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Os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) no Brasil, instituídos por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, são parte de um movimento global de fortalecimento dos mecanismos institucionais que visam a ampliação da transparência e efetividade das instituições do sistema de justiça, ao mesmo tempo que garantam sua autonomia e independência face a outros poderes. A criação de Conselhos Judiciais também caminha lado a lado com a tendência cada vez mais forte de aproximação do sistema de justiça com a opinião pública e pela busca de uma maior legitimidade. No Brasil, o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, criado em 2019 em parceria pelo CNJ e CNMP, se apresenta como uma iniciativa inédita tanto para a consolidação do modelo de atuação dos Conselhos quanto em termos de aproximação estratégica entre Judiciário e Ministério Público e prestação de contas à sociedade. O presente trabalho visa descrever essa instância interinstitucional após dois anos de execução de suas atividades e questionar seus impactos, especialmente em termos de ganho de legitimidade e transparência na prestação de informações à sociedade.

Resumo A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados. Abstract The criminal investigation must be efficient in the task of identifying criminal offenders and providing elements for the prosecution, without, however, violating the rights of those suspects. The police procedures currently adopted in police investigations are oversimplified, especially in investigations related to street crime, which usually focused on obtaining confessions of suspects and witness statements. Failures of police procedure are endorsed by the criminal prosecutor and produce their most dramatic effects with a judicial decision, mainly in the cases in which the victim of the crime is invited to a formal identification of the suspect. This framework motivated, in Brazil, the Superior Court of Justice to overrule an old precedent, in order to, from then on, demand the faithful fulfillment of the rules of the Criminal Procedure Code. The following steps in correcting such errors depend, however, on a transformation of the police procedures, on prosecutors overseeing this police work, and on the adoption of exclusionary rules by the judges. Furthermore, they must rely on scientific knowledge of the dynamics of mistaken identifications.

O trabalho analisa a atual tendência jurisprudencial acerca do não cabimento do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais enquanto sintoma das profundas transformações na inter-relação entre os Poderes da República durante os últimos dois séculos. A análise da evolução histórica do cabimento do Mandado de Segurança no Brasil dentro da perspectiva sócio-política revela ser o Mandado de Segurança um bom índice da saúde democrática e constitucional de cada período histórico. Em seguida, investigamos os novos paradigmas jurídico-políticos trazidos pelo advento da Constituição Federal de 1988, bem como suas patologias, no intuito de melhor compreender a nova posição do Judiciário, do Legislativo e do Executivo nos dias de hoje. O cotejo do resultado deste exame com a atual jurisprudência acerca do não cabimento de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais permite entrever uma similaridade histórica entre o atual momento do Judiciário e a antiga história do Poder Executivo com o instituto.

A presente dissertação busca refletir sobre a lógica e as dinâmicas relacionais do campo jurídico a partir do gênero enquanto categoria de análise. Compreendendo que as noções de neutralidade e de objetividade são centrais na fundamentação e legitimação do campo jurídico e de sua relação com a sociedade, e que essas noções se alicerçam na divisão binária masculino/feminino em que o direito se identifica – sem explicitar – com o lado “masculino” dessa divisão, gênero necessariamente estabelece relação de tensão no campo jurídico. As profissionais do campo, cuja existência generificada é indelével, vivenciam essas tensões em seu cotidiano, tendo que buscar formas para desenvolverem suas carreiras conforme o discurso neutro enquanto suas existências permanecem no gênero marcado. Nesse sentido, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais de carreiras públicas – magistradas, promotoras e defensoras públicas – lotadas em comarcas do interior do estado de Minas Gerais e com outras por elas indicadas. Com base em teorias sobre memória e biografias, a pesquisa buscou analisar as trajetórias considerando os contextos, as redes relacionais e a presença de gênero nas narrativas. Em que pese ser impossível desenvolver conclusão ampla através de um campo de pesquisa tão específico, pude encontrar a expectável presença das desigualdades de gênero também no campo jurídico, diante das quais as interlocutoras buscam reafirmar seu profissionalismo e competência através de recursos como a manipulação de elementos da hexis corporal jurídica e o planejamento de suas carreiras e famílias tendo, frequentemente, a consciência de que às mulheres é necessário mais esforço para alcançar as realizações profissionais que aos homens. The present dissertation aims to reflect about the legal field relational logic and dynamics as from gender as category of analysis. Comprehending the centrality of the concepts of neutrality and objectivity in the substantiation and legitimation of the legal field and its relationship with the society, and that those notions are based on the binary fission of masculine/feminine, being that the law identifies itself – inexplicitly – with the “masculine” side of such fission, gender necessarily establishes a tension relation in the legal field. The professional women in such field, whose gendered existence is indelible, experience those tensions in their daily life, having to search means to develop their career accordingly to the neutrality speech, while their existence remains in the marked gender. In this regard, were realized semi-structured interviews with women professionals of public careers – judges, prosecutors, and public defenders – assigned to work at up-country counties in Minas Gerais, and with other by them suggested. Based on theories concerning memory and biographies, the research looked to analysis the trajectories in attention to the contexts, the relational nets and the presence of gender in the narratives. Although it is impossible to develop a broad conclusion through such an specific field of research, I could find the expected presence of gender inequalities in the legal field, towards which the interlocutors try to reaffirm their professionalism and competence through resources such as the manipulation of corporal hexis elements and the planning of their careers and families, presenting, frequently, the conscience that for women it is necessary more effort to attain professional achievements than it is for men.

