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Impunity is generally perceived in Political Science as an inability or even opportune unwillingness of State members to apply the law. Little is observed, however, about the trajectory and role of institutions in this context. The choice for more lenient laws, for differentiated procedural treatment for certain agents and a flexible appeal system for judicial decisions, for example, can encourage impunity for selected social groups. In this way, the trajectory of construction of the rules of the game matters. This work proposes two analyses: 1) to describe and discuss: i) the systematic execution of sentences in the history of Brazilian law and ii) the adoption of the forum by prerogative of function by the Brazilian legal system; and 2) empirically observe the dynamics of the Privileged Forum judgment in two Superior Courts (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) in the period after the enactment of the Magna Carta of 1988. The aim is to shed light on how the Brazilian institutional design is capable of to relativize punitive instruments for national elites. Our conclusion points out that these institutes make it extremely difficult to punish members of the political elite in Brazil, favoring impunity and causing changes in the logic of the state punitive system with repercussions on the political system., A impunidade é geralmente percebida na Ciência Política como uma incapacidade ou mesmo oportuna falta de vontade dos membros do Estado em aplicar a lei. Pouco se observa, no entanto, a trajetória e o papel das instituições neste contexto. A escolha por leis mais brandas, por tratamento processual diferenciado a determinados agentes e um sistema recursal de decisões judiciais flexível, por exemplo, podem fomentar a impunidade de grupos sociais seletos. Desse modo, a trajetória de construção das regras do jogo importa. Este trabalho se propõe a duas análises: 1) historiar e discutir: i) a sistemática de execução de pena na história do direito brasileiro e ii) a adoção do foro por prerrogativa de função pelo sistema jurídico brasileiro; e 2) observar empiricamente a dinâmica de julgamento do Foro Privilegiado em dois Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) no período posterior à promulgação da Carta Magna de 1988. O intuito é lançar luz sobre como o desenho institucional brasileiro é capaz de relativizar instrumentos punitivos para as elites nacionais. Nossa conclusão aponta que esses institutos dificultam sobremaneira a possibilidade de punição de membros da elite política no Brasil, favorecendo a impunidade e provocando mutações na lógica do sistema punitivo estatal com repercussões no sistema político.

A importunação sexual no transporte público é um problema grave que afeta milhares de mulheres todos os anos no Brasil. A questão norteadora que direcionou esta pesquisa foi: quais são as causas e fatores que contribuem para a ocorrência da importunação sexual no transporte público brasileiro e qual a efetividade do novo tipo penal na proteção das passageiras? Este estudo teve como objetivo identificar as causas e fatores que contribuem para a ocorrência da importunação sexual no transporte público brasileiro, bem como avaliar a efetividade do novo tipo penal na proteção das passageiras. A pesquisa utilizou de uma abordagem exploratória, com coleta de dados através de revisão bibliográfica e análise de estatísticas sobre o tema. Concluiu-se que a falta de segurança e a impunidade são fatores que contribuem para o aumento da reincidência da importunação sexual no transporte público. Além disso, a ausência de uma compreensão clara sobre o que constitui a importunação sexual pode levar a confusões na identificação desse tipo de crime, o que dificulta a prevenção e punição. A inclusão da importunação sexual como crime no Código Penal brasileiro é um avanço importante, mas ainda é necessário avaliar sua efetividade na prática. É fundamental que haja um esforço conjunto das autoridades públicas e da sociedade para promover a segurança e a proteção das mulheres no transporte público.

A la luz de tres escrituras mexicanas contemporaneas analizaremos las distintas manifestaciones y consecuencias que la narcoviolencia ha tenido en el Mexico contemporaneo. La cronica El hombre sin cabeza de Sergio Gonzalez Rodriguez (2009) nos permitira, en un primer momento, explorar los indicios rituales de las practicas de tribalismo aun existentes para los sujetos del narcotrafico; luego, con la novela Trabajos del reino de Yuri Herrera (2004), podremos observar el problema de la impunidad y los elementos que dirigen la maquinaria de la dominacion desde el Estado hacia los reinados de los narcotraficantes; y por ultimo, a partir de la novela Senales que precederan al fin del mundo, tambien de Herrera (2009), se analizara el autoexilio y la recomposicion de una nueva identidad como corolario de la insatisfaccion que deben soportar los sujetos que son victimas de la marginalidad y las injusticias al interior de las fronteras mexicanas. Tres obras narrativas que muestran las senales de una decapitacion moral que se vive dia a dia en dicho espacio, tanto dentro y como fuera de sus fronteras.

