objeto deste artigo. O qual busca determinar o que é a coisa julgada fraudulenta ou aparente e os seus elementos. Já que é improcedente estabelecer processos anómalos ás mínimas garantias próprias de defensa e demais variáveis inerentes ao devido processo como são a verdade real e objetiva dos fatos a justiçar. Prática malsã que gera impunidade para o sujeito processado e um marco improcedente que lesiona o devido processo das vítimas, como emblema da justiça processual.

La potestad reglamentaria del presidente de la República es una atribución constitucional que le permite a la rama del poder Ejecutivo del Estado expedir decretos reglamentarios, resoluciones y órdenes necesarias para el cumplimiento de las leyes; sin embargo, la jurisprudencia de la Corte Constitucional es reiterativa en indicar que en el ejercicio de esa función, no le es permitido al presidente legislar, al crear o modificar la ley, funciones que constitucionalmente le corresponden al Congreso. En materia tributaria, y en los temas que tienen reserva de ley, hay condicionamientos señalados en la Constitución que definen el alcance de la potestad reglamentaria del Ejecutivo. ¿Cuál es el alcance de la potestad reglamentaria del presidente de las leyes en materia tributaria en la jurisprudencia de la Corte Constitucional? ¿Qué pasa cuando el presidente se desborda en su potestad reglamentaria de la ley y entra a legislar? Estos son los interrogantes acerca de los cuales gira el presente artículo. The regulatory power of the President is a constitutional power that allows the executive branch of the State issuing decrees, resolutions and orders necessary for the enforcement of laws, however the jurisprudence of the Constitutional Court is repetitive in indicating that the carrying out that task, he is not allowed the President to legislate, the law creating or modifying functions it by the Constitution to Congress. In tax matters, and issues that have reserve law, there are constraints outlined in the Constitution that define the scope of the regulatory powers of the Executive. What is the scope of the regulatory powers of the President of the laws on taxation in the jurisprudence of the Constitutional Court? What happens when the President overflows in its statutory authority in entering law will legislate? These are the questions on which turn the focus of this article. A potestade regulamentaria do presidente da República é uma atribuição constitucional que permite ao poder Executivo do Estado expedir decretos regulamentá-rios, resoluções e ordens necessárias para o cumprimento das leis; no entanto, a jurisprudência da Corte Constitucional é reiterativa em indicar que no exercício dessa função, não é permitido o presidente legislar, ao criar ou modificar a lei, funções que constitucionalmente correspondem ao Congresso. Na questão tributária, e nos temas que têm reserva de lei, a Constituição tem indicado condicionamentos em que define o escopo da potestade regulamentaria do Executivo. Qual o escopo da potestade regulamentaria do presidente nas leis em matéria tributária na jurisprudência da Corte Constitucional? O que acontece quando o presidente desborda a sua potestade regulamentaria da lei e entra a legislar? Esses os interrogantes sobre os quais gira o presente artigo.

NAVARRETE, Antonio María Lorca. Proceso y constitución. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.245-264. O artigo reflete sobre o direito processual como um sistema de garantias que permitem alcançar a tutela judicial efetiva. Sustenta que o garantismo processual de justificação constitucional supõe a implementação tanto das garantias contidas nas leis processuais quanto daquelas que possuem projeção constitucional, através de uma postura garantista plenamente comprometida com a realidade constitucional. Aponta ainda o devido processo legal como uma realidade constitucional que incide na prestação do serviço público da justiça. El artículo reflexiona sobre el derecho procesal como un sistema de garantías que tienden a lograr la tutela judicial efectiva. Sostiene que el garantismo procesal de justificación constitucional supone la puesta en práctica de las garantías que en las leyes procesales se contienen, conjuntamente con las que poseen proyección constitucional, a través de una postura garantista plenamente comprometida con la realidad constitucional. Apunta aún el debido proceso como una realidad sustantiva que incide en la prestación del servicio público de la justicia.

El presente artículo estudia el alcance tanto del derecho a la educación como de la autonomía universitaria, para posteriormente evaluar cómo estos derechos pueden limitarse mutuamente en los procesos disciplinarios adelantados por las instituciones de educación superior. Además, analiza las tensiones que pueden presentarse entre el derecho a la educación, la autonomía universitaria y el debido proceso en el ámbito disciplinario, y pesquisa qué herramientas ha otorgado la reciente jurisprudencia constitucional para resolver dicho confl icto. Este artículo ofrece, fi nalmente, elementos para refl exionar sobre el fi n formativo que deben perseguir los procesos disciplinarios de tal forma que sean capaces de dar respuesta a la función social que les ha sido asignada constitucionalmente a las instituciones de educación superior. This article explores the scope of both the right to education and university autonomy in order to asses how these rights may limit each other in the disciplinary procedures of institutions of higher education. Additionally, it analyzes the tensions that can arise between the right to education, university autonomy and due process within disciplinary environments, as well as examines what tools recent constitutional jurisprudence offers to resolve such confl icts. Lastly, the article refl ects on what the goals of disciplinary processes should be in order for institutions of higher education to be able to fulfi ll their constitutionally-mandated social function. O presente artigo busca estudar o alcance do direito à educação assim como da autonomia universitária, para depois avaliar como estes direitos podem se limitar mutuamente nos processos disciplinares adiantados pelas instituições de educação superior. Além disso, o artigo pretende analisar as tensões que podem apresentar-se entre o direito à educação, a autonomia universitária e o devido processo no âmbito disciplinar, e indagar que elementos foram outorgados pela recente jurisprudência constitucional para resolver tal confl ito. Este artigo também oferece elementos para refl etir sobre o fi m formativo que os processos disciplinares devem seguir de tal forma que sejam capazes de responder à função social que foi constitucionalmente atribuída às instituições de educação superior.