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[Excerto] Estamos certos de que as cidades e o seu consequente desenvolvimento representam, por muitas razões, um dos maiores desafios do século XXI. Por um lado, é o desenvolvimento desbragado e a urbanização crescente que traz consigo problemas de diversa natureza e preocupações de acolhimento de modelos de territórios do futuro com implementação de estratégias e políticas sustentáveis, onde até a cidade de proximidade, como seja a cidade 15 minutos, é apresentada como solução amiga do ambiente e de sociedade inclusiva e participativa; por outro, é a constante aceleração da aplicação das Tecnologias de Comunicação e Informação à Governação Pública que obriga a pensar como estas podem servir necessidades de acesso ao serviço e a bens que a pandemia Covid-19 acentuou, pondo a descoberto a falta de resiliência de tantas cidades, não planeadas, frágeis do ponto de vista da implementação das TIC e, em suma, pouco precavidas para a catástrofe, estando, por isso, aquém do standard europeu de resiliência e longe de alcançar os objetivos traçados pelas Nações Unidas para 2030. “Não deixar ninguém para trás” é o lema da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

COMISSÃO CIENTÍFICA Isabel Celeste M. Fonseca Vera Lúcia Viegas Liquidato COORDENAÇÃO EXECUTIVA João Vilas Boas Pinto Larissa Coelho AUTORES Alexandre Cunha Filho / Alexandre G. N. Liquidato / Ana Cláudia Ruy Cardia Atchabahian/ Ana Rita Carneiro / Carmen Silvia Lima de Arruda / Fernanda Calixto / Isabel Celeste M. Fonseca/ João Vilas Boas Pinto / Joel A. Alves / Lilian Regina Gabriel Moreira Pires / Luís Renato Vedovato / Paulo Borba Casella / Vera Lúcia Viegas Liquidato, Com a divulgação das Atas relativas aos Diálogos Luso-Brasileiros, procuramos desafiar Todos, agora, para uma reflexão em torno do impacto da Pandemia no Direito e nos direitos, dando enfoque à defesa dos valores democráticos e à defesa dos Direitos e Liberdades das Pessoas (incluindo o direito à liberdade e segurança, o direito de iniciativa privada e o de proteção de dados pessoais), e, simultaneamente, lembrar a importância da Ciência para a escolha das melhores soluções (administrativa, político-legislativa e judicial).

Casos práticos sobre direito e processo administrativo.

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho., Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O objetivo deste Relatório é analisar os principais problemas éticos e jurídicos associados à (in)segurança no ciberespaço e as soluções que têm vindo a ser adotadas a nível internacional e nacional para resolver ou minorar estes problemas. A análise é dividida em três capítulos, incidindo sucessivamente sobre os desafios ético-morais, a genealogia legal e a aplicação prática do quadro normativo. O primeiro capítulo faz o mapeamento das questões éticas suscitadas pela cibersegurança, a partir da observação da omnipresença da tecnologia na vida social e dos riscos daí decorrentes para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito. É dedicada especial atenção ao papel eticamente ambíguo desempenhado pelos hackers e aos especiais deveres éticos que impendem sobre os profissionais de cibersegurança, ainda que não se descure que também os Estados, as empresas, as organizações e os cidadãos comuns têm o dever de atuar de forma responsável no ciberespaço. O segundo capítulo – Genealogia Legal – analisa a evolução do Direito internacional, europeu e nacional da cibersegurança, começando por apresentar um panorama geral dos desenvolvimentos normativos ocorridos a partir da década de 1990, no plano interno e ao nível da União Europeia e demais organizações internacionais que Portugal integra. Segue-se a identificação das agências e organismos responsáveis por matérias de cibersegurança, na União Europeia e em Portugal, e um conjunto de análises setoriais sobre áreas relevantes para a discussão do Direito da cibersegurança – infraestruturas críticas e serviços essenciais, cibercrime e prova digital, proteção de dados pessoais, comunicações eletrónicas, comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos e identificação eletrónica, propriedade intelectual e transição digital da Administração Pública. O terceiro capítulo – Aplicação do Quadro Normativo – incide sobre o modo como os instrumentos legislativos de Direito da União Europeia e de Direito português têm vindo a ser aplicados pelos tribunais e pelas autoridades administrativas com poderes de fiscalização e sanção, centrando-se nas questões da cibercriminalidade, da prova digital e da proteção de dados. Analisa a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e algumas pronúncias recentes de tribunais portugueses a respeito da conformidade da lei portuguesa com o Direito da União Europeia e da articulação da Lei do Cibercrime com o Código de Processo Penal. Analisa também as deliberações tomadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados desde 2018. Tendo como referência o ano de 2019, ainda que com pontuais comparações com anos anteriores, faz-se a apresentação de dados relativos ao número e tipo de cibercrimes registados pelas autoridades, ao número e tipo de incidentes de segurança registados pela Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional e pela Autoridade Nacional de Comunicações, e ao número de operadores de serviços essenciais identificados pelo Centro Nacional de Cibersegurança., Centro Nacional de Cibersegurança

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), A geodiversidade consiste no conjunto de variados componentes e sítios geológicos — rochas, formas de relevo, minerais, vulcões, fósseis, etc. — que compõem as paisagens da Terra. De modo mais restrito, o geopatrimónio concerne às partes da geodiversidade que necessitam de protocolos especiais de inventariação, gestão e proteção, justificados pelo singular valor científico, cultural, estético, etc. que elas apresentam. A geodiversidade e o geopatrimónio ainda não encontram tratamento destacado na legislação ambiental. Em correspondência, a abordagem dos conceitos que lhes são relativos faz-se incipiente na gramática do Direito do Ambiente. Entretanto, é possível encontrar no sistema jurídico preceitos e ferramentas úteis à gestão da geodiversidade e à conservação do geopatrimónio. Um diálogo entre o Direito e a Geoconservação, campo científico interdisciplinar reservado à produção de saberes pertinentes a esses fins, faz-se pertinente no Brasil, que abriga, além da sua imensa biodiversidade, uma notável diversidade geológica. Esse diálogo pode ser fecundo e se beneficiar da consideração à legislação ambiental de Portugal, país que tem vindo a alcançar notáveis avanços em geoconservação nas últimas décadas. Esta investigação teve como objetivo realizar um levantamento e uma comparação de institutos jurídicos aplicáveis ao desenvolvimento de iniciativas de geoconservação em Portugal e no Brasil. Tratando-se de pesquisa teórica, procedeu-se à identificação e à caracterização de preceitos e instrumentos dos direitos português e brasileiro relacionados, direta ou indiretamente, à gestão da geodiversidade e à conservação do geopatrimónio, nomeadamente desde uma perspetiva que os reconhece como componentes estruturantes da paisagem. Este percurso metodológico conduziu à identificação de vários preceitos e ferramentas relevantes à geoconservação em Portugal e no Brasil. A perceção e o efetivo aproveitamento desses preceitos e ferramentas para a conservação da geodiversidade e do geopatrimónio, bem como das paisagens que eles compõem, devem partir, todavia, de um olhar de ressignificação integradora para o conjunto de normas — o Direito do Ambiente — cujo objetivo precípuo é a proteção do património natural e cultural., Geodiversity consists of the set of varied geological components and sites — rocks, landforms, minerals, volcanoes, fossils, etc. — that make up Earth’s landscapes. More restrictively, geoheritage concerns the parts of geodiversity that need special inventorying, management and protection protocols, justified by the unique scientific, cultural, aesthetic value, etc. that they present. Geodiversity and geoheritage still do not find outstanding treatment in environmental legislation. Correlatively, the approach to the concepts that are related to them is incipient in the grammar of Environmental Law. However, it is possible to find in the legal system useful rules and tools for the management of geodiversity and the conservation of geoheritage. A dialogue between Law and Geoconservation, an interdisciplinary scientific field reserved for the production of knowledge relevant to these objectives, is relevant in Brazil, which is home to remarkable geological diversity and immense biodiversity. This dialogue can be fruitful and can benefit from consideration of the environmental legislation of Portugal, a country that has achieved notable advances in geoconservation in recent decades. This investigation aimed to carry out a survey and comparison of legal institutes applicable to the development of geoconservation initiatives in Portugal and Brazil. In terms of theoretical research, the identification and characterization of rules and instruments of Portuguese and Brazilian law related, directly or indirectly, to the management of geodiversity and the conservation of geoheritage, namely from a perspective that recognizes them as structuring components. of the landscape. This methodological path led to the identification of several rules and tools relevant to geoconservation in Portugal and Brazil. The perception and effective use of these precepts and tools for the conservation of geodiversity and geoheritage, as well as the landscapes they make up, must depart, however, from an integrative re-signification look at the set of norms — Environmental Law — whose main objective is the protection of the natural and cultural heritage.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação tem como objectivo discorrer sobre uma das principais obrigações introduzidas pelo Regulamento (EU) 2016/679: a obrigação legal de, verificados certos pressupostos, nomear um Encarregado de Protecção de Dados (doravante, EPD). Inicialmente, faremos uma breve descrição da evolução do direito à protecção de dados pessoais e abordaremos as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, dando nota do modo como este tem sido aplicado e integrado no ordenamento jurídico português. Posteriormente, dedicaremos o nosso estudo à caracterização do papel e das funções do EPD. Na medida do possível, pretendemos caracterizar a relação contratual estabelecida entre o EPD e o responsável pelo tratamento ou subcontratante, indagando sobre a possibilidade de este ser responsabilizado civilmente quer perante estes sujeitos, quer perante os titulares dos dados pessoais. Na última parte desta investigação, indagaremos sobre a possibilidade de o EPD ser responsabilizado criminalmente bem como estar sujeito ao quadro sancionatório previsto no Regulamento., This dissertation aims to focus on one of the main obligations introduced by Regulation (EU) 2016/679: the legal obligation to appoint a data protection officer, when certain assumptions are met. Initially, we will briefly describe the evolution of the right to personal data protection and discuss the main changes introduced by the new regulation, noting how it has been applied and integrated in the Portuguese legal system. Subsequently, we will dedicate our study to the characterization of the role and functions of the Data Protection Officer. As far as possible, we intend to characterize the contractual relationship established between the DPO and the controller or processor, inquiring about the possibility of him being liable before these subjects and before the data subjects. In the final part of this investigation, we will consider the possibility of the DPO being held criminally liable and subject to the administrative fines provided for in the Regulation.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), Trata-se de tese de doutoramento que, por meio de uma metodologia exploratória e explicativa, tem como objetivo geral abordar as formas de garantir o sucesso da arbitragem nos litígios surgidos nas Parcerias Público-Privadas brasileiras e portuguesas com fito de evitar atrasos desnecessários nos contratos públicos de prestação de serviços públicos e de realização de obras públicas, sendo analisado o porquê de não se dar a importância à arbitragem em comparação com a resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário nas causas com a presença da Administração Pública. Assim, como objetivos específicos o trabalho traz a tese da contratação pública no Brasil e em Portugal, especificamente das contratações inerentes aos serviços públicos e suas formas de prestação e às obras públicas e as suas formas realização e principalmente as realizadas por meio das PPPs. O trabalho aborda também a questão da resolução de conflitos e, de forma mais profunda, a arbitragem, possuindo como eixo central a realização da arbitragem nos conflitos surgidos nas PPPs. Especificamente sobre as PPPs, a tese explica que Portugal adotou um conceito amplo e o Brasil um conceito restrito. No mais, a tese traz a justificativa para o uso das PPPs, o seu histórico, as suas vantagens, as suas desvantagens, o seu regime jurídico e a questão da repartição dos riscos. Ainda sobre PPP, foi analisada de forma profunda a questão dos riscos existentes na referida espécie de contratação, que devem ser repartidos nos termos dos contratos públicos. Sobre as resoluções dos litígios, o trabalho menciona os obstáculos ao acesso à justiça, as formas para resolver os mesmos e as espécies de resolução dos litígios, divididas em: autotutela, autocomposição e heterocomposição. O principal meio de resolução das desavenças trazido foi a arbitragem, sendo visto o conceito do instituto, o seu histórico e a sua natureza jurídica de jurisdição, as suas vantagens e as suas desvantagens, bem como as espécies de arbitragem, como a arbitragem recorrível e a arbitragem irrecorrível, onde se viu que em Portugal, diferentemente do Brasil, é possível a previsão de recursos na arbitragem. No terceiro e último capítulo foi demonstrada a juridicidade do procedimento arbitral nas PPPs portuguesas e brasileiras, bem como os problemas e as vantagens na opção pela referida forma de resolução de litígios nos contratos de PPP. A tese traz ainda as cautelas e questões relevantes para a realização da arbitragem nas PPPs, quais sejam: a necessidade da obediência aos princípios da Administração Pública, o que deve ocorrer tanto no momento da escolha pelo procedimento arbitral em uma PPP como no decorrer do procedimento arbitral; a questão da independência dos árbitros, que existe na teoria, mas deve ser garantida na prática; a necessidade da máxima transparência, ou seja, não basta dar publicidade ao procedimento arbitral na PPP, mas sim garantir que ele efetivamente seja acessível à população; a questão da preferência pela previsão no instrumento convocatório da opção pela arbitragem, ainda que não haja o que se falar em nulidade caso essa previsão não exista; foi visto também a importância da definição das matérias que poderão ser objeto do procedimento arbitral em uma PPP; também se abordou a inexistência de licitação ou de procedimento adjudicatório para se escolher o árbitro, o que está claro na legislação portuguesa, mas que é objeto de discussões doutrinárias no Brasil diante da omissão legal; outra questão abordada foi a natureza personalíssima da arbitragem, o que impede a subdelegação da atividade arbitral. Também se abordou qual é o local ideal para a escolha do árbitro, no caso, o edital ou anúncio; também se viu como deve ser resolvido o problema de um litígio resolvido parcialmente pelo árbitro; outro ponto abordado foi a análise do custo benefício na opção pelo procedimento arbitral, o que não se confunde necessariamente com a adoção do procedimento de preço mais módico; também se abordou a necessidade da escolha de um árbitro de confiança, da realização da arbitragem pela autoridade competente e o cuidado em se evitar um conluio lesivo ao Poder Público entre os envolvidos no procedimento; sendo demonstrado, ainda, que no caso de uma responsabilização civil os lesados que não são partes de uma PPP só se submeterão ao procedimento arbitral caso se manifestem nesse sentido. A conclusão principal do trabalho se deu no sentido de que é possível o sucesso em uma arbitragem realizada em uma PPP desde que sejam tomadas as cautelas mencionadas., This is a PhD thesis that, by means of an exploratory and explanatory methodology, it has in overall aim, to approach the ways to ensure the success of the arbitration in the arising litigations in Brazilian and Portuguese Public-Private Partnerships with aim to prevent unnecessary lateness in the public agreements for the provision of public services and of public works achievement, being assessed the cause of not caring with the importance to the arbitration in comparison with the resolution of conflicts by the Judiciary in causes with the presence of the Public Administration. Thus, as specific goals, the work brings the thesis of public contracting in Brazil and Portugal, specifically of the contracts inherent to public services and their forms of provision and to public works and their forms of execution and especially those carried out within PPPs. The work also addresses the issue of conflicts resolutions and, in a more profound way, arbitration, having as its central axis the performance of arbitration in conflicts arising from PPPs. Specifically about PPPs, the thesis explains that Portugal adopted a broad concept and Brazil a restricted one. Furthermore, the thesis provides the justification for the use of PPPs, its history, its advantages, its disadvantages, its legal regime and the issue of sharing risk. Still regarding PPP, an in-depth analysis was made of the issue of existing risks in this type of contracting, which must be shared under the terms of public contracts. In the litigations' resolutions, the work mentions the obstacles to access to justice, the ways to resolve them and its types, divided into: self-governance, self composition and hetero-composition. The main means brought to resolve disagreements was arbitration, considering the concept of the institute, its history and its legal structure of jurisdiction, its advantages and disadvantages, as well as the types of arbitration, such as the appealable and the unappealable one, where it was seen that in Portugal, unlike in Brazil, it is possible to provide recourses in arbitration. The third and last chapter demonstrates the juridicity of the arbitration procedure in Portuguese and Brazilian PPPs, as well as the problems and advantages in opting for the aforementioned way of solving litigation in PPP contracts. The thesis also brings the precautions and issues relevant to conducting arbitration in PPPs, namely: the need to comply with the principles of Public Administration, which must occur both when choosing and in the course of the arbitration procedure in a PPP; the issue of the independence of arbitrators, which exists in theory but must be guaranteed in practice; the need for maximum transparency, that is, it is not enough to publicize the arbitration procedure in the PPP, but to ensure that it is effectively accessible to the population; the issue of preference for the provision in summoning instrument for the option for arbitration, even though there is nothing to speak about nullity if such provision does not exist; the importance of defining the matters that may be the object of arbitration proceedings in a PPP was also seen; the inexistence of bidding or adjudication procedure to choose the arbitrator was also addressed, which is clear in Portuguese legislation, but is the object of doctrinal discussions in Brazil due to legal omission; another issue addressed was the very personal feature of arbitration, which holds sub-delegation of arbitration activities. It was also discussed which is ideal to choose the arbitrator, that is, notice or announcement; it was also seen how the trouble of a partially resolved by the arbitrator litigation should be solved; another discussed point was the cost-benefit analysis of the choice of arbitration procedure, which is not necessarily mistakable with the adoption of more modest price procedure; it was also addressed the need to choose a trusted arbitrator, to carry out the arbitration by the competent authority and the care to prevent a harmful collusion to the State with those involved in the procedure; it being demonstrated, further, that in the case of a civil liability, the injured parties who are not parties of a PPP will only submit to arbitration proceedings if they manifest themselves in this regard. The main conclusion of the work was in the sense that success in an arbitration carried out in a PPP is possible as long as the aforementioned precautions are taken., Escola Nacional da Defensoria Pública da União

