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Introduction: during the process of becoming ill, users of the Unified Health System may need to access health technologies, including medication, to regain their health. Given the diversity of technologies used in health care and their constantly growing arsenal, it is difficult to make them viable for public health agencies. However, given the limitation of the public power in providing medication, the judicialization of medication materializes, since Brazilians, protected by the Federal Constitution of Brazil, are assured the right to health, established in Art. 196, as a right of all and a duty of the State, including pharmaceutical assistance. Objective: analyze the Unified Health System users' access to medication, through the intervention of the Judiciary. Methods: this is a qualitative study conducted with two focus groups, divided into two consecutive days, in Rio Branco/Acre, in November 2017. Ten users of the Unified Health System who resorted to the Judiciary to obtain medication, five prescribing physicians working in the Unified Health System and three employees of the Judiciary participated, totaling a sample of eighteen participants. The users were randomly selected from among those patients existing in the State Department of Health of Acre judicialization database. The data obtained in the focus groups were treated according to the content analysis proposed by Bardin. Results: the majority of users demonstrate a clear perception of their constitutionally established right to access medication, regardless of the purchase price, although they feel of lesser value, since it is necessary to face an arduous battle until reaching the Judiciary. Prescribing physicians understand that some medications, in some situations, may be prescribed in disagreement with their indication/protocols/lists of the Unified Health System, in the search for the recovery of the citizen's health. The employees of the Judiciary recognize the issue of the citizen's constitutional right to health, refer to the difficulty of the State in enforcing health rights and the possible disorganization of management, including the inadequate management of public resources, and consider compliance with current health policies, although, in most cases, they tend to be favorable to the users demanding the medication. Conclusion: in the process of accessing necessary health treatments, Unified Health System users occasionally seek the prescribed medication, included (30%) or not (70%) in the Unified Health System protocols, from the state/municipal health management (health care networks), and, when denied, they resort to the Judiciary via the judicialization of health. Financial vulnerability of users, non-inclusion of medications requested in court in the Unified Health System medication lists, administrative denial of the medication and high financial cost of the medications were pointed out by users as determining factors for the judicialization of health. There is a clear perception of the fundamental right to prescribed medication, and that the judicial system is the decision-making and resolution body when they are denied access to necessary health treatments by the State's administrative bodies. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A busca por instituições judiciárias para obter acesso às tecnologias em saúde como medicamentos, procedimentos, produtos como prótese, alimento industrializado, leito hospitalar indisponíveis ao usuário, envolve custos para o SUS e traz consequências ao orçamento financeiro previamente planejado. Estudo com objetivo de analisar a judicialização da saúde e o impacto financeiro em municípios da 9ª Regional de Saúde do Paraná, desenvolvido a partir de dados secundários obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça da amostra de 295 Notas Técnicas, de 2020 a 2022. Resultados mostram mais de 60% das ações judiciais favoráveis aos autores, a maioria movida para acessar bens e serviços já incorporados ao SUS, medicamento foi a tecnologia mais pleiteada, os preços variaram de R$ 21,78 a R$ 474.676,24. Oftalmologia e oncologia foram as especialidades médicas mais judicializadas. Conclui-se que o judiciário, ao buscar garantir direito a bens e serviços já prometidos e incorporados ao SUS, assegura o direito individual asseverado pela Constituição Federal, mas pode interferir no planejamento de ações de saúde voltadas ao coletivo. Sugere a possibilidade de contrapor à judicialização com ações de gestão do SUS com políticas de promoção da saúde e prevenção do adoecimento desde o primeiro nível de atenção à saúde e por meio da implementação de políticas sociais mais amplas e universais.