Resumo O artigo tem por objetivo contribuir com análises sobre o contato proporcionado pelas audiências de custódia entre custodiados e atores do sistema de justiça criminal, sobretudo com juízes, e em que medida esse encontro impacta (ou não) a produção da decisão judicial. O texto é baseado em uma pesquisa realizada em audiências de custódia de algumas cidades do estado de São Paulo, que contou com entrevistas semiestruturadas e observação de campo para a construção do corpus empírico estudado. A partir de análises desses contatos, criamos categorias para descrever como esses encontros acontecem. Definimos cinco tipos de contatos: olho no olho, olho na “pessoa de direito”, olho na moral, olho na tela e olho nos fatos. A despeito das ambivalências retratadas, a audiência de custódia representa um avanço ao permitir que o magistrado possa olhar quem é a pessoa presa. Contudo, ainda é preciso que esse olhar realmente enxergue o custodiado, caso contrário torna-se mais uma fase pré-processual automatizada de produção judicial. Abstract The article aims to contribute with analyzes concerning the contact provided by pretrial detentions among arrested citizens and criminal justice players, mainly judges, and to what extent this meeting impacts (or not) the production of the decision. The text is based on a research conducted during pretrial detentions in some cities in the state of São Paulo, which featured semi-structured interviews and field observation to build the empirical corpus studied. From the analysis of these contacts, categories were created to describe how these encounters take place. We have defined five types of contacts: eye-to-eye, eyes on the “person of right”, eyes on moral rules, eyes on the screen and eyes on the facts. In spite of the ambivalences portrayed, the pretrial detention represents an improvement by allowing the judge to notice who the arrested person is. However, it is still important that this look can really allow the person to be seen, otherwise, the pretrial detention is likely to become an automated pre-procedural phase of judicial production.