This article aims to complex the reading about the evidence in the processes of legal accountability arising from police approaches resulting in death. Essentially, we seek to organize the literature on the subject and reread the data produced in case studies, previously developed by the author. The analysis of recent research on police lethality, the systematic reading of public documents and other insums of case studies allow shedding light on three dimensions of evidence in the accountability of public security agents involved in the death of civilians: uncertainty, recursion and dialecticity, categories constructed from the works of Françoise Tulkens and Michel Van De Kerchove (1998), regarding the opacity of criminal law and that, in this article, enable an understanding of the nodes that has made it impossible to hold the police that kill., Este artigo tem por objetivo complexificar a leitura sobre a prova nos processos de responsabilização jurídica oriundos de abordagens policiais com resultado morte. Essencialmente, busca-se organizar a literatura sobre o tema e reler os dados produzidos em estudos de caso, anteriormente desenvolvidos pela autora. A análise das recentes pesquisas sobre a letalidade policial, a leitura sistemática de documentos públicos e outros insumos dos estudos de caso permitem lançar luz sobre três dimensões da prova na responsabilização de agentes de segurança pública implicados na morte de civis: a incerteza, a recursividade e a dialeticidade, categorias construídas a partir dos trabalhos de Françoise Tulkens e Michel Van de kerchove (1998), a respeito da opacidade do direito penal e que, neste artigo, viabilizam uma compreensão dos nós que tem impossibilitado a responsabilização da polícia que mata.

This paper aims to reflect on the feeling of impunity in cases of feminicide in Teresina (PI). The theoretical-methodological basis is Critical Discourse Analysis (ADC), from the perspective of Norman Fairclough, for whom language is understood as a social practice. The corpus consists of 73 comments from 6 journalistic articles published in 2017 and 2018 by the 180graus Portal. The analysis showed the feeling of impunity / insecurity on the part of society, the loss of credibility of the Justice due to the recurrence of the killers' release and also, as a reflex of this; a social non-conformism that reverberates in aggressive speeches that reinforce the punitive ideology and the desire for justice., Este trabajo tiene como objetivo reflexionar sobre la sensación de impunidad en los casos de feminicidio en Teresina (PI). La base teórico-metodológica es el Análisis Crítica del Discurso (ADC), desde la perspectiva de Norman Fairclough, para quien el lenguaje se entiende como una práctica social. El corpus consta de 73 reseñas de 6 artículos periodísticos publicados en 2017 y 2018 por Portal 180graus. El análisis mostró la sensación de impunidad / inseguridad por parte de la sociedad, la pérdida de credibilidad de la Justicia por la recurrencia de liberaciones de asesinos y sin embargo, como consecuencia de ello; una inconformidad social que resuena en duros discursos que refuerzan la ideología punitiva y el deseo de 'justicia., Este trabalho objetiva refletir sobre a sensação de impunidade em casos de feminicídio em Teresina (PI). A base teórico-metodológica é a Análise de Discurso Crítica (ADC), na perspectiva de Norman Fairclough, para quem a linguagem é entendida como prática social. O corpus é constituído por 73 comentários de 6 matérias jornalísticas publicadas em 2017 e 2018 pelo Portal 180graus. A análise mostrou a sensação de impunidade/insegurança por parte da sociedade, a perda de credibilidade da Justiça pela recorrência de solturas dos assassinos e ainda, como reflexo disso; um inconformismo social que reverbera em discursos agressivos que reforçam a ideologia punitiva e o desejo de justiçamento.

