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Public/social relations determine the nature of society, ethno-national groups and communities of people, an individual, determine his/her place in the political and legal space, guarantee rights and freedoms. The space of communication forms and ensures the realization of a person’s capabilities, ensuring his/her rights and freedoms, satisfying his/her needs, fulfilling his/her aspirations and hopes, translating ideals into the practice of everyday life. At the same time, special tasks are assigned to legal science as a means and mechanism for regulating public/social relations, legal socialization of a human, ensuring his/her rights and freedoms and, most importantly, his/her formation as a person, a citizen of the country, as a full-fledged representative of civil society. In the scientific literature, the terms “public” and “social” are used both to refer to the same phenomena, events and processes (lack of identification), and various social phenomena. In other cases, the social is identified with the public. As a rule, this takes place in two cases: in the case of comprehending the entirety of phenomena and processes that exist in a particular society, as well as in cases of emphasis on the differences that distinguish social phenomena and processes from natural, technical, technological and informational. This approach, which can be defined as a broad one, understands social relations as economic, political, and ideological phenomena and processes, while public relations are determined as social ones., As relações públicas/sociais determinam a natureza da sociedade, grupos étnico-nacionais e comunidades de pessoas, um indivíduo, determinam seu lugar no espaço político e jurídico, garantem direitos e liberdades. O espaço de comunicação forma e garante a realização das capacidades de uma pessoa, garantindo seus direitos e liberdades, satisfazendo suas necessidades, realizando suas aspirações e esperanças, traduzindo ideais na prática da vida cotidiana. Ao mesmo tempo, tarefas especiais são atribuídas à ciência jurídica como meio e mecanismo de regulação das relações público/sociais, socialização jurídica do ser humano, garantia de seus direitos e liberdades e, principalmente, sua formação como pessoa, um cidadão do país, como representante de pleno direito da sociedade civil. Na literatura científica, os termos “público” e “social” são usados tanto para se referir aos mesmos fenômenos, eventos e processos (falta de identificação), quanto a diversos fenômenos sociais. Em outros casos, o social é identificado com o público. Via de regra, isso ocorre em dois casos: no caso da compreensão da totalidade dos fenômenos e processos existentes em uma determinada sociedade, bem como nos casos de ênfase nas diferenças que distinguem os fenômenos e processos sociais dos naturais, técnicos, tecnológico e informacional. Essa abordagem, que pode ser definida como ampla, entende as relações sociais como fenômenos e processos econômicos, políticos e ideológicos, enquanto as relações públicas são determinadas como sociais., Las relaciones públicas/sociales determinan la naturaleza de la sociedad, los grupos etnonacionales y las comunidades de personas, un individuo, determinan su lugar en el espacio político y legal, garantizan derechos y libertades. El espacio de comunicación forma y asegura la realización de las capacidades de la persona, asegurando sus derechos y libertades, satisfaciendo sus necesidades, realizando sus aspiraciones y esperanzas, traduciendo los ideales en la práctica de la vida cotidiana. Al mismo tiempo, se asignan tareas especiales a la ciencia jurídica como medio y mecanismo para la regulación de las relaciones público/sociales, la socialización jurídica del ser humano, la garantía de sus derechos y libertades y, lo más importante, su formación como persona. ciudadano del país, como representante de pleno derecho de la sociedad civil. En la literatura científica, los términos “público” y “social” se utilizan tanto para referirse a los mismos fenómenos, eventos y procesos (falta de identificación), como a varios fenómenos sociales. En otros casos, lo social se identifica con lo público. Como regla, esto ocurre en dos casos: en el caso de comprender la totalidad de los fenómenos y procesos que existen en una sociedad particular, así como en los casos de énfasis en las diferencias que distinguen los fenómenos y procesos sociales de los naturales, técnicos, tecnológico e informativo. Este enfoque, que puede definirse como amplio, entiende las relaciones sociales como fenómenos y procesos económicos, políticos e ideológicos, mientras que las relaciones públicas se determinan como sociales.

A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados.

This paper analyzes the fieldwork experiences of six researchers in Custody Hearings in the city of São Paulo in 2019. Aspects such as the difficulties in accessing the Forum, the indifference of the judges, and the reports of the intimidation suffered by the researchers, indicate that although there are formal regulations for hearings, processes of personification of the law and of the procedures conducted by magistrates coexist, which sometimes contradict these regulations. The experiences of the researchers reinforce another aspect of the issue: the obstacles to the legitimacy of the Criminal Justice System, already pointed out by previous research discussing this relationship from the citizens’ perspective., Este trabalho analisa as experiências de seis pesquisadores durante pesquisa de campo em Audiências de Custódia na cidade de São Paulo em 2019. Aspectos como as dificuldades de acesso ao Fórum, a indiferença dos juízes e relatos de intimidação narrados pelos pesquisadores indicam que embora existam regulações formais das audiências, coexistem processos de personificação da lei e dos procedimentos conduzidos pelos magistrados que por vezes contradizem essas regulações. Essas experiências vivenciadas pelos pesquisadores reforçam sob um outro ponto de vista, entraves à legitimidade do sistema de justiça, já apontados por pesquisas que discutem essa relação aos olhos dos cidadãos., Este trabajo analiza las experiencias de seis investigadores durante sus estudios de campo en Audiencias de Custodia en la ciudad de San Pablo, en 2019. Aspectos tales como las dificultades en el acceso al Foro, la indiferencia de los jueces y los relatos de intimidación narrados por los investigadores indican que aunque existan regulaciones formales para las audiencias, coexistem procedimientos de personificación de la ley y de los procedimientos llevados a cabo por los magistrados, que a veces contradicen esas regulaciones. Las experiencias vivenciadas por los investigadores refuerzan otro aspecto: las trabas a la legitimidad del sistema de justicia que ya fueron remarcadas por investigaciones que discuten esa relación a los ojos de la ciudadanía.

