Back to Search
Start Over
A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime
- Source :
- Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106
- Publication Year :
- 2013
-
Abstract
- Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor.
Details
- Database :
- OAIster
- Journal :
- Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106
- Notes :
- application/pdf, Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106, Portuguese
- Publication Type :
- Electronic Resource
- Accession number :
- edsoai.on1341929694
- Document Type :
- Electronic Resource