Mientras las mujeres experimentan diferentes formas de violencia, los perpetradores usan las prácticas y comportamientos de las instituciones para controlar a las mujeres mediante coerción, fuerza física o silencio. Este estudio revisa y analiza el marco legal y los discursos públicos asociados a los informes de quejas dirigidos a la Universidad Veracruzana. México posee un marco legal para promover los derechos de las mujeres y la universidad posee un marco regulatorio para apoyar el bienestar de las mujeres en el ambiente académico. Pero, existe un discurso de resistencia basado en la normalización, desvío de la atención y prácticas que legitiman la violencia contra las mujeres en el ambiente académico. La falta de indicadores de violencia contra la mujer, como página en blanco, son más que la ausencia de información en un documento; anticipa procesos ocultos y de incomprensión asociado a las experiencias que enfrentan las mujeres en el ambiente académico. Whereas women experience violence in many different ways, perpetrators use institutional practices and behaviors to exercise control over women through coercion, physical force, or silencing. This study reviews and analysis the legal framework and public discourses associated with reports of complaints addressed to the University of Veracruz. Mexico has a legal framework to promote women rights, whereas the university has a regulatory framework to support women’s well-being in the academic environment. Nonetheless, there is a discourse of resistance that uses strategies of naturalization, attention diversion, and practices that legitimate violence against women in the academic environment. The lack of indicators of violence against woman, like a blank page, it is more than the absence of information in a document; it anticipates hidden and misunderstood processes regarding experiences that women face in the academic environment. Enquanto as mulheres experimentam diferentes formas de violência, os autores usam as práticas e comportamentos das instituições para controlar as mulheres por meio de coerção, força física ou silêncio. Este estudo analisa a estrutura legal e os discursos públicos associados aos relatórios de reclamações encaminhados à Universidade Veracruzana. O México possui uma estrutura legal para promover os direitos das mulheres e a universidade possui uma estrutura reguladora para apoiar o bem-estar das mulheres no ambiente acadêmico. Porém, há um discurso de resistência baseado na normalização, desvio de atenção e práticas que legitimam a violência contra a mulher no ambiente acadêmico. A falta de indicadores de violência contra as mulheres, como uma página em branco, é mais do que a ausência de informações em um documento; antecipa processos ocultos e mal-entendidos associados às experiências que as mulheres enfrentam no ambiente acadêmico.

A condição de competitividade crescente imposta pelo mercado profissional tem encontrado solo fértil para as diferentes práticas de violência no trabalho, dentre elas, o assédio moral, que é caracterizado como uma conduta abusiva que ocasiona danos à personalidade e a integridade física e psíquica do trabalhador. O assédio moral tem sido uma prática recorrente nas relações de trabalho Dentre os principais impactos do assédio moral na vida profissional observam-se a desvalorização do trabalho, seguido do baixo desempenho profissional. Enquanto na vida pessoal, os impactos podem levar o trabalhador ao adoecimento físico e psíquico. A dificuldade para a comprovação dos fatos, dificulta a penalização dos autores desses crimes, dessa maneira, perpetuando a impunidade e reforçando a indevida naturalização dos casos de assédio moral.

This article analyzes the problematic about the numbers that inflame the Brazilian prison population.First, by examining the data made available by official agencies, it is explained how such expressive but mistaken numbers of the prison system were raised. This study also discusses the institutional aspects of the problem, in which complex dilemmas are involved, such as the omission of the Public Power, the biased public debate and the incongruous criminal legislation. It is also noteworthy that the wide adoption of alternative penalties, which reaffirms the exceptional application of the custodial sentence in the legal system, shows that, in Brazil, the image of a prison country does not find support in the legal reality itself. Finally, it is concluded that the very low rate of resolution of serious crimes generates impunity and, consequently, more crime and violence in the country. O artigo analisa a problemática sobre os números que inflam a população carcerária brasileira. Primeiramente, com o exame dos dados disponibilizados pelos órgãos oficiais, explica-se como foi possível levantar números tão expressivos, mas equivocados, do sistema carcerário. O artigo discute, ainda, os aspectos institucionais da problemática, nos quais envolvem dilemas complexos, tais como, a omissão do Poder Público, o debate público enviesado e a incongruente legislação penal. Destaca-se, também, que a ampla adoção das penas alternativas, na qual reafirma a excepcionalidade da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico, demonstra que, no Brasil, a imagem de país encarcerador não encontra amparo na própria realidade jurídica. Por fim, conclui-se que o índice baixíssimo de resolução de delitos graves gera impunidade e, consequentemente, mais criminalidade e violência no país.