El trabajo analiza el origen y utilización del término “Lawfare” para describir la herramienta de persecución política utilizada por los medios de comunicación y el Poder Judicial para desprestigiar a líderes políticos, en especial en Latinoamérica. El autor propone desarrollar la idea de la incorrección del traslado automático del concepto desde su plano original, la guerra, al de la política. Luego de describir varios de los mecanismos utilizados en la Argentina para criminalizar a dirigentes políticos opositores, concluye que el fenómeno en estudio no es una guerra jurídica, sino una violación de las leyes y de las más elementales garantías constitucionales. Advierte que en el nombrar hay un fuerte poder. En renombrar también. La lengua española, más rica infinitamente que la inglesa, nos ofrece una oportunidad de llamar a las cosas tal cual son: se trata, se trató, de una persecución mediático-judicial a los opositores., This work analyzes the origin and use of the term “Lawfare” to describe the political persecution device used by the media and the Judiciary to discredit political leaders, especially in Latin America. The author proposes to elaborate the idea of the “incorrectness of the automatic transfer” from his original field of study; from “war” to “politics”. After describing several of the mechanisms used in Argentina to criminalize opposition political leaders, he concludes that the pheno-menon in question is not a legal war, but a violation of the laws and the most elementary constitutional guarantees. the author also observes that naming has a strong power. Renaming too. The Spanish language, infinitely richer than English, offers us an opportunity to call things as they are: it is, it was, a mediatic and judicial persecution of opponents., O trabalho a seguir analisa a origem e o uso do termo “Lawfare” para descrever a ferramenta de perseguição política usada pelos meios de comunicação e pelo Judiciário para desacreditar os líderes políticos, especialmente na América Latina. O autor propõe desenvolver a idéia da incorreta transferência automática do conceito de seu plano original, a guerra, para o campo da política. Depois de descrever vários dos mecanismos utilizados na Argentina para criminalizar líderes políticos da oposição, ele conclui que o fenômeno em estudo não é uma guerra legal, mas uma violação das leis e os mais elementares garantias constitucio-nais. Observe que ao nomear há um poder forte. Ao renomear também. A língua espanhola, infinitamente mais rica que o inglês, oferece-nos uma oportunidade de chamar as coisas como são: é, era uma perseguição judicial dos meios de comunicação aos oponentes políticos., Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria dostare decisis,e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito. This study aims to clarify the concept of “precedent system” that was adopted by Brazilian doctrine after the validity of the Code of Civil Procedure, due to the interpretation given to the text of arts. 926 and 927. We point out that the legal provisions are intended only to give binding effect to certain judicial provisions, unlike the theory of stare decisis, and far from the ability to create legitimate precedents. Given this, we analyze the devices and their legal consequences to raise reflections about the affront to the tripartition of powers. Thus, we assert that while they are intended to provide the jurisdiction of the courts with greater legal certainty and predictability of outcome in their claims, it conceals in its core the real pretension, namely to increase the productivity of the judiciary and to produce mass judicial decisions, which certainly does not conform to the constitutional pillars of the rule of law.

Este artigo apresenta os resultados parciais de uma pesquisa que o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo vem desenvolvendo sobre a legitimidade das instituições no Brasil, dentre elas o Judiciário. Parte-se do conceito de procedural justice, de acordo com o qual a legitimidade é resultado da inter-relação entre os cidadãos e os servidores públicos, bem como da noção de auto-legitimidade, que considera a crença que os agentes possuem no direito de exercer sua autoridade. Neste trabalho, explora-se a auto-legitimidade construída por juízes de diferentes áreas do direito, a partir de entrevistas realizadas na cidade de São Paulo. As análises preliminares indicam duas concepções antagônicas sobre autoridade judicial, expressas nas posições elaboradas pelos juízes sobre a importância do contato entre eles e a população: uma – mais comum entre juízes da área cível – de que o direito é uma atividade técnica mediada por seus operadores e que prescinde do contato com o público; e outra – expressa por alguns juízes da área criminal – de que o contato com as pessoas envolvidas no processo e sua situação particular é importante para produzir decisões corretas e justas.

Este estudo tem por objetivo averiguar os efeitos da Teoria da Ponderação de Valores na justificação da ampliação do poder político do Judiciário. A pesquisa se classifica como dedutiva e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico. Contextualiza-se o Poder Legislativo a partir de uma análise clássica, para em seguir apresentar a Teoria da Separação dos Poderes. Destaca-se o surgimento do parlamento no Brasil. Apresentam-se as Teorias Discursivas do Direito de Hart e Dworkin. É objeto de análise a Teoria da Ponderação de Robert Alexy e os seus fundamentos. Verifica-se como o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, recepciona a teoria de Alexy. Aborda-se criticamente o ativismo judicial, que compromete a representatividade do Poder Legislativo e conduz os pronunciamentos do Judiciário para um viés político. Demonstra-se a importância de se reconciliar a teoria em análise com a representativade do legislativo, como forma de efetivamente consagrar os anseios de um Estado Democrático de Direito. Constata-se que a Teoria da Ponderação de Valores é abusivamente utilizada pelos operadores do direito, para justificar um exacerbado poder político nas mãos do Judiciário, que tem como função precípua aplicar as leis gerais e abstratas ao caso concreto. Em meio a esse cenário há o enfraquecimento do Legislativo no que tange à representatividade, o que precisa ser revisto pela adoção de critérios para a aplicação da Teoria da Ponderação. This study aims to investigate the effects of the Theory of Weighting of Values in justification of the expansion of the political power of the Judiciary. The research is classified as deductive and descriptive, based on the bibliographic survey. The Legislative Power is contextualized from a classical analysis, and then the theory of Separation of Powers is approached. It is worth highlighting the emergence of the parliament in Brazil. Hart and Dworkin's Discursive Law Theories are presented. We discuss Alexy's Theory of Weighting and its fundamentals. It is verified how the Brazilian legal system, especially the Federal Supreme Court, receives Weighting Theory. Judicial activism is critically approached, which compromises the representativeness of the Legislative Branch and leads the Judiciary pronouncements to a political bias. It is demonstrated the importance of reconciling the Theory of Weighting as a way to effectively achieve the aspirations of a Democratic State of Law. It is verified that the Theory of Weighting of Values is abusively used by legal experts, to justify an exacerbated political power in the hands of the Judiciary, whose primary function is to apply the general and abstract laws to the concrete case. In the midst of this scenario there is the weakening of the Legislative regarding representativity, which needs to be revised by the adoption of criteria for the application of the Weighting Theory.

