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19 results on '"Lançamento fiscal"'

1. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

Author

Ferreira, Patricio and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Reforma trabalhista, Lançamento fiscal, Imposto sobre a renda, Reforma da legislação trabalhista, Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Imposto de renda, cobrança, Princípio da divisão funcional do poder, Lançamento por presunção, Acordo judicial, Crédito previdenciário, Princípio da separação entre os poderes, Transação judicial, Legislação trabalhista, reforma, Princípio da divisão de poderes, Justiça trabalhista, Acordo jurídico, Crédito tributário, Reforma do trabalho, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368, Princípio da separação dos poderes, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Contribuição social, aspectos constitucionais, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:10:42Z No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo

Author

Martins, Fábio Andrade

Subjects
Fiscalização tributária, Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Multa tributária, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Multa fiscal, Crédito fiscal, Ato oficial
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T16:00:54Z No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

Author

Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e

Subjects
Dívida ativa, Lançamento fiscal, Citação, Direito processual civil, Lançamento por presunção, Ato citatório, Justiça civil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Bacenjud, Processo executivo fiscal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Penhora, Princípio do devido processo legal, Direito judiciário civil, Crédito fiscal, Processo civil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

Author

Sanson, Carla

Subjects
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Impostos, fiscalização, Penalidade administrativa, Lançamento fiscal, Inconstitucionalidade, Sanção contratual, Pena administrativa, Auto de infração, Fiscalização tributária, Sanção administrativa, natureza fiscal, Contribuinte, direitos e deveres, Tributo, fiscalização, Crédito tributário, Fisco, direitos e deveres, Lançamento tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:07:34Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

5. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment

Author

Silva, Yuri de Oliveira Dantas and Almeida, Júlio César de

Subjects
Supremo Tribunal Federal (STF), Pagamento, Anulação (direito), jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Crédito tributário, STF, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Inconstitucionalidade das leis, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T18:48:01Z No. of bitstreams: 2 anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

6. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 113, 139, 150, 142, 165, 168, 173, 174], Obrigação tributária, Prescrição tributária, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 113, Decadência (Direito Tributário), Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-28T12:34:46Z No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

7. Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

Author

Santos, Fabrício Emmanuel Lima

Subjects
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113], Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149], Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150], Fato gerador, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142], Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Lançamento por homologação, Obrigação fiscal, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436], Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-06T14:47:42Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Rejected by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br), reason: Verificar palavras-chave on 2015-06-10T14:02:18Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-11T19:03:24Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

8. Prescrição e decadência tributárias =The tax prescription and decline

Author

Wierzchowski, Mariana Ruschel

Subjects
Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Crédito tributário, Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Prescrição tributária, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-08-13T15:45:22Z No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

9. Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário?

Author

Brandão, Daniela Augusta Santos

Subjects
Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, doutrinas e controvérsias, Lançamento tributário, jurisprudência, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-15T19:08:28Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T19:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

10. Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência

Author

Machado, Hugo de Brito and Machado Segundo, Hugo de Brito

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Brasil. [Constituição (1988)], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Servidor público, poderes e atribuições, Minas Gerais, Agente público, Constituição, Brasil, 1988, Crédito tributário, Administração tributária, Lançamento tributário, Crédito fiscal, Administração fiscal, Minas Gerais
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:43:51Z No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

11. Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Author

Laranja, Francisco Silva

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Operário, Impostos, restituição, Lançamento fiscal, Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil, Restituição de tributos, Brasil, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Brasil, Trabalhador, direitos e deveres, Brasil, Restituição de impostos, Decadência (Direito Tributário), natureza jurídica, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-09T14:05:02Z No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-09T14:05:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

12. Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

Author

Lima, Edcarlos Alves

Subjects
Processo administrativo, Lançamento tributário, legislação, Lançamento fiscal, Procedimento administrativo, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, natureza jurídica, Fato gerador, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-03T13:51:55Z No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-30T21:27:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-30T21:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

13. Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

Author

Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes

Subjects
Lançamento fiscal, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Crédito tributário, extinção, Brasil, Anistia fiscal, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Anistia tributária, Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:21:47Z No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

14. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Author

Reis Júnior, Ari Timóteo dos

Subjects
Prazo, Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Impostos, restituição, Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Restituição de impostos, Crédito tributário, extinção, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

15. Princípios de Direito Administrativo Tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Interesse de agir, Interesse público, Crédito tributário, Brasil, Administração pública, Brasil, Lançamento fiscal, Administração tributária, Direito Administrativo, Administração pública, Fisco, Abuso de poder, Brasil, Fiscalização tributária, Crédito tributário, Legalidade, Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil, Lançamento tributário, Regulamentação, Regulamentação, Brasil, Fisco, Brasil, Impostos, fiscalização, Interesse público secundário, Ônus probatório, Litígio, Ônus da prova, Direito à saúde, Abuso de poder, Interesse público primário, Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil, Exercício arbitrário, Direito de defesa (Processo Administrativo), Gestão pública, Tributo, fiscalização, Lançamento tributário, Brasil, Litígio, Brasil, Impostos (direito tributário), Administração fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:47:00Z No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.

Published
2007

16. O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN

Author

Correia, Andrei Lapa de Barros

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Crédito tributário, Brasil, Tributo, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-06-17T19:05:40Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-22T19:14:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-22T19:14:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Previous issue date: 2006-11 Discorre sobre a obrigação, crédito e lançamento tributário. comenta o art. 150 do Código Tributário Nacional.

Published
2006

17. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa

Author

Maia Filho, Napoleão Nunes

Subjects
Dívida ativa, Lançamento tributário, controle, Brasil, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-02-27T16:38:37Z No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-03-02T17:22:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Made available in DSpace on 2009-03-02T17:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Previous issue date: 2006 Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito.

Published
2006

18. Decadência e prescrição em matéria tributária

Author

Volkweiss, Roque Joaquim

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, Prescrição tributária, Matéria tributária, jurisprudência, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Decadência (Direito Tributário), Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T13:53:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-12T13:59:41Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T14:08:56Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Previous issue date: 2004-11 Versa sobre diversos aspectos relacionados à prescrição e à decadência, como seu conceito, contagem de prazo e efeitos.

Published
2004

19. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Lançamento fiscal, Prova, Crédito tributário, Prescrição, Justiça administrativa fiscal, Lançamento tributário, Recurso administrativo, Contencioso administrativo fiscal, Recurso (processo administrativo), Crédito fiscal, Recurso (direito administrativo)
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-09T16:58:23Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Previous issue date: 1982

Published
1982

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