Search

Este artigo apresenta uma reflexão sobre as principais tendências identificadas na evolução da população recenseada no sistema prisional português, entre 2000 e 2017. Partindo de uma análise que cruza as alterações no campo do direito penal com os dados estatísticos oficiais e relatórios e estudos nacionais e internacionais sobre a aplicação da pena de prisão no país, pretende-se compreender e identificar alguns dos desafios colocados ao sistema pelo movimento da população prisional, assim como pelas mudanças registadas no perfil desta população. A evolução e tendências identificadas permitem indagar sobre o impacto da lei e contribuir para identificar alguns dos caminhos que falta traçar em resposta aos imperativos legais internacionais em matéria da população a cumprir pena privativa de liberdade. This article explores the main trends observed in the evolution of the populations registered in the Portuguese prison system between 2000 and 2017. Based on an analysis that spans the changes in the field of Criminal Law, official statistical data, and national and international studies and reports on the application of the prison sentence in the country, we aim at understanding and identifying some of the challenges posed to the prison system by the movement of the prison population, as well as by the changes registered in the profile of this population. The evolution and trends identified make it possible to inquire about the impact of the law and to help identify some of the paths that remain to be traced in response to the international legal imperatives in matters of the incarcerated population. Cet article présente une réflexion sur les principales tendances identifiées dans l’évolution de la population recensée dans le système pénitentiaire portugais, entre 2000 et 2017. À partir d’une analyse qui croise les changements dans le domaine du droit pénal avec les données statistiques officielles ainsi que les études et rapports nationaux et internationaux sur l’application de la peine de prison dans le pays, notre objectif est de comprendre et identifier certains des défis posés au système par le mouvement de la population carcérale, ainsi que par les changements enregistrés dans le profil de cette population. L’évolution et les tendances identifiées nous permettent de nous interroger sur l’impact de la loi et aident à identifier certaines des voies qui restent à tracer en réponse aux impératifs juridiques internationaux en matière de population purgeant une peine privative de liberté.

This dissertation is part of the Research Line "Fundamental Rights, Democracy and Sustainable Development''. The problem of the dissertation is the question of what are the main obstacles to the realization of the right to a separate establishment for serving time in prison from a gender perspective. The general objective is to analyze the main obstacles in the right of female criminal execution that make it impossible to realize the fundamental right to a separate establishment for women serving time in a closed regime. The specific objectives are to work the specialized literature review to analyze the theoretical and methodological contributions in the scope of the right of penal execution, integrating the perspective of gender in the legal doctrine; to investigate the legal propositions, the barriers, and the gaps that make the materialization of the right to the distinct penal establishment unfeasible, as well as to identify the process of specification of the fundamental rights and the public policies of the women who serve their prison sentences in closed regime; and to investigate the legal-institutional dimension of the National Policy of Attention to Women in Situation of Freedom Deprivation and Egresses from the Prison System (PNAMPE), and the State Plan of Attention to Women in Situation of Freedom Deprivation and Egresses from the Prison System of Mato Grosso do Sul, with emphasis on data from women incarcerated in the Penal Establishment Sister Irma Zorzi, in Campo Grande/MS. For this, we used the techniques of bibliographic research, bibliographic review of specialized literature aiming to the mapping of proposals for legal solutions and document analysis, focusing on data from the DEPEN and AGEPEN/MS penitentiary survey, institutional data on public policies of attention to incarcerated women and prison administration, it was also used the resource of the Law of Access to Information (LAI) for knowledge of the legal dimension of the PNAMPE. This was interpreted in the light of the theoretical referential of Feminist Critical Criminology. The conclusion points out the importance of the effective functioning of gender public policies, especially PNAMPE, and the role of law operators to intervene in its monitoring, pondering that the state omission entails punitive increases and hinders the realization of fundamental rights of incarcerated women. The aspects of material and immaterial conditions of imprisonment, such as overcrowding and penal services devoid of attention to gender, are in conflict with the conception of separate establishments for women, consequently, the recognition of the process of decarceration is observed as a prerequisite for the strict respect of the fundamental right to separate establishments from the gender perspective, given that the implications of its non-compliance result in gender inequality. It is inadmissible that the existential minimum figure as a justification for the non-fulfillment of the state duty to implement broad public policies or that the reflections of the special relations of subjection remain to the detriment of dignified female criminal execution. Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O problema da dissertação consiste no questionamento de quais são os principais entraves para a concretização do direito ao estabelecimento distinto para o cumprimento de pena privativa de liberdade sob a perspectiva de gênero. O objetivo geral é analisar os principais obstáculos no direito de execução penal feminina que impossibilitam a concretude do direito fundamental ao estabelecimento distinto para as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado. Os objetivos específicos são: trabalhar a revisão de literatura especializada para analisar os aportes teóricos e metodológicos no âmbito do direito de execução penal, integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica; investigar as proposições jurídicas, as barreiras e as lacunas que inviabilizam a concretização do direito ao estabelecimento penal distinto, bem como identificar o processo de especificação dos direitos fundamentais e das políticas públicas das mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado; e investigar a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema prisional (PNAMPE), e o Plano Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, com ênfase em dados das mulheres encarceradas no Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS. Para tanto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, revisão bibliográfica de literatura especializada visando o mapeamento de propostas de soluções jurídicas e análise documental, com enfoque em dados do levantamento penitenciário do DEPEN e da AGEPEN/MS, dados institucionais acerca das políticas públicas de atenção