The objective of this work is, based on the practice of the Center for the Promotion of Affiliation and Fatherhood (NPF), to present an ethnographic study on the different moralities, sensitivities and notions of truth that are articulated and tensioned between the mother who were summoned and professionals around the standart procedures of spontaneous recognition. The methodology adopted relied on the observation of the work routine, the conciliation hearings, analysis of interviews as well as the conversations in the waiting room. As other researchs points out, the legal sphere can be seen as an arena of disputed moralities in which users bring their own morality and strategies of resistance to the scene, which ends up competing with the official legality of the search for paternal affiliation., O objetivo deste artigo consiste em, a partir da prática do Núcleo de Promoção a Filiação e Paternidade em Maceió-AL (NPF), apresentar estudo etnográfico sobre as distintas moralidades, sensibilidades e noções de verdade que se articulam e se tensionam entre as mães intimadas e as profissionais em torno dos procedimentos de reconhecimento espontâneo da filiação paterna. A metodologia reuniu a observação tanto da rotina de trabalho quanto das audiências de conciliação, a análise de entrevistas e conversas guiadas por roteiro aberto na sala de espera. O artigo propõe entender, como apontam outras investigações, a esfera legal como uma arena de moralidades em disputa que mobilizam estratégias de resistência e agência, com ordens de normativida de que competem muitas vezes com a legalidade oficial na busca pela filiação paterna., El objetivo de este trabajo es, a partir de la práctica del Centro de Promoción de la Afiliación y Paternidade (NPF), presentar un estudio etnográfico sobre las diferentes moralidades, sensibilidades y nociones de verdad que se articulan y tensan entre las madres convocadas y profesionales en torno a los procedimientos de reconocimiento espontáneo de la filiación paterna. La metodología adoptada reunió la observación tanto de la rutina de trabajo como de las audiencias de conciliación, análisis de entrevistas y conversaciones dirigidas en la sala de espera. El artículo propone entender, como señalan otras investigaciones, el ámbito jurídico como un escenario de moralidades disputadas que movilizan estrategias de resistencia y agencia, con órdenes normativos que muchas veces compiten con la legalidad oficial en la búsqueda de la filiación paterna.

The purpose of this article is to examine and provide a theoretical and analytical support for legal research. To this end, an exploratory research was carried out that investigated the tool “illegalisms” and its possible contributions as a category of analysis to define and explain the normative problems and the performance of the judiciary in modern times. The main reference is Foucault, whose reading was done in parallel with Delleuze's contributions on Foucault. Significant contributions were also made from the readings of Rusche and Kirchheimer on the debate. After examining this possibility, a valid analysis category will be established for studies on the performance of the Brazilian judiciary. Finally, it is a bibliographic, exploratory, theoretical and analytical research., A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita de par com as contribuições de Delleuze sobre Foucault. Foram feitos também aportes significativos das leituras de Rusche e Kirchheimer sobre o debate. Examinada essa possibilidade, restará estabelecida uma categoria de análise válida para estudos da atuação do judiciário brasileiro. Trata-se, por fim, de pesquisa bibliográfica, exploratória, de caráter teórico e analítico.

The guarantee of political and social rights by the Federal Constitution of 1988 substantially altered the political strategies of social movements in Brazil, that started to articulate their demands predominantly through legal institutions. Starting from this context of judicialization of social struggles, the main goal of this work is to analyze, through bibliographic research, the role of the Judiciary in the processes of the Landless Rural Workers Movement. The conclusions point out that the material inequality that exists in society is reproduced in the judicial sphere, so that the judicial interpretation tends ideologically to breach the constitutional commandments of access to justice and the realization of the social function of property, constituting a camouflaged process of criminalization of movements social., A garantia de direitos políticos e sociais pela Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente as estratégias políticas dos movimentos sociais no Brasil que passaram a articular suas demandas predominantemente através das instituições jurídicas. Diante desse contexto de judicialização das lutas sociais, o presente trabalho analisa, mediante pesquisa bibliográfica, a atuação do Poder Judiciário nos processos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. As conclusões apontam que a desigualdade material existente na sociedade se reproduz na esfera judicial, de modo que a interpretação judicial tende ideologicamente a descumprir os mandamentos constitucionais de acesso à justiça e de efetivação da função social da propriedade, constituindo um processo camuflado de criminalização dos movimentos sociais.