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação visará essencialmente abordar o direito disciplinar penitenciário e as suas consequências na sua vertente estritamente administrativa. Existem 49 Estabelecimentos Prisionais em Portugal que se encontram divididos entre a qualificação de segurança especial, segurança alta e segurança alta/média. Os Estabelecimentos Prisionais estão sob a gestão da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, abreviadamente designada por DGRSP, que é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. A DGRSP encontra-se sob a tutela do Ministério da Justiça e tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social. Nos Estabelecimentos Prisionais, a ordem, a disciplina e a segurança são fundamentais para que exista uma convivência pacífica em contexto prisional, estando os reclusos sujeitos ao cumprimento de um conjunto de deveres pré-definidos que, quando não são observados, pode determinar a instauração de procedimentos disciplinares. Os deveres que são impostos aos reclusos visam a componente de educação para a cidadania e de responsabilização pela conduta individual, com vista à sua preparação para o regresso à liberdade, uma vez que foi a ausência do cumprimento dos deveres enquanto cidadãos na sociedade que contribuiu para a situação de reclusão. O atual direito disciplinar penitenciário, acolhe as melhores práticas do direito internacional e deverá ser analisado em duas perspetivas: a primeira como garante para a manutenção da ordem, segurança e disciplina dos Estabelecimentos Prisionais e a segunda como elemento de garantias de defesa dos reclusos contra abusos sancionatórios dentro dos Estabelecimentos Prisionais. Assim, em suma, podemos mesmo dizer que deve ser observado como um equilíbrio de forças, pois se por um lado se procura a convivência pacífica e ordenada no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por outro, não podermos esquecer as garantias que devem ser salvaguardadas aos reclusos, que face à sua situação de reclusão se encontram numa posição mais fragilizada. Deste modo, procuraremos ao longo da dissertação fazer uma análise da doutrina internacional e nacional relacionada com a temática do direito disciplinar penitenciário. Iremos igualmente abordar os direitos e deveres dos reclusos durante o cumprimento de medida privativa da liberdade. Serão abordados de forma pormenorizada os procedimentos disciplinares e as sanções existentes no direito disciplinar penitenciário e os mecanismos de defesa existentes preconizados no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Assim, ao longo da dissertação procuraremos explanar o direito disciplinar penitenciário, uma temática relativamente pouco desenvolvida ao nível da doutrina e desconhecida para muitos, mas de relevante importância, para que exista um equilíbrio entre a ordem, segurança e disciplina dos Estabelecimentos Prisionais e os direitos fundamentais dos reclusos., This dissertation will essentially aim to address the penitentiary disciplinary law and its consequences in its strictly administrative aspect. There are 49 Prisons in Portugal which are divided between special security qualification, high security and high/medium security. Prison Establishments are under the management of the Directorate-General for Reinsertion and Prison Services, known for short as DGRSP, which is a central service of the State's direct administration, endowed with administrative autonomy. The DGRSP is under the tutelage of the Ministry of Justice and its mission is to develop policies for criminal prevention, execution of sentences and measures and social reintegration and the articulated and complementary management of the educational and prison tutelary systems, ensuring conditions which are compatible with the human dignity and contributing to the defense of the order and social peace. In Prisons, order, discipline and security are fundamental for the existence of peaceful coexistence in a prison context, with inmates subject to the fulfillment of a set of pre-defined duties, which, when not observed, can determine the establishment of disciplinary procedures. The duties imposed on inmates aim at the component of education for citizenship and accountability for individual conduct, with a view to prepare them for their return to freedom, as it was the failure to fulfill their duties as citizens in society that contributed to the situation of reclusion. The current penal disciplinary law embraces the best practices of international law and should be analyzed from two perspectives, the first as a guarantee for the maintenance of order, security and discipline in Prisons and the second as an element of guarantees for the defense of inmates against abuse sanctions within Prison Establishments. So, in short, we can even say that it should be observed as a balance of forces, since, on the one hand, peaceful and orderly coexistence is sought within Prisons, on the other, we cannot forget the guarantees that must be safeguarded for inmates, who, given their situation of confinement, are in a more fragile position. In this way, we will seek throughout the dissertation to make an analysis of the international and national doctrine related to the theme of penal disciplinary law. We will also address the rights and duties of inmates during the execution of a custodial measure. The disciplinary procedures and sanctions existing in the penal disciplinary law and the existing defense mechanisms recommended in the Code of Execution of Penalties and Measures Deprived of Liberty and in the General Regulation of Prisons will be discussed in detail. Thus, throughout the dissertation, we will try to explain the penal disciplinary law, a theme relatively underdeveloped in terms of doctrine and unknown to many, but of relevant importance, so that there is a balance between the order, security and discipline of Prisons and the rights fundamental rights of prisoners.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo Especial, A presente dissertação analisou a fiscalização pelos Tribunais1 dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores públicos, a partir de um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Em decorrência da teoria da separação dos poderes, o controle dos atos administrativos, inclusive daqueles dotados de discrição, é exercido com limites, de modo que os Tribunais julgam somente os aspectos de legalidade, pois o mérito só pode ser controlado pela própria Administração Pública. Ocorre que, por vezes, os Tribunais deixam de controlar os excessos praticados no exercício da discricionariedade, ao argumento de mérito administrativo. Assim, este trabalho teve por objetivo demonstrar a necessidade de realizar um controle jurisdicional equilibrado, sem excesso nem omissão, bem como analisar se aos Tribunais é permitido anular a sanção imposta pela Administração e aplicar pena diversa ou se isto configura interferência indevida na discricionariedade e consequente violação à separação dos poderes. Destacou-se a função do princípio da proporcionalidade enquanto parâmetro de controle da discrição administrativa. A hipótese de substituição da sanção pelos Tribunais surgiu a partir da verificação de acórdão do Tribunal português, no qual substituiu-se a sanção disciplinar aplicada pela Administração, por violação ao princípio da proporcionalidade. Em relação à metodologia, a pesquisa foi realizada a partir da vertente jurídico-sociológica, tendo em vista que se analisou a aplicação das normas de um ramo do Direito Administrativo pelos Tribunais. Além da análise de conceitos doutrinários, legislações, artigos e trabalhos acadêmicos, realizou-se levantamento de dados primários, que consistem nas jurisprudências dos Tribunais do Brasil e de Portugal, no intuito de verificar o entendimento majoritário e as inovações acerca do controle das sanções disciplinares. O estudo concluiu que a jurisprudência portuguesa majoritária não subscreve a tese de que o controle é admitido somente em casos de erro manifesto ou grosseiro, de modo que se tem admitido um controle mais profundo com a reapreciação dos factos e das provas que ensejaram a imposição da sanção. Por outro lado, a possibilidade de substituição da sanção pelos Tribunais não é amplamente aceita, com base no entendimento de que esta tarefa é exclusiva da Administração. Nos Tribunais brasileiros prevalece o entendimento de que o controle jurisdicional da sanção disciplinar é admitido somente quando há violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade, sem possibilidade de substituição da sanção pelos Tribunais., This dissertation analyzed the inspection on the limits of discretionariety by the Courts into scope of the disciplinary sanctions applicable to civil servant, as from a comparative study between Brazil and Portugal. As a result of the theory of separation of powers, the control of administrative acts, including those endowed with discretion, is exercised with limits, so that the Courts only judge the aspects of legality, because the merits can only be controlled by the Public Administration itself. It so happens that, at times, the Courts fail to control the excesses practiced in the exercise of discretionariety, on the argument about administrative merit. Thus, this study aimed to demonstrate the need to realize a equilbred jurisdictional control, without excess or omission, as well as to analyze whether the Courts are allowed to cancel the sanction imposed by the Administrationand apply a different penalty or if this constitutes undue interference in discretionariety and consequent violation at separation of powers. The function of the principle of proportionality as a control parameter for administrative discretion was highlighted.The hypothesis of replacement of the sanction by the Courts arose from the verification of the judgment of the Portuguese Court, in which the disciplinary sanction applied by the Administration was replaced, due to violation of the principle of proportionality. Regarding the methodology, the research was carried out from the legal-sociological perspective, considering that the application of the rules of a branch of Administrative Law by the Courts was analyzed. In addition to the analysis of doctrinal concepts, legislation, articles and academic studies, a survey of primary data was realized, consisting of the jurisprudence of the Courts of Brazil and Portugal, in order to verify the majority understanding and innovations about the control of disciplinary sanctions. The study concluded that the majority Portuguese jurisprudence does not subscribe to the thesis that control is only admitted in cases of manifest or coarse error, so that a deeper control has been admitted with the reconsideration of the facts and evidence that gave rise to the imposition of the sanction. On the other hand, the possibility of replacing the sanction by the Courts is not widely accepted according with the understanding that this task is exclusive to the Administration. In the Brazilian Courts, the understanding prevails that jurisdictional control of disciplinary sanctions is admitted only when there is a violation of the principles of legality and proportionality, with no possibility of replacement of the sanction by the Courts.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação de conclusão de mestrado possui como tema: A importância da utilização da Mediação nas relações da Administração Pública: uma comparação entre os Direitos Português e Brasileiro. Diante de todos os aspectos históricos e com o crescente avanço na organização da sociedade assim como, na organização do modelo jurídico atual para resolução de demandas, tem-se a mediação como método eficaz na geração de soluções para os conflitos. A atuação da mediação hoje se propõe a sair de um modelo tradicional de interpretação e resolução de conflitos e, busca de maneira mais igualitária entre as partes, alcançar a um resultado baseado em um acordo consensual. Tanto no Brasil quanto em Portugal depois de diversas evoluções nas legislações pátrias, bem como, na aceitação do meio alternativo para resolução de conflitos se tem a validade jurídica, isto é, utiliza o método como forma paralela para substituir o que o judiciário se propõe a fazer. Há abertura de uma comunicação mais consolidada, a fim de se chegar a um acordo comum, definido entre os envolvidos no conflito de maneira direta. O presente estudo evidencia a possibilidade de utilizar-se da mediação para alcançar acordos consensuais aos conflitos que envolvem os entes públicos. É comum verificar diversas particularidades inerentes à mediação; assim como, os princípios que regem o procedimento e os entes públicos se comportam diante dessa perspectiva de método alternativo de resolução de conflitos. Ainda assim, será possível entender o foco da mediação em tratar conflitos, e que em muitos casos são originados de controvérsias jurídicas, conflitos de teses, e que paralelo a isso a Administração Pública precisa apreciar as demandas no intuito de emitir pareceres, depois de diversas análises técnicas, esses que possam ser aplicados às demandas com o mesmo objeto de conflito., This current master’s degree dissertation’s topic is ‘’the importance of using Mediation in Public Management relations: a comparison between Brazilian and Portuguese law’’. In the face of all historical aspects and the rising development of society’s organization, as well as in the organization of the current legal model for resolving demands, mediation is understood as an effective method in creating solutions for conflict solving. The role of mediation nowadays is to get out of a traditional model of interpreting and solving conflicts and it seeks to achieve a result based on a consensual agreement, in a more egalitarian way between the parties. Both in Brazil and in Portugal, after a lot of evolution in their national laws as well as in accepting an alternative way to solving conflicts, it is found legal validity, which is using the method as a parallel way to replace what the judiciary proposes to do. There is the start of a more consolidate communication, in order to reach an agreement, defined by the parties directly involved in the conflict. This study highlights the possibility of using mediation to reach consensual agreements to conflicts that involve public entities. Many particularities, inherent to mediation, are often noticed, as well as the principles that rule the procedure and public entities behave facing this alternative method perspective of solving conflicts. However, it will be possible to understand the focus of mediation in solving conflicts, and that many cases stem from legal controversies, theses conflict, and alongside that, Public Administration should attend to demands in order to issue legal opinion, after a series of analyses, those that may be applied to demands that have the same object of conflict.