A presente pesquisa aborda o tema de repercussão geral nº 1.234, que trata da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Por meio de uma comissão especial e negociações entre os entes, busca-se um acordo que defina a competência da Justiça Federal e o ressarcimento entre os entes federativos nessas demandas. Evidencia-se a expectativa de solução do problema por meio da conciliação e da mediação, em detrimento de uma decisão judicial tradicional, visando a garantir o acesso ao direito fundamental à saúde de forma mais eficiente e colaborativa, considerando-se as complexidades do sistema federativo brasileiro. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com auxílio a livros, periódicos científicos e jurisprudência relacionados à matéria.

Introdução: O sistema prisional enfrenta grandes desafios, como superlotação, condições inadequadas e a falta de reintegração social dos indivíduos privados de liberdade. Nesse contexto, o método Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) surge como alternativa ao sistema tradicional, oferecendo um modelo humanizado, focado na recuperação e reintegração social, com respeito à dignidade dos recuperandos. Objetivo: Compreender aspectos identitários e as possibilidades de cuidado prestado ao privado de liberdade em uma Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). Métodos: Pesquisa qualitativa, realizada com 15 recuperandos de uma APAC no interior de Minas Gerais. Realizou-se entrevista, com roteiro semiestruturado entre os meses de outubro e dezembro de 2023 e Análise de Conteúdo de Bardin. Aspectos éticos foram respeitados (sob o parecer nº 6.187.415). Resultados: Emergiram da pesquisa duas categorias de significados: 1) (Re) Configuração identitária do privado de liberdade na APAC e 2) Cuidado relacional e humanização. Considerações finais: A APAC possui perfil diferenciado de população privada de liberdade comparado ao conjunto de encarcerados no Brasil, configurando uma elite menos negra e mais escolarizada. O método APAC tem como potencial resgatar identidade, dignidade e humanidade dos encarcerados, significando-lhes a própria liberdade, ainda que no cárcere, por constituir-se uns lócus favorável a produção do cuidado na perspectiva ética.

O presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão acerca do direito humano à saúde dos pacientes acometidos por câncer e a violação desse direito pelo sistema de gestão atual. Apresenta como problema a seguinte indagação: em que medida os pacientes oncológicos têm acesso aos cuidados paliativos, a fim de que se possa garantir a sua dignidade humana, levando em consideração o modelo de prestação estatal gratuita e igualitária de saúde para os cidadãos, constitucionalmente assegurada? Seguindo esse ideário, o método de pesquisa empregado foi hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base nos dados levantados, evidencia-se uma falta de oferta no sistema de saúde público brasileiro com relação aos cuidados paliativos, especialmente sob a perspectiva biopolítica. Portanto, conclui-se que o modelo de governo neoliberal tende a não investir orçamento público em demandas de pacientes que não têm valor de capital humano que retribua a contraprestação ao Estado, fazendo com que os pacientes oncológicos tenham sua dignidade humana violada.

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Introduction: Access to healthcare services for people experiencing homelessness presents a significant challenge for both managers and users. Within this group, women experiencing homelessness (MSR) deserve special attention due to their heightened vulnerability, which is compounded by various types of violence and the inherent particularities of being female. Objective: This study seeks to understand the landscape of access to healthcare services for women experiencing homelessness. Materials and Methods: An integrative review was conducted using the LILACS, MedLine, SciELO, and PubMed databases. Original, complete, national articles in English, Spanish, and Portuguese, published from January 2009 to August 2023, were selected. Results: A total of 10 articles were included in this review from the selected databases. The literature indicates that MSR often do not seek medical attention unless in cases of severe need or emergency, and they face multiple challenges in securing their health. Conclusion: MSR seek healthcare services primarily in emergency situations, desire changes in lifestyle and quality of life, yet frequently face discrimination by healthcare professionals themselves. Street Clinic teams are the most sought-after healthcare services by these women. Lastly, there is a need for the development of public health policies specifically addressing MSR, considering their lifestyles, experiences, and particularities. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The historical moment, experienced in the recent past, is marked by social, cultural and natural crises, aggravated by the health and humanitarian chaos caused by the Covid-19 pandem--ic, which affected people's health and, consequently, people's lives - therefore, as human beings that we are, we must be aware of full responsibility towards future generations. In this sense, this article aims to propose a dialogue between access to health and intergenerational justice, relating them to the historical moment of the Covid-19 pandemic. The research problem guiding the discussion is presented as follows: is it possible to establish a dialogue between health and intergenerational justice from the perspective of an ethical commitment to future generations? To carry out this research, which is a bibliographic study, the deductive approach method was used. In the end, it was found that when it comes to justice between generations, many current choices will have an impact on future generations, including the very identity of future people. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