El artículo describe las relaciones ambiguas entre el poder económico y el Estado, y analiza cómo el discurso anticorrupción puede ser usado para ocultar prácticas de corrupción política, que seguirán impunes en perpetuación de un sistema corrompido. Además, relaciona la desigualdad social a la corrupción por el poder económico, desde un punto de vista crítico, mostrando que la corrupción no impide el crecimiento económico, pero sí profundiza la desigualdad social, capturando las personas en un círculo vicioso que genera la pérdida de la cultura de lo común, lo colectivo, lo público, comprometiendo de esta manera a las democracias liberales., L’article décrit les relations ambiguës entre le pouvoir économique et l'État et comment le discours anti-corruption peut être utilisé pour rendre invisibles des pratiques de corruption politique, qui resteront impunies dans la perpétuation d'un système corrompu. En outre, l'inégalité sociale à la corruption par le pouvoir économique, d'un point de vue critique, montrant que la corruption n'entrave pas la croissance économique, mais aggrave les inégalités sociales, en capturant les gens dans un cercle vicieux qui génère la perte de la culture du commun, du collectif, en compromettant les démocraties libérales., O artigo descreve as relações ambíguas entre o poder econômico e o Estado e como o discurso anticorrupção pode ser usado para invisibilizar práticas de corrupção política, que seguirão impunes em perpetuação de um sistema corrompido. Ainda, relaciona a desigualdade social à corrupção pelo poder econômico, desde uma perspectiva crítica, mostrando que a corrupção não impede o crescimento econômico, mas antes aprofunda a desigualdade social, capturando as pessoas em um círculo vicioso que gera a perda da cultura do comum, do coletivo, comprometendo as democracias liberais., The article describes the ambiguous relations between economic power and the state and how anti-corruption discourse can be used to make invisible practices of political corruption, which will continue unpunished in perpetuation of a corrupted system. In addition, it relates social inequality to corruption by economic power, from a critical point of view, showing that corruption does not impede economic growth, but it does deepen social inequality, capturing people in a vicious circle that generates the loss of the culture of the common, of the collective, compromising democracies., Trayectorias Humanas Trascontinentales, HS N° 7 | 2020

There are frequent cases of human rights violations, in which the protagonists are transnational companies, through their subsidiaries present in states with weak legal systems, mainly in Latin American, Asian and African countries, which do not have effective grievance mechanisms to guarantee the human rights of victims. Cases such as the death of union leaders of the subsidiaries of Coca-Cola Company Co., in Colombia, at the hands of paramilitary groups, allegedly sponsored by executives of that Company, and in which the victims have not obtained the reparation of their damages, increases the levels of impunity in the field of human rights. The foregoing, demonstrates the need for a binding human rights instrument to be enacted in the orbit of public international law, which allows for the determination of the international responsibility of transnational Corporations and the reparation of victims' damages, since the instruments currently, such as the Guiding Principles on Business and Human Rights, of the United Nations Human Rights Council, are soft law provisions, which, although it is true, have promoted Corporate Social Responsibility, they are not binding instruments for Corporations Transnationals Son frecuentes los casos de violación de derechos humanos, en los que los protagonistas son empresas transnacionales, por intermedio de sus empresas filiales presentes en Estados con débiles sistemas jurídicos, principalmente en países de Latinoamérica, Asia y África, los cuales, no cuentan con mecanismos de reclamación efectivos para garantizar los derechos humanos de las víctimas. Casos como la muerte de líderes sindicales de las filiales de Coca-Cola Company Co., en Colombia, a manos de grupos paramilitares, presuntamente auspiciados por directivos de esa misma compañía, y en la que las víctimas no han obtenido la reparación de sus perjuicios, aumenta los niveles de impunidad en materia de derechos humanos. Lo anterior, demuestra la necesidad de que se promulgue un instrumento vinculante de derechos humanos en la órbita del derecho internacional público, que permita determinar la responsabilidad internacional de las empresas transnacionales y de paso la reparación de perjuicios de las víctimas, ya que, los instrumentos actuales, como los Principios Rectores sobre Empresas y Derechos Humanos, del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, son disposiciones de soft law, que si bien es cierto, han impulsado la Responsabilidad Social Corporativa, no constituyen instrumentos de carácter vinculante para las corporaciones transnacionales. Les cas de violations des droits de l'homme sont fréquents, dans lesquels les protagonistes sont des sociétés transnationales, par le biais de leurs filiales présentes dans des États aux systèmes juridiques faibles, principalement dans les pays d'Amérique latine, d'Asie et d'Afrique, qui ne disposent pas de mécanismes de plainte efficaces pour garantir les droits de l'homme des victimes. Des cas tels que la mort de dirigeants syndicaux de filiales de la compagnie Coca-Cola en Colombie, aux mains de groupes paramilitaires, prétendument parrainés par des directeurs de la même compagnie, et dans lesquels les victimes n'ont pas obtenu réparation de leurs dommages, augmentent les niveaux d'impunité dans le domaine des droits de l'homme. Ce qui précède montre la nécessité d'un instrument contraignant en matière de droits de l'homme dans l'orbite du droit international public, qui permettrait de déterminer la responsabilité internationale des sociétés transnationales et, au passage, de réparer les dommages causés aux victimes, puisque les instruments actuels, tels que les Principes directeurs sur les entreprises et les droits de l'homme du Conseil des droits de l'homme des Nations unies, sont des dispositions de droit souple qui, s'il est vrai qu'elles ont favorisé la responsabilité sociale des entreprises, ne sont pas des instruments contraignants pour les sociétés transnationales. São frequentes os casos de violação dos direitos humanos, em que os protagonistas são empresas transnacionais, através das suas filiais presentes em Estados com sistemas jurídicos débeis, principalmente em países da América Latina, da Ásia e de África, que não dispõem de mecanismos de queixa eficazes para garantir os direitos humanos das vítimas. Casos como a morte de dirigentes sindicais de filiais da Coca-Cola Company Co. na Colômbia, pelas mãos de grupos paramilitares, alegadamente patrocinados por directores da mesma empresa, e em que as vítimas não obtiveram reparação pelos seus danos, aumentam os níveis de impunidade na área dos direitos humanos. O acima exposto mostra a necessidade de um instrumento vinculativo de direitos humanos na órbita do direito internacional público, que permita determinar a responsabilidade internacional das empresas transnacionais e, de passagem, a reparação dos danos às vítimas, uma vez que os instrumentos actuais, como os Princípios Orientadores das Empresas e dos Direitos Humanos do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, são disposições de soft law , que, embora seja verdade, promoveram a Responsabilidade Social das Empresas, não são instrumentos vinculativos para as empresas transnacionais.