COMISSÃO CIENTÍFICA Isabel Celeste M. Fonseca | Lorenzo M. Bujosa Vadell COORDENAÇÃO EXECUTIVA João Vilas Boas Pinto | Walter Reifarth Muñoz AUTORES Afonso Carvalho de Oliva/ Ana Teresa Intriago Ceballos / Carlos Augusto Acosta Olivo/ Carlos Espinosa Pulido / Cecília Bojarski Pires/ Cibele Benevides Guedes da Fonseca / Cristhian Ivan Silva Lemus / Emanuel Carvalho / Fernanda Karoline Oliveira Calixto / Inês Farinha / Jaime Criado Enguix / Ján Ivančík / Joana Lourenço e Castro/ Lucas Isaac Soares Mesquita / Luís Manuel Pica/ Marcílio Barenco Corrêa de Mello / María Cristina Fernández González / Miguel Álvarez Hernández / Murilo Strätz / Olmedo Arrocha Osorio/ Patrícia Ferreira Rocha/ Paula Tomé Domínguez/ Paulo Linhares Dias/ Raquel Silveira Alípio / Tiago Branco da Costa, A obra que se dá a conhecer ao público resulta do II Encontro Ibérico de Doutorandos em Direito, promovido pela Escola de Direito da Universidade do Minho e pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, que teve lugar em janeiro de 2021, sob a forma de webinar, em resultado das restrições impostas pela pandemia Covid-19. Num momento desafiante para a Ciência Jurídica, juntando a Europa à América-Latina, envolvendo pensadores de Portugal, Espanha, Eslováquia, Panamá, Perú, Equador, Brasil, Uruguai, Colômbia e México, a obra, dividida em quatro principais secções (governação pública; garantias processuais; direitos humanos e direito penal; relações jurídicas-privadas), apresenta um significativo contributo para a necessária reflexão em torno dos desafios que a Transição Digital coloca ao Direito (e aos direitos) e à Governação Pública.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas, A atividade administrativa de controle de juridicidade da administração pública é matéria que envolve o conhecimento jurídico, contábil, financeiro, econômico e orçamental, dentre outros. Nos Estados contemporâneos existem quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio orçamental, temas estes abordados pontualmente em nosso primeiro capítulo da presente premissa. Atuando nas atividades administrativas de gestão pública encontram-se as atividades administrativas de controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, que baseada na teoria de uma administração pública dialógica, deve agir com todos os instrumentos extrajudiciais decorrentes da lei. Uma gama de possibilidades de transações administrativas surgiu nas últimas duas décadas como instrumento de racionalização, materialidade e relevância para atuação concertada entre atores estatais controlados e controladores. Nessa toada de solução consensual das controvérsias, surgiram/surgem diversas espécies de transações administrativas inauguradas em neófitas legislações brasileiras, lastradas no princípio processual da colaboração das partes para solução das lides, sendo nosso objeto de dissertação do segundo capítulo da tese formulada. As finanças públicas, para expressar maior realização do interesse público, devem se submeter as variadas espécies de controle externo, primando-se pela publicidade dos atos dos gestores, emergindo-se protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu atuar, descrição pontuada no terceiro capítulo da tese. Assim surgiu o Termo de Ajustamento de Gestão realçado pelo método rápido, seguro – juridicamente – e eficaz na autocomposição dos litígios, prestando-se a controlar – consensual e externamente -, de comum acordo com o agente público controlado e o órgão controlador, a juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de implementação de políticas inerentes ao Estado Social, descrição esposada no nosso quarto e último capítulo., The administrative activity of control of the Public Administration’s legality is a matter that involves legal, accounting, financial, economic and budgetary knowledge, among others. In contemporary States there are four major concerns related to public expenditure: the state's duty-to-implement, the precedence of the costing of public expenditure, the organic and finalist sustainability of the entity, and, finally, its indispensable budgetary balance; topics which are addressed punctually in our first chapter of this premise. Acting on administrative activities of public management are the administrative activities of external control in matters of legality of the administration of the treasury, which based on the theory of a dialogical public administration, must act with all the extrajudicial instruments deriving from the law. A range of possibilities for administrative transactions have emerged in the last two decades as an instrument of rationalization, materiality and relevance for concerted action between controlled and controlling state actors. In this attempt to reach a consensual solution to controversies, several kinds of administrative transactions were initiated/have emerged in neophyte Brazilian legislations, based on the procedural principle of the parties' collaboration to resolve the disputes, being this theme, the discussion presented in the second chapter of the formulated thesis. Public finances in order to express greater fulfillment of the public interest, must submit to various types of external control, emphasizing the publicity of the actions of managers, emerging protagonism of the Brazilian Public Ministries and a new vision of their performance, description punctuated in the third chapter of the thesis. So arise the Management Adjustment Term highlighted by the fast, legally secure and effective method of self dispute settlement lends itself to controlling – consensually and externally, by mutual agreement with the controlled public agent and the controlling body – the legality of public expenses in the Brazilian legal system, which are increasingly increasing due to the constitutional imposition of the implementation of public policies inherent to the Social Rule of Law, a description espoused in our fourth and last chapter.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (especialização em Justiça Administrativa), A tutela cautelar do regulamento administrativo está especificamente consagrada, a título principal, no preceito do art. 130.º, do CPTA. Nesta dissertação de mestrado consideramos sobre um novo quadro-legal a configurar à tutela cautelar da norma regulamentar. Este novo quadro-legal deverá consagrar todas as pretensões que possam versar sobre normas, tanto a título principal como incidental, como também de intimação à emissão de regulamentos. Ainda, cumpre ressalvar, nos termos do n.º 4, do art. 130.º, o procedimento aplicável à suspensão da eficácia da norma é o previsto no art. 128.º à suspensão da eficácia do ato administrativo. Regime que configura a técnica do efeito suspensivo automático e a emissão da resolução fundamentada, não garantindo uma justa repartição de riscos entre as partes em litígio. Nesta dissertação consideramos sobre um novo procedimento à tutela cautelar do regulamento configurado à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e, nesse sentido, um novo procedimento que salvaguarde os efeitos do regulamento associados intrinsecamente ao princípio da eficácia geral. Por fim, o art. 130.º, do CPTA, está integrado no sistema cautelar geral do contencioso administrativo e, por isso, não deixa de acompanhar as disposições comuns previstas tanto nos arts. 112.º ao 127.º, como no disposto do art. 131.º. Nesta dissertação procuramos compreender de que modo o regime cautelar do regulamento administrativo deverá estar conciliado com o regime do sistema geral. A nossa investigação tem por base o estudo de direito posto e as considerações ao quadro comparado das perspetivas alemã e espanhola., The precautionary procedure of the administrative regulation is specifically enshrined, primarily, in the precept of art. 130.º of the CPTA. In this master's thesis, we consider a new legal framework to configure the precautionary procedure of the regulatory rule. This new legal framework should consecrate all the claims that may deal with norms, both principally and incidentally, as well as subpoenaing the issuance of regulations. Also, it is worth mentioning, under the terms of n.º 4, of art. 130.º, the applicable procedure to the suspension of the rule's effectiveness it’s predicted in art. 128.º to the suspension of the effectiveness of the administrative act. Regime that configures the technique of automatic suspensive effect and the issuance of a reasoned resolution, not guaranteeing a fair sharing of risks between the litigious parties. In this dissertation, we consider a new procedure for the precautionary procedure of the regulation configured in light of the principle of effective judicial protection and, in this sense, a new procedure that safeguards the effects of the regulation intrinsically associated with the principle of general effectiveness. Finally, art. 130.º of the CPTA, is integrated in the general precautionary system of administrative litigation and, therefore, doesn’t fail to follow the common provisions provided for both in arts. 112.º to 127.º, as provided for in art. 131.º. In this dissertation we seek to understand how the precautionary procedure of the administrative regulation should be reconciled with the regime of the general system. Our research is based on the study of established law and considerations to the comparative framework of the German and Spanish perspectives.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (especialização em Direito das Autarquias Locais), O presente trabalho que intitulamos A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano, constitui uma análise do processo concessionário em Angola, sobretudo no que tange aos terrenos urbanos. É uma reflexão baseada na legislação fundiária e urbanística vigente em Angola, com o intuito de trazer à tona os passos ou procedimentos necessários para se adquirir uma porção de terra na zona urbana. Fizemos uma abordagem das fases e dos elementos que intervêm no processo concessionário, dos limites a conceder, dos direitos e deveres do concessionário antes e depois da concessão. Traz à ribalta a questão das ocupações informais e não autorizadas em Angola, mostrando como tais figuras foram marginalizadas pela lei vigente. Nesta sequência fomos perentórios em sugerir um quadro legal que possa ser inclusivo, tendo em consideração a realidade política, económica e social que o país viveu e ainda vive. Da análise legal, propôs –se o reconhecimento das ocupações de boa fé e a adoção de critérios legais acessíveis que possibilitam a regularização das mesmas, de modo a que todos os que tenham a posse efetiva, continuada e de boa fé possam adquirir os plenos direitos de propriedade. A aplicação rigorosa dos termos previstos no nº 3 do art 84º da LT, combinado com o nº 4 do art. 215º do RGCT não nos parece a solução viável no atual contexto angolano, pois, criaria revoltas e tumultos sociais. Outrossim, o presente trabalho analisa igualmente as diferentes formas de se dirimir os conflitos fundiários, assim como os órgãos legalmente instituídos para o recurso em casos de violação de direitos dos particulares no processo concessionário. Em suma, esta reflexão constitui uma modesta contribuição à disposição de toda sociedade angolana, isto é, para a Administração Pública e para os particulares no sentido de nele poderem ver todos os passos possíveis para a aquisição de um terreno urbano, assim como os direitos que legalmente lhes são assistidos. É um manancial de consulta a todos aqueles que pretendem adquirir um direito fundiário urbano, assim como para aqueles que têm o dever legal de o conceder, evitando assim atropelos à lei, conflitos de competências e outros tipos de conflitos sociais que podem ser evitados, sobretudo no âmbito fundiário., The present work, entitled The legality in the concession of urban land and the guarantees of private individuals in the light of the Angolan legal system, constitutes an analysis of the concessionary process in Angola, above all with regard to urban land. It is a reflection based on the land and urban legislation in force in Angola, in order to bring up the steps or procedures necessary to acquire a piece of land in the urban area. We approached the phases and elements that intervene in the concessionaire process, the limits to be granted, the rights and duties of the concessionaire before and after the concession. It brings to the fore the issue of informal and unauthorized occupations in Angola, showing how such figures have been marginalized by current law. In this sequence, we were able to suggest a legal framework that can be inclusive, taking into account the political, economic and social reality that the country has lived and still lives. From the legal analysis, it was proposed to recognize occupations in good faith and to adopt accessible legal criteria that make it possible to regularize them, so that everyone who has effective, continued and good faith possession can acquire full rights of property. Strict application of the terms provided for in paragraph 3 of article 84 of the LT, combined with paragraph 4 of article 215 of the RGCT does not seem to be the viable solution in the current Angolan context, as it would create social upheaval and turmoil. Furthermore, the present work also analyzes the different ways of settling land conflicts, as well as the legally instituted bodies for the appeal in cases of violation of the rights of individuals in the concessionary process. In short, this reflection constitutes a modest contribution at the disposal of all Angolan society, that is, for the Public Administration and for individuals in the sense of being able to see in it all possible steps for the acquisition of an urban land, as well as the rights that they are legally assisted. It is a source of consultation for all those who intend to acquire an urban land right, as well as for those who have a legal duty to grant it, thus avoiding violations of the law, conflicts of competences and other types of social conflicts that can be avoided, especially in the land area.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O presente estudo ocorre no contexto de uma situação epidémica resultante de uma doença respiratória aguda (Covid-19) causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV-2). É neste contexto mundial que nos propomos, no âmbito da elaboração da dissertação de Mestrado, a verificar se a atuação da Administração Pública da República Democrática de Timor-Leste se coadunou com os limites que lhes são impostos pela Constituição e pela Lei, nomeadamente em matéria de limitação de liberdade dos indivíduos – com a obrigatoriedade de internamento compulsivo, isolamento profilático e realização de quarentena. Visa-se, deste modo, analisar o regime jurídico dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, bem como a aplicabilidade da sua suspensão e restrição em tempos de crise. Enuncia-se a necessidade jurídica de declaração do estado de emergência para a imposição de medidas que restrinjam a liberdade dos cidadãos. Elencam-se as medidas adotadas pela Administração Pública no sentido de salvaguardar a proteção da saúde pública e do interesse público e, por último, considera-se a necessidade de alteração do regime vigente em Timor-Leste e da adequação do mesmo a eventuais futuras situações de crise., The present study is carried out against the background of an epidemic situation resulting from an acute respiratory disease (Covid-19) caused by the coronavirus of severe acute respiratory syndrome (SARS-CoV-2). It is in this global context that we propose, in the context of the preparation of the Master's thesis, to verify whether the performance of the Public Administration of the Democratic Republic of Timor-Leste was in line with the limits imposed on them by the Constitution and the Law, particularly in terms of limiting the freedom of individuals – with the mandatory compulsory hospitalization, prophylactic isolation and quarantine. The aim is to examine the legal regime of constitutionally enshrined fundamental rights and the applicability of their suspension and restriction in times of crisis. It sets out the legal need to declare the state of emergency to impose measures restricting citizens' freedom. It also sets out the measures adopted by the Public Administration used to safeguard the protection of public health and the public interest and, lastly, it considers the need to change the regime in force in Timor-Leste and its adequacy towards any future crisis situations.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Direito da Autarquias Locais), O presente trabalho tem como objeto de estudo a descentralização de competências nos domínios da educação a pretexto da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto que consagra a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o seu diploma setorial concretizador na área da educação que estipula, pois, as respetivas competências que vão ser transferidas para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro -. A atualidade que o tema encerra não prescindiu de uma contextualização histórico-legal e até constitucional de forma a aferirmos, em primeiro lugar, o percurso do poder local, sobretudo no pós 25 de abril, mas também fazendo um contraponto com o período que antecede a revolução, percebendo ainda, em matéria de educação, quem foi tendo competências e quais foram essas competências. Como nota fundamental da transferência de competências estão, como não poderia deixar de ser, os princípios basilares que são fruto do Estado de Direito Democrático saído da revolução de abril – o princípio da descentralização, da autonomia das autarquias locais e da subsidiariedade – aos quais foi dada uma especial atenção já que são eles que norteiam e fazem concretizar a transferência de competências do poder central para o poder local. Uma atenção especial foi também dada de forma interligada, e posteriormente de forma individual, ao tema da educação porque percebemos a importância da mesma como decisiva para o desenvolvimento da sociedade, pelo que quisemos enfatizar os seus alicerces através organização do sistema educativo, sob um ponto de vista jurídico, mas também da responsabilização legal e institucional do Estado nos domínios educativos. Desta forma, toda esta contextualização permitiu-nos elaborar um percurso sedimentado e que em muito enriquece o tema da nossa dissertação, deixando também algumas interrogações e incertezas, culminando no novo diploma setorial ao qual dedicamos na íntegra o último capítulo do nosso trabalho e fizemo-lo através de uma análise pormenorizada e comentada., The present work has as study object the decentralization of competencies in the fields of education under the pretext of Law No. 50/2018, of August 16 that enshrines the framework law for the transfer of competencies to local authorities and inter-municipal entities, and its sectoral diploma in the area of education, which stipulates, therefore, the respective competencies that will be transferred to the municipal bodies and inter-municipal entities - Decree-Law No. 21/2019, of January 30 -. The actuality covered by the theme did not dispense a historical-legal contextualization and even constitutional in order to assess, in the first place, the route of local government, especially in the post-April 25, but also making a counterpoint with the period before the revolution, realizing yet, in terms of education, who was acquiring competencies and what were those competencies. As a fundamental note of competencies transfer stay the basic principles that are the result of the Democratic Rule of Law out of the April revolution - the principle of decentralization, autonomy of local authorities, and subsidiarity - to which special attention was given since they are the ones that guide and perform the transfer of competencies from the central government to the local government. Special attention was also given in an interconnected way, and posteriorly in an individual way, to the education topic because we perceive its importance as being decisive for the development of society, whereby we want to emphasize its foundation through the organization of the education system, from a legal point of view, but also through the State's legal and institutional accountability in the educational domains. In this way, all this contextualization allowed us to elaborate a sedimented path that greatly enriches the theme of our dissertation, also leaving some questions and uncertainties, culminating in the new sectoral diploma to which we dedicate in full the last chapter of our work, and we did it through a detailed and remarked analysis of that decree-law.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Direito das Autarquias Locais), O desígnio desta dissertação é rastrear o entendimento atual, doutrinal e jurisprudencial, que tem sido apregoado à culpa in vigilando por omissão dos deveres que incumbem às autarquias locais e tentar perceber o funcionamento e aplicação do mecanismo da presunção iuris tantum de culpa leve empregue no postulado da responsabilidade civil extracontratual. Esta dissertação está delineada para efetuar paragens residuais por certos pontos que merecem uma compreensão inicial com vista a enquadrar o regime histórico, a responsabilidade civil extracontratual imputada às autarquias locais por violação do cumprimento dos deveres de vigilância, à existência e aplicação da presunção de culpa leve e como esta pode ser ilidida em sede de contencioso. Como se constatará, a jurisprudência nacional tem-se demonstrado harmoniosa no que concerne à atribuição da tipologia da presunção legal de culpa que vem prevista no artigo 10.º, n.º 3 do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. O critério da culpa leve previsto para as autarquias locais presume que a atuação ou (neste caso) a omissão de algum exercício de função ou atividade está subjacente à ideia de falta de zelo, diligência ou cuidado, pelo que se compreende a existência de uma presunção legal de culpa. E o artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro ao efetuar uma remissão para os pressupostos civilistas do artigo 493.º do Código Civil prevê que haja, inevitavelmente, uma inversão do ónus de prova, pelo que caberá ao lesante (município) demonstrar o afastamento no caso de responsabilidade civil extracontratual. Não obstante, defrontamo-nos com uma indagação no que se refere à posição jurídica das entidades públicas, mais concretamente dos municípios, pois como ilidirão estas a presunção de culpa leve do alegado incumprimento dos deveres de vigilância em sede probatória, quando a própria lei já pressupõe essa existência de culpa? Tem-se constatado que não bastará demonstrar que foram devidamente cumpridas as diligências casuais de monitorização e inspeção, mas também deverá ser feita prova de que o dano ocorreu face a uma causa maior., The purpose of this dissertation is to trace the current, doctrinal and jurisprudential understanding, which has been proclaimed to blame in vigilando for the omission of the duties incumbent on local autarchies and to try to understand the functioning and application of the mechanism of the presumptive iuris tantum of mild guilt related to non-contractual civil liability. This dissertation is designed to make residual stops at certain points that deserve an initial understanding with a view to framing the historical regime, the non-contractual civil liability attributed to local autarchies for violation of performance of watchfulness duties and the existence and application of the presumption of mild guilt and how it can be disproved in litigation. As will be seen, the national jurisprudence has been harmonious with regard to the attribution of the typology of the legal presumption of guilt that is provided for in article 10.º, n.º 3 of the non-contractual civil liability regime of the State and other public entities. The rule of mild guilt foreseen for local autarchies assumes that the performance or (in this case) the omission of some exercise of function or activity is underlying the idea of lack of zeal, diligence or care, meaning that there is a presumption legal guilt. And article 10.º, n.º 3 of Law n.º 67/2007, of December 31, when making a reference to the civilist assumptions of article 493.º of the Civil Code, provides that there is inevitably a reversal of the burden evidence, so it will be up to the injuring party (municipalities) to show the removal in the case of non-contractual civil liability. Nevertheless, we are confronted with a question regarding the legal position of public entities, more specifically the municipalities, as how will these presume mild guilt of the alleged failure to comply with the watchfulness duties in evidence, when the law itself has already presupposes this existence of guilt? It has been found that it will not be enough to demonstrate that the casual diligence of monitoring and inspection has been duly complied with, but proof must also be provided that the damage has occurred in the face of a major cause.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Autarquias Locais), Esta dissertação apresenta um conjunto de reflexões, tendo como foco o poder local e em particular as freguesias, numa perspetiva de qual o seu enquadramento, papel e relevância na organização administrativa portuguesa, com o objetivo de percecionar sobre a sua (des)necessária existência ou eventual reformulação dos seus fins e o melhor modo de os poder cumprir. Teve-se presente, como ponto de partida, os princípios que as conformam e orientam na sua relação com o meio, acrescido de análise ao expressamente previsto na Constituição acerca das freguesias. Complementarmente, entendeu-se por útil realizar um enquadramento histórico da sua existência na referida organização administrativa do Estado. As conclusões que se dão a conhecer foram ainda suportadas em investigação que incluiu o pensar de inúmeros autores atentos a esta temática, o percecionar de qual o percurso realizado pelas freguesias ao longo destes 45 anos de período democrático, ao que acresceu o sentir de anseios de autarcas., This dissertation presents a set of reflections, focusing on local power and in particular on parishes. It aims to provide an outlook of what is the framing and role of parishes in the Portuguese administrative organization, in order to perceive their (un)necessary existence or possible reformulation of its objectives and the best way to achieve them. The principles that shape and guide them in their relationship with the environment were the analysis starting point. These were cross checked and analyzed with what is foreseen in the Constitution regarding parishes. Additionally, it was considered useful to carry out a historical framework of its existence in the administrative organization of the State. The conclusions there must be added on the three main pillars. From the thoughts of countless authors, through the perception of the 45 years democratic journey of parishes, to the feelings and perceived ambitions of each one of the mayors. How to produce that make themselves known was also supported by research that included the thinking of countless authors aware of this theme, the perception of the path taken by parishes throughout these 45 years of the democratic period, to which was added the feeling of longings of mayors.

