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1. 'Pacote Anticrime' (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo = 'Anticrime Package' (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase: between dogmatism and pragmatism

2. Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rights

3. Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais = Meditation of conflicts involving social fundamental rights

4. Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitment

5. A violência de gênero e a atuação do Estado entre 'ser' e o 'dever-ser': estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher = Gender violence and State action between 'being' and 'should be': study of the terms of commitment adopted by the judicial police in cases of domestic violence against women

6. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da Lei de Mediação no compromisso de ajustamento de conduta = Initial reflections about the imp acts of the new Civil Procedure Code and the Mediation Law on the undertaking of adjustment of conduct

7. Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional = Magistracy of influence: an alternative to traditional administrative litigation

8. Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa = Liability of the State: pollution of territorial Waters by the oil spill, toxic substance or dangerours

9. O 'Caso Shell-Basf' e a atuação do Ministério Público do Trabalho

10. A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2)

11. A(s) inconstitucionalidade(s) da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol

12. Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

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Books, media, physical & digital resources