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11 results on '"Erário"'

1. Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública

Author

Rodrigues, Rafael de Oliveira

Subjects
Dívida ativa, Crédito comercial, Execução fiscal, jurisprudência, Prescrição, Administração pública, Erário, Crédito, natureza jurídica, Executivo fiscal, Execução fiscal, legislação, Fazenda nacional, Crédito (direito comercial), Gestão pública, Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Fazenda pública, Execução fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-01T14:32:55Z No. of bitstreams: 2 prescricao_credito_tributario_rodrigues.pdf: 497702 bytes, checksum: 9133aa5e35c7645e887e70563267499c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-05T16:32:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_credito_tributario_rodrigues.pdf: 497702 bytes, checksum: 9133aa5e35c7645e887e70563267499c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-05T16:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_credito_tributario_rodrigues.pdf: 497702 bytes, checksum: 9133aa5e35c7645e887e70563267499c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

2. Execução fiscal: novas perspectivas

Author

Scherer, Tiago

Subjects
Erário, Executivo fiscal, Crédito público, Fazenda nacional, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Fazenda pública, Execução fiscal, Poder Judiciário, Crédito fiscal, Desjudicialização
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-05T18:13:52Z No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_novas_scherer.pdf: 961945 bytes, checksum: fad45a0cd10ba71d04dd247de8412822 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-04-13T14:10:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_novas_scherer.pdf: 961945 bytes, checksum: fad45a0cd10ba71d04dd247de8412822 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-13T14:10:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_novas_scherer.pdf: 961945 bytes, checksum: fad45a0cd10ba71d04dd247de8412822 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

3. A presunção absoluta de má-fé na fraude à execução fiscal

Author

Petersen, Raphael de Barros

Subjects
Fazenda Pública, Má-fé, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 375], Fraude (Direito Tributário), Boa-fé, Fraude de execução, Erário, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Executivo fiscal, Cofres Públicos, Terceiro adquirente, Fraude contra credores, Tutela jurídica, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Fazenda Nacional, Tutela jurisdicional, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Prestação jurisdicional, Credor, Credores e devedores, Igualdade processual, Fazenda Federal, Tesouro Público, Fraude fiscal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-19T12:22:48Z No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-02-02T16:36:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T16:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2015

4. A evolução da interrupção da prescrição pela citação na execução fiscal

Author

Menezes, Paulo Sousa Leão

Subjects
Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)], Citação, Erário, Executivo fiscal, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Código de processo civil, Brasil, 2015, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Fazenda nacional, Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Brasil. [Código de Processo Civil (2015)], Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015], Fazenda federal, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Fazenda pública, Execução fiscal, Prescrição, interrupção
Abstract

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-11T18:38:28Z No. of bitstreams: 1 evolucao_interrupcao_prescricao_menezes.pdf: 656527 bytes, checksum: ce806a80b7652f24fd63e23f37d8370b (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-03-16T21:19:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 evolucao_interrupcao_prescricao_menezes.pdf: 656527 bytes, checksum: ce806a80b7652f24fd63e23f37d8370b (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-16T21:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 evolucao_interrupcao_prescricao_menezes.pdf: 656527 bytes, checksum: ce806a80b7652f24fd63e23f37d8370b (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

5. Proposições alternativas ao processo judicial de execução fiscal

Author

Wedy, Ana Paula Martini Tremarin

Subjects
Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)], Análise de custos-benefícios, Erário, Processo, Executivo fiscal, Processo judicial, Dívida nacional, Fazenda nacional, Cofres públicos, Tesouro público, Ação executiva fiscal, Fazenda federal, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Fazenda pública, Execução fiscal, Análise de custos, Dívida pública, Custo benefício, Poder Judiciário
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-30T19:58:13Z No. of bitstreams: 1 proposicoes_alternativas_processo_wedy.pdf: 231964 bytes, checksum: 91e01b711f72bd2ab69fe99b9f1aab63 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-06T18:10:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 proposicoes_alternativas_processo_wedy.pdf: 231964 bytes, checksum: 91e01b711f72bd2ab69fe99b9f1aab63 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-06T18:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 proposicoes_alternativas_processo_wedy.pdf: 231964 bytes, checksum: 91e01b711f72bd2ab69fe99b9f1aab63 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

6. Execução fiscal

Author

Janczeski, Célio Armando

Subjects
Dívida ativa, Certidão negativa, Fazenda nacional, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Responsabilidade tributária, Erário, Fazenda pública, Executivo fiscal, Penhora, Execução fiscal
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-21T18:30:00Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_janczeski.pdf: 685019 bytes, checksum: 39319097f3103fcc5a6875b97fb5e124 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-22T18:33:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_janczeski.pdf: 685019 bytes, checksum: 39319097f3103fcc5a6875b97fb5e124 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-22T18:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_janczeski.pdf: 685019 bytes, checksum: 39319097f3103fcc5a6875b97fb5e124 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

7. Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal

Author

Carvalho, George Barbosa Jales de

Subjects
Fazenda nacional, Prescrição (direito tributário), Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Erário, Fazenda pública, Prescrição tributária, Executivo fiscal, Intimação, Execução fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-15T19:27:16Z No. of bitstreams: 1 desnecessidade_intimacoes_fazenda_carvalho.pdf: 645498 bytes, checksum: d4a2856ca1b21bc3d53c9cdaf2a2dc8f (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T19:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desnecessidade_intimacoes_fazenda_carvalho.pdf: 645498 bytes, checksum: d4a2856ca1b21bc3d53c9cdaf2a2dc8f (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

8. Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal: projeto de implementação no Judiciário

Author

Madalena, Lenoar Bendini

Subjects
Conciliação (processo civil), Fazenda nacional, Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Erário, Fazenda pública, Executivo fiscal, Execução fiscal
Abstract

Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-07-21T15:13:13Z No. of bitstreams: 1 Conciliação_Pré processual_Dívida.pdf: 117245 bytes, checksum: e9d35fdad13640923c53e51441c55e02 (MD5) Approved for entry into archive by Evanildo Carvalho(evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2009-07-21T17:40:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Conciliação_Pré processual_Dívida.pdf: 117245 bytes, checksum: e9d35fdad13640923c53e51441c55e02 (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-21T17:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Conciliação_Pré processual_Dívida.pdf: 117245 bytes, checksum: e9d35fdad13640923c53e51441c55e02 (MD5) Previous issue date: 2009 O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal. Partiu-se de informação estatística divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – Justiça em números 2007, de que a justiça estadual brasileira participa com 74% da taxa de congestionamento, sendo o 1° grau responsável por 80,5% e Santa Catarina por 75,7%. Foi observado que esse congestionamento faz parte do grande universo de demandas judiciais que vem provocando o retardamento da prestação jurisdicional no país. E que esse retardamento tem forte influência negativa resultante da participação do poder público na demanda da justiça, inclusive estadual. Nesse contexto, são apontados os altos índices de execuções fiscais, provocantes que são de defesas sujeitas a julgamento em todos os graus de jurisdição. É sabido que o erário municipal nesse encadeamento de interesse governamental se manifesta como credor de dívida ativa. Foi daí que nasceu a ideia de se evitar a transformação da dívida ativa em processo judicial, na esperança de diminuir esse congestionamento pelo ato da conciliação. E isto se mostra plenamente viável mediante convênio que se celebre entre os Poderes Executivo e Judiciário.

Published
2009

9. Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal e a definitividade da execução

Author

Levate, Luiz Gustavo

Subjects
Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)], Fazenda Pública, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Erário, Embargos do devedor, Executivo fiscal, Cofres Públicos, Efeito suspensivo, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Brasil. [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006], Ação executiva fiscal, Fazenda Nacional, Embargo, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Execução fiscal, Tesouro Público, Fazenda Federal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-08-29T16:35:21Z No. of bitstreams: 1 Efeito_suspensivo_embargos_levate.pdf: 588335 bytes, checksum: ba797cc7467a9586c99749020f011e89 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-11T16:11:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Efeito_suspensivo_embargos_levate.pdf: 588335 bytes, checksum: ba797cc7467a9586c99749020f011e89 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-11T16:11:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Efeito_suspensivo_embargos_levate.pdf: 588335 bytes, checksum: ba797cc7467a9586c99749020f011e89 (MD5) Previous issue date: 2009

Published
2009

10. Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Author

Antônio Souza Prudente

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Administração fiscal, Brasil, Dívida ativa, Processo administrativo fiscal, Brasil, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Competência (processo administrativo), Bens penhoráveis, Administração tributária, Alienação, Executivo fiscal, Bens penhoráveis, alienação, Devido processo legal, Brasil, Bens penhoráveis, alienação, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Brasil. [Codigo tributario nacional (1966)], Competência administrativa, Brasil, Processo administrativo fiscal, Competência administrativa, Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)], Crédito tributário, Cofres públicos, Tesouro público, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Dívida ativa, Brasil, Executivo fiscal, Brasil, Competência (direito administrativo), Prescrição (direito civil), Prescrição (direito civil), Brasil, Erário, General Medicine, Natureza fiscal, Fazenda nacional, Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil, Ação executiva fiscal, Fazenda federal, Fazenda pública, Execução fiscal, Fazenda pública, natureza fiscal, Administração fiscal, Crédito fiscal, Devido processo legal
Abstract

Submitted by Cristiani Mendes (cristal@ucb.br) on 2011-08-04T21:01:10Z No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Approved for entry into archive by Estela Ribeiro(estela@ucb.br) on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf.txt: 33379 bytes, checksum: f08f9eeccb356fa99ccb7542f1565106 (MD5) Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. Publicado

Published
2001

11. Execução da pena de multa: juízo competente

Author

Braga, Vera Regina de Almeida

Subjects
Dívida ativa, Fazenda pública, competência, Multa (Direito Penal), Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940], SP, São Paulo (Estado). Procuradoria-geral, competência, Erário, Executivo fiscal, Pena de multa, Execução penal, Pena pecuniária, cobrança, Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984, Fazenda nacional, Ação executiva fiscal, Cofres públicos, Tesouro público, Código Penal, Brasil, 1940, Fazenda federal, Execução (processo penal), competência, São Paulo (Estado), Dívida de valor, Execução fiscal, São Paulo (Província)
Abstract

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-17T18:36:44Z No. of bitstreams: 1 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998

Published
1998

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