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), A consciência de que a plena realização da espécie humana não acontecerá enquanto não se afirmar plenamente a igualdade entre homens e mulheres começa a instalar-se no discurso dos diversos ramos científicos que lidam com a questão da igualdade de género. De uma não-questão, a igualdade de género passou a ser encarada, nos discursos de diversos ramos científicos, como uma questão de Direitos Humanos. Foi, por isso, elevada a terceiro dos oito Objetivos do Milénio da Organização das Nações Unidas e está no centro das mais recentes preocupações de inúmeras entidades, nacionais e internacionais. Persiste todavia uma tendência de afetação das mulheres a determinadas funções administrativas e de prestação de cuidados – glass wall – bem como uma dificuldade no acesso a funções dirigentes e ao poder político – glass ceiling. O exercício dos direitos políticos é uma das áreas onde atualmente ainda mais se faz sentir a menoridade da mulher. Analisaram-se os resultados das eleições autárquicas, particularmente as de 2013 e 2017, e concluiu-se pela verificação uma baixa representatividade das mulheres nos municípios portugueses, sobretudo na posição de Presidente da Câmara Municipal, o que indicia a presença daquele efeito glass ceiling e contraria a tendência da investigação comparada que sugere uma representatividade feminina tanto maior quando mais baixo for o nível de governação analisado. Analisou-se também a distribuição de pelouros pelos Vereadores eleitos, nas Eleições Autárquicas de 2017, nos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Funchal e Angra do Heroísmo e constataram-se indícios da presença daquele efeito glass Wall. Apresentam-se quatro fatores (um histórico, um social, um político e um jurídico) como possíveis explicações para a baixa representatividade das mulheres e questiona-se a eficácia da Lei da Paridade, na versão que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março, como mecanismo promotor do acesso das mulheres ao poder nos municípios portugueses, sobretudo ao cargo de Presidente da Câmara., Several scientific lines that deal with gender equality matters are getting more and more aware of the fact that human fulfillment will not take place until equality between men and women is totally consolidated. From a non-issue, gender equality has risen to an essential human development factor and must therefore be approached as a matter of Human Rights. As so, it has been listed as the third out of the eight Millennium Development Goals established by the United Nations and it’s in the center of many national and international entities’ most recent concerns. Exercising political rights – the right to elect and to be elected – and achieving management positions are two of the areas where women’s disadvantage is still obvious. Women continue allocated to administrative tasks and functions related to care providing and education – glass wall – and have trouble accessing management positions – glass ceiling. This investigation will include a case study based on the results of 2013 and 2017 elections for Portuguese Local Governments. The results show an underrepresentation of women in Portuguese municipalities, mainly as Mayors, which may indicate the glass ceiling effect. This seems to counter the idea in compared research that the lower the government level the more women are elected. We also analyzed the distribution of functions between the members of the executive organ, in 2017, in Lisbon, Oporto, Coimbra, Faro, Funchal and Angra do Heroísmo. The results indicate the glass wall effect. Four possible explanations for this low level of women’s representation: one historical, one social, one political and one legal. Finally, the investigation will try a critical analysis of positive discrimination measures – the named affirmative actions – as they are materialized, in Portugal, in the Parity Law, in its last version, the Organic Law nr. 1/2019, of March 29th. The main objective will be, in this matter, to understand if these measures are effective in Portuguese Local Governments.

Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional, State-owned companies are significant for the Brazilian and Portuguese economies and societies because they are very interconnected with the productive and service provision sectors. However, the role of stateowned companies in the economies of these countries is under constant scrutiny, because both Brazil and Portugal have used this form of organization for state action with the aim of providing public services and intervention in the economy; however, there are cases in which the creation or even the existence of such state-owned companies lack due motivation and justification according to the constitutional and legal requirements for this. There are legal, social and economic reasons for the existence of state-owned companies. This work intends to demonstrate that there is a legal obligation for state-owned companies to implement compliance and governance programs and that the adoption of these programs based on integrity, transparency, efficiency, accountability has effects in the sense of adding financial and nonfinancial value to public enterprises in order to positively affect the perception of the market, customers and taxpayers about state-owned companies. To achieve its objectives and answer the title’s question, the dissertation will address the concepts of public administration, public interest, stakeholders’ interest, corporate social responsibility, constitutional principles relating to state-owned companies, state and nonstate regulatory powers, corporate governance, compliance, hard law and soft law. In the end, it is expected to provide an adequate answer to resolve the issue and conclude that corporate governance and compliance programs can affect the market and the reputational value of companies. Therefore, this work will focus on the application of governance and compliance rules in state-owned companies in Portugal and Brazil, trying to demonstrate how good company management practices can be a way to increase the value of public companies, valuing the State's assets , encouraging investments, providing greater efficiency and quality to the services provided and, at least, avoiding losses and liabilities., As empresas estatais têm importância significativa para as economias e sociedades brasileira e portuguesa porque estão muito interligadas com os setores produtivo e de prestação de serviços. No entanto, o papel das empresas estatais nas economias desses países está em permanente escrutínio, porque tanto Brasil quanto Portugal lançaram mão desta forma de organização para atuação estatal tendo por fito a prestação serviços públicos e intervenção na economia. Porém, há casos em que a criação ou mesmo a existência de tais empresas estatais carecem de devida motivação e justificativa segundo os requisitos constitucionais e legais para tal. Existem razões jurídicas, sociais e econômicas para a existência de empresas estatais. Este trabalho pretende demonstrar que há uma obrigação legal para as empresas estatais implementarem programas de conformidade e governança e que a adoção destes programas baseados em integridade, transparência, eficiência, prestação de contas produz efeitos no sentido de agregar valor financeiro e não-financeiro aos empreendimentos públicos, de forma a afetar positivamente a perceção do mercado, clientes e contribuintes sobre as empresas estatais. Para atingir seus objetivos e responder à pergunta do título, o trabalho tratará dos conceitos de administração pública, interesse público, interesse das partes interessadas, responsabilidade social corporativa, princípios constitucionais relativos às empresas estatais, poderes reguladores estatais e não estatais, governança corporativa, compliance, hard law e soft law. No final, espera-se fornecer uma resposta adequada para resolver a questão e concluir que os programas de governança corporativa e conformidade podem afetar o mercado e o valor reputacional das empresas. Portanto, este trabalho se concentrará na aplicação das regras de governança e conformidade nas empresas estatais em Portugal e no Brasil, tentando demonstrar como as boas práticas de gestão das empresas podem ser uma maneira de aumentar o valor das empresas públicas, valorizando o ativo do Estado, fomentando investimentos, proporcionando maior eficiência e qualidade aos serviços prestados e, pelo menos, evitando perdas e passivos judiciais e administrativos.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Justiça Administrativa), A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito; e em Direito Administrativo. O estudo propõe uma reflexão teórica sobre a compreensão principiológica sobre determinados institutos normatizados nos ordenamentos jurídicos a nível global, tidos por inerentes à própria condição humana em sociedade, representada no Estado. A problemática ora encetada tem origem na observação da incipiência das ações governamentais voltadas à solução dos entraves mais diversos, além da manifestação paradoxal entre institutos jurídicos de igual legitimidade, a reduzir o potencial de eficiência do resultado ideologizado. A valorização absoluta que se atribui à legalidade estrita na condução do Estado, inspira conflitos de ordem principiológica, especialmente pela resistência outorgada ao imperioso fluxo sistêmico que orienta a evolução da humanidade. Destas palpitações, partese da hipótese de que a aplicação dos instrumentos de controle administrativo representa adequada via de alcance à finalidade pública, desde que submetidos à devida técnica hermenêutica. Neste sentido, os princípios da boa governança e da eficiência devem nortear efetivamente todas as ações e decisões na condução da Administração Pública, cuja consecução será facilitada pelo domínio da técnica instrumental sobre o controle administrativo. Tal prodigiosa missão não prescinde da abalizada ponderação dos valores que envolvem os bens jurídicos em causa, pelo sopesamento das incontáveis variáveis de importe ao mundo da vida, com especial relevo à tutela do meio ambiente, da perspectiva transnacional, da garantia de possibilidade das futuras gerações e do Humanismo, dado o seu potencial de representação, no que se refere à efetividade no alcance do Bem Comum., This Dissertation is part of the Constitutionalism and Law Production Research Line; and in Administrative Law. The study proposes a theoretical reflection on the principled understanding of certain norms standardized in legal systems at a global level, considered inherent to the human condition in society, represented in the State. The problem that has just started has its origins in the observation of the incipience of government actions aimed at solving the most diverse obstacles, in addition to the paradoxical manifestation between legal institutions of equal legitimacy, to reduce the potential for efficiency of the ideological result. The absolute appreciation that is attributed to strict legality in the conduct of the State, inspires conflicts of a principled order, especially due to the resistance granted to the imperative systemic flow that guides the evolution of humanity. From these palpitations, we start from the hypothesis that the application of the instruments of administrative control represents an adequate way of reaching the public purpose, provided that they are submitted to the appropriate hermeneutical technique. In this sense, the principles of good governance and efficiency must effectively guide all actions and decisions in the conduct of Public Administration, the achievement of which will be facilitated by the mastery of instrumental technique over administrative control. Such a prodigious mission does not dispense with the balanced consideration of the values involved in the legal assets in question, by weighing the countless variables of importance to the world of life, with special emphasis on protecting the environment, from a transnational perspective, ensuring the possibility of future generations and Humanism, given its potential for representation, with regard to effectiveness in achieving the Common Heritage.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio.”, tem como objetivo perceber e analisar os diversos instrumentos colocados à disposição das entidades adjudicantes pelo legislador português, influenciado pelo direito internacional e europeu da contratação pública, com o propósito de afirmar e reforçar os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que consubstanciam a “coluna dorsal” da contratação pública, nos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia. Os procedimentos de consulta prévia e ajuste direto, considerados como procedimentos fechados e não concorrenciais, aplicam-se a prestações de serviços, aquisição de bens ou empreitadas de reduzido valor, tendo em conta os valores limite legalmente fixados. Por este motivo entendeu o legislador comunitário não submeter tais procedimentos às regras da concorrência; estão, no entanto, sujeitos aos princípios gerais da atividade administrativa e princípios específicos da contratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade e concorrência. Devido ao largo espaço de discricionariedade que as entidades adjudicantes gozam nestes procedimentos, nos limites definidos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, é aqui, no entanto, que se verificam a maior parte das situações opacas, desiguais e anticoncorrenciais, sendo o recurso por parte das entidades adjudicantes a estes procedimentos, de ajuste direto e consulta prévia, frequente, pelo que se mostrou necessário definir e prever os instrumentos e ferramentas que aqui analisámos, destinadas a reforçar os princípios acima referidos., The present Master's thesis, which deals with the theme “Closed procurement procedures and the principles of transparency, equality and competition: (new) balancing mechanisms.”, aims to understand and analyze the various instruments available to contracting authorities, by the Portuguese legislator, influenced by international and European public procurement law, with the purpose of affirming and reinforcing the principles of transparency, equality and competition, which embody the “backbone” of public procurement, in the procedures of direct adjustment and prior consultation. Prior consultation and direct adjustment, considered as closed and non-competitive procedures, apply to the rendering of services, the acquisition of goods or low value contracts, taking into account the legally established limit values. For this reason, the Community legislator did not submit such procedures to the competition rules; however, they are subject to the general principles of administrative activity and specific principles of public procurement, namely the principles of transparency, equality and competition. Due to the wide discretionary space enjoyed by contracting authorities in these procedures, within the limits defined in article 113.º of the Public Procurement Code, it is here, however, that the majority of opaque, unequal and anti-competitive situations occur. The contracting authorities have recourse to these procedures, which are directly agreed upon and consulted frequently, and it has therefore become necessary to define and provide for the instruments and tools which we have analyzed here to reinforce the above principles.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, É do conhecimento geral que grande parte das vias públicas apresentam deficiências/irregularidades, umas provenientes da própria construção da via, outras decorrentes da falta de conservação, gestão e vigilância pelas entidades competentes. Quando falamos em vias ou caminhos municipais, falamos em domínio público municipal, cuja administração pertence aos Municípios. Apesar de pertencer à competência dos Municípios os deveres de gestão, manutenção, conservação, sinalização e vigilância das vias municipais, certo é que diariamente nos deparamos com derivados obstáculos nas vias, desde buracos não sinalizados a pedras levantadas dos passeios do que resulta, muitas vezes, a ocorrência de determinados acidentes e, consequentemente de danos para os particulares. Os Tribunais Administrativos contam com variadíssimos processos de responsabilidade civil administrativa extracontratual por factos ilícitos, onde se peticiona o pagamento de indemnizações por danos decorrentes da omissão do dever de vigilância por parte dos Municípios. Uma correta vigilância das vias ajudaria a evitar a ocorrência de grande parte dos sinistros, dado que se conseguiria, atempadamente, remover ou sinalizar determinados obstáculos de forma a que o condutor conseguisse adequar a sua condução aquelas circunstâncias. Posto em causa o dever de vigilância verifica-se uma presunção de culpa leve por parte dos Municípios, os quais a poderão ilidir mediante prova em contrário, isto é, explicando as providências que em concreto foram levadas a cabo de forma a mostrar que foram cumpridas as exigências legalmente impostas. Sucede que este dever de vigilância não se encontra definido na legislação, ou seja, o conceito/abrangência deste dever advém de interpretações levadas a cabo pela doutrina e pela jurisprudência resultando, assim, uma discrepância nas decisões judiciais, bem como, decisões injustas, nas maioria dos casos, para os particulares, quando se entenda, erradamente, que o Município consegui ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía., It’s general knowledge that most of the public roads have deficiencies / irregularities, other occurrences of the construction of the road itself, other threats of the lack of conservation, management and registration by the entities used. When we talk about municipal roads or paths, we refer to the municipal public domain, whose administration belongs to the municipalities. Despite the fact that the duties of management, maintenance, conservation, signaling and traffic on municipal roads belong to the competence of the Municipalities, it is certain that on a daily basis we come across with unmar, in the hours with roads with unmarked holes, fallen trees, stones raised from sidewalks, stones of personalized size in full lane and passage of animals, results, often, in some accidents and consequently damage to individuals. The Administrative Courts have a wide range of administrative non-contractual civil liability proceedings for illegal acts, in which the payment of compensation for damages arising from the omission of the duty of vigilance by the Municipalities is petitioned. In fact, a correct supervision would avoid way helps to avoid a large part of the claims, since it can be remotely reached, removes the damage or signals them making the driver aware of the danger situation and help him to adapt his driving to the case. Call into question the duty of supervision verifies a presumption of a slight negligence on the part of the Municipalities, contrary, explaning the measures that in particular were carried out and periodically, to demonstrate that, effectively, the legal requirements imposed have been observed. It happens that this duty of vigilance is not defined in the legislation, that is, the concept/range of this duty comes from interpretations carried out by the doctrine and the jurisprudence resulting, thus, a discrepancy in the judicial decisions, as well as, unjust decisions, in most cases, for the private individuals, when it is understood, mistakenly, that the Municipality managed to evade the presumption of guilt that fell upon it.