By interpreting legal certainty as a form of capital, the legal capital, the social consequences of the absence of coordination mechanisms between judges to create and maintain the law is analyzed, specially the resulting judicial anarchism. A principal-agent model indicates that Brazilian judges do not have enough incentives and mechanisms to invest in legal capi-tal and to unify legal rules. The resulting legal uncertainty generates incentives for the overexploitation of courts, hence, the endemic problem of court congestion. A partir de uma interpretação da segurança jurídica como uma forma de capital, o capital jurídico, explora-se as consequências sociais da ausência de mecanismos de coordenação entre magistrados para a formação e manutenção de jurisprudência, em especial, o anarquismo judicial. Utilizando-se um modelo agente-principal, demonstra-se que os magistrados brasileiros não possuem incentivos e mecanismos suficientes para investir em capital jurídico e uniformizar regras jurídicas. A insegurança jurídica resultante gera incentivos para a sobreutilização dos tribunais, resultando no problema endêmico de congestionamento.

O objetivo deste artigo é analisar como e por que as normas do sistema interamericano de direitos humanos sobre justiça de transição presentes na sentença do caso Rosendo Radilla contra o Estado mexicano exerceram impacto em questões de direitos humanos no México, especialmente no que diz respeito à jurisdição militar e ao controle de convencionalidade. A partir da abordagem teórica emergente, segundo a qual os efeitos dos regimes internacionais de direitos humanos são condicionados por fatores domésticos dos países-alvo, nossa pesquisa busca delinear como a política interna influencia o impacto potencial dessas normas internacionais que integram a cascata de justiça, salientando para tanto o papel de organizações não governamentais (ONGs) e da Suprema Corte local. The aim of this article is to analyze how and why the norms of the Inter-American Human Rights System on transitional justice convened under the Rosendo Radilla ruling against the Mexican state exerted an impact on the human rights issues In: Mexico, especially on the topics of military jurisdiction and conventionality control. Based on the emerging theoretical approach according to which the effects of international human rights regimes are conditioned by domestic factors of the target-countries, our research seeks to unravel how domestic politics influences the potential impact of these international norms that comprise the justice cascade, highlighting the role of non-governmental organizations (NGOs) and the local higher court.

Este artigo explora a possibilidade de interpretação do direito como um bem de capital e as implicações dessa interpretação para a compreensão do comportamento agregado da litigiosidade brasileira. A teoria indica que pode haver uma relação direta entre o estoque real de capital jurídico em um determinado ordenamento e o comportamento agregado de litigantes, pois uma oferta subótima de segurança jurídica gera incentivos privados ao litígio. Essa inter-relação deve gerar um comportamento cíclico de litigância, não observado no Brasil.

Avaliação de instituições encarregadas do controle da violência como a Polícia, o Judiciário e o Ministério Público, revela uma grande inconsistência entre o desempenho dessas instituições na prevenção do crime e os princípios dos acordos internacionais ratificados pelo Brasil. A conclusão é que essas organizações precisam de uma reestruturação completa. An evaluation of the institutions in charge for the control of violence reveals a great inconsistency between the constitutional text, the principles of international agreements ratified by Brazil and the effective functioning of crime prevention agencies, as the police, the judiciary and the Public Ministry. The conclusion is that to meet the basic requirements for a democracy and to have an answer for the inefficiency, the Brazilian agencies organization needs to be completely restructured.