The guarantee of political and social rights by the Federal Constitution of 1988 substantially altered the political strategies of social movements in Brazil, that started to articulate their demands predominantly through legal institutions. Starting from this context of judicialization of social struggles, the main goal of this work is to analyze, through bibliographic research, the role of the Judiciary in the processes of the Landless Rural Workers Movement. The conclusions point out that the material inequality that exists in society is reproduced in the judicial sphere, so that the judicial interpretation tends ideologically to breach the constitutional commandments of access to justice and the realization of the social function of property, constituting a camouflaged process of criminalization of movements social., A garantia de direitos políticos e sociais pela Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente as estratégias políticas dos movimentos sociais no Brasil que passaram a articular suas demandas predominantemente através das instituições jurídicas. Diante desse contexto de judicialização das lutas sociais, o presente trabalho analisa, mediante pesquisa bibliográfica, a atuação do Poder Judiciário nos processos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. As conclusões apontam que a desigualdade material existente na sociedade se reproduz na esfera judicial, de modo que a interpretação judicial tende ideologicamente a descumprir os mandamentos constitucionais de acesso à justiça e de efetivação da função social da propriedade, constituindo um processo camuflado de criminalização dos movimentos sociais.

The guarantee of political and social rights by the Federal Constitution of 1988 substantially altered the political strategies of social movements in Brazil, that started to articulate their demands predominantly through legal institutions. Starting from this context of judicialization of social struggles, the main goal of this work is to analyze, through bibliographic research, the role of the Judiciary in the processes of the Landless Rural Workers Movement. The conclusions point out that the material inequality that exists in society is reproduced in the judicial sphere, so that the judicial interpretation tends ideologically to breach the constitutional commandments of access to justice and the realization of the social function of property, constituting a camouflaged process of criminalization of movements social., A garantia de direitos políticos e sociais pela Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente as estratégias políticas dos movimentos sociais no Brasil que passaram a articular suas demandas predominantemente através das instituições jurídicas. Diante desse contexto de judicialização das lutas sociais, o presente trabalho analisa, mediante pesquisa bibliográfica, a atuação do Poder Judiciário nos processos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. As conclusões apontam que a desigualdade material existente na sociedade se reproduz na esfera judicial, de modo que a interpretação judicial tende ideologicamente a descumprir os mandamentos constitucionais de acesso à justiça e de efetivação da função social da propriedade, constituindo um processo camuflado de criminalização dos movimentos sociais.

This essay analysis the prevailing case-law according to which a writ of mandamus cannot be filled in small court claims as a symptom of the changeovers that occurred in the interrelationship between the Branches of Government in the last couple of centuries. The study of the writ of mandamus development, in a social-economic perspective, reveals a shift that establishes the writ of mandamus as a good measure of democratic and constitutional health for each historical period. Subsequently, we investigated the new paradigms introduced by the Federal Constitution of 1988, as well as it´s deviations, for better understanding the emerging roles from the three branches of government nowadays. The comparison between the results achieved in this essay with the prevailing case law regarding the writ of mandamus allows us to see the similarity between the Judiciary in the present moment and the Executive´s past position on the matter., O trabalho analisa a atual tendência jurisprudencial acerca do não cabimento do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais enquanto sintoma das profundas transformações na inter-relação entre os Poderes da República durante os últimos dois séculos. A análise da evolução histórica do cabimento do Mandado de Segurança no Brasil dentro da perspectiva sócio-política revela ser o Mandado de Segurança um bom índice da saúde democrática e constitucional de cada período histórico. Em seguida, investigamos os novos paradigmas jurídico-políticos trazidos pelo advento da Constituição Federal de 1988, bem como suas patologias, no intuito de melhor compreender a nova posição do Judiciário, do Legislativo e do Executivo nos dias de hoje. O cotejo do resultado deste exame com a atual jurisprudência acerca do não cabimento de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais permite entrever uma similaridade histórica entre o atual momento do Judiciário e a antiga história do Poder Executivo com o instituto.

This study aims to clarify the concept of “precedent system” that was adopted by Brazilian doctrine after the validity of the Code of Civil Procedure, due to the interpretation given to the text of arts. 926 and 927. We point out that the legal provisions are intended only to give binding effect to certain judicial provisions, unlike the theory of stare decisis, and far from the ability to create legitimate precedents. Given this, we analyze the devices and their legal consequences to raise reflections about the affront to the tripartition of powers. Thus, we assert that while they are intended to provide the jurisdiction of the courts with greater legal certainty and predictability of outcome in their claims, it conceals in its core the real pretension, namely to increase the productivity of the judiciary and to produce mass judicial decisions, which certainly does not conform to the constitutional pillars of the rule of law., O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

A Teoria dos Custos de Transação propõe uma análise microanalítica dos custos de transação de cada modo de organizar setores atualmente regulados, seja por instituições públicas ou privadas. A consideração precípua da análise pelos custos de transação é a existência inevitável de tais custos. Dessa forma, ao pretender uma análise microanalítica de cada modo de organização, pretende aclarar qual o melhor modelo regulatório para determinado setor e estágio de desenvolvimento. De tal análise não passam incólumes a regulação pelo interesse público, o argumento de monopólio natural, a regulação por incentivo ou a regulação pelo judiciário. Como corolário, o tratamento dos recursos que geralmente pugnam pela intervenção regulatória deve se pautar no cientificismo e debate que engloba os custos de se regular ou não, quais as falhas cognitivas e gerencias que podem surgir de cada modelo e quais os modelos mais aptos a garantir a eficiência da prestação daquele serviço.

