Back to Search
Start Over
Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2011
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2011.
-
Abstract
- Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-30T15:50:23Z No. of bitstreams: 1 anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf: 1221671 bytes, checksum: f9481060bcdbe36bf1e85a584b7cb367 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-30T15:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf: 1221671 bytes, checksum: f9481060bcdbe36bf1e85a584b7cb367 (MD5) Previous issue date: 2011
- Subjects :
- Código de defesa do consumidor (1990)
Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Brasil. Constituição (1988)
Contraditório
Constituição da República Federativa do Brasil
Brasil. Código de processo civil (1973)
Inquérito civil
Lei da ação civil pública (1985)
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Recurso (processo civil)
Termo de ajuste de conduta
Constituição, Brasil, 1988
Termo de ajustamento de conduta
Lei Buzaid (1973)
Compromisso de ajustamento de conduta
Código de processo civil (1973)
TAC
Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Publicidade (direito)
Princípio do contraditório
Constituição (1988)
Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei dos interesses difusos (1985)
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985
Defesa (processo civil)
CDC
Ação civil pública, projeto de lei
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..b82fa7ac57205aa6f08a2e2684e43246