This work aim to analyze whether the Judiciary own institutional prerogatives to effectively ensure the liberty rights in system of crisis, using, as a pattern, the experiences of Brazilian military dictatorship during the period of 1964 to 1979. For this, it is observed that, when is valid a crisis system, understood as a form of extraordinary legality, is not allowed neither to suppress rights nor that democracy be converted into an authoritarian order and, for that, it is essential the jurisdictional control to repress abuses and illegality, committed mainly by state agents. However, using as a pattern the 1964 Brazilian authoritarian regime, it is observed that the Judiciary was used as an instrument to support the regime, because its institutional prerogatives was annulled; the ministers of the Supreme Court were gradually being replaced by regime supporters and also the Judiciary did not oppose the dictatorship directly, by declaring the unconstitutionality of its institutional acts. After the dictatorship, there was no criminal prosecution of state agents, who committed infractions, and the search for truth and the redemption of the memory is still incipient. This historical example contributes to verify that, within the crisis system, should not only be increased the Executive and the Legislature prerogatives, but also the Judiciary s for the purpose of repressing state acts that extrapolate crisis measures, by providing the Courts and prosecutors a greater investigative powers. Another conclusive hypothesis is the necessity to relativize paradigms, once made sacred in times of normality, such as the presumption of veracity and legitimacy of the government acts and, moreover, the canals of justice access must be kept open, forbidding suspending procedural guarantees. This study also indicates that the Courts must intensify the supervision of the State acts, requiring the presentation of clear information about the crisis measures and, above all, they must punish, in civil, criminal and administrative instances, illegalities committed by agents of the state to demonstrate that extreme violations of rights or suppression of the democratic order are not applicable in the validity of the constitutional crises system. Therefore, the Judiciary has the capacity to ensure the freedom rights in crisis system, however, for the effectiveness of this control, legislative changes are required to increase the prerogatives of the Courts, as well as an adaptation of jurisprudence, adjusted to the reality of crisis. O presente trabalho visa analisar se o Judiciário possui prerrogativas institucionais para assegurar, de modo eficaz, os direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise, valendo-se, como parâmetro, do período de 1964 a 1979 da experiência ditatorial militar brasileira. Para tanto, observa-se que, na vigência do sistema de crise, compreendido como uma forma de legalidade extraordinária, não se permite suprimir direitos nem que seja convertido em uma ordem autoritária e, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional para reprimir excessos e os ilícitos cometidos, sobretudo, pelos agentes do Estado. Contudo, valendo-se dos eventos ocorridos durante o regime autoritário de 1964, observa-se que o Judiciário foi utilizado como instrumento para apoiar a ditadura, pois foram cassadas as suas prerrogativas institucionais; os ministros da Corte Suprema foram paulatinamente sendo substituídos por apoiadores do regime e, ainda, o Judiciário não se opôs de forma direta à ditadura, mediante a declaração de inconstitucionalidade de seus atos institucionais. Após o período ditatorial, não houve a repressão criminal dos agentes estatais infratores e a busca pela verdade e o resgate à memória ainda se mostram incipientes. Esses exemplos fornecem indicativos que conduzem à conclusão de que, em sistema de crise, não haja apenas um aumento das prerrogativas do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário para reprimir os atos estatais que extrapolarem as medidas de crise, concedendo aos Tribunais e também ao Ministério Público um maior poder investigativo. Outra hipótese conclusiva é a necessidade de se relativizar paradigmas, outrora sacralizados em período de normalidade, como a presunção de veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público e, ainda, sejam mantidas abertas as vias de acesso à justiça, proibindo-se que as garantias processuais sejam suspensas. O estudo também indica que o Judiciário deve intensificar a fiscalização dos atos do Estado, exigindo dele informações transparentes sobre as medidas de crise e, sobretudo, punindo civil, criminal e administrativamente as ilegalidades cometidas pelos agentes estatais para demonstrar que violações extremas a direitos ou a supressão da ordem democrática não são aplicáveis na vigência do sistema constitucional de crise. Logo, o Judiciário tem capacidade para assegurar os direitos de liberdade em situações de crise, porém, para que esse controle seja eficaz são necessárias modificações legislativas para se aumentar as prerrogativas desse poder, bem como uma adaptação jurisprudencial, própria para realidade de crise. Mestre em Direito Público