The expansion of studies on the judiciary in the social sciences, and in particular in political science, underlines the effects of the supremacy of a contra-majoritarian power over the other powers which are symbols of popular sovereignity. The article intends to broaden the discussion on the role of the judiciary in contemporary democracies. It aims to show that - in addition to the issues related to the politicization of the judiciary, which are expressly analyzed by studies on the judicialization of politics and judicial activism - a new phenomenon is growing in Brazil expressed by personalism and the participation of the judiciary in the political life of the country., A expansão dos estudos sobre o poder judiciário no âmbito das ciências sociais e, em particular, da ciência politica, aponta para os efeitos da supremacia de um poder contra majoritário sobre os demais poderes símbolos da soberania popular. Tendo como objetivo ampliar a discussão sobre o papel do judiciário nas democracias contemporâneas, o artigo procura mostrar que além das questões relativas a politização do judiciário expressamente analisadas pelos estudos sobre a judicialização da política e do ativismo judicial, cresce no Brasil um outro fenômeno ainda pouco estudado: o personalismo e a participação do poder judiciário na vida política do País.

The expansion of studies on the judiciary in the social sciences, and in particular in political science, underlines the effects of the supremacy of a contra-majoritarian power over the other powers which are symbols of popular sovereignity. The article intends to broaden the discussion on the role of the judiciary in contemporary democracies. It aims to show that - in addition to the issues related to the politicization of the judiciary, which are expressly analyzed by studies on the judicialization of politics and judicial activism - a new phenomenon is growing in Brazil expressed by personalism and the participation of the judiciary in the political life of the country., A expansão dos estudos sobre o poder judiciário no âmbito das ciências sociais e, em particular, da ciência politica, aponta para os efeitos da supremacia de um poder contra majoritário sobre os demais poderes símbolos da soberania popular. Tendo como objetivo ampliar a discussão sobre o papel do judiciário nas democracias contemporâneas, o artigo procura mostrar que além das questões relativas a politização do judiciário expressamente analisadas pelos estudos sobre a judicialização da política e do ativismo judicial, cresce no Brasil um outro fenômeno ainda pouco estudado: o personalismo e a participação do poder judiciário na vida política do País.

As disputas contemporâneas acerca da(s) família(s) têm mobilizado distintos setores da sociedade, seja pelo reconhecimento de outros arranjos familiares que não os convencionados pelo senso comum, ou pela defesa de um único padrão familiar, que evoca a existência de uma “família natural”, diga-se, heterossexual, rejeitando quaisquer outras configurações familiares. Tais disputas estão presentes também no âmbito dos poderes da República. No presente artigo trataremos especificamente do reconhecimento de uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal e das reações de integrantes da Frente Parlamentar Evangélica a esta decisão, explicitando o caráter político-religioso desse debate.

Through an inquiry on the protagonistic role played by “political jurists” in contemporary Brazil, the article provides an interpretation for the juridical component of the 2016’ Coup that founded Dilma Rousseff’s impeachment process. Anchored on methods of discourse analysis, this research takes as its main objects several public sphere interventions made by two of the most relevant characters that can be framed as “political jurists” in Brazil’s recent context: Luís Roberto Barroso, a Supreme Court judge, and Sergio Moro, a first instance judge. In spite of relevant differences on their modes of speech, public discourses show two lines of convergence that were crucial for the making of the Coup’s ideological context: a) the legitimation of a widespread judicial offensive over politics and society, broadening the scope of the “fight against corruption” through a de-legitimation of political actors and institutions; b) the idealization of an “organized civil society”, which would turn itself against the Brazilian State’s renitent vices in a movement that links the desired virtuous reform of political and social relations to an affirmation of the market’s alleged socializing powers., O presente artigo busca contribuir para a interpretação do componente jurídico do golpe de 2016 a partir de uma investigação sobre o protagonismo contemporâneo da figura do jurista político no Brasil. Uma reconstrução histórica das condições institucionais de emergência deste personagem, dadas a nova feição do Judiciário após 1988 e a sua inserção em um movimento global de maior monta, embasa a interpretação sobre os modos de seu protagonismo, efetuada através de análises de discurso tendo como objeto a atuação na esfera pública de dois dos mais relevantes personagens desse tipo: o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o juiz Sérgio Moro. Busca-se desenvolver a hipótese de que, malgrado relevantes distinções em seus modos de atuação, ambos convergem na postulação de dois imperativos que determinaram a formação do contexto ideológico do golpe de 2016: a) legitimar o avanço das instâncias judiciais sobre a política e a sociedade, ampliando o “combate à corrupção”, através da deslegitimação das instâncias políticas; b) atribuir protagonismo à “sociedade civil organizada”, contra as limitações intrínsecas à esfera da política e os vícios congênitos do Estado brasileiro, em um movimento de saneamento virtuoso das relações políticas e sociais no país, via a desobstrução de supostas potências socializadoras do mercado.

