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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2)
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2013
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2013.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-02T17:12:06Z No. of bitstreams: 1 incidencia_novas_normas_alvim.pdf: 1351237 bytes, checksum: e9332d0dd2d8196033a22dd714b023dd (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-02T17:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_novas_normas_alvim.pdf: 1351237 bytes, checksum: e9332d0dd2d8196033a22dd714b023dd (MD5) Previous issue date: 2013
- Subjects :
- Processo administrativo
Multa (direito administrativo)
Termo de ajustamento de conduta
Direito transitório
Direito ambiental, legislação
Compromisso de ajustamento de conduta
Princípio da reserva legal
Degradação ambiental, prevenção
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Reparação do dano (direito ambiental)
Função social da propriedade
Coisa julgada (processo civil)
Procedimento administrativo
Multa administrativa
Direito intertemporal
Princípio da legalidade
Direito ecológico
Proteção ambiental
Livre iniciativa
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..4e6bb99ff8f65375b8e6653ebeedcfda