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1. Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90

2. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei

3. Análise das providências pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos

4. Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal

5. Art. 7º. Lei nº 8.787/04. Coordenação e execução das atividades relativas à disciplina dos empregados públicos. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da empresa de transportes e trânsito de ***

6. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal

7. Aposentadoria. Regimes previdenciários. Compensação financeira. Lei nº 9.796/99

8. Arbitragem. Lei n. 9307 / 96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade

9. Terceirização de serviços. Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Lei de licitação

10. Serviço público. Serviço de transporte coletivo / individual de passageiros. Municípios de ***. Serviço táxi - lotação. Possibilidade

11. Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade

12. Médicos servidores municipais. Gratificação por plantões

13. Vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue em imóveis particulares fechados. Procedimento

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