às mulheres encarceradas e da administração prisional, empregou-se também o recurso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para conhecimento da dimensão jurídica da PNAMPE. Interpretando-se, à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica Feminista. A conclusão aponta a importância do funcionamento efetivo de políticas públicas de gênero, especialmente a PNAMPE, e o papel dos operadores do direito para intervir no seu monitoramento, ponderando que a omissão estatal acarreta incrementos punitivos e dificulta a concretização de direitos fundamentais das mulheres encarceradas. Os aspectos das condições materiais e imateriais de aprisionamento, como a superlotação e os serviços penais desprovidos de atenção ao gênero, são conflitantes com a concepção de estabelecimentos distintos para mulheres, consequentemente, se observa o reconhecimento do processo de desencarceramento como pressuposto para o estrito respeito do direito fundamental aos estabelecimentos distintos sob a perspectiva de gênero, dado que as implicações da sua inobservância resultam em desigualdade de gênero. Não se admite que o mínimo existencial figure como justificativa para o descumprimento do dever estatal de implementar políticas públicas amplas ou que os reflexos das relações especiais de sujeição permaneçam em detrimento da execução penal feminina digna.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 137-149 Resumo: Este trabalho trata da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a execução da pena privativa de liberdade, notadamente dos impactos desta relação no exercício do poder de punir do Estado. O princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios constitutivos da República Federativa do Brasil, impõe ao Estado o dever de proteger e promover a dignidade de todas as pessoas individualmente consideradas. Para além disso, diversos outros dispositivos, previstos na Constituição Federal, nos Códigos de Processo Penal e Penal, nos Tratados e Convenções Internacionais, impõe ao Estado o dever de compatibilizar o processo de execução penal com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrapartida, a execução da pena privativa de liberdade viola inúmeros direitos e garantias fundamentais da pessoa presa. Assim, partindo do pressuposto teórico de que o princípio da dignidade da pessoa humana vincula todos os âmbitos da atuação do Estado, este trabalho tem como objetivo investigar em que medida essas violações afetam a legitimidade do poder de punir do Estado. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, visto que parte do conteúdo de textos doutrinários e jurisprudenciais para investigar como o Estado deve se posicionar perante as ilegalidades ocorridas durante o processo de execução da pena privativa de liberdade. Ao final desta investigação, foi possível constatar que, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a violação dos direitos e garantias da pessoa presa deve necessariamente conduzir a relativização do poder de punir do Estado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Direitos e garantias fundamentais. Pena privativa de liberdade. Poder de punir do Estado. Relativização. This paper deals with the relationship between the principle of human dignity and the execution of the custodial sentence, notably the impacts of this relationship on the exercise of the State's power to punish. The principle of the dignity of the human person, one of the constitutive principles of the Federative Republic of Brazil, imposes on the State the duty to protect and promote the dignity of all individuals individually considered. In addition, several other provisions, provided for in the Federal Constitution, the Codes of Criminal and Criminal Procedure, the International Treaties and Conventions, impose on the State the duty to make the criminal execution process compatible with the principle of human dignity. By contrast, the execution of the custodial sentence violates numerous fundamental rights and guarantees of the prisoner. Thus, based on the theoretical assumption that the principle of human dignity binds all areas of State action, this paper aims to investigate the extent to which these violations affect the legitimacy of the State's power to punish. The methodology used is the bibliographic review, since it starts from the content of doctrinal and jurisprudential texts to investigate how the State should position itself before the illegalities that occurred during the process of execution of the custodial sentence. At the end of this investigation, it was found that, according to the current legal system, the violation of the rights and guarantees of the prisoner must necessarily lead to the relativization of the State's power to punish. Keywords: Dignity of the human person. Fundamental rights and guarantees. Deprivation ofliberty. Power to punish the State. Relativization.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-02T18:42:27Z No. of bitstreams: 2 30_anos_prisao_mendes.pdf: 3012784 bytes, checksum: 05083ef24a1b20ddc34149dd93b28493 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-02T20:34:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 30_anos_prisao_mendes.pdf: 3012784 bytes, checksum: 05083ef24a1b20ddc34149dd93b28493 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-02T20:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 30_anos_prisao_mendes.pdf: 3012784 bytes, checksum: 05083ef24a1b20ddc34149dd93b28493 (MD5) Previous issue date: 2020

A pesar de que esta pena cuenta sólo con dieciséis años de vida, es una de las que más modificaciones ha sufrido, sin que haya habido por parte delLegislador una evaluación rigurosa que haya motivado los cambios. Y, sin embargo, no se ha apreciado una variación significativa desde el punto de vista de su aplicación en la Parte Especial, más allá de la reducción de su ámbito de aplicación y de la prolongación de su duración (hasta 30 días) respecto del modo en que se diseñó originariamente (hasta 12días). Ello supone un fraude legislativo. En cualquier caso, se encamina hacia una dirección contraria a lo que aquí se propugna, esto es, debe potenciarse para que constituya una auténtica alternativa a la prisión decorta duración, con control telemático a través de radio frecuencia y reflexionarse sobre el cambio de naturaleza hacia pena privativa de derechos. Although this penalty has only sixteen years of life, it is one of those that has suffered the most modifications, without there having been a rigorous evaluation by the Legislator that has motivated the changes. Nevertheless, there is no significant variation from the point of view of its application in the Special Part, beyond the reduction of its scope and the extension of its duration (up to 30 days) with respect to its initial regulation (up to 12 days). This is a legislative fraud. In any case, this penalty is heading in a direction contrary to our proposal, that is, it must be strengthened so that it constitutes an authentic alternative to short-term imprisonment, with telematic control through radio frequency and it must be reflected on whether this penalty should be classified as a penalty of rights. Trabajo realizado en el marco del Proyecto de Investigación New Trust-CM S2015/HUM-3466 Programa interuniversitario en Cultura de la Legalidad.

