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Context: This article deals with the judicialization of politics. Objective: From the context of the discussion, explicit contradictions and ambiguities and the disquiet caused by them, it is intended to minimally clarify the elements and assumptions of the debate, placing the reader in the genuine sense of the controversy. Method: Analysis of the classic literature on the subject, to compare and confront concepts, classifications and distinctions. Results: First, to conceptualize the judicialization of politics and, thus, to distinguish the different related concepts. Second, understand the idea of separation of powers in the 20th century. And, third, to identify democratic hegemony as a decisive factor for understanding the controversy. Conclusions: Above all, we can see the mistake of opposing the judicialization of politics to the separation of powers when the malaise is, above all, the tension between the judicialization of politics and democratic hegemony.

Partindo da afirmação de que a sociedade brasileira se estrutura de forma hierarquizada, reproduzindo um ethos aristocrático em contraposição a uma ordem republicana, podemos reconhecer que, no plano jurídico, a desigualdade se opera em dois níveis : no aspecto normativo – por meio da elaboração das leis – e na administração dos conflitos, quando da aplicação das leis, especialmente pelo Judiciário. Nesse texto pretendemos problematizar o modo como as instituições judiciárias no Brasil internalizam e (re)produzem desigualdades jurídicas – o que se tornou mais evidente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências para a esfera de direitos dos brasileiros. Para tanto, pretendemos descrever três categorias de casos (os casos de auxílio-saúde ; casos de “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19 ; e os casos de pedidos de liberdade de réus presos em razão da pandemia da Covid-19), que ajudam a revelar essa chave da desigualdade.

Este artigo examina a constituição da elite jurídica sergipana de fins do século XIX até as primeiras décadas do século XX, com o objetivo de examinar os seus padrões de recrutamento e suas modalidades de ascensão profissional. Em termos metodológicos, partimos daqueles que ocuparam as posições dirigentes na esfera jurídica no estado e analisamos as trajetórias destes profissionais considerando, num primeiro momento, o perfil sociográfico e a relação com o espaço econômico, social e político. E, num segundo momento, a história política do grupo familiar do qual faziam parte. Os principais resultados desta pesquisa permitem apontar que as relações de base familiar forneceram os critérios fundamentais para o recrutamento e ascensão no judiciário. Além disso, o título de bacharel em direito representou uma estratégia decisiva nas formas de reestruturação das elites políticas e econômicas, uma vez que por meio deste diploma as elites não só conservaram sua po- sição dominante, valorizando seu capital social, como controlaram o acesso às posições dirigentes dentro do sistema de justiça.

O artigo critica a declaração de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade face à inesgotabilidade do sentido inerente às normas jurídicas e à garantia de amplo acesso à jurisdição.

O processo no Brasil, nos últimos anos, tem se tornado motivo de preocupação entre os operadores do Direito, principalmente após a promulgação da Carta Magna de 1988, que evidenciou ainda mais a imperiosa necessidade de se conceder a prestação jurisdicional com efetividade e celeridade, com vistas ao acesso à justiça de forma justa e equânime a todos os jurisdicionados. Com base na referência bibliográfica nacional acerca do tema, bem como através da análise das medidas implantadas pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ – desde a edição da Resolução n.125, de 29 de novembro de 2010, analisa-se brevementeas alterações sofridas pelo Direito Processual Civil, nas últimas décadas, até a promulgação do Códigode Processo Civil de 2015, com enfoque no imenso e intenso trabalho que tem sido desenvolvido e implementado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em todo o País. Busca, ainda, investigar se os princípios constitucionais da efetividade e da celeridade têm sido obtidos com os mecanismos de solução amigável dos conflitos – conciliação e mediação –no Judiciário Brasileiro, com a edição do Código de Processo Civil em vigor e a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação.

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

O artigo objetiva articular um estudo sobre o Poder Judiciário brasileiro e uma pesquisa sobre os movimentos sociais, na qual se inclui uma pesquisa de campo junto a três movimentos organizados no Ceará. Inicia por um estudo analítico da constituição do judiciário enquanto Poder do Estado no Brasil, alcançando os estudos contemporâneos sobre o Judiciário brasileiro. Os estudos contemporâneos sustentam a proposta de aproximação entre o Judiciário e os movimentos sociais. Em seguida, objetivando verificar a correspondente efetivação dessa aproximação, realiza um estudo sobre movimentos sociais e uma consulta junto a três movimentos sociais de significativa atuação no Ceará nas últimas décadas para colher, a partir dos que dizem os movimentos, os relatos dessa aproximação. Trata-se de uma metodologia que busca inverter a condição de protagonista do discurso, verificando junto aos movimentos os relatos de experiências de resolução de conflitos e demandas pela via jurisdicional. O trabalho é composto de um estudo histórico e teórico do Poder Judiciário no Brasil e um estudo teórico e empírico sobre os movimentos sociais. Trata-se de pesquisa bibliográfica, transdisciplinar, com base teórica que alia estudos do Direito, da História e da Sociologia, e uma pesquisa empírica qualitativa que se realizou por meio da coleta de dados junto aos movimentos CEARAH Periferia, o MST Ceará, e o coletivo “Quem dera ser um peixe”. Conclui que o Judiciário e os movimentos sociais ainda mantém uma distância institucional, estabelecida por décadas de afastamento e desconhecimento mútuo.

Este artigo visa demonstrar, de modo fundamentado, como o Judiciário vem aplicando de forma distorcida os princípios de enriquecimento sem causa e ilícito para justifi car a redução das multas diárias, benefi ciando maus fornecedores em detrimento de pessoas que, após sofrerem um primeiro dano por vício ou defeito (fato) do produto ou da prestação do serviço, sofrem um novo pelas mãos dos tribunais. Elogio à posição da Ministra Nancy Andrighi de que a redução do valor da multa indicará às partes e aos jurisdicionados em geral que, in verbis, “as multas fi xadas para cumprimento de obrigações não são sérias”. Uma proposta alternativa de solução.

O objetivo deste artigo é analisar a influência da normatividade do sistema interamericano de direitos humanos em um caso de justiça de transição envolvendo a Lei de Justiça e Paz na Colômbia. O argumento defendido é o de que a dinâmica e o caráter da interação entre juízes e organizações não governamentais (ONGs) domésticas de direitos humanos foram os fatores que moldaram o impacto do sistema interamericano.

O presente estudo pretende examinar, ainda que em breves linhas, a conformação participativa prevista pelo ideal democrático insculpido no texto constitucional e, nesse sentido, discutir as possibilidades reais de participação popular nos anseios e nas questões importantes de nosso país, partindo da premissa de que as imensas desigualdades sociais existentes no Brasil promovem também uma grande desigualdade de consciência cívica e política e, por conseguinte, um déficit de participação cidadã. Buscaremos examinar pensamentos alusivos ao exercício da cidadania e da participação democrática efetiva da população, com vistas à ampliação do debate democrático, inclusive no âmbito do Judiciário, tendo como horizonte a efetividade do ideal constitucional emancipador de concretização dos direitos fundamentais.