To complete two previous investigations about the writ of mandamus or injunction --excluding those writs to deliver medication or special medical treatments--, the jurisprudence of the last two years was reviewed from both the First Instance Courts of Montevideo and the Appeal Courts. It broke off with clearly discouraging results because Uruguayan courts have very restrictive criteria regarding de admissibility of this constitutional and international guarantee and a surprising situation was reached: just as most petitions for protection are rejected by the courts, the opposite happens when a petition for protection is filed for medical reasons. An attempt was made to find some causes for this difference in criteria. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The right to health is linked to life and human dignity. Among the instruments to make it effective, the phenomenon of health litigation has become prominent. In Brazil, courts are increasingly faced with the task of rendering verdicts concerning matters related to health. Nowadays, judges have to deal with issues about health policies, technology incorporations, drug supplies, human autonomy, genetics, and biotechnologies, among others. Lawsuit sentences are now to be built upon the resolution of ethical, legal and philosophical questions. Bioethics presents itself as an instrument and method to help solve legal cases involving the right to health. This paper intends to show that bioethics can be applied in verdicts of lawsuits regarding to right to health in Brazil. It highlights that bioethics can be considered a source of law due to its normative dimension, as well as a hermeneutic method. This essay also aims to show the role for bioethics to help interpret the law and solve hard cases within health law and the right to health. Lastly, it aims to justify the presence of bioethics as legal reasoning to be used by judges in the foundation of their verdicts in lawsuits involving the right to health. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O artigo analisa os limites e possibilidades da mediação sanitária laboral no contexto brasileiro, especificamente no que diz respeito ao direito do trabalhador a um ambiente seguro e saudável. A mediação é um método alternativo de resolução de conflitos, na qual o mediador ativa o diálogo entre os conflitantes, aproximando-os para viabilizar a solução consensual da desavença. A pesquisa busca responder à seguinte questão: quais os limites e as possibilidades da mediação sanitária laboral no atual contexto brasileiro? Na primeira seção, analisa-se o panorama da saúde dos trabalhadores no Brasil. Na segunda seção, aborda-se a mediação de conflitos sob a ótica da Metateoria do Direito Fraterno, elaborada por Eligio Resta. Finalmente, na última seção do artigo, apresenta-se a mediação sanitária laboral como instrumento fraterno e efetivo de proteção da saúde dos trabalhadores. O método de pesquisa utilizado é dedutivo, sendo a pesquisa do tipo bibliográfica e documental.

Objetivo: a presente pesquisa analisa a fundamentalidade do direito à saúde na Constituição Brasileira de 1988 e o posterior fenômeno da judicialização, perpassando pela evolução do conceito de desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: a Agenda 2030. O direito à saúde é considerado essencial para garantir dignidade e qualidade de vida da população, de modo que a omissão do Estado no cumprimento dessas acaba por ensejar recurso ao Poder Judiciário. Metodologia: Como estratégia de pesquisa, utilizou-se o levantamento documental e bibliográfico, colhido por meio de fontes selecionadas, com análise de decisões dos tribunais superiores. A pesquisa utilizou, ainda, artigos publicados em periódicos e publicações on-line, acessíveis gratuitamente e em língua portuguesa, com estratificação elevada, capazes de embasar o estudo do tema da judicialização da saúde e do desenvolvimento. Resultados: a inconclusão da Agenda 2030, a omissão legislativa e dificuldade de gestão da saúde por parte do Executivo acabam por gerar um crescimento exponencial das demandas judiciais em saúde, e passam a exigir das instituições do sistema de justiça respostas rápidas e eficientes em razão da própria natureza do direito judicializado. Conclusão: infere-se que prestações positivas e/ou negativas do dever estatal quanto à efetivação da saúde, inclusive para o cumprimento de acordos internacionais, como é o caso da Agenda 2030, são essenciais e a ineficácia da atuação governamental, decorrente de eventuais falhas, justifica o acesso ao Poder Judiciário a fim de assegurar esse direito fundamental, proporcionando o fenômeno da judicialização. Submissão: 01/10/24| Revisão: 09/10/24| Aprovação: 09/10/24