Resumo Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico-lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a ausência do Direito pode gerar um sistema cruel que potencializa a punição dos cidadãos encarcerados, eis que, ao que tudo indica, o cárcere não se apresenta na atualidade como um instrumento social mais adequado para a recuperação da autoconsciência do transgressor. Abstract This article aims to analyze the role of prison sentences and his real execution in the Brazilian jail. The methodology used in this study is based on qualitative analysis, reason why the hypothetical-deductive and dialectical method of historical-logical analysis, by means of primary documentary sources and the review of Brazilian literature. In this way, the authors demonstrate how the absence of the law can generate a cruel system that potentiates the punishment of the imprisoned citizens, since it seems that the jail does not present itself at present as a social instrument more adequate to the recovery of the self-consciousness of the transgressor.

Considerando os graves problemas acarretados pelo fenômeno de encarceramento em massa intensificado a partir do final dos anos oitenta, torna-se cada vez mais importante estudar práticas de desencarceramento, com vistas a qualificar a implementação de políticas que considerem os determinantes de saúde no campo da segurança pública. Essa pesquisa teve como objetivo estudar a aplicação de Alternativas Penais para pessoas julgadas por crimes de tráfico de drogas na cidade de Belo Horizonte. Para tanto, foi realizado um levantamento acerca do fluxo de aplicação de Alternativas Penais no referido município. Foram realizados também estudos quantitativos para o levantamento das variáveis socioeconômicas das pessoas condenadas por crimes de tráfico de drogas, que se inscreveram na CEAPA – Central de Acompanhamento de Alternativas Penais entre 2014 a 2016, correlacionando-se tal evento com a opção da adesão ao cumprimento da Alternativa Penal, bem como a recorrência prisional. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com informantes-chave para levantar percepções de profissionais acerca do cumprimento de Alternativas Penais para esse público. Os resultados demonstraram que os casos são predominantemente homens, jovens, negros, solteiros, com baixa escolaridade, trabalhadores de baixa renda. Sobre a adesão ao cumprimento, apenas 24,12% descumprem a alternativa penal. Ademais, 72,78% das pessoas não tiveram nenhum tipo de recorrência prisional após se inscreverem para dar início ao cumprimento das Alternativas Penais. Os profissionais entrevistados avaliaram como viável e recomendável a aplicação de Alternativas Penais para casos de tráfico de drogas, considerando inclusive uma prática de promoção de saúde; e, por fim, revelaram que fatores como deslocamento por problemas financeiros, a existência de rixas, ameaças e problemas de circulação na comunidade são dificultadores para o cumprimento da medida. Recomenda-se que, na implementação das alternativas penais, considere-se a necessidade de ampliação dos canais de comunicação entre as entidades e profissionais envolvidos, bem como a ampliação de intervenções via Alternativas Penais que possam favorecer a escolarização, profissionalização, tratamento e outros tipos de inclusão social e comunitária. Considering the serious problems caused by the intensified mass incarceration phenomenon since late 1980s, should become increasingly important to study practices of reduce overcrowding prison in order to qualify the implementation of policies that consider the determinants of health in the field of security public. This research aimed to study the application of alternatives to prison direct to people judged for drug trafficking crimes in the city of Belo Horizonte. For this purpose, a survey was made on the flow of application of alternatives to prison in this city. Quantitative studies were also carried out to survey the socioeconomic variables of people convicted of drug trafficking offenses, who enrolled in CEAPA - Center for Monitoring Alternatives to Prison, correlating this event with whether or not comply with community services sentence of the alternative to prison, as well as the prison recidivism. Semi-structured interviews were conducted with key informants to raise the perceptions of professionals about the fulfillment of alternatives to prison for this public. The results showed that the cases are predominantly men, young, black, single, low education, low income workers. Regarding adherence to compliance, only 24.12% disregard the penal alternative. In addition, 72.78% of the people did not have any type of prison recurrence after signing up to begin compliance with the alternatives to prison. Variables such as sex, schooling, income and type of occupational occupation were factors that seem to influence new prison recurrences. The professionals evaluated as feasible and recommendable the application of alternatives to prison for cases of trafficking, including a health promotion practice. However, they point to factors that may hamper adequate compliance with alternatives to prison, such as difficulty in traveling due to financial problems, the existence of feuds, threats and circulation problems in the community. It is recommended that in the implementation of the alternatives to prison consider the need to expand the channels of communication between the entities and professionals involved, as well as suggesting the expansion of intervention through alternatives to prison that favor schooling, professionalization, treatment and other types of social and community inclusion.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-13T16:49:36Z No. of bitstreams: 2 pena_ejecucion_integracion_martin.pdf: 184171 bytes, checksum: 6589aab5a6bced666bb865747556d051 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-20T16:50:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pena_ejecucion_integracion_martin.pdf: 184171 bytes, checksum: 6589aab5a6bced666bb865747556d051 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-20T16:50:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pena_ejecucion_integracion_martin.pdf: 184171 bytes, checksum: 6589aab5a6bced666bb865747556d051 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Discorre sobre a pena privativa de liberdade no âmbito mais amplo do sistema penal. Aborda a constitucionalização do espaço penitenciário e os direitos fundamentais na prisão. Relaciona a teoria da pena com o sistema penitenciário, considerando também a reforma penal e sua incidência sobre a execução penal.