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No. of bitstreams: 1 martins_fha_dr_assis.pdf: 1381723 bytes, checksum: 14e354d44eab662f643ea7cc1a843b29 (MD5) Previous issue date: 2020-03-05 Com o título 'Sobre a violência no Brasil: questões e problemas para o Direito e a Psicologia’ o trabalho tem o objetivo de, através de uma articulação interdisciplinar entre temas como Criminologia, Justiça de Transição e Psicanálise discutir o fenômeno da violência mediante aparato de Estado em nosso país. Metodologicamente a presente tese parte do estudo das ‘gambiarras’ como descartáveis conceituais, como ‘peskizas indisciplinares’. A partir da guerra como analisador da sociedade, a investigação percorre o passado da história brasileira, procurando desvendar os mecanismos de produção e reprodução da ordem dominante. Sua trajetória se inscreve no estudo do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, com especial destaque às análises dedicadas aos povos indígenas, particularmente ao que se refere ao povo Guarani-kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. O recorte teórico estuda os efeitos psicossociais da impunidade por graves violações de Direitos Humanos e dos chamados ‘níveis psicossociais da lei’. Aborda ainda as tecnologias de negação, com seus discursos justificadores e técnicas de negação. A tese ainda discorre sobre a luta pelo Direito a memória, verdade e justiça no processo de transição democrática, fechando os trabalhos numa leitura psicanalítica do problema do poder e da repetição da violência no Brasil. With the title 'About violence in Brazil: issues and problems for Law and Psychology' the work aims to, through an interdisciplinary articulation between themes such as Criminology, Transitional Justice and Psychoanalysis, discuss the phenomenon of violence through state apparatus in our country. Methodologically, the present thesis is based on the study of 'gambiarras' as conceptual disposables, as 'peskizas indisciplinares'. From the war as an analyzer of society, the investigation goes through the past of Brazilian history, seeking to unveil the mechanisms of production and reproduction of the dominant order. Its trajectory is inscribed in the study of the Final Report of the National Truth Commission, with special emphasis on the analyses dedicated to the indigenous peoples, particularly the Guarani-kaiowá people in the State of Mato Grosso do Sul. The theoretical cutout studies the psychosocial effects of impunity for serious human rights violations and the so-called 'psychosocial levels of law'. It also addresses the technologies of denial, with its justifiable speeches and techniques of denial. The thesis also discusses the struggle for the right to memory, truth and justice in the process of democratic transition, closing the work in a psychoanalytical reading of the problem of power and the repetition of violence in Brazil.