Objetivo: avaliar as modificações decorrentes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal na judicialização da saúde e seu impacto na atuação das Defensorias Públicas e no acesso à justiça sanitária pela população hipossuficiente. Metodologia: análise crítica da mudança jurisprudencial representada pela decisão em exame, sobretudo em face do paradigma da solidariedade federativa em matéria de saúde. O estudo foi desenvolvido de forma descritiva, mediante pesquisa jurisprudencial, bibliográfica e em bancos de dados institucionais, partindo da evolução histórica que embasou o acórdão e do cotejo com outros posicionamentos judiciais. Culmina em avaliação exploratória acerca de como o decisum repercute na prestação da assistência jurídica pelos órgãos defensoriais, no âmbito do direito à saúde. Resultados e discussão: da análise do acórdão, em comparação com a condução até então vigente, observaram-se, como principais alterações: a definição dos casos de competência federal e estadual para a assistência farmacológica, a ênfase no cálculo do valor da causa segundo parâmetros oficiais e não mercadológicos, a orientação do modo de cumprimento, a criação de plataforma nacional. A nova disciplina evidenciou, ainda, a necessidade de interiorização da Defensoria Pública Federal para assunção das demandas federalizadas, o que, todavia, choca-se com a realidade estrutural do órgão. Conclusão: em que pese a intenção de sistematização e racionalização da matéria, a decisão do Tema 1234 parece, de início, importar sérias dificuldades práticas à efetivação do direito à saúde pela via judicial, notadamente, nos casos federalizados, para a população hipossuficiente, amplamente dependente do Sistema Único de Saúde e da assistência defensorial. Submissão: 09/10/24| Revisão: 25/10/24| Aprovação: 25/05/24

Objetivo: analisar as barreiras linguísticas, culturais e burocráticas enfrentadas por refugiados e indocumentados para acessar os serviços públicos de saúde no Brasil, que possuem característica de universalidade, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080 de 1990. Metodologia: realizou-se revisão documental de normas nacionais e internacionais que abordam a saúde e a migração, complementada por revisão assistemática de literatura. Resultados: os resultados apontam que, no Brasil, assegura-se formalmente às pessoas nacionais de outros países ou apátridas, em condição de igualdade com os brasileiros, o acesso a serviços públicos de saúde, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Contudo, discriminação por parte dos próprios profissionais de saúde, falta de conhecimento dos migrantes sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde e a excessiva burocracia são barreiras que limitam a fruição do direito à saúde. Conclusão: concluiu-se que apesar de o Brasil oferecer, por meio de seu sistema público de saúde, importantes garantias de inclusão aos refugiados e migrantes indocumentados, ainda é preciso superar certas barreiras para sua fruição. Submissão: 08/10/24| Revisão: 16/10/24| Aprovação: 16/10/24

O objetivo deste artigo é descrever e investigar a evolução (ou involução, dependendo dos diferentes pontos de vista) da instituição do tratamento de saúde obrigatório para doenças mentais na Itália. As coordenadas legais desse tratamento foram estabelecidas pela Lei nº 180/1978, a chamada Lei Basaglia. As interpretações às quais a lei foi submetida na prática produziram um aumento no espaço de coercitividade no tratamento de transtornos psiquiátricos. Os “novos” tratamentos resultantes, entretanto, apresentam alguns problemas significativos de compatibilidade não apenas com as disposições da lei, mas também com as disposições constitucionais. O resultado da análise das práticas administrativas (as ações dos serviços públicos territoriais) e judiciais leva à conclusão de que, na Itália, apesar dos ensinamentos e das intenções de Basaglia, o espaço de coercitividade e o uso da força aumentaram significativamente, tanto que é duvidoso que a recente legislação sobre consentimento informado seja realmente respeitada em relação aos pacientes psiquiátricos.