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-17T13:26:34Z No. of bitstreams: 2 beneficios_legais_colaboracao_dalla.pdf: 186090 bytes, checksum: e6db044aba4e50775dc751b0e7f78b1e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-24T14:46:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 beneficios_legais_colaboracao_dalla.pdf: 186090 bytes, checksum: e6db044aba4e50775dc751b0e7f78b1e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-24T14:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 beneficios_legais_colaboracao_dalla.pdf: 186090 bytes, checksum: e6db044aba4e50775dc751b0e7f78b1e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-01-08T19:51:50Z No. of bitstreams: 2 entre_leyes_saberes_cesano.pdf: 327136 bytes, checksum: f4756a99ce2c0030bd1f488863d6b9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-10T17:57:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 entre_leyes_saberes_cesano.pdf: 327136 bytes, checksum: f4756a99ce2c0030bd1f488863d6b9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-10T17:57:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 entre_leyes_saberes_cesano.pdf: 327136 bytes, checksum: f4756a99ce2c0030bd1f488863d6b9d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Analisa a evolução das regras processuais que denotaram a execução das penas privativas de liberdade na legislação da província de Córdoba na Argentina entre 1887 e 1940. Analisa também as características no ensino de Direito Processual Penal na universidade, com o objetivo de determinar a formação que um advogado recebia na mesma época.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-16T16:27:25Z No. of bitstreams: 2 reflexoes_filosoficas_utopicas_borges.pdf: 208571 bytes, checksum: 29b1561d82b627fb2755f5f9980b2dfc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-20T11:50:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reflexoes_filosoficas_utopicas_borges.pdf: 208571 bytes, checksum: 29b1561d82b627fb2755f5f9980b2dfc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-20T11:50:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reflexoes_filosoficas_utopicas_borges.pdf: 208571 bytes, checksum: 29b1561d82b627fb2755f5f9980b2dfc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito The prisoner despite his condition is a human being, and as such he should have his dignity protected while serving his time in deprivation of liberty. Since ancient times the purpose and execution of prison sentences have been discussed, occurring a development of harsh punishments and treatments to more humane penalties. Unfortunately, practice does not always match with the prisional system's reality, which is characterized by subhuman conditions, overcrowding, unsanitary conditions, a true attack to the humanity's principle. Besides that, while in jail the prisoner is immersed in the prison culture, which makes him worse than who he was before getting into it. Therefore, it is necessary to investigate resocialization and re-education possibilities for the prisoners while serving their time, as an opportunity for reflection, personal growth and a change of mindset, being prepared for a future social reintegration. Also, both Brazilian and Portuguese legal systems classify social reintegration as purpose of a sentence. Thus, based on doctrine and written law, we will point to some possible ways to resocialization, which are education, religion and work. In the last chapter, serving as an example, we will present a project of resocialization developed by State University of Paraiba, entitled “Campus Avançado” (in English, “Advanced Campus”), which makes theory possible. Finally, studying sentence execution, reflecting about the prisoners living conditions, discussing about resocialization are a process of rediscovery of our humanity, which is oppressed by the violence that is in the world, but which, through us, looks forward to having a voice and transforming the world in a place of better results. O recluso apesar de sua condição carcerária é um ser humano, e como tal deve ter sua dignidade protegida no cumprimento da pena privativa de liberdade. Desde a antiguidade a idade contemporânea tem se discutido a finalidade e a aplicação da pena, sucedendo uma evolução do suplicio às penas mais humanas. Infelizmente, a prática nem sempre condiz com a realidade do sistema prisional, caracterizado por condições subumanas, superlotação, insalubridades, verdadeiro atentado ao princípio da humanidade. Além disso, no cárcere o preso mergulha na cultura de prisão, tornando-o pior do que quando entrou. Portanto, é necessário investigar as possibilidades de ressocialização, reeducação dos apenados durante o cumprimento da pena como oportunidade de reflexão, crescimento pessoal e mudança de mentalidade, preparando-o para a futura reintegração social. Inclusive, o ordenamento jurídico brasileiro e português dispõem a reinserção social como uma finalidade da pena. Sendo assim, partindo de um viés doutrinário, e subscrito na lei, iremos apontar alguns possíveis caminhos para a ressocialização, sendo eles, a educação, a religião e o trabalho. No último capítulo, servindo como exemplo, apresentaremos um projeto de ressocialização desenvolvido pela Universidade Estadual da Paraíba, intitulado “Campus Avançado”, tornando teoria em possibilidade. Enfim, estudar a Execução da Pena, refletir sobre a condição de vida dos apenados, debater a ressocialização são um processo de redescoberta da nossa humanidade, oprimida pela violência que há no mundo, mas que anseia, através de nós, ganhar voz e transformar o mundo em lugar de melhores resultados.