O presente trabalho destina-se a analise da improbidade administrativasob o enfoque constitucional e sob a ótica da Lei 8429/92, que açambarcou no seu raio de ação agentes públicos comuns assim como os agentes políticos, acertadamente. Contudo, a partir de condenações de figuras que compõe a elite de mando na sociedade brasileira, de prefeitos a ministros de estado, em juízos de primeiro grau, os efeitos benfazejos da citada lei passaram a incomodar, a ponto de, o segundo Tribunal em importância do país passar a adotar a tese equivocada de que os atos de improbidade administrativa correspondem exatamente as hipóteses previstas para os crimes de responsabilidade, daí a incompatibilidade de coexistirem dois julgamentos em face de um mesmo fato. Nesse mesmo sentido, a Corte maior do país julgou caso de um ex-ministro de Estado, possibilitando com isso uma possível zona de imunidade, incompatível com os postulados republicanos e democráticos firmados e reafirmados pelaConstituição de 88. De mais a mais, situar os agentes políticos fora do alcance da Lei 8429/92 representaria também clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa. Entretanto, o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa, na Reclamação 2138 (caso Sardenberg), apesar de vencido, mostrou-se repleto de coerência e reparador do mal que poderia representar para o combate à corrupção neste país. Em julgamento seguinte, relativo ao ex-prefeito Paulo Maluf, tratando praticamente da mesma matéria, ou seja, da possibilidade de extensão do foro privilegiado aos agentes políticos, cujo relator foi o mesmo Joaquim Barbosa, o STF, já com nova composição, deixou claro que não seguira o entendimento firmado na aludida Reclamação 2138, o que não deixa de ser confortante, ao se saber que os princípios constitucionais valorizados e prestigiados pela Constituição de 88 serão resgatados e preservados. Este, pois é o objetivo do presente trabalho, ou seja, o de demonstrar que a melhor interpretação constitucional é aquela que respeita os princípios consagrados na Constituição de 88, e de que o foro privilegiado, na visão do senso comum, é causa de descrença nas instituições democráticas pela impressão e conotação de que é sinônimo de impunidade e pela evidência de que os principais gestores e altas autoridades da República nunca são sequer julgados, quanto mais condenados. Por fim, gera a mesma impressão a pretensa equiparação dos crimes de responsabilidade aos atos de improbidade, porque tal posição, na prática, corresponde a impossibilidade de resgate dos prejuízos causados ao erário pelos que detém o privilegio de foro, circunstância que causa perplexidade e justa indignação.

Orientador: Rachel Meneguello Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: A corrupção e sua impunidade são problemas primordiais do Brasil, uma vez que, para além dos prejuízos econômicos, afetam a legitimidade do regime democrático e a confiança da população em suas instituições. O controle da corrupção depende da atuação conjunta da denominada `rede de accountability¿ e da consequente aplicação de sanções legais. Nesse sentido, imprescindível a eficácia do Poder Judiciário, cuja performance determina a eficiência de todo o chamado `sistema de integridade¿. A Justiça Federal é parte primordial nesse papel. Assim, a presente pesquisa objetiva entender como a Justiça Federal julgou as ações cíveis de improbidade administrativa e criminais de corrupção (crimes contra a Administração Pública e crimes em licitações) que lhe foram submetidas no período de 1991 a 2014. A partir de uma definição legal dos casos de corrupção, levantaram-se todos os julgamentos realizados nesse período nos cinco Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, seus desfechos foram analisados e buscaram-se as explicações para tais resultados, descrevendo-se o comportamento dessa importante parte do Estado brasileiro. Constatou-se que durante o período estudado houve um crescimento exponencial dos casos julgados ao longo dos anos. Apesar de uma preponderância de condenações, demonstrou-se que o sistema é altamente seletivo, pois réus com maior potencial de influência política ou econômica têm significativa maior probabilidade de serem absolvidos que os réus comuns Abstract: Corruption and its impunity are major problems in Brazil, as, in addition to economic damage, they affect the legitimacy of the democratic regime and the confidence of the population in its institutions. Control of corruption depends on the joint action of the so-called 'accountability network' and the consequent application of legal sanctions. In this sense, the effectiveness of the judiciary whose performance determines the efficiency of the 'integrity system is indispensable. Federal Justice is a primary part of this role. Thus, this research aims at understanding how the Federal Court sistem judged the civil actions of administrative misconduct and criminal corruption (crimes against the Public Administration and crimes in bidding) that were submitted to it from 1991 to 2014. From a legal definition of the corruption cases, all the judgments during this period were raised in the five Federal Regional Tribunals, in the Superior Justice Tribunal and in the Supreme Federal Tribunal, their outcomes were analyzed and the explanations for those results were sought, describing the behavior of this important branch of the Brazilian state. It was found that during the period studied herein there was an exponential growth of verdicts over the years. Despite a preponderance of convictions, the system has been shown to be highly selective, as defendants with greater potential for political or economic influence are significantly more likely to be acquitted than ordinary defendants Doutorado Ciência Política Doutor em Ciência Política

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