The division among the legislative, executive and judicial functions, as well as among the activities necessary to administrate the State in an environment of res publica, known as division of powers, with mutual tasks but not exclusively to each one, is an old lesson left by Montesquieu. In the Brazilian case, although the 1988 FC is considered as being the Citizenship Constitution, it presents problems of origin, being the fact of having adopted a presidential form of government but having attributed to the Congress competences appertaining to parliamentary systems the major one. Such a design, per se full of contradictions, allied to the tradition and the weight of the civil vis-a-vis the uses and costumes law and, although being a Federate State, results in an excessive amount of competences in the Union's hands. Having in sight these vices and contradictions, this paper discusses, based on a bibliographic research and secondary data, how the interdependency among the three Powers resulted in an out of control process of usurping the attributions and competences one from the other. Thus, a basic tableau is presented establishing the main points of Montesquieu's postulations and how these aspects are present in the tripartite model of government, namely presidentialism, highlighting the peculiarities of the Brazilian context, emphasizing some important institutional aspects of the national political system: multipartidarism in a bicameral federal system; the great number of parties; the difficulty of, as the result of a popular consultation, a single party getting a majority in both parliamentary houses; functional-physiological parliamentary alliances; and the parties national character. Afterwards, some examples are discussed on how the Executive usurps the legislative power via Provisional Measures which end up clogging the Legislative agenda, although the Constitutional text postulates that the usage of this instrument be only in cases of urgency and of relevance; how the Judiciary also ends up legislating because of the Parliament's omission in important matters; and as how the Judiciary not only press the Executive to establish and implement action strategies, as well as assumes actions that are of its original competency. The scenario, as it can be perceived, is quite complex; in this environment, the interferences of a Power upon the dominions of another are much more consequence than original fact. This impact heavily upon the formulation and implementation of public policies, as has been shown by the divulgence about what is happening in the areas of health and the execution of the liberty restricting penalties in prisons. The tripartite model postulates the equilibrium among the powers, with neither concentrating nor having an absolute separation among them, which is not being the case nowadays in the country.

This article presents a critical analysis of decisions that involves incarcerated women and their child born in prison. A search was performed in the data banks of Brazilian superior courts (the STF, STJ and the Tribunais de Justica of Rio Grande do Sul, Parana, Sao Paulo e Mato Grosso), from 2002 to 2012. From the 3.720 syllabus identified from specific descriptors, only 122 documents relating to the object of research were chosen. This result suggests the invisibility of this theme in the judicial proceedings during the period surveyed. A large proportion of reasons adduced refers to drugs traffic, and address the hideous nature of the offence and the application of incarceration measures in spite of most incarcerated women be primary and provisional detainees. It can be highlighted requests of domiciliary prison and release on bail, which, in most instances, were not granted. The child indisposable right to breast-feeding, to health and to living with his mother is often limited in front of a discourse of guarantee of order and public security.

A partir de O espírito das leis, de Montesquieu, e do pensamento de Carl Schmitt e Franz Neumann, um de seus maiores críticos, o texto mostra que a simplicidade das leis e a existência de um Judiciário ativo estão relacionadas com o caráter democrático ou não das diversas sociedades. Ademais, o texto sustenta que o direito no século XX pode ser caracterizado pela regulação de diversas diferenças sociais por meio de normas especiais, resultantes de reivindicações democráticas por novos direitos, as quais contribuem para aumentar a complexidade das leis e a necessidade de intervenção judicial para dar sentido ao direito. Based on Montesquieu's The spirit of laws and Carl Schmitt and Franz Neumann's writings, the article suggests that the simplicity of laws and the presence of an active judicial system is related to the democratic (or un-democratic) nature of societies. Law in the 20th century can be seen as the regulation of social inequalities and differences through special norms that are the result of democratic demands for new rights, which contribute to enhance the complexity of laws and the need of judicial intervention in order to confer meaning to these rights.