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O presente escrito esforça-se para trazer à nova comunidade leitora uma amostra da necessidade de se voltar a olhar para a execução da pena e suas finalidades com a devida importância no meio penal e criminológico, recobrando a especial atenção para o mundo carcerário e seus efeitos diretos na vida do ser humano preso. Pretende-se, então, ressaltar a relevância de se analisar a prisão como pena, a crise do sistema carcerário, a relação do cumprimento da pena com as suas essenciais finalidades (retributiva, preventiva e ressocializadora), devendo estas estar voltadas à observância do status de sujeito de direitos e de garantias fundamentais da pessoa humana do apenado. Na primeira parte, aborda-se a considerável história das prisões como pena e a evolução do sistema carcerário desde os tempos antigos até aos tempos hodiernos. Na segunda parte, visualizou-se a importância de abordar, mesmo que brevemente, a execução da pena no Brasil e em Portugal. Assim, no segundo quesito, aborda-se brevemente o conceito, a natureza jurídica e a forma da legislação executória nos dois países. Na terceira parte, tenciona-se atentar para o não-exemplo da medida de disciplina carcerária brasileira denominada de Regime Disciplinar Diferenciado. Na quarta parte da dissertação de mestrado, objetiva-se propor um olhar sobre a (in)constitucionalidade das regras do instituto jurídico RDD que fora inserido no ordenamento legal brasileiro. Diante da investigação feita, se procura verificar a interferência da situação carcerária atual em relação ao cumprimento das finalidades da execução da pena e, ainda, objetiva-se entender o papel que as medidas de disciplina carcerária assumem como consequências na vida do preso, sobretudo, evidenciado o exemplo do RDD. This dissertation aims at showing the new reader community the need to look, once again, at the execution of sentence and its purposes, in the criminal and criminological environment, highlighting the importance of focusing on the reality faced in prisons and its direct impact on the life of the human prisoner. This dissertation strives, thus, to emphasize the importance of analyzing prison itself, the crisis of the prison system and the relation between the process of serving the sentence and the sentence’s purposes (retribution, prevention and resocialization), which should focus on the convict’s status as a subject of rights and of the fundamental guarantees of the individual. In the first part, we discuss the important history of prison as a sentence and the historical development of the prison system, from ancient to modern times. In the second part, it was considered to be important to analyze, albeit briefly, the execution of sentence in Brazil and Portugal. Thus, this dissertation addresses the concept, the legal nature and the form of the enforceable legislation in both countries. In the third part, we discuss the non-exemplary Brazilian custody measure Regime Disciplinar Diferenciado (Differentiated Disciplinary Regime) and, in the fourth, we propose that we consider the (un)constitutionality of this legal institute’s rules, which have been made a part of the Brazilian legal order. In light of the research conducted, we seek to assess how the current situation of the prison system, along with the enforcement of RDD, interferes in the fulfillment of the prison sentence and in the life of the prisoner.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-08-29T16:56:15Z No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-17T20:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-17T20:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-22T16:34:50Z No. of bitstreams: 2 detracao_penal_medidas_modesto.pdf: 124789 bytes, checksum: 0221e74ceaf94824dcd82103321a6429 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-22T17:51:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) detracao_penal_medidas_modesto.pdf: 124789 bytes, checksum: 0221e74ceaf94824dcd82103321a6429 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T17:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) detracao_penal_medidas_modesto.pdf: 124789 bytes, checksum: 0221e74ceaf94824dcd82103321a6429 (MD5) Previous issue date: 2017

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 987, p. 241-266, jan. 2018. Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-18T16:40:35Z No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-19T17:24:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-19T17:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-05T19:30:05Z No. of bitstreams: 2 forca_normativa_tratados_silveira.pdf: 164824 bytes, checksum: 065fa507e75fb3765ddaccdaa97e934c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-05T22:06:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) forca_normativa_tratados_silveira.pdf: 164824 bytes, checksum: 065fa507e75fb3765ddaccdaa97e934c (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-05T22:06:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) forca_normativa_tratados_silveira.pdf: 164824 bytes, checksum: 065fa507e75fb3765ddaccdaa97e934c (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-11-23T14:01:38Z No. of bitstreams: 2 pre_ocupacao_inocencia_amaral.pdf: 427905 bytes, checksum: 464c936ef934f8d58fbf937f59f75714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-11-30T19:40:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pre_ocupacao_inocencia_amaral.pdf: 427905 bytes, checksum: 464c936ef934f8d58fbf937f59f75714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-30T19:40:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pre_ocupacao_inocencia_amaral.pdf: 427905 bytes, checksum: 464c936ef934f8d58fbf937f59f75714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 119-126. O cárcere é um problema do governo e da sociedade que desafia os Estados contemporâneos. Por isso, abundantes são as tentativas, fracassos e experiências