Back to Search
Start Over
Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes
- Source :
- Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 7, Iss 01, Pp e297-e297 (2020)
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Centro Universitário FG, 2020.
-
Abstract
- O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Italian, Portuguese
- ISSN :
- 24476536
- Volume :
- 7
- Issue :
- 01
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista de Direito da Faculdade Guanambi
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.1f7db290cd51450f8537df2c3aae03ae
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i01.297