As disputas contemporâneas acerca da(s) família(s) têm mobilizado distintos setores da sociedade, seja pelo reconhecimento de outros arranjos familiares que não os convencionados pelo senso comum, ou pela defesa de um único padrão familiar, que evoca a existência de uma “família natural”, diga-se, heterossexual, rejeitando quaisquer outras configurações familiares. Tais disputas estão presentes também no âmbito dos poderes da República. No presente artigo trataremos especificamente do reconhecimento de uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal e das reações de integrantes da Frente Parlamentar Evangélica a esta decisão, explicitando o caráter político-religioso desse debate.

Through an inquiry on the protagonistic role played by “political jurists” in contemporary Brazil, the article provides an interpretation for the juridical component of the 2016’ Coup that founded Dilma Rousseff’s impeachment process. Anchored on methods of discourse analysis, this research takes as its main objects several public sphere interventions made by two of the most relevant characters that can be framed as “political jurists” in Brazil’s recent context: Luís Roberto Barroso, a Supreme Court judge, and Sergio Moro, a first instance judge. In spite of relevant differences on their modes of speech, public discourses show two lines of convergence that were crucial for the making of the Coup’s ideological context: a) the legitimation of a widespread judicial offensive over politics and society, broadening the scope of the “fight against corruption” through a de-legitimation of political actors and institutions; b) the idealization of an “organized civil society”, which would turn itself against the Brazilian State’s renitent vices in a movement that links the desired virtuous reform of political and social relations to an affirmation of the market’s alleged socializing powers., O presente artigo busca contribuir para a interpretação do componente jurídico do golpe de 2016 a partir de uma investigação sobre o protagonismo contemporâneo da figura do jurista político no Brasil. Uma reconstrução histórica das condições institucionais de emergência deste personagem, dadas a nova feição do Judiciário após 1988 e a sua inserção em um movimento global de maior monta, embasa a interpretação sobre os modos de seu protagonismo, efetuada através de análises de discurso tendo como objeto a atuação na esfera pública de dois dos mais relevantes personagens desse tipo: o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o juiz Sérgio Moro. Busca-se desenvolver a hipótese de que, malgrado relevantes distinções em seus modos de atuação, ambos convergem na postulação de dois imperativos que determinaram a formação do contexto ideológico do golpe de 2016: a) legitimar o avanço das instâncias judiciais sobre a política e a sociedade, ampliando o “combate à corrupção”, através da deslegitimação das instâncias políticas; b) atribuir protagonismo à “sociedade civil organizada”, contra as limitações intrínsecas à esfera da política e os vícios congênitos do Estado brasileiro, em um movimento de saneamento virtuoso das relações políticas e sociais no país, via a desobstrução de supostas potências socializadoras do mercado.

This study aimed to identify, based on the self-assessment of managers of judicial units, the most important managerial competencies as well as the mastery of these managers in relation to the competencies presented. In order to do this, this study is based on the specialized literature as Fleury and Fleury (2001), Zarifian (2001), Le Boterf (2003; 2008) and Ruas (2005). Using cross-sectional descriptive procedures, managers from 34 judicial units were asked to answers the questions. The data collection was done through electronic means and the return rate of the questionnaires was 88.23%. The results allowed to identify the existence of a competence gap. Although the managers think they have mastery of the following competences: initiative, commitment and social responsibility, they lack the ability to share knowledge and work as a team., Este estudo tem como objetivo, com base na auto-avaliação de gestores de unidades judiciárias, identificar as competências gerenciais mais importantes neste campo específico de trabalho bem como o domínio desses gestores em relação às competências apresentadas. Para tanto, visita-se a literatura especializada sobre competências a partir das obras de Fleury e Fleury (2001), Zarifian (2001), Le Boterf (2003; 2008) e Ruas (2005). Utilizando-se de procedimentos descritivos transversais, gestores de 34 unidades judiciárias localizadas no sertão pernambucano baiano participaram do estudo. A coleta de dados foi realizada através de meio eletrônico e a taxa de retorno dos questionários foi de 88,23%. Os resultados permitem identificar a existência de um gap de competências, já que embora os gestores julguem ter domínio das seguintes competências: iniciativa, comprometimento e responsabilidade social, carecem da habilidade em compartilhar conhecimentos e trabalhar em equipe. auxiliar na formatação de futuras seleções, agilizar ações de recrutamento e seleção interna e otimizar os processos de lotação e de movimentação de pessoal.