com que os Estados lidam para a obtenção de sistema amadurecido e compatível com as exigências da humanidade deste século. O aproveitamento dos modelos estrangeiros, sem torná-los brasileiros, facilita bastante a formulação e a aplicação de métodos aprimorados de política penitenciária e proporciona a redução das despesas estatais, mediante a utilização de penas alternativas às restritivas da liberdade que passam a ser consideradas exceções. Considera-se, com ênfase, a precariedade da custódia como fator determinante para requisitar das autoridades constituídas relativização das penas em função das deficiências estatais. Decisões baseadas em idôneos sopesamentos de medidas podem reduzir os danos ocasionados pelo cárcere à sociedade e torna possível contribuição acadêmica para discutir a temática e tentar soluções de ordem teórica com objetivo de eficácia máxima. Palavras-chave: Cárcere. Caos. Redução. Danos. Comutação. Prison is a problem of government and society that defies contemporary states. So, abundant are the attempts, failures, and experiences with which the states deal to obtain a mature system compatible with the demands of humanity of this century. The use of foreign models, without making them Brazilian, greatly facilitates the formulation and application of improved methods of penitentiary policy and provides for the reduction of state expenditures through the use of alternative penalties to restriction of freedom that are now considered exceptions. It is considered, with emphasis, the precariousness of the custody as a determining factor to request from the constituted authoritys relativism of the penalties due to the state deficiencies. Decisions based on adequate measures can reduce the damages caused by the prison to society and make possible academic contribution to discuss the issue and try theoretical solutions with the objective of maximum effectiveness. Key words: Jail. Chaos. Reduction. Damages. Switching. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2017-04-28T15:58:36Z No. of bitstreams: 2 analise_estatistica_reincidencia_pineshi.pdf: 2682468 bytes, checksum: 12d2959a0e178e4413ec3b4eade59764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-02T17:25:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_estatistica_reincidencia_pineshi.pdf: 2682468 bytes, checksum: 12d2959a0e178e4413ec3b4eade59764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-02T17:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_estatistica_reincidencia_pineshi.pdf: 2682468 bytes, checksum: 12d2959a0e178e4413ec3b4eade59764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-10T18:30:29Z No. of bitstreams: 2 crise_atividade_jurisdicional_turela.pdf: 2168081 bytes, checksum: 2044f15fceec8fd133ecf016be03429e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-14T20:07:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crise_atividade_jurisdicional_turela.pdf: 2168081 bytes, checksum: 2044f15fceec8fd133ecf016be03429e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-14T20:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crise_atividade_jurisdicional_turela.pdf: 2168081 bytes, checksum: 2044f15fceec8fd133ecf016be03429e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2017-01-11T16:30:41Z No. of bitstreams: 2 sobre_reducao_maioridade_schulz.pdf: 92033 bytes, checksum: aee31b5eaa63ae327d60e6e8104d00fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-01-11T20:23:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_reducao_maioridade_schulz.pdf: 92033 bytes, checksum: aee31b5eaa63ae327d60e6e8104d00fc (MD5) Made available in DSpace on 2017-01-11T20:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_reducao_maioridade_schulz.pdf: 92033 bytes, checksum: aee31b5eaa63ae327d60e6e8104d00fc (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2017-01-11T16:44:48Z No. of bitstreams: 2 manifesto_contra_reducao_khaled.pdf: 156861 bytes, checksum: 1ac96305168a2add5bd7d08d898c16f1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-01-11T20:27:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) manifesto_contra_reducao_khaled.pdf: 156861 bytes, checksum: 1ac96305168a2add5bd7d08d898c16f1 (MD5) Made available in DSpace on 2017-01-11T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) manifesto_contra_reducao_khaled.pdf: 156861 bytes, checksum: 1ac96305168a2add5bd7d08d898c16f1 (MD5) Previous issue date: 2016

Disponível também nas seguintes publicações: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 110-112, fev./mar. 2016. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 210-212, ago./set. 2017. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 7, p. 230-229, 1. quinz. abr. 2018. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 19, p. 618-617, 1. quinz. out. 2018. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-14T18:23:24Z No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-20T18:09:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-20T18:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-24T19:31:16Z No. of bitstreams: 2 repensando_proporcionalidade_analise_kerber.pdf: 519985 bytes, checksum: 5f0577b1b1128c6a93e3b36cbc113483 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-02-09T17:55:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 repensando_proporcionalidade_analise_kerber.pdf: 519985 bytes, checksum: 5f0577b1b1128c6a93e3b36cbc113483 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-09T17:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 repensando_proporcionalidade_analise_kerber.pdf: 519985 bytes, checksum: 5f0577b1b1128c6a93e3b36cbc113483 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-19T18:03:23Z No. of bitstreams: 2 exame_criminologico_questao_costa.pdf: 233986 bytes, checksum: 