[Excerto] Nota Prévia: Permitam-nos que neste prefácio inicie a apresentação da obra citando Gabriel García Márquez: “não esperem nada do séc. XXI. O século XXI é que espera de vós (1)". E, inspirada nessa ideia desafiadora, permitam-nos que apresente os textos aqui reunidos e especialmente os dos mais jovens investigadores, pois é às gerações mais jovens que pertencem as chaves do século XXI: afinal este é o seu século e para nele viver é preciso aprender a decifrar concretamente os sinais do futuro e traduzi-lo em entendimentos partilhados e em projectos comuns. É neste sentido de interdisciplinaridade e diálogo de culturas que nos propomos recomendar vivamente a leitura dos textos dos nossos colegas oriundos dos dois lados do Atlântico, ao mesmo tempo que agradecemos a generosa oferta para a publicação pela Escola de Direito da Universidade do Minho. [...]

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O objetivo a que nos propusemos com esta tese foi responder à pergunta se as cidades inteligentes, um fenómeno em crescendo, pode elevar-se a um (novo) modelo de governação local, num futuro próximo e superando por força própria os problemas que têm decorrido dos processos de descentralização administrativa e da omissão quanto à implementação das regiões administrativas, ao fim de 42 anos de democracia constitucional. A essa pergunta respondemos afirmativamente, ensaiando os traços gerais do que seria o seu conceito para efeitos de implementação, a sua organização, poderes e competências, bem como da reformulação do modelo de competências e poderes de comunidades intermunicipais, da qual seriam o motor principal, que manteriam o traço fundador em princípios de contratualidade e não de constituição por imposição legislativa ou administrativa. Não sendo possível compreender o futuro sem perceber o que deu origem ao presente, fizemos um breve percurso pela história do poder local e comparamos com a administração local de alguns países europeus. Essa viagem também não poderia deixar de ser marcada pela apreciação da mudança operada pelas TIC, com a administração eletrónica, atos automatizados e smart contrats, sem as quais não haveria cidades inteligentes., The purpose of this thesis was to answer the question whether smart cities, a growing phenomenon, can rise to a (new) model of local governance in the near future and overcome by its own power the problems that have occurred in the administrative decentralization processes and the omission regarding the implementation of administrative regions after 42 years of constitutional democracy. To this question we answer affirmatively, rehearsing the general traits of what would be its concept for implementation purposes, its organization, powers and competencies, as well as the reformulation of the model of powers and powers of intermunicipal communities, which would be the main engine, that would maintain the founding trait in principles of contractility and not of constitution by administrative means.. Since it is not possible to understand the future without realizing what gave rise to the present, we have made a brief tour of the history of local power and compare it with the local administration of Portuguese-speaking countries and some European countries. This journey could not fail to be marked by the appreciation of the change carried out by the ICT, with the electronic administration, automated acts and smart contracts, without which there would be no smart cities.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Os tribunais administrativos e fiscais passam por um momento difícil, caracterizado por uma grande pendência de processos e por uma excessiva demora na tomada de decisões. Esta situação contribui para que, em 2018, nos “Acordos para o Sistema de Justiça” se propusesse o estudo da união da jurisdição administrativa e fiscal e da jurisdição comum. Com a presente dissertação, pretendemos apresentar uma série de argumentos que, a nosso ver, justificam a manutenção da autonomia de jurisdições tal como atualmente vigente no sistema jurídico português, com uma hierarquia de tribunais própria, especializada em matéria administrativa e fiscal, autónoma da hierarquia dos tribunais comuns., The administrative and tax courts are going through a difficult time, characterized by a large backlog of cases and an excessive delay in decision-making. In 2018, this led to the study of the union of administrative and tax jurisdiction and common jurisdiction in the “Agreements for the system of justice”. With this dissertation, we intend to present a series of arguments that, in our view, justify the maintenance of the autonomy of jurisdictions as currently in force in the Portuguese legal system, with its own hierarchy of courts, specialized in administrative and tax matters, autonomous from the hierarchy of ordinary courts.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O presente trabalho, pretende-se abordar descentralização em Timor-Leste: o especial desafio na área da educação. Essa abordagem tem como ponto de partida a função dos órgãos de soberania do Estado, a organização administrativa de Timor-Leste e as competências das administrações locais e administração regional, o conceito da educação e a gestão dos programas descentralizados na contextualização da descentralização administrativa, o especial desafio enfrentado e o seu controlo. A Constituição, no sentido de direito, é o que chamamos de sentido material, que inclui as normas que regulam o processo de formação de leis. Conforme usado na teoria política, o conceito de Constituição também inclui normas que regulam a formação de competência dos órgãos de soberania do Estado. O estudo tem por objetivo fundamentar o conceito da República Democrática de Timor-Leste como um Estado de direito e democrático, soberano e unitário, que visa a realização dos programas de acordo com a Constituição e as leis. O princípio da separação de poderes requer a incompatibilidade de função dos órgãos de soberania do Estado e evitar a concentração do poder público do Estado. E a observância do princípio da descentralização administrativa como fator fundamental da organização da administração pública, instituição de um poder local democrático, formado por pessoas coletivas de direito público, de população e de território, dotados de órgãos representativos próprios capazes de prosseguir os interesses próprios das populações locais sem prejuízo da intervenção do Estado. A descentralização em Timor-Leste é de uma delegação das funções administrativas, com uma decisão política de estabelecer a restruturação da organização do Estado nos municípios, através da descentralização administrativa territorial, aqui há permanência das Administrações Municipais e Autoridades Municipais e Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), que elas são circunscrições municipais dentro do Estado. O contexto político da Lei de Bases de Educação é o Estado democrático e descentralizado, a interpretação da distribuição de poder efetuada na LBE resulta a democratização de ensino, a democratização é interpretada como o reforço na distribuição dos recursos educativos em termos de mais escolas, mais professores, mais dotações financeiras, através dos programas descentralizados e a maior diversidade de todos os recursos. A relação entre os serviços centrais e as Administrações Municipais e Autoridades Municipais é de uma tutela administrativa. O modelo de gestão dos programas descentralizados na área de educação refletindo às competências dos serviços municipais da educação e os estabelecimentos integrados da educação e ensinos (escolas) com uma função administrativa. Para tal e no encadeamento da reflexão adota-se um esquema lógico de aprofundamento, partindose de conceitos mais gerais para conceitos mais específicos, como o propósito de alcançar uma abordagem estruturada do tema em análise., This paper aims to address decentralization in Timor-Leste: the special challenge in the area of education. This approach is based on the role of State sovereign bodies, the administrative organization of Timor-Leste and the competences of local and regional administrations, the concept of education and the management of decentralized programs in the context of administrative decentralization, the particular challenge it faces and its control. The Constitution, in the sense of law, is what we call the material sense, which includes the norms that regulate the process of lawmaking. As used in political theory, the concept of Constitution also includes rules governing the formation of competence of State sovereign bodies. The study aims to substantiate the concept of the Democratic Republic of Timor-Leste as a rule of law and democracy, sovereign and unitary, which aims to carry out the programs in accordance with the Constitution and the laws. The principle of separation of powers requires the incompatibility of the function of State sovereign bodies and avoid the concentration of State power. And the observance of the principle of administrative decentralization as a fundamental factor in the organization of public administration, the institution of a democratic local power, made up of legal persons of public law, population and territory, endowed with their own representative bodies capable of pursuing the interests of the public. Local populations without prejudice to State intervention. The decentralization in Timor-Leste is a delegation of administrative functions, with a political decision to establish the restructuring of the State organization in the municipalities, through territorial administrative decentralization, here there is permanence of Municipal Administrations and Municipal Authorities and Special Administrative Region of Oe-Cusse (RAEOA), that they are municipal circumscriptions within the State. The political context of the education law (LBE) is the democratic State and decentralized, the interpretation of the power distribution made in the LBE results in the democratization of education, the democratization is interpreted as the reinforcement in the distribution of educational resources in terms of more schools, more teachers, more financial resources through decentralized programs and greater diversity of all resources. The relationship between the central services and the Municipal Administrations and Municipal Authorities is of an administrative tutelage. The management model of decentralized education programs reflecting the competencies of municipal education services (SME) and integrated education establishments (schools) with an administrative function. For this and in the chain of reflection it is adopted a logical scheme of deepening, starting from more general concepts to more specific concepts, such as the purpose of reaching a structured approach to the subject under analysis.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Ao indivíduo está garantido constitucionalmente o direito de propriedade, mas, por outro lado, a este, impõem-se sacrifícios em proveito da comunidade. À administração cabe-lhe agir em nome do interesse público. São estes os fatores que desencadeiam as expropriações por utilidade pública. Afeta-se o direito de propriedade do individuo apenas no necessário. Por seu turno, exige-se que essa expropriação se faça mediante o pagamento de uma (justa) indemnização. A (justa) indemnização, os tribunais e o direito de reversão são, sem dúvida, os temas que merecem uma reflexão por parte do legislador. Acreditamos na necessidade de um Código das Expropriações mais equitativo entre as entidades expropriantes e os expropriados, com normas que oferecem certeza e segurança jurídica. Nas expropriações residem direitos fundamentais estruturantes que necessitam de rigor e coerência. No entanto, não sendo o direito de propriedade um direito absoluto, uma vez que existem expropriações e, porque os interesses privados devem ceder perante os interesses públicos, deve ser uma matéria bem legislada. Não pode haver uma discrepância entre o tratamento da Administração, que age dotada de ius imperium, e o do particular, que se encontra numa posição mais frágil São estes os motivos que, a nosso ver, justificam uma reforma do Código das Expropriações., Constitution gives each individual the warranty to the right of property, but on the other hand, sacrifices are imposed for the benefit of the community. It is up to the administration to act in the name of the public interest. These are the factors that cause the expropriations for public utility. Affects the property right of the individual only in what it is necessary. However, such expropriation is required upon payment of (just) compensation. (Fair) compensation, the courts and the right of reversal are definitely the subjects that deserve reflection by the legislator. We believe we need a more equitable expropriation code between expropriating and expropriated entities, with rules that provide certainty and legal security. Expropriations have fundamental structuring rights that need rigor and coherence. However, since property rights are not an absolute right, because there are expropriations, and because private interests must yield to public interests, it must be a well-legislated matter. There can be no discrepancy between the treatment of the Administration, which acts with ius imperium, and the individual, which is in a weaker position. These are the reasons that, in our opinion, justify a reform of the Code of Expropriations.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação incide sobre A Descentralização de Atribuições e Competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor- Leste, pela primeira vez implementada em Timor-Leste. No âmbito desta pesquisa, procura-se conhecer os progressos no processo de implementação desta Zona Especial Económica. Neste sentido, colocaram-se os objetivos gerais para a pesquisa, pretendendo-se analisar as opiniões das autoridades regionais. O trabalho foi desenvolvido a partir da revisão da literatura englobando diferentes opiniões sobre poder e competências das autoridades políticas. Tendo em conta os objetivos de investigação e a perspetiva da avaliação, optamos por uma investigação baseada num paradigma qualitativo, centrado em métodos e técnicas de recolha de dados do tipo estruturado (entrevista), visando recolher o máximo de informação sobre as opiniões das várias autoridades públicas envolvidas na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno. O resultado da investigação permitiu entender que relativamente o modelo da Região administrativa especial de Oé-cusse Ambeno e Zonas Especiais de Economia Social de Mercado é o presidente da autoridade com poderes administrativos descentralizados em que tutela direta na pessoa Primeiro-ministro, assim como em contraste com o atual modelo de município desconcentrado. Quisemos também verificar os progressos na organização de recolha de receitas para o Estado após quatro anos de implementação, analisando os efeitos de uma organização menos eficaz no controlo da execução do orçamento regional. Focamos ainda neste estudo o aspeto dos recursos humanos e as preocupações com a questão da falta de formação especializada e as suas implicações a nível regional., This dissertation focuses on the Decentralization of Assignments and Competencies to the Special Zone of Social Market Economy (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno East - Timor, for the first time implemented in East - Timor. As part of this research, we seek to know the progress in the process of implementation of this Special Economic Zone. In this sense, the general objectives for the research were set, aiming to analyze the opinions of the regional authorities. The work was developed from the literature review encompassing different opinions on power and competencies of political authorities. Considering the research objectives and the evaluation perspective, we opted for a research based on a qualitative paradigm, focusing on structured data collection methods and techniques (interview), aiming to gather the most information on the opinions of the various authorities. involved in the Oé-cusse Ambeno Special Administrative Region. The result of the investigation allowed to understand that relatively the model of the Special Administrative Region of Oé-cusse Ambeno and Special Zones of Social Market Economy is the chairman of the authority with decentralized administrative powers in which direct tutelage in the person Prime Minister, as well as in contrast with the current deconcentrated district model. We also wanted to look at progress in the state revenue collection organization after four years of implementation by analyzing the effects of a less effective organization in monitoring the implementation of the regional budget. We also focus on the human resources aspect and concerns about the lack of specialized training and its implications at regional level.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O presente trabalho pretende fazer uma abordagem ao circunstancialismo da anulação administrativa dos actos administrativos de conteúdo pecuniário, constante do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e mais concretamente dos actos de concessão de ajudas comunitárias, procurando harmonizar essa regime com o constante do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aproveitando os contributos sobre a matéria provenientes do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Justiça da União Europeia., This paper aims to address the legal constraints to the administrative annulment of administrative acts of pecuniary content, contained in the New Code of Administrative Procedure, approved by Decree-Law no 4/2015 of January 7th 2015, and more specifically of decision granting European Union aid, seeking to harmonise this scheme with that laid down in Council Regulation (EC, Euratom) n.º 2988/95 of December 18th 1995 on the protection of the European Communities' financial interests, by the development of the jurisprudence of the Supreme Administrative Court and the Court of Justice of the European Union.