Resumo A Constituição Federal brasileira de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, a quem cabe implementar políticas econômicas e sociais que visem à redução de agravos na saúde da população. Este artigo apresenta uma reflexão teórica, com apoio na literatura sobre a temática, e tem o objetivo de discutir desafios e perspectivas da judicialização do acesso à saúde realizada por pacientes com encefalopatia crônica não progressiva em tratamento no Sistema Único de Saúde. No Brasil houve aumento exponencial da judicialização na saúde pública devido a fragilidades na administração e na distribuição dos serviços oferecidos pelo sistema. A judicialização da saúde por parte de pessoas com deficiência, em especial com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, é pouco abordada no ambiente científico, entretanto compreender as dificuldades enfrentadas por essa população auxilia na formulação de políticas públicas.

Objetivo: O presente estudo visa a compreender como a judicialização da saúde se desenvolve como um fenômeno global, com ênfase particular nos contextos da América Latina, considerando Brasil e Colômbia. Metodologia: Adotou-se uma metodologia de revisão de literatura apoiada pela ferramenta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. A pesquisa foi conduzida com descritores específicos e as estratégias de busca foram realizadas nas bases de dados PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS e BIREME. Foram selecionados artigos publicados entre 2010 e 2024 que discutem a judicialização da saúde, considerando os idiomas português, espanhol ou inglês. Resultados: A busca resultou em 455 artigos e, destes, 18 artigos atenderam aos critérios de inclusão. A análise dos artigos selecionados revela a necessidade de soluções equilibradas que respeitem os direitos individuais sem comprometer a acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde coletivos. São destacados os desafios impostos pela judicialização, como questões de equidade, sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e priorização de recursos. Conclusão: Conclui-se pela importância de uma abordagem multidisciplinar envolvendo ajustes legislativos, melhorias na gestão dos sistemas de saúde, educação para a saúde e a promoção de políticas públicas equitativas. Submissão: 29/05/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24

O artigo consiste em examinar os espaços de exceção que permeiam o contexto político e jurídico nacional, focalizando a dicotomia entre democracia e autoritarismo, manifesta na tentativa de exercer controle sobre os corpos inférteis e/ou estéreis. Na primeira seção, estabelece-se o embasamento teórico a partir de convenções internacionais que abordam os direitos humanos, com ênfase no direito à saúde, buscando evidenciar como a saúde é reconhecida como um direito humano, fundamental e social. A segunda seção investiga a incidência da infertilidade e esterilidade nos corpos daqueles que almejam a concepção, além de destacar aspectos relevantes das técnicas de reprodução assistida. Por último, a pesquisa contextualiza os espaços de exceção originados do Poder Soberano, que atua de maneira direta no cenário político nacional, empenhando-se em manter controle sobre os corpos que não geram descendência naturalmente. Isso visa evidenciar de que maneira o Estado disponibiliza o acesso às técnicas de reprodução assistida de forma gratuita. Para tanto, utilizou-se do método teórico, embasado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e na legislação aplicável. Como resultado, constatou-se que o direito à procriação é fundamental, regido pelo princípio do livre planejamento familiar e da parentalidade responsável. Este direito deve ser garantido de forma equitativa pelo Estado a todos os cidadãos, a fim de evitar o controle do Poder Soberano sobre os corpos daqueles incapazes de conceber de maneira natural.