0e632e7d446dba5b556a99f9f5dd07ca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-19T20:20:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) exame_criminologico_questao_costa.pdf: 233986 bytes, checksum: 0e632e7d446dba5b556a99f9f5dd07ca (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-19T20:20:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) exame_criminologico_questao_costa.pdf: 233986 bytes, checksum: 0e632e7d446dba5b556a99f9f5dd07ca (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-30T13:48:09Z No. of bitstreams: 2 inspecao_prisoes_juiz_amaral.pdf: 270809 bytes, checksum: 6c5101555fabde18bb3e0d9fefedb119 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-07T18:16:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inspecao_prisoes_juiz_amaral.pdf: 270809 bytes, checksum: 6c5101555fabde18bb3e0d9fefedb119 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-07T18:16:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inspecao_prisoes_juiz_amaral.pdf: 270809 bytes, checksum: 6c5101555fabde18bb3e0d9fefedb119 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-31T11:15:26Z No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_souza.pdf: 139069 bytes, checksum: 7697cbb2a61182a69499b6314f4dac6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-09-02T19:47:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_souza.pdf: 139069 bytes, checksum: 7697cbb2a61182a69499b6314f4dac6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-02T19:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_souza.pdf: 139069 bytes, checksum: 7697cbb2a61182a69499b6314f4dac6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

O presente estudo monográfico trata de uma análise da pena privativa de liberdade sob a perspectiva crítica do filósofo Michel Foucault. Para compreender a temática proposta, no primeiro capítulo teórico será abordada a teoria geral da pena, com as suas noções históricas, além de mencionar as formas de punições admitidas no ordenamento jurídico brasileiro e os princípios, direito e deveres na execução da segregação, nos termos da Lei de Execução Penal. No segundo capítulo teórico será explorada a teoria do filósofo Francês Michel Foucault, versando sobre os conceitos de sociedade punitiva e panóptico, a partir da introdução da ideia de domesticação dos corpos, composta pelas concepções de disciplina e vigilância. No terceiro ca¬pítulo teórico, busca-se vincular as críticas e os questionamentos levantados pelo filósofo com as normas e as diretrizes lançadas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, em especial, os aspectos pertinentes a ausência de assistência à saúde e material nas prisões, além das deficiências de atividades educacionais e laborativas, bem como os problemas de reinserção social e relacionados aos abusos cometidos pelas autoridades policiais diretamente envolvidas. Neste sentido, para o desenvol¬vimento da pesquisa será adotado o método dedutivo, com a técnica bibliográfica e documental, baseado nas doutrinas, legislações, reportagens e documentário. Dian¬te do contexto apresentado, conclui-se que é de suma importância a reflexão a res¬peito da pena privativa de liberdade, uma vez que, ainda que seja suprida a escassez de recursos nas prisões, essencialmente, a segregação e o isolamento não possibili¬tam o desenvolvimento social e individual do criminoso, ao contrário, contribuem com a deformação do caráter humano, gerando a progressão da reincidência e um dano, direto ou indireto, para toda sociedade.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-02-15T15:46:33Z No. of bitstreams: 1 deveres_direitos_pessoa_costa.pdf: 300834 bytes, checksum: c6bdd35692774f2bed0d19b0eee5f64e (MD5) Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-22T18:40:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 deveres_direitos_pessoa_costa.pdf: 300834 bytes, checksum: c6bdd35692774f2bed0d19b0eee5f64e (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-22T18:40:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 deveres_direitos_pessoa_costa.pdf: 300834 bytes, checksum: c6bdd35692774f2bed0d19b0eee5f64e (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2017-03-28T17:47:43Z No. of bitstreams: 2 intagibilidade_movel_temporal_silva.pdf: 105762 bytes, checksum: 55a515f363c2096058beb28d62ab127f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-28T19:50:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) intagibilidade_movel_temporal_silva.pdf: 105762 bytes, checksum: 55a515f363c2096058beb28d62ab127f (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-28T19:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) intagibilidade_movel_temporal_silva.pdf: 105762 bytes, checksum: 55a515f363c2096058beb28d62ab127f (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-11-10T16:50:12Z No. of bitstreams: 1 sistema_penitenciario_foco_dewes.pdf: 779307 bytes, checksum: ff9a358f0210cfbda158795af0dd6d54 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-03T15:32:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sistema_penitenciario_foco_dewes.pdf: 779307 bytes, checksum: ff9a358f0210cfbda158795af0dd6d54 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-03T15:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_penitenciario_foco_dewes.pdf: 779307 bytes, checksum: ff9a358f0210cfbda158795af0dd6d54 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-03-05T19:44:18Z No. of bitstreams: 1 la_expulsion_penal_ruiz.pdf: 474144 bytes, checksum: 01de88165f7e96abd2e0b7364292f51f (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-08-06T19:11:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 la_expulsion_penal_ruiz.pdf: 474144 bytes, checksum: 01de88165f7e96abd2e0b7364292f51f (MD5) Made available in DSpace on 2015-08-06T19:11:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 