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A orientação dos contratos públicos para a qualidade assume-se como prioritária num paradigma crescente que já não os concebe em circunscrição à economicidade da despesa pública. Assim, urge saber: é ou não permitida e em que termos uma contratação pública socialmente responsável? Desde o final da década de 1980 se tem agudizado um Direito da União Europeia da Contratação Pública socialmente responsável, e o labor legislativo, jurisprudencial e doutrinário permite assinalar o planeamento contratual e a decisão de contratar (ou de não contratar), a elaboração das especificações técnicas, a definição de condições especiais de execução contratual, os motivos de exclusão e os critérios de seleção qualitativa, a reserva de contratos, a densificação do critério de adjudicação e a utilização de rótulos como as sedes mais estrategicamente vocacionadas para a atinência às preocupações de índole social na contratação. À luz da propulsão jurídica do Direito da União Europeia, em particular face à transposição das diretivas de 2014, o Código dos Contratos Públicos português dedica-se às matérias da responsabilidade social nesta disciplina jurídica. Existem, contudo, pontos nevrálgicos. Uma reforma futura das diretivas da União Europeia deverá mitigar o excesso de discricionariedade conferido aos Estados-Membros na implementação das variáveis sociais na contratação, superar a indeterminação concetual e abandonar um conjunto de soluções que não se adequa à promoção da sustentabilidade (como é o caso da possibilidade de atinência exclusiva ao preço ou custo no critério de adjudicação). Por seu turno, no Código dos Contratos Públicos deverá, nomeadamente, estabelecer-se, como regra, a obrigatoriedade de determinação da melhor relação qualidade/preço no critério de adjudicação, densificar-se a subcontratação, tal como, outrossim, aprofundar-se as «medidas adequadas» para assegurar o cumprimento pelos operadores económicos da legislação aplicável em matéria social, laboral e de igualdade de género na execução dos contratos, bem como, ainda, reforçar-se os poderes sancionatórios da entidade reguladora da contratação pública, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., em relação às situações juridicamente censuráveis sob a esfera social., Quality orientation is being regarded as the growing paradigm envisaged for public procurement and is overcoming the economicist approach. Therefore, is social procurement possible? If so, on what terms? The pursuit of social policies through public procurement as well as the conditions to be fulfiled for that purpose are based on the jurisprudence of the European Court of Justice and have been subject to continuous legislative development. In the light of such framework and its impact on national legal orders of the European Union Member States, the Portuguese Public Procurement Code, which transposes the 2014 Directives on public procurement, also addresses these matters. Procurement planning and the definition of the subject matter of the contract, technical specifications, performance clauses, exclusion grounds, selection criteria, reserved contracts, award criteria and labels represent the most strategic mechanisms as regards the implementiation of social considerations on public contracts. However, some of these issues require a reformed approach at the European Union level. In particular, the discretion of national authorities in including socially responsible public procurement considerations should be narrowed to some extent, vague concepts need clarification and the content of some legal solutions should be reconfigured in order to effectively foster social responsability (as is the case of the award criteria). Despite being generally compliant with the Directives’provisions, the Portuguese Public Procurement Code also contains weaknesses in this respect, namely concerning the permission to use lowest price or cost as the sole award criterion, the minimalist regulation of subcontracting and the insufficient approach to adequate measures to ensure that in the performance of public contracts economic operators comply with the applicable obligations in the fields of social, labour and gender equality law. Besides being necessary to overcome this incipiency, the sanctioning powers of the Portuguese public procurement regulatory autority (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) against social infractions should be strengthened.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Pela primeira vez, o Direito Europeu da contratação pública teve a pretensão de regular a alteração dos contratos públicos em execução, impondo o legislador europeu, através da Diretiva 2014/24/EU, um novo regime substantivo aos Estados Membros, que ficaram constituídos na obrigação de o integrarem, de forma inovadora ou através do reajustamento, dos seus ordenamentos jurídicos. Integrando-nos na fação dos que defendem que o Direito nacional tem necessidade de reajustar o seu regime jurídico, este trabalho tem como objetivo proceder à análise daquilo que nos foi proposto, pelo regime talhado pela Diretiva suprarreferida, particularmente o do seu artigo 72.º, em contraponto com a solução proposta pela comissão de revisão do Código dos Contratos Públicos e a forma de (não)aceitação pelo legislador nacional, perante o estudo do conteúdo ínsito no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à revisão deste código, que entrou em vigor em janeiro de 2018. Seguindo-se a análise e estudo do regime jurídico substantivo dos pressupostos e limites de modificação objetiva dos contratos administrativos numa perspetiva geral ou regra, e destes, no caso particular do contrato de empreitada de obras públicas. Em sede conclusiva apresentamos as considerações relativas à (não)harmonização do regime jurídico nacional com o regime europeu, propondo a transposição textual do regime jurídico europeu., For the first time, the European public procurement Law had the intention of regulating the change of public procurement. The European legislator imposes, through the Directive 2014/24/EU, a new substantive regime to the Member States, which were formed to be obliged to integrate it, in an innovative way or through the readjustment of their legal systems. Integrating ourselves in the fraction of those who have the need to readjust its legal system, this work has the goal to carry out the analysis of what has been proposed by the established regime through the Directive mentioned above, particularly in its article 72, in counterpoint with the proposed solution by the revising Commission of the code of public contracts and the way of (non) acceptance by the national legislator, before the study of the content of Decree-Law 111-B/2017 of August 31, which proceeds to the revision of this code, that comes into force in January 2018. Afterwards, we analyse and study the substantive legal regime of the assumptions and limitations of the objective modification of administrative contracts in a general perspective or rule, and of these, in the particular case of the public works contract. As a conclusion we present the considerations related to the (non) harmonisation of the national legal regime with the European one, proposing the textual transposition of the European legal system.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Vivemos numa época em que, cada vez mais, valorizamos o tempo. O cidadão deveria ter a certeza de quanto tempo tem de esperar por uma decisão judicial. O Estado tem a tarefa de assegurar a eficácia da justiça para prestar o serviço em tempo razoável. Diante disso, precisa de garantir aos cidadãos o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e, quando for violado este direito, será o Estado o responsável pelos danos. O presente trabalho versa a problemática existente em torno da falta de responsabilidade do Estado por danos decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável na Tailândia. Esse mesmo problema já foi amplamente reconhecido e resolvido pela CEDH e pelo desenvolvimento jurisprudencial do TEDH, juntamente com as normas internas dos países signatários. Considerando a importância deste direito e da necessária tutela indemnizável da respetiva violação, o ideal é procurar uma proposta de solução para o problema. Por essa razão, é necessário reconhecer a proteção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a responsabilidade do Estado pela sua violação, utilizando a experiência muito avançada na Europa como um ponto de referência para procurar a solução mais adequada para a Tailândia. O método de elaboração da dissertação baseia-se em pesquisa documental. Com o presente estudo, pretendemos fazer uma abordagem teórica e prática da tutela do direito a uma decisão judicial em período razoável e da responsabilidade civil do Estado por violação deste direito através do estudo aprofundado, quer a nível europeu, examinando a CEDH e a jurisprudência do TEDH e a sua influência nos Estados signatários, quer a nível nacional nos Estados signatários, em particular Portugal e Itália, tendo como objetivo percorrer os aspetos mais característicos e marcantes do desenvolvimento deste direito e da responsabilidade pela sua violação, das leis internas, e da sua aplicação. Após examinar todos os aspetos, podemos ter uma noção da importância deste direito e da responsabilidade do Estado por danos causados pela sua violação. Chegamos à conclusão que a Constituição tailandesa reconhece implicitamente quer o direito a que a causa seja examinada em prazo razoável quer a responsabilidade civil do Estado pela sua violação. Todavia, falta ainda uma norma que ponha em prática a imputabilidade desta responsabilidade ao Estado. A sugestão que deixamos ao legislador tailandês é que ele terá de ter em conta a importância deste assunto e deverá abranger esta responsabilidade no seu ordenamento, através da alteração das leis envolvidas., We live in an era that increasingly values time. All citizens should feel confident of how long they should wait for the court's decision. The State has the task of ensuring the effectiveness of justice in order to provide services of justice within a reasonable period. We request, therefore, to make certain that citizens will have the right to trial within a reasonable time and when this right is violated, the State will be responsible for damages. This study involves discovering how to deal with the problem of the lack of State responsibility for damages caused by violation of the right to trial within a reasonable time in Thailand. The similar problem has been widely recognized and has been solved effectively by the European Convention of Human Rights and the jurisprudence of the European Court of Human Rights together with the domestic rules of the signatory countries. Considering the importance of this right and the State responsibility for its violation, it will be great to find a solution for Thai’s problem. To this purpose, we should understand more about the protection of the right to trial in a reasonable period and the State's responsibility for its violation by European experience as a reference point to search the most appropriate solution for Thailand. A documentary research is used in collecting relevant information in this study. The purpose of this study is to understand the theoretical and practical approach of the protection of the right to trial within a reasonable time frame, and the civil responsibility of the State for violation of this right by the in-depth study both European level and domestic level in the Signatory States. The study of European level will analyze the European Convention of Human Rights and the case law of the European Court of Human Rights and its influence on their signatory States. The study of domestic level, especially the domestic laws in Portugal and in Italy, will explore the most outstanding aspects of evolution, the development of this right and the responsibility for its violation, to understand how it works, how it develops, what’s the problem of law enforcement. After examining all aspects, we recognized how is important the right to trial within a reasonable time and why is so important that the State have to response for damages caused by violation of this right. This study found that the Thai Constitution recognizes implicitly both the right to trial within a reasonable time and the State responsibility for its violation. However, there is still no specific law that will implement that responsibility of the State. Our suggestion is the legislation should understand the important of this issue and should integrate this responsibility in Thai legal system by modification of involved laws.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, Na União Europeia, cerca de um quinto do PIB é gasto anualmente pelas autoridades públicas e pelas entidades de direito público na realização do seu desiderato, sendo os contratos públicos um elemento incontornável das economias nacionais, o que per se, derivado dos fluxos financeiros gerados, constituem um domínio sujeito a práticas de corrupção, fruto da estreita interação entre os sectores privado e público. E, se montado o palco, as condições de atuação da corrupção na contratação pública ficam privilegiadas, todos os princípios que precedentemente serão abordados, no primeiro capítulo, serão postos em mute, fazendo com que haja uma adulteração à concorrência, o que se traduz num enviesado acesso ao mercado, sendo cada vez mais reclamado – curiosamente, pelas próprias empresas (operadoras económicas) - uma maior equidade nos procedimentos de contratação pública. Assim, quando estudamos a contratação pública estaremos perante uma figura bittersweet: se, por lado, na primeira fila assistimos a um belo concerto de um “instrumento formidável de afetação de recursos”, tocado pelas entidades adjudicantes, com a obrigação de tocarem notas como “a obrigação de exercer o seu poder de compra de forma ética, social e no backstage , vão-se escutando sons ambientalmente responsável”; de outro lado, desarmoniosos, que impõem “o reforço dos mecanismos de prevenção do desperdício e da corrupção”, porque para que se possa assistir a um concerto ao ar livre, é necessário que os músicos atuem de forma consonante à “realização do bem comum (…) exig[indo-se] legislação clara e adequada, decisores públicos profissionalizados e responsáveis, mecanismos de regulação e de controlo eficazes”. Por isso, no segundo capítulo será refletida a necessidade de uma atuação ainda mais inclusiva de combate e prevenção às práticas de corrupção na contratação pública, que iremos encontrar a figura que nos propusemos estudar: os pactos de integridade. O seu contexto, necessidade ou desnecessidade, dado que, a inerente recetividade a qualquer ideia que surja como inovadora no combate à corrupção, carecerá sempre de um verdadeiro desentranhamento, para que se perceba se, efetivamente, esse remédio tem um papel a cumprir, ou se será um simples placebo, contanto um paliativo. No terceiro capítulo, abordaremos as boas práticas no plano internacional, socorrendo-nos do Compendium da OCDE e do Relatório Anticorrupção da União Europeia e viajando “pela nossa terra”, analisaremos os desafios nacionais. Por fim, no último capítulo iremos responder a esta questão: “E se os preceitos legais têm sido insuficientes armas, necessitando de ser reforçados, o que haveremos de pensar de um mecanismo, como os Pactos de Integridade, que tem uma frágil densidade legal?”, In the European Union, about one-fifth of GDP is spent annually by public authorities and public- sector entities in achieving their goals, with public procurement being an essential element of national economies, which in itself derives from the financial flows generated, constitute an area subject to corruption practices, as a result of the close interaction between the private and public sectors. And if the stage is set, the conditions of corruption in public procurement are privileged, all the principles that will be addressed in the first part, will be muted, causing an adulteration to competition, which translates into a market access, and more and more demanded - curiously, by the companies themselves (economic operators) - greater equity in public procurement procedures. Thus, when we look at public procurement, we will be faced with a bittersweet figure: if, on the one hand, in the front row we witnessed a beautiful concert of a "formidable instrument of resource allocation", touched by contracting authorities, with the obligation to play notes like " the obligation to exercise their purchasing power in an ethically, socially and environmentally responsible manner "; On the other hand, in the backstage, disharmonious sounds are heard, which impose "the reinforcement of mechanisms to prevent waste and corruption", because in order to attend an open-air concert, it is necessary for musicians to act a form consonant with "the realization of the common good, requiring clear and adequate legislation, professional and responsible public decision-makers, effective regulation and control mechanisms. Therefore, in the second part will reflect the need for an even more inclusive action to combat and prevent corrupt practices in public procurement, that we will find the figure that we propose to study: the integrity pacts. Its context, necessity or unnecessary, given that the inherent receptivity to any idea that emerges as innovative in the fight against corruption, will always lack a true disintegration, so that one can see if, indeed, this remedy has a role to play, or if it will be a simple placebo, provided a palliative. In the third chapter, we will look at good practices internationally, using the OECD Compendium and the European Union Anti-Corruption Report and traveling "for our land", we will look at national challenges. Finally, in the last chapter we will answer this question: "And if the legal precepts have been insufficient weapons, needing to be reinforced, what shall we think of a mechanism, such as the Integrity Pacts, which has a fragile legal density? "