Copyright of Revista Pensamiento Americano is the property of Corporacion Universitaria Americana and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Objetivou-se discutir a exclusão, o preconceito e a invisibilidade de pessoas em situação de rua em desacordo ao direito à saúde. Trata-se de um estudo delineado pela Teoria Fundamentada nos Dados e Interacionismo Simbólico, com 36 participantes de municípios da região centro-oeste de Minas Gerais, Brasil, que evidencia a exclusão institucional das pessoas em situação de rua e preconceitos de usuários ao estar com essas pessoas no espaço da unidade de saúde. A falta de planejamento das ações da Atenção Primária inviabiliza o cuidado integral e oportuno e mantém a exclusão. A pesquisa também enfatiza a importância das redes de apoio social na superação das invisibilidades dessas pessoas e maior resolutividade com ações intersetoriais. Considera-se, como resultados deste estudo, que a atenção à saúde das pessoas em situação de rua ocorre mediante um agravo ou adoecimento, refutando a relevância das ações intersetoriais e comprometendo a garantia de acesso equânime à saúde, sem preconceitos.

O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos.

Em um contexto no qual o processamento de informações por algoritmos e inteligência artificial manipula processos políticos, econômicos e sociais, a proteção dos dados pessoais é condição de possibilidade de uma democracia. Nesse cenário, este trabalho se propõe a analisar, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de exemplo extraídos da jurisprudência constitucional brasileira, as tensões entre o direito fundamental à saúde e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às políticas públicas na área da saúde.

Resumo O presente artigo apresenta e discute os resultados de pesquisa sobre controvérsias em tribunais internacionais de arbitragem nos quais empresas acionaram Estados por implementação de leis e normas relativas à saúde pública, à proteção ambiental, ao direito à água e a direitos de povos indígenas. Buscamos identificar padrões e tendências na abertura de processos e nas decisões tomadas, a fim de verificar se e de que forma esses processos restringiram tentativas de Estados de salvaguardar direitos individuais ou coletivos. Concluímos que, na maior parte dos casos, as controvérsias de fato restringiram a capacidade do Estado de legislar a favor do interesse público.

RESUMO Este artigo se dedica a dialogar sobre a violência feminicida e algumas de suas manifestações contra as mulheres negras. Tem-se como objetivo evidenciar de que forma as vivências cotidianas e as relações sociais e de poder afetam esse grupo populacional e banalizam a violência que as acomete, legitimando altas taxas de mortalidade por diferentes causas evitáveis, sem que estas sejam consideradas um problema de saúde pública. O texto demonstra, a partir de um levantamento bibliográfico, a evitabilidade de mortes em casos de neoplasias malignas, HIV/aids e suicídio resultantes da mitigação ao acesso à saúde, associada a subjugações no sistema patriarcal racista. Negligência e descaso, motivados por racismo e misoginia estruturais, conformam o ‘fazer morrer’ de mulheres negras revelado por uma necropolítica de diagnósticos tardios, falhas em campanhas de conscientização e prevenção, falta de acolhimento e de políticas adequadas a essa população. Relacionando tais violações ao direito à saúde com músicas de Elza Soares, pretende-se trazer a arte como instrumento de denúncia e como recuperação de vozes silenciadas.

RESUMO Este relato apresenta uma proposta do que a escritora Conceição Evaristo chama de ‘escrevivência’ – escrita da mulher negra, que se mescla com vivência, relato de memórias e memórias de seu povo, visando incomodar consciências e ecoar nossas histórias. O ‘escrever, viver e se ver’ da autora é reconhecido como ‘escrita da alma’, lugar onde cada mulher escreve considerando o mundo que vive, de uma forma integrada. Visa fazer uma breve reflexão sobre o acesso aos medicamentos, tomando o acesso aos métodos contraceptivos em Angola como recorte, tendo em conta a vivência da autora. É um estudo qualitativo e a coleta de dados foi feita por meio de pesquisa documental, estudo de campo e entrevistas. Para o tratamento de dados foi adotada a análise de conteúdo. Identificou-se que o acesso aos métodos contraceptivos em território angolano é incipiente, resultado de políticas públicas e boa governança pouco efetivas, bem como a interferência externa pouco resolutiva. Estes, são reforçados pela herança colonial, que propicia abordagens em desacordo com as necessidades locais. É fundamental que os direitos sexuais e reprodutivos sejam encarados como questão política, de saúde pública e inerente à dignidade humana, para além da perspectiva eugenista de controle de natalidade.