This study aimed to identify, based on the self-assessment of managers of judicial units, the most important managerial competencies as well as the mastery of these managers in relation to the competencies presented. In order to do this, this study is based on the specialized literature as Fleury and Fleury (2001), Zarifian (2001), Le Boterf (2003; 2008) and Ruas (2005). Using cross-sectional descriptive procedures, managers from 34 judicial units were asked to answers the questions. The data collection was done through electronic means and the return rate of the questionnaires was 88.23%. The results allowed to identify the existence of a competence gap. Although the managers think they have mastery of the following competences: initiative, commitment and social responsibility, they lack the ability to share knowledge and work as a team., Este estudo tem como objetivo, com base na auto-avaliação de gestores de unidades judiciárias, identificar as competências gerenciais mais importantes neste campo específico de trabalho bem como o domínio desses gestores em relação às competências apresentadas. Para tanto, visita-se a literatura especializada sobre competências a partir das obras de Fleury e Fleury (2001), Zarifian (2001), Le Boterf (2003; 2008) e Ruas (2005). Utilizando-se de procedimentos descritivos transversais, gestores de 34 unidades judiciárias localizadas no sertão pernambucano baiano participaram do estudo. A coleta de dados foi realizada através de meio eletrônico e a taxa de retorno dos questionários foi de 88,23%. Os resultados permitem identificar a existência de um gap de competências, já que embora os gestores julguem ter domínio das seguintes competências: iniciativa, comprometimento e responsabilidade social, carecem da habilidade em compartilhar conhecimentos e trabalhar em equipe. auxiliar na formatação de futuras seleções, agilizar ações de recrutamento e seleção interna e otimizar os processos de lotação e de movimentação de pessoal.

Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas) do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário) e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal., Con punto de apoyo basado en la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann, se observa que los problemas jurídicos globales no pueden ser analizados en una concepción tríada de Constitución/ Estado-nación / Soberanía. Ante eso, ya que los tribunales posibilitan la resolución de modo más eficiente de los problemas del Derechoy ya que consisten en el centro del sistema jurídico, la relación entre los fragmentos (ordenes jurídicas) del sistema jurídico global es más adecuada mediante los Tribunales (Poder Judicial) y es cada vez más común. Hay, así, un transconstitucionalismo en la actualidad, según lo cual se posibilita un entrelazamiento entre una pluralidad de ordenamientos jurídicos sin la formación de de tratados internacionales y legislación estatal.

Social rights have a collective dimension that arises especially when they become object of public policies, so their efficacy depends on the enlargement of deliberative spaces within the civil society. Although the legitimacy of the adjucation process depends on the juridical order providing spaces to guarantee that divergent interests will be represented, this is still difficult in the judiciary. Public hearings and amicus curiae can bring together “new actors”, such as NGO’s and social movements to the judicial field, so they could become more able to resist to the domination process denounced by Bourdieu, leading to democratization of the judiciary, Direitos sociais têm uma dimensão coletiva que emerge especialmente quando tornam-se objeto de políticas públicas e então sua eficácia depende do alargamento dos espaços deliberativos no interior da sociedade civil. Embora a legitimidade do processo e a tomada de decisão dependam de a ordem jurídica prover espaços para garantir que interesses divergentes serão representados, isso ainda é difícil de ocorrer no judiciário. Audiências públicas e amicus curiae podem juntos trazer novos atores ao campo jurídico, que podem tornar a justiça mais capaz de resistir ao processo de dominação denunciado por Bourdieu, em direção à democratização do Judiciário.

Con punto de apoyo basado en la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann, se observa que los problemas jurídicos globales no pueden ser analizados en una concepción tríada de Constitución/ Estado-nación / Soberanía. Ante eso, ya que los tribunales posibilitan la resolución de modo más eficiente de los problemas del Derechoy ya que consisten en el centro del sistema jurídico, la relación entre los fragmentos (ordenes jurídicas) del sistema jurídico global es más adecuada mediante los Tribunales (Poder Judicial) y es cada vez más común. Hay, así, un transconstitucionalismo en la actualidad, según lo cual se posibilita un entrelazamiento entre una pluralidad de ordenamientos jurídicos sin la formación de de tratados internacionales y legislación estatal., Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas) do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário) e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal.

Con punto de apoyo basado en la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann, se observa que los problemas jurídicos globales no pueden ser analizados en una concepción tríada de Constitución/ Estado-nación / Soberanía. Ante eso, ya que los tribunales posibilitan la resolución de modo más eficiente de los problemas del Derechoy ya que consisten en el centro del sistema jurídico, la relación entre los fragmentos (ordenes jurídicas) del sistema jurídico global es más adecuada mediante los Tribunales (Poder Judicial) y es cada vez más común. Hay, así, un transconstitucionalismo en la actualidad, según lo cual se posibilita un entrelazamiento entre una pluralidad de ordenamientos jurídicos sin la formación de de tratados internacionales y legislación estatal., Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas) do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário) e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal.