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação de mestrado tem por objecto de estudo a natureza jurídica dos Sucos da República Democrática de Timor-Leste. No presente trabalho demonstramos que, apesar de se tratarem de organizações comunitárias ancestrais, cuja existência antecede largamente a chegada dos primeiros navegadores e missionários portugueses à costa da Ilha de Timor, em 1515, os Sucos, tal como atualmente se encontram reconhecidos pelo ordenamento jurídico timorense, são verdadeiras associações públicas, constituindo a expressão e concretização do princípio da descentralização administrativa, tal como previsto na Constituição da República Democrática de Timor-Leste. A partir da análise dos elementos constituintes dos Sucos e da sua variação ao longo da história, tendo por base a revisão da literatura produzida sobre esta matéria, assim como da evolução do quadro regulatório relativo às suas atribuições, competências, organização, funcionamento e financiamento, demonstramos que os Sucos não preenchem materialmente os requisitos fundamentais para poderem ser qualificados como autarquias locais, sendo correta a sua qualificação jurídica, como associações públicas, tal como decidido pela mais alta instância judicial da República Democrática de Timor-Leste – o Tribunal de Recurso -, entendimento que foi seguindo, através de consagração em lei, pelo Parlamento Nacional. Tomando como premissa que os Sucos têm a natureza jurídica de associações públicas e que constituem uma manifestação do princípio da descentralização administrativa, alude-se, finalmente, ao papel previsto para os Sucos no âmbito de uma Administração Local que passe a compreender a existência de autarquias locais, tal como determinado pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste., The purpose of this dissertation is to study the legal nature of the Sucos of the Democratic Republic of Timor-Leste. In the present work we show that, although they are ancient community based organizations, whose existence largely precedes the arrival of the first Portuguese navigators and missionaries to the coast of Timor Island in 1515, the Sucos, as currently recognized by the Timorese legal system, are truly public associations, constituting the expression and the implementation of the principle of administrative decentralization, as provided by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. Based on the analysis of the constituent elements of the Sucos and their variation throughout history and by reviewing the literature produced on this matter as well as on the evolution of the regulatory framework regarding their attributions, competencies, organization, activity and financing, it will be demonstrated that the Sucos do not fulfil the fundamental criteria that would allow their qualification as territorial corporations, being their legal qualification as public associations correct, as previously decided by the highest judicial body of the Democratic Republic of Timor-Leste - the Court of Appeal - , an understanding that has been followed by the National Parliament through the new Suco’s Law. Taking as a premise that Sucos have the legal nature of public associations and are a manifestation of the principle of administrative decentralization, it is finally alluded to the role provided for Sucos in the scope of a Local Government that will comprize the existence of municipal corporations as determined by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O sentido de justiça militar aqui em análise incide exclusivamente sobre a alçada disciplinar militar quer por ser a única vertente da justiça militar em Timor-Leste, o que nos impede de fazer um estudo comparativo com o ordenamento jurídico português na área do direito penal militar, quer por ter sido a exclusiva área de trabalho desenvolvida pelo aluno na sua carreira profissional. No presente trabalho fomos às origens dos Regulamentos disciplinares militares de Portugal e de Timor-Leste para se perceber como foram vertidos os valores militares da hierarquia e da disciplina nestes regimes, bem como, a evolução das consequências disciplinares resultantes da violação destes valores em função do momento político e social. As penas disciplinares privativas da liberdade representam a principal especialidade dos regimes disciplinares militares. Contudo, o estatuto legal destas penas disciplinares face às respetivas Constituições, nomeadamente em Timor-Leste, obrigou-nos a suscitar a questão neste trabalho. A análise comparativa da vertente processual da disciplina militar dos dois ordenamentos jurídicos tornou-se inevitável por ser a área que dá verdadeiramente sentido ao presente relatório de atividade profissional. Por outro lado, o facto de o regime disciplinar militar timorense derivar do regime disciplinar militar português relevou alguns pontos conflituantes com a realidade timorense, o que nos permitiu perceber que um regime disciplinar só é verdadeiramente eficaz se estiver adaptado a essa mesma realidade, caso contrário nunca será apreendido pelos militares. Na conclusão do presente relatório de atividade profissional, e face à experiência profissional e pessoal adquirida em Timor-Leste, apresentamos os fundamentos para um novo Regulamento de disciplina militar para as Falintil-Forças de Defesa de Timor- Leste., The sense of military justice analyzed here only covers military discipline, because it is the only aspect of the military justice system in Timor-Leste, which prevents us from carrying out a comparative study with the portuguese legal system in the area of military criminal law, and because it was the exclusive work area developed by the student in his professional career. In the present work we researched the origins of the military disciplinary regulations of Portugal and Timor-Leste in order to understand how the military values of hierarchy and discipline in these regimes were essentially discharged, as well as the evolution of the disciplinary consequences resulting from the violation of these values according to the political and social moment. The disciplinary penalties involving deprivation of liberty represents the main specialty of military disciplinary regimes. However, the legal status of these disciplinary penalties in relation to the respective Constitutions, particularly in Timor- Leste, has forced us to bring the issue to this work. The comparative analysis of the procedural strand of military discipline of the two legal systems has become inevitable because it is this area that gives true meaning to this professional activity report. On the other hand, the fact that Timorese disciplinary law is derived from Portuguese disciplinary law has highlighted some conflicting points when considering Timorese reality. This allowed us to understand that disciplinary regime to be truly effective it must represent the cultural reality if it is to be adopted, otherwise it will never be embraced by the military. At the conclusion of this professional activity report, and in view of my professional and personal experience gained in Timor-Leste, we present the foundation for a new regulation of military disciplinary law for the Defense Force of Timor-Leste.

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Administrativo, A recente reforma do contencioso administrativo, em sede da qual se opera a transformação do foro de jurisdição dos tribunais judiciais para os tribunais administrativos, concretamente, em matéria de impugnações das decisões administrativas sancionatórias respeitantes a ilícitos de mera ordenação social de direito do urbanismo, pretendendo atribuir definitivamente às instâncias administrativas plenos poderes de decisão (melhor dizendo de recurso, pois é de um recurso de impugnação que se trata), ficou, porém, aquém do esperado, na medida em que, não se concretizou, aquela que era a intenção da autorização legislativa e com toda a probabilidade não corresponderá à necessidade premente de atribuir aos tribunais administrativos plena jurisdição em matéria de ilícito de mera ordenação social, podendo no entanto constituir a alavanca para uma futura alteração legislativa - que opere de facto uma verdadeira revolução na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais administrativos em matéria de ilícito de mera ordenação social, que não apenas em sede de ilícito urbanístico. Sem embargo, haverá de dar-se tempo ao tempo, e se é certo que de fora, parecem ficar vários ilícitos conexos ao direito do urbanismo, a prática jurisdicional demonstrará se assim é, ou se, efetivamente, onde apenas parecia ter-se aberto uma janela, acabou por se abrir uma porta, por onde entrarão não só ilícitos urbanísticos contraordenacionais mas todo um conjunto de situações direta ou indiretamente a ele ligadas, complementares ou conexas., The recent reform of administrative litigation, in which the transformation of the jurisdiction from judicial tribunals to administrative tribunals takes place, namely, in the matter of challenges to administrative decisions on sanctions, relating to administrative offences in order to give final decision-making powers to the administrative authorities (in other words, appeals, since it is an appeal that is in in question), was, however, short of what was expected, inasmuch as legislative approval did not materialize, and in all likelihood will not correspond to the urgent need to give the administrative courts full jurisdiction over administrative offences. Nevertheless, such may be the lever for a future legislative change - to actually operate a real revolution in the jurisdiction of Administrative courts in matters of administrative offences, not only in those concerning town planning offences. However, we have to give it time, and if it is true that from the outside, there seem to be several offences related to urbanism law, jurisdictional practice will show if this is so, or if, indeed, where it seemed that only a window was opened, a door finally was, through which not only illicit urban planning, but a whole set of situations directly or indirectly linked to it, complementary or connected, can enter.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Em linhas gerais, o trabalho investigativo pretende identificar, por meio de estudo comparado, ações de melhoria visando a simplificação dos procedimentos licenciamento urbano, conhecidos como Habite-se simplificado e Licenciamento de operações urbanísticas adotados, respectivamente, pelos Municípios de Manaus (Brasil) e Braga (Portugal). Neste contexto é efetuada sobre a cidade de Manaus uma análise à Lei Municipal n.º 2.155/16 denominada Habite-se Simplificado que deriva do Plano Diretor Urbano e Ambiental da referida cidade e da Lei Federal n.º 10.257/2001 que fundamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. No cenário do Direito do Urbanismo em Portugal serão apresentados os mecanismos de controlo preventivo e sucessivo aplicados pela Câmara Municipal de Braga no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas. Assim como uma análise ao Decreto Lei n° 48/2011 e suas alterações, comumente conhecido como Licenciamento Zero, que regula o acesso e exercício de diversas áreas econômicas. O processo legislativo de desburocratização dos procedimentos pré-definidos de licenciamento de operações urbanísticas com natureza administrativa produz efeitos sobre o interessado e em especial nos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos e execução de obras, que por sua vez são objetos de controle pelas entidades profissionais que os representam. É neste cenário que serão tratados os temas de licenciamento, simplificação de procedimentos, fiscalização e responsabilização profissional., In general, the research work intends to identify, trough a comparative study, actions that improve the simplification of urban planning licensing procedures such as Habitese simplificado and Licenciamento de operações urbanísticas respectively adopted by the municipalities of Manaus (Brazil) and Braga (Portugal. In this respect, attention is given to the city of Manaus through the analysis of the Municipal Law n.º 2.155/16 called Habite-se Simplificado derived from its City Plan and the Federal Law n.º 10.257/2001 that regulates the Brazilian Constitutional chapter denominated Política Urbana. On the Portuguese Urban Law scenario our study will focus on the preventive and subsequent control mechanisms applied by the city council of Braga in urban planning licensing operations as well as the Decree Law n.º 48/2011, 1st April and subsequent amendments, commonly known as Licenciamento Zero, that regulates the access and exercise of several economic activities. The legislative process of debureaucratizing standard operating urban planning licensing procedures with administrative nature produces binding effects on stakeholders, but especially on the technicians and associate professionals who are responsible for the design and execution of works, ultimately subjected to the control of professional associations that represent them. As a result the topics of licensing, simplification of procedures, inspection and professional accountability will be covered.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O presente trabalho pretende constituir-se como uma reflexão crítica do regime de efectivação das providências cautelares proferidas pelos Tribunais Administrativos. Para o efeito, parte-se de uma análise ao princípio da tutela jursidicional efectiva de acordo, nomeadamente, com a conceptualização que deste princípio é feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Assim, apresenta-se também como imprescindível no iter do discurso apresentado a referência à vigência do direito à justiça em tempo razoável enquanto corolário do princípio que se vem de referir. Por outro lado, e partindo da análise em específico do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), analisam-se o efeito típico não suspensivo atribuído à iniciativa processual e as diversas excepções constantes deste diploma. De seguida, procura-se descrever em traços gerais a estrutura da tutela de urgência conforme prevista pelo legislador, analisando-se, ainda, quais as funções processuais que os processos de natureza urgente deverão cumprir. Ainda antes de se entrar no regime de efectivação das providências cautelares propriamente dito, fez-se uma excursão pelas disposições de natureza executiva que, ainda que não constituam a totalidade de um regime de execução, reforçam a tutela efectiva no contexto dos processos urgentes principais num momento tipicamente declarativo. Na parte subsequente introduz-se a análise ao regime de execução das providências cautelares constante do art. 127.º do CPTA e procede-se à identificação daqueles que parecem ser os problemas mais visíveis, utilizando-se como apoio argumentativo a pouca jurisprudência relevante neste contexto. Em seguida procede-se a uma descrição estruturada do regime legal vigente, de iure condito, para o momento de efectivação das providências cautelares decretadas pelos Tribunais Administrativos. Por fim, e talvez de forma um pouco temerária, adiantam-se algumas sugestões de melhoria deste mesmo regime de execução das providências cautelares como forma de reforço da tutela jurisdicional efectiva., The present study intents to be a critical consideration of the juridical regime of the interim injunction enforcement, whenever it has been issued by an administrative court. To this end, we began by reviewing the principle of effective legal protection, namely by means of the concept that has been considered by the European Court of Human Rights (ECHR). Thus, mentioning the right to justice within a reasonable time frame appeared to be a fundamental point to make in the present study. In addition, and using the administrative procedural law Code (CPTA) as subject of review, we examined the typical non suspensory effect and its exceptions resulting from the procedural initiative. Thereafter, a general description of the accelerated procedures, as predicted by the legislator, is done. We also took into consideration the specific functions that the aforementioned urgent procedures aim to perform. Just before starting the analysis of the juridical regime of the interim injunction enforcement, we identified the legal norms set in the Code (CPTA) that, being only a part of the general regime of an urgent procedure, have an executive nature, i.e., intent to enforce the Court`s decision and strengthen an effective remedy. In the following section, we have done an introductory review of the juridical regime of the interim injunction enforcement as it is provided in art. 127th of the CPTA and we outlined the more evident issues on that matter by studying the little significant case law. After that, we have done a comprehensive description of the above regime as it is laid in the Code (CPTA), i.e., a de iure condito analysis. Finally, and maybe somewhat boldly, we attempted to provide some suggestions on how to improve the juridical regime of the interim injunction enforcement, ensuring a judicial protection enhancement.