la_expulsion_penal_ruiz.pdf: 474144 bytes, checksum: 01de88165f7e96abd2e0b7364292f51f (MD5) Previous issue date: 2014 Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-04T17:03:05Z No. of bitstreams: 1 funcao_ativa_carcere_madrid.pdf: 56660 bytes, checksum: b975e2d6f5eedfaa0f2a72943e5ab888 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-10T17:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 funcao_ativa_carcere_madrid.pdf: 56660 bytes, checksum: b975e2d6f5eedfaa0f2a72943e5ab888 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-10T17:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 funcao_ativa_carcere_madrid.pdf: 56660 bytes, checksum: b975e2d6f5eedfaa0f2a72943e5ab888 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-22T14:43:14Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_artigo_codigo_amaral.pdf: 1659984 bytes, checksum: 11d92cb49a68cb4dc6be6cbbd43644e9 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T14:43:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_artigo_codigo_amaral.pdf: 1659984 bytes, checksum: 11d92cb49a68cb4dc6be6cbbd43644e9 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-28T17:48:58Z No. of bitstreams: 1 trafico_sursis_regime_restani.pdf: 1563529 bytes, checksum: d4b702ef9efa5ce203e492b6b77a8c3f (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T17:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 trafico_sursis_regime_restani.pdf: 1563529 bytes, checksum: d4b702ef9efa5ce203e492b6b77a8c3f (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-10-05T16:44:09Z No. of bitstreams: 1 las_relaciones_interno_diaz.pdf: 325277 bytes, checksum: 75af0489842eb54a6f3c670cb56413e2 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-08T16:24:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 las_relaciones_interno_diaz.pdf: 325277 bytes, checksum: 75af0489842eb54a6f3c670cb56413e2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-08T16:24:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 las_relaciones_interno_diaz.pdf: 325277 bytes, checksum: 75af0489842eb54a6f3c670cb56413e2 (MD5) Previous issue date: 2015 Disserta sobre a influência das comunicações e visitas de familiares e amigos no processo de reintegração social de presos na Espanha.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-04-08T16:11:15Z No. of bitstreams: 1 ejecucion_penas_privativas_carvalho.pdf: 235774 bytes, checksum: c5394c67a7b6079ec7a1f46d584f6cdc (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-08T16:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ejecucion_penas_privativas_carvalho.pdf: 235774 bytes, checksum: c5394c67a7b6079ec7a1f46d584f6cdc (MD5) Previous issue date: 2014

Palestra proferida no Painel “Interrogações sobre a Política de Encarceramento”, da Semana de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) – Belo Horizonte-MG – dezembro 2014. Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2015-02-18T16:44:03Z No. of bitstreams: 1 interrogacoes_sobre_politica_karam.pdf: 488158 bytes, checksum: 5c462e5d12a995529ad37ed4719157eb (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-18T16:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interrogacoes_sobre_politica_karam.pdf: 488158 bytes, checksum: 5c462e5d12a995529ad37ed4719157eb (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-19T16:00:30Z No. of bitstreams: 2 aumento_pena_metade_jesus.pdf: 80271 bytes, checksum: c92d7c94f3dc48093f2c57460551c805 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-19T19:03:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aumento_pena_metade_jesus.pdf: 80271 bytes, checksum: c92d7c94f3dc48093f2c57460551c805 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-19T19:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aumento_pena_metade_jesus.pdf: 80271 bytes, checksum: c92d7c94f3dc48093f2c57460551c805 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-11T17:59:50Z No. of bitstreams: 2 aspectos_praticos_computo_borcsik.pdf: 133375 bytes, checksum: 1dde0864ca1334ab1652849fc4515985 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-13T19:08:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aspectos_praticos_computo_borcsik.pdf: 133375 bytes, checksum: 1dde0864ca1334ab1652849fc4515985 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-13T19:08:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aspectos_praticos_computo_borcsik.pdf: 133375 bytes, checksum: 1dde0864ca1334ab1652849fc4515985 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T17:59:40Z No. of bitstreams: 1 crise_legitimidade_sistema_santos.pdf: 266257 bytes, checksum: 0b6faa98545b1e8151e0b03b8978473e (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-11-27T16:53:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crise_legitimidade_sistema_santos.pdf: 266257 bytes, checksum: 0b6faa98545b1e8151e0b03b8978473e (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T16:53:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crise_legitimidade_sistema_santos.pdf: 266257 bytes, checksum: 0b6faa98545b1e8151e0b03b8978473e (MD5) Previous issue date: 2014

Artigo publicado em duas partes no periódico Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-18T18:41:45Z No. of bitstreams: 2 retratos_regime_semiaberto_sydow.pdf: 103307 bytes, checksum: 2b7d4c8e7f1b4bbddb37c84be8b8b2d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-19T17:47:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 retratos_regime_semiaberto_sydow.pdf: 103307 bytes, checksum: 2b7d4c8e7f1b4bbddb37c84be8b8b2d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-19T17:47:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 retratos_regime_semiaberto_sydow.pdf: 103307 bytes, checksum: 2b7d4c8e7f1b4bbddb37c84be8b8b2d4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2013