The concept of public service reveals itself with various senses in the doctrine according to the meanings with which it is addressed, giving rise to multiple interpretations on the subject. In this sense, it proceeds to the analysis on the framework of the Judiciary, as provider of public service, which is, notably, tied to the commandments of Public Administration and should observe, for sure, in this aspect, the principle of efficiency. The delay in service (jurisdiction), characterizing the structural crisis affecting the Judiciary, opposes the efficiency advocated by the Federal Constitution and the fundamental right of reasonable duration process., O conceito de serviço público revela-se plurívoco na doutrina de acordo com as acepções com que é enfrentado, dando margem às mais variadas interpretações sobre o tema. Nesse sentido, procede-se à análise acerca do enquadramento do Poder Judiciário, enquanto prestador de serviço público, o qual se encontra, notadamente, atrelado aos mandamentos administrativos da Administração Pública e que deve observar, nesse aspecto, o princípio da eficiência. A morosidade no serviço prestado (prestação jurisdicional), caracterizadora da crise estrutural que afeta o Poder Judiciário, contrapõe-se à eficiência preconizada pela Constituição Federal bem como ao direito fundamental de razoável duração do processo.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma discussão do papel do judiciário, em especial, o Supremo Tribunal Federal, para exercício de direitos e assunção de limites institucionais próprios de uma sociedade democrática. A mudança de regime político, em que o centro da estabilidade política repousava na figura do poder moderador, exercida pelo intelectual Pedro II, exigiu a reformulação do papel do Legislativo e do Executivo, juntamente com a figura de um novo poder inspirado no modelo judicial norte americano. Tendo como discussão os limites do federalismo no Brasil e a política dos governadores que o subjazia, busca-se analisar qual ação que o poder judiciário, na figura de sua instância maior, pôde desempenhar na dinâmica política do país da fase conhecida como primeira república, em específico do governo do presidente Manuel Ferraz Campos Sales. Em um contexto político, onde os interesses locais se sobrepunham aos supostos interesses nacionais, a experiência da ação do STF pode ter sido estratégica para manutenção da unidade do país à luz de uma discussão inspirada em um espírito democrático.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma discussão do papel do judiciário, em especial, o Supremo Tribunal Federal, para exercício de direitos e assunção de limites institucionais próprios de uma sociedade democrática. A mudança de regime político, em que o centro da estabilidade política repousava na figura do poder moderador, exercida pelo intelectual Pedro II, exigiu a reformulação do papel do Legislativo e do Executivo, juntamente com a figura de um novo poder inspirado no modelo judicial norte americano. Tendo como discussão os limites do federalismo no Brasil e a política dos governadores que o subjazia, busca-se analisar qual ação que o poder judiciário, na figura de sua instância maior, pôde desempenhar na dinâmica política do país da fase conhecida como primeira república, em específico do governo do presidente Manuel Ferraz Campos Sales. Em um contexto político, onde os interesses locais se sobrepunham aos supostos interesses nacionais, a experiência da ação do STF pode ter sido estratégica para manutenção da unidade do país à luz de uma discussão inspirada em um espírito democrático.

The paper presents the research of Masters Degree applied to the Justice Court in Amazonas. Its objective was to understand the psychodynamic processes involved in the work inside criminal courts, focusing on the organization of work, the pleasure-pain experiences, defensive strategies and subjective mobilization, and in the promotion of health-illness. The theoretical and methodological framework was the psychodynamics of work, applied to clinical work and the action recommended by Christophe Dejours. The results showed that labor relations in Amazonas Judiciary have inherited structure of colonial relations of work, rooted in servility and favoritism. The experiences of suffering are connected to the uneven work management, to the responsibility placed on workers by poor customer service and sense of powerlessness. The joy in work is due to direct contact with the population, which awakens the feeling of social contribution on the servers. Research has proven to be effective in circulating the speech and in promoting other spaces for the clinical listening of workers inside the institution., O artigo apresenta a pesquisa de Mestrado aplicada em instituição da Justiça amazonense, cujo objetivo foi compreender os processos psicodinâmicos implicados no trabalho em varas criminais, com foco na organização do trabalho, nas vivências de prazer-sofrimento, nas estratégias defensivas e de mobilização subjetiva, e na promoção de saúde-adoecimento. O referencial teórico-metodológico foi a Psicodinâmica do Trabalho, aplicada a clínica do trabalho e da ação preconizada por Christophe Dejours. Os resultados mostraram que as relações de trabalho no Judiciário amazonense têm estrutura herdada das relações coloniais de trabalho, pautadas no servilismo e favoritismo. As vivências de sofrimento estão conectadas à desigual gestão do trabalho, à responsabilidade atribuída aos trabalhadores pelo insatisfatório atendimento ao público e à sensação de impotência. O prazer no trabalho é decorrente do contato direto com a população, o que confere ao trabalho dos servidores o sentido de contribuição social. A pesquisa se mostrou eficaz para fazer circular a fala e promover na instituição outros espaços para a escuta clínica dos trabalhadores.

