COMO AS INSTITUIÇÕES IMPORTAM PARA A PROTEÇÃO PENAL DAS ELITES POLÍTICAS BRASILEIRAS

Impunity is generally perceived in Political Science as an inability or even opportune unwillingness of State members to apply the law. Little is observed, however, about the trajectory and role of institutions in this context. The choice for more lenient laws, for differentiated procedural treatment for certain agents and a flexible appeal system for judicial decisions, for example, can encourage impunity for selected social groups. In this way, the trajectory of construction of the rules of the game matters. This work proposes two analyses: 1) to describe and discuss: i) the systematic execution of sentences in the history of Brazilian law and ii) the adoption of the forum by prerogative of function by the Brazilian legal system; and 2) empirically observe the dynamics of the Privileged Forum judgment in two Superior Courts (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) in the period after the enactment of the Magna Carta of 1988. The aim is to shed light on how the Brazilian institutional design is capable of to relativize punitive instruments for national elites. Our conclusion points out that these institutes make it extremely difficult to punish members of the political elite in Brazil, favoring impunity and causing changes in the logic of the state punitive system with repercussions on the political system.
A impunidade é geralmente percebida na Ciência Política como uma incapacidade ou mesmo oportuna falta de vontade dos membros do Estado em aplicar a lei. Pouco se observa, no entanto, a trajetória e o papel das instituições neste contexto. A escolha por leis mais brandas, por tratamento processual diferenciado a determinados agentes e um sistema recursal de decisões judiciais flexível, por exemplo, podem fomentar a impunidade de grupos sociais seletos. Desse modo, a trajetória de construção das regras do jogo importa. Este trabalho se propõe a duas análises: 1) historiar e discutir: i) a sistemática de execução de pena na história do direito brasileiro e ii) a adoção do foro por prerrogativa de função pelo sistema jurídico brasileiro; e 2) observar empiricamente a dinâmica de julgamento do Foro Privilegiado em dois Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) no período posterior à promulgação da Carta Magna de 1988. O intuito é lançar luz sobre como o desenho institucional brasileiro é capaz de relativizar instrumentos punitivos para as elites nacionais. Nossa conclusão aponta que esses institutos dificultam sobremaneira a possibilidade de punição de membros da elite política no Brasil, favorecendo a impunidade e provocando mutações na lógica do sistema punitivo estatal com repercussões no sistema político.