Este trabalho investiga as consequências do sistema de patente na saúde pública a partir das implicações na produção e desenvolvimento de medicamentos, partindo do objeto de estudo “doenças negligenciadas” centrada no contexto brasileiro. Como método de abordagem, elegeu-se o dedutivo por partir de conceitos e normatizações que envolvem o direito à saúde e à medicamentos, passando pelas implicações econômicas, jurídicas e políticas trazidas pelas patentes para, então, chegar nas doenças negligenciadas e identificar as implicações desse sistema sobre elas. Concluiu-se que sobre as doenças negligenciadas, as patentes de medicamentos produzem um oligopólio das indústrias farmacêuticas que manipulam artificialmente os preços dos medicamentos, trabalham com a escassez de matérias primas somente porque não trazem o lucro desejado e, por consequência, é mantido o status de doença negligenciada em razão do desabastecimento de medicamentos e tratamentos efetivos. Além disso, faz ressurgir doença antes erradicadas ao desabastecer o sistema de saúde pública, gerando uma dupla vitimização da população pobre porque ignoradas pela indústria farmacêutica que não tem interesse na produção de medicamentos para uma população que não terá condições financeiras de comprar o fármaco.

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo “implante coclear” para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

Objetivo: analisar os processos de saúde, de medicamentos e de medicamentos antineoplásicos em Minas Gerais, em 2014 a 2020, a partir da comparação de diferentes bases de dados. Metodologia: foram utilizadas técnicas de pareamento de bases de dados entre os processos existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, descreveram-se as dificuldades encontradas na identificação e quantificação desses processos, e os resultados encontrados foram comparados com informações provenientes de outras fontes. Resultados: nas bases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram identificados 564.763 processos de saúde. Houve um aumento significativo do número de processos até 2017 e uma estabilização, em patamares altos, a partir de 2017. Ao comparar com os resultados obtidos pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, houve uma importante divergência nos números de processos. Tomando como exemplo a judicialização de saúde contra o estado de Minas Gerais, não foi possível encontrar de forma direta todos os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nas diversas bases fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido necessária uma integração entre as diferentes bases de dados e uma busca adicional para identificar todos os processos. Conclusão: recomendam-se a padronização e organização dos dados dos processos judiciais em saúde, já na entrada de dados, para facilitar a realização de estudos quantitativos sobre a judicialização da saúde. Submissão: 25/05/23| Revisão: 03/10/23| Aprovação: 04/10/23

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo “saúde”, retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão. Submissão: 29/01/23|Revisão: 24/10/23|Aprovação: 30/10/23

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça a atenção integral à saúde à população infantojuvenil, ainda existem lacunas a serem alcançadas em grupos específicos, dentre eles, encontram-se os adolescentes em conflito com a lei, e em cumprimento de medidas socioeducativas, em privação da liberdade. Esta população é marcada, dentre outros agravos, por questões de desordem da saúde mental, desde sintomas leves a transtornos mentais mais complexos. Partindo deste contexto, este trabalho objetivou compreender e discutir de que modo estão sendo atendidas as demandas em saúde mental dos adolescentes que cumprem medida de internação no Brasil. Trata-se de uma pesquisa documental e de revisão integrativa. A discussão pautou-se nos artigos, teses e dissertações selecionados. A literatura apontou lacunas estruturais (superlotação, estabelecimentos precários, dificuldade de articulação da unidade de socioeducação com a Rede de Atenção Psicossocial), levando à descontinuidade do cuidado em saúde mental, além da medicalização como forma de controle. As informações e dados apresentados pelas pesquisas primárias analisadas possibilitaram o entendimento de que a política de atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei encontra-se ainda em construção e com dificuldades em sua implementação, em decorrência de limites objetivos e materiais, mas, sobretudo, de fatores culturais e subjetivos eivados de preconceitos.