O modelo suplementar de assistência médica pela iniciativa privada, previsto na Constituição Federal, permite a existência de um grande número de relações contratuais entre planos de saúde e usuários. Quando eivadas de conflitos e levadas à apreciação do Judiciário, essas relações jurídicas podem apresentar características típicas do fenômeno da politização da justiça, no qual o magistrado desvinculase dos critérios legais de julgamento com o intuito de atender anseios de justiça social. A ocorrência de tal anomalia institucional, decorrente do ativismo judicial, acarreta um conflito com o princípio da segurança jurídica, garantia de previsibilidade para o destinatário da lei. Ademais, a inobservância frequente das cláusulas contratuais, sob o pretexto de o juiz possuir um papel social a ser desempenhado, ofende os princípios regentes da teoria geral dos contratos, em principal o da força obrigatória dos contratos. O presente trabalho se propõe a, justamente, analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário a essas lides, traçando os reflexos de interpretações subjetivistas dos juízes na esfera jurídico-econômica.

Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor.

A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas., From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.

Este trabalho tem por objetivo evidenciar, em termos históricos, algumas manifestações institucionais da organização da legalidade e do judiciário brasileiros que contribuíram para a formação e a reprodução de grupos juridicamente vulneráveis no País; estes, entendidos como sendo a parcela da população despida dos direitos que socorram suas principais necessidades ou do acesso à justiça que garanta efetividade aos poucos direitos legais por ela conquistados. Neste percurso, destaque também é dado às soluções estatais, bem como às construídas pela sociedade civil, a esta vulnerabilidade jurídica, verifi cadas nestas duas últimas décadas em virtude do processo de redemocratização no País. A pesquisa se desenvolveu a partir de uma abordagem indutiva, com base em dados históricos coletados em fontes bibliográfi cas e documentais., This paper illustrates from a historical perspective some of the institutional manifestations of the organization of legality as well as of the Brazilian Judiciary and their contribution to the formation and reproduction of legally vulnerable groups in the country. These groups are understood as the portion of the population that has no access to their main needs or access to justice so that the few rights they have conquered are attended. The paper also highlights the state solutions and those given by civil society to the judicial vulnerability observed in the last decades due to the redemocratization of the country. The study was developed from a historical and critical approach using documents and bibliographical sources

Este trabalho tem por objetivo evidenciar, em termos históricos, algumas manifestações institucionais da organização da legalidade e do judiciário brasileiros que contribuíram para a formação e a reprodução de grupos juridicamente vulneráveis no País; estes, entendidos como sendo a parcela da população despida dos direitos que socorram suas principais necessidades ou do acesso à justiça que garanta efetividade aos poucos direitos legais por ela conquistados. Neste percurso, destaque também é dado às soluções estatais, bem como às construídas pela sociedade civil, a esta vulnerabilidade jurídica, verifi cadas nestas duas últimas décadas em virtude do processo de redemocratização no País. A pesquisa se desenvolveu a partir de uma abordagem indutiva, com base em dados históricos coletados em fontes bibliográfi cas e documentais., This paper illustrates from a historical perspective some of the institutional manifestations of the organization of legality as well as of the Brazilian Judiciary and their contribution to the formation and reproduction of legally vulnerable groups in the country. These groups are understood as the portion of the population that has no access to their main needs or access to justice so that the few rights they have conquered are attended. The paper also highlights the state solutions and those given by civil society to the judicial vulnerability observed in the last decades due to the redemocratization of the country. The study was developed from a historical and critical approach using documents and bibliographical sources

Surgida por construção jurisprudencial do Conselho de Estado francês, a teoria do desvio de finalidade (détournement de pouvoir) fez fortuna no Ocidente; em grande parte, por sua considerável aptidão para controlar atos administrativos que, a despeito de conformes à letra da lei, perseguiam fins diversos daqueles previstos na regra habilitante. Internalizada no direito brasileiro em meados do século passado, o desvio de finalidade passou a controlar os atos da Administração Pública brasileira e chegou a ser aplicado à guisa de anulação de atos legislativos. Sintomaticamente, a teoria não foi estendida aos atos jurisdicionais pela doutrina dominante. Este artigo, em sentido contrário, consigna a utilidade de tal instituto frente aos atos jurisdicionais e aponta que o combate a provimentos judiciais que abertamente contorna foro por prerrogativa de função revela-se um campo promissor para tanto.

This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preaches the precepts of the Minimum Discretionarity Theory. Also brings the newest theory of separation of powers, framing the politic judicialization as a necessary process to the attainment of fundamental directs. So, this script concludes that, not being adopted the more profitable decision, the Efficiency and Legality Principles will be injured, even as the Fundamental Rights to Good Administration, having the Judiciary authorization to control the emanated administrative act. In conclusion, the article deals with the Theory of the Minimum Discretionarity in environmental law., O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima. Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que não sendo adotada a decisão mais proveitosa restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, assim como o Direito Fundamental à Boa Administração Pública, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado. Por fim, o artigo reflete sobre a discricionariedade mínima no direito ambiental.