This essay investigates and interprets the economic, social, and political theories and facts that framed the creation of Law 100 of health in 1993 in Colombia, which are contrasted with the elements contained in its normative and institutional design, to help answer the question of whether this was a neoliberal recipe as suggested by some authors. For this purpose, a hermeneutic exercise supported by critical theory is used, which aims at going back over the facts and questioning in depth the way they have been presented and interpreted. In its development, concepts and realities such as neoliberalism, human rights, health markets and the operational structure of Law 100 of 1993 are addressed. In the end, it is discussed that cataloging health as a scenario in which patients and hospitals freely buy and sell services, ignores the economic theory that considers it an imperfect market, and the evolution of health as a human right, in which, if its laws were left to act without anyone's interference, imbalances would occur that would affect users and those who finance its services. What Colombia did with this Law was to advance in the construction of a universal public social security system regulated and financed by the State in which fewer and fewer patients would have to depend on their own resources and on the laws of the economy to enjoy this benefit, increasingly managed as a fundamental right and less as a commodity. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The article analyzes the effects of the Statutory Health Law on health protection actions in Colombia between 2008 and 2019. Despite the enactment of the law in 2015 to regulate the right to health, the number of protection actions increased by 41% after its sanction. It is evident that the measures taken have not corrected the growing trend of health protection actions in the country, suggesting a persistence in the use of protection actions as a mechanism to guarantee access to healthcare. The administrative and financial crisis of the EPS in Colombia has created barriers to access for affiliates, affecting the quality of care. The debt of the EPS with clinics and hospitals has significantly increased in recent decades. The lack of specialized human talent and problems in institutional and regulatory design also contribute to the persistence of health protection actions in the country. [Extracted from the article]

The article addresses, as general problem, the risks to the right to life and health in indigenous tribes in Brazil after the SARS-COV-2 virus pandemic, especially through the cases presented to the Federal Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, analyzing the prospects for friendly solutions by the Brazilian government, with repercussions of the factual situation in the legal spheres of Constitutional Law and International Law, and possible legal remedies. The methodology uses theoretical and empirical research with a qualitative approach and a predominantly inductive logic, using bibliographical and documentary analysis as procedure. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This theoretical essay aims to discuss health as a right, establishing relationships with the human movement. From this, the concepts of autosanté and self-care stand out, in order to contribute to health education based on the human movement. In view of the established debate, it is essential to awaken in ourselves and in others, the importance of enjoying every moment lived and having opportunities for self-care and caring for those around us, favoring health education, based on practices with actions and reflections on health care, which are not guided only by prescriptions. It is expected to awaken other reflections and actions that contribute to the planning and development of health education based on body practices capable of awakening the creation of bonds through pleasant encounters. Various body practices that collaborate with incentives to also experience moments of reflection and communication. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Objective: To understand the perceptions of nursing technicians at a general hospital regarding Venezuelan immigration and the right to health. Method: Qualitative research with an exploratory and descriptive approach using participant observation and semi-structured interviews with 15 technicians. Bardin's framework was used to analyze the data. Results: Most interviewees associated immigrants with a worsening quality of local life and an overload of health services. Only four considered immigration and its consequences to be a humanitarian issue, showing empathy with immigrants. Many were aware of the principle of universality that characterizes the Brazilian health system but disagreed with the immigrant's right to free access to health services. There was a strong depreciation of public health. Conclusion: Most of the interviewees opposed the immigration of Venezuelans and their speeches contained traces of xenophobia, prejudice, and discrimination. The study allowed us to broaden our understanding of the care processes of health professionals in the context of migratory crises. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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