Relatório da atividade profissional de mestrado em Direito Administrativo, É nosso propósito desvendar se a atual regra da submissão exclusiva das licenças de construção a normas do Direito do Urbanismo, sob reserva de direitos de terceiros, efetivamente os protegerá, sendo certo que, na realidade, se nos afigura tratar-se de uma proteção bastante frágil e tardia. Pretende-se, assim, ver esclarecida se esta regra, não obstante permitir ganhar tempo nos procedimentos administrativos, a posteriori, não sairá mais morosa e economicamente penalizante para os terceiros de boa-fé lesados, com inevitável recurso às instâncias judiciais a fim de dirimir os conflitos daí decorrentes, processos esses que, não raras vezes, se arrastam indefinidamente ao longo do tempo. Almeja-se, assim, demonstrar, que seria mais benéfico para a proteção de direitos de terceiros e para a proteção da confiança dos próprios titulares da licença de construção, se a apreciação dos projetos de arquitetura fosse semelhante ao que sucede com a análise das questões de legitimidade pela administração local, ou seja, a sua submissão às normas do direito privado vigente., It is our purpose to unveil whether the actual construction licensing exclusive submission rule, applied to norms of Direito do Urbanismo, under reservation of others rights, will effectively protect them, taking into consideration that it is actually a rather fragile and late protection. In this way, we aim at seeing clarified whether this rule, despite accelerating administrative procedures, à posteriori, will turn out to be more laborious and economically penalizing for those who were affected, with inevitable resource to judicial proceedings so as to solve the conflicts it created, processes that, not rarely, drag on indefinitely through the time. Therefore, it is pretended to demonstrate if it would not be more advantageous for the protection of others rights and for the protection of the own construction license owners trust, in case the architecture project appreciation was similar to what follows the analysis of local administration issues of legitimacy, which is its submission to the actual private right norm.

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas Púiblicas., O conceito atual de justiça tributária, quer em sentido material, quer sem sentido formal, está doente. A sua doença ficou a dever-se ao défice de consciência ético-tributária que assola a sociedade. Por força da doença do conceito atual de justiça tributária, observam-se na sociedade e na comunidade jurídica vários problemas, os quais se podem reconduzir a duas modalidades principais, nomeadamente os problemas substantivos e os problemas adjetivos. A doença do conceito atual de justiça tributária e os problemas que daí surgem conduzem-nos à necessidade de buscar por um novo conceito de justiça tributária. Nos meios para a conceção de um novo conceito de justiça tributária, encontramos os meios de prevenção de litígios e os meios alternativos de resolução de litígios. Os principais meios de prevenção de litígios em matéria tributária que se propõe são a educação tributária, a democratização e a descomplexificação do sistema tributário, a revalorização dos procedimentos tributários de primeiro e segundo grau e a consensualização no Direito Tributário, através da celebração de acordos. Todos estes meios contribuem para a formação de uma maior consciência ético-tributária. Os principais meios alternativos de resolução de litígios em matéria tributária que se propõe são a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entre estes meios, a mediação e a conciliação permitem a criação de uma maior consciência ético-tributária. A arbitragem, por sua vez, ao contrário da mediação e da conciliação, é uma realidade que já existe no nosso ordenamento jurídico-tributário. O novo conceito de justiça em matéria tributária que se propõe deve assentar em duas dimensões fundamentais. A primeira dimensão fundamental consiste numa ideia de prevenção da litigiosidade. A segunda dimensão fundamental assenta na utilização dos denominados meios alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem. Dentro destes deve conferir-se prioridade àqueles que possibilitam a criação de uma maior consciência ético-tributária. Este novo conceito de justiça tributária tem como objetivo fundamental a realização do direito fundamental de acesso ao direito e aos Tribunais. Tem, contudo, como limite a relatividade da inexistência de uma reserva absoluta da exclusividade de competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais para dirimir litígios em matéria tributária, num primeiro momento, e do Estado, em geral, num segundo momento., The current concept of tax justice, either in the material sense either without formal sense, is sick. His sickness was due to the ethical conscience-tax deficit which affects the society. By the sickness of the current concept of tax justice, can be seen in society and in the legal community several problems, which can bring two main modalities, in particular the substantive and adjective problems. The sickness of the current concept of tax justice and the complications which arise lead us to the need to seek a new concept of tax justice. In the means for granting a new concept of tax justice, we find the disputes prevention and the alternative means of dispute resolution. The principal means of preventing litigation in tax matters which are proposed are tax education, democratization and descomplexification of the tax system, the revaluation of tax procedures of first and second degree and consensual in Tax Law by concluding agreements. All these means contribute to the formation of a larger ethical and tax consciousness. The main alternative means of dispute resolution in tax matters proposed are mediation, conciliation and arbitration. Among these means, mediation and conciliation allow the creation of a higher ethical-tax consciousness. Arbitration, on the other hand, unlike mediation and conciliation, is a reality that already exists in our legal and tax order. The new concept of justice in tax matters which is proposed should be based on two fundamental dimensions. The first fundamental dimension is the prevention of litigation. The second key dimension is based on the use of so-called alternative means of dispute resolution, such as mediation, conciliation and arbitration. Within these we should confer priority to those that enable the creation of a more ethical and tax consciousness. This new concept of tax justice has as its fundamental objective the realization of the fundamental right of access to the law and the courts. It has, however, as limit the relativity of the absence of an absolute reserve of the exclusive competence of the Administrative and Fiscal Courts to settle disputes on tax matters, at first, and the state in general secondly.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Este trabalho estuda a questão do estatuto e vínculo que um funcionário público ou servidor público deve ter com o Estado. No modelo tradicional pensava-se que sendo o interesse público o fator determinante da atividade pública, o funcionário público teria um vínculo próprio e estável com o Estado, diferenciado de outro tipo de contratos como os privados. Atualmente, furto dos movimentos de privatização ocorridos a partir dos anos 1980s, e das crises de financiamento e despesa pública o pensamento, nalguns casos, tem vindo a ser modificado e tem-se tentado através de legislação vária tornar o vínculo público mais flexível e próximo do setor privado. A lei portuguesa parece ter desenvolvido mais acentuadamente um percurso rumo à uma certa privatização da relação pública de trabalho, enquanto também existiram as mesmas tentativas no Brasil, mas em menor grau e sem o mesmo sucesso (embora sempre parcial). Este estudo vai incidir sobre as várias oscilações na lei que regula o exercício de funções e cargos públicos, não políticos ou judiciais, em Portugal e no Brasil, para aferir qual a magnitude dessas oscilações e quais as mudanças efetivas que têm acontecido a lei, designadamente a nível da privatização das relações públicas de trabalho., This paper studies the status and bond that a civil servant or public servant should have with the state. In the traditional model it was thought to be the public interest the determining factor of public life, thus the civil servant would have a proper and stable relationship with the state, differentiated from other contracts. Such as the private ones. Currently, due to the privatization movements from the 1980s and the funding and the public spending crisis the way otthinking, in same cases, has been Legislation has been trying to make the public link more flexible and close to the private sector. The Portuguese law seems to have developed more strongly a path towards a certain privatization of a public employment relationship, while there were same also the attempts in Brazil, but to a lesser degree and without the same success (though always partial). This study will focus on the various fluctuations in the law governing the exercise of non-political or judicial civil service functions in Portugal and Brazil, to assess what was the magnitude of these oscillations and what are the actual changes that have been taking place in the law, namely in the privatization of civil service.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação de mestrado desenvolve-se em torno das condições de participação das PME nos procedimentos de contratação pública. Partindo da importância destas empresas para a consolidação do mercado comum e para a eficiência das compras públicas, dirigimos as nossas preocupações para a melhoria da participação das PME no mercado dos contratos públicos. A nossa investigação procurou identificar o quadro regulamentar aplicável, diagnosticar as barreiras típicas à participação das PME e identificar os contributos para melhorar o acesso aos procedimentos adjudicatórios. Numa fase complementar, procuramos enunciar as soluções para melhorar a participação das PME nos procedimentos de contratação pública., This master thesis is developed around the conditions of engagement of SME’ s in public procurement procedures. Starting from the importance of these companies to the consolidation of the common market and the efficiency of public procurement, we direct our concerns to the improvement of the active involvement of SME’s in the public procurement market. Our research aimed to identify the regulatory framework, diagnose the typical barriers to SME participation and recognize the contributions to improve access to public procurement. In a final phase, we try to formulate solutions to improve SME participation in public procurement.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A questão ambiental em nosso país e no mundo inteiro tem atingido proporções cada vez maiores, por muitas vezes, como motivo de responsabilização civil de pessoas físicas e jurídicas, com reflexos cada vez mais comuns. O Direito Ambiental é fundamental para que todos aqueles que se preocupam com a proteção jurídica do meio ambiente, a fim de que se consiga estabelecer uma adequada definição do Direito Ambiental, caracterizando os métodos, o objeto jurídico tutelado, a extensão e os limites de seu campo de incidência. Sabendo-se que a interferência humana no meio ambiente é a principal forma de degradação do ecossistema, percebeu-se que o licenciamento ambiental é um mecanismo de controle dessas ações, de modo a impor limites a todas as atividades que interfiram direta ou indiretamente no meio ambiente e ou que utilize recursos ambientais. Partindo desses pressupostos, o processo de licenciamento ambiental tem por objetivo identificar os possísveis danos que poderão ser causados ao meio ambiente, devendo apresentar soluções para que estes não ocorram, ou sejam mitigados ou compensados, impondo assim limites e condições para a sua execução, ou mesmo não autorizando a atividade potencialmente lesiva, sempre pautado pelo interesse público e, consequentemente, pelo dever de tutelar o meio ambiente. A partir dos estudos iniciais, tem-se que o Estado, que na sua função de garantidor de um meio ambiente sadio, tem a incumbência de fiscalizar as condutas para que realmente se consolide este objetivo. Assim, a pesquisa procura responder a seguinte questão-problema: Em que medida os procedimentos, instrumentos de gestão pública do EIA/Rima e do Licenciamento Ambiental têm contribuído para a redução da incidência de impactos ambientais? A proposta é analisar se o procedimento do licenciamento ambiental é suficiente para identificar danos potencialmente lesivos ao ambiente e apresentar soluções para que estes não ocorram ou que de alguma forma possam ser mitigados e compensados, através do estabelecimento de limites e condições para a execução de qualquer que seja a atividade ou empreendimento., The environmental issue in our country and worldwide has reached ever greater proportions, many times as a reason for civil liability of individuals and legal entities, with increasingly common reflexes. The Environmental Law is essential for all those who care about the legal protection of the environment, so that it can establish an adequate definition of environmental law, characterizing the methods, tutored legal object, the extent and the limits of their incidence field. Knowing that human interference in the environment is the main form of ecosystem degradation, it was realized that the environmental licensing is a control mechanism of these actions in order to impose limits on all activities that interfere directly or indirectly in the middle environment and or using environmental resources. Based on these assumptions, the environmental licensing process aims to identify the possible damage that may be caused to the environment and must provide solutions so that they do not occur, or be mitigated or offset, thus imposing limits and conditions for its implementation, or not even allowing the potentially harmful activity, always guided by the public interest and consequently the duty to protect the environment. From the initial studies, is that the state, which in its guarantor function of a healthy environment, is tasked to oversee the conduct to really consolidate this goal. Thus, the research seeks to answer the question-problem: To what extent the procedures, public management instruments EIA / RIMA and Environmental Licensing have contributed to reducing the incidence of environmental impacts? The goal is to analyze the environmental licensing procedure is sufficient to identify potentially harmful damage to the environment and solutions so that they do not occur or that somehow can be mitigated and compensated by establishing limits and conditions for the implementation of any it is the activity or project.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro., This work is primarily focused on the analysis of the recently published Decree-Law n.º 138/2013, of October 9. This legislation sets out the articulation forms of the Ministry of Health (HM) and the facilities and services of the National Health Service (NHS) with the Private Institutions of Social Solidarity (PISS), framed in the regime of the Basic Law of Social Economy and establishes the drawback scheme of «Misericordia» Hospitals that were once integrated in the public sector and that were managed by institutions or NHS services. To better understand the complexity of PISS is important to know the context of its emergence and analyze the legal framework, both in terms of the Portuguese Constitution or the Legal Regime of Collective People of Public Utility and the newly republished Statute of the Private Institutions of Social Solidarity. The NHS is doubly pursued by the Decree-Law n.º138/2013,of October 9, now in coordination with the PISS and the legal framework of the return of the «Misericórdia» Hospitals. In this sense, it is imperative to study the legal framework of the NHS. The joint arrangements of the NHS and PISS, including management and cooperation agreements earn special emphasis in this thesis, we aim to examine the key points of the legal regime established by the Decree-Law n.º138/2013,of October 9. The legal framework of the return of the «Misericórdia» Hospitals, object of the Decree-Law n.º 138/2013, of October 9, will be analyzed in most synthetic manner. In the specific context of the study of management and cooperation agreements, we aim to analyze the adequacy of the legal framework for the formation and implementation of the agreements and the terms of its subjection to the rules of the Public Procurement contemplated in the Decree-law n.º138/2013, of October 9.

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais, Com a realização do presente trabalho de investigação académica, para a obtenção do grau de mestre, pretende-se, por um lado, efetuar um enquadramento histórico dos cemitérios ao longo das civilizações, por outro, evidenciar a relevância da gestão financeira do cemitério paroquial, por parte das juntas de freguesia – cumprindose o princípio Constitucional da autonomia das autarquias locais – ao nível da arrecadação de receitas correntes próprias, provenientes da cobrança de taxas e licenças nos cemitérios, pela obtenção de concessão de terrenos, licenciamentos de obras em jazigos e sepulturas, para colocação de objetos, inumações, exumações e transladações, remissão de ossários ou sepulturas, averbamentos de jazigos ou outras e, pela cobrança da prestação de serviços específicos das autarquias, designadamente, pela realização de trabalhos por conta de particulares, concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, concessão de remissões perpétuas e, pela concessão de ossários perpétuos, no valor total das receitas correntes próprias, nas juntas de freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia. Atendendo à escassez de divulgação de conhecimento generalizado, sobre “direito mortuário”, pretende-se efetuar, de forma orientada, um breve indículo jurídico relacionado com o tema., With the completion of this work of academic research – “Mortuary Law”, and local finance: The management of cemiteries while revenues of local authorities – to obtain the master's degree, it is intended on the one hand, make a historical framework of the cemeteries along the civilizations, on the other, to highlight the importance of financial management of the parish cemetery, by the parish councils - fulfilling the constitutional principle of autonomy of local authorities - in terms of the collection of own revenue streams, from the recovery of fees and licenses in cemeteries, for a concession of land, construction licenses in deposits and graves, for placing objects, burials, exhumations and translocations, remission of charnel houses or graves, endorsements of deposits or other, and the collection of specific services for municipalities, in particular, for carrying out work on behalf of individuals, granting land for perpetual graves, granting perpetual remissions and by granting perpetual ossuaries in the total amount of own current revenues, in the parishes of Vila Nova de Gaia county. Since little widespread knowledge dissemination on "mortuary right", we intend to make, in a targeted manner, a brief legal resume related to the topic.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, A presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Modificação de Contratos (Públicos) durante a sua vigência e Concorrência: Direito da União Europeia versus Direito Português” visa compreender o alcance e diluir eventuais dificuldades atinentes à interpretação e integração no ordenamento jurídico nacional do hodierno artigo 72º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, assim como, facilitar a sua apreensão no seio da disciplina do Direito Europeu dos Contratos Públicos. É nossa pretensão, partindo de uma breve resenha daquele que foi o percurso do Direito da União tendente à europeização dos contratos públicos, perceber de que modo é o artigo 72º - e os ideais de concorrência que o conformam - expressão da instrumentalização dos contratos públicos a favor das metas firmadas para todos os Estados-Membros da União Europeia, relacionadas, nomeadamente, com a eficiente atribuição de recursos, com a melhoria dos serviços públicos, com o desenvolvimento económico, com a criação de emprego, com o aumento da competitividade e com a prevenção da corrupção. A novidade da matéria1, a densidade e a extensão do artigo 72º acarretarão, invariavelmente, dúvidas e incertezas, sendo, por isso, nossa intenção fixar critérios que permitam ao intérprete, com facilidade, depreender as situações em que a modificação do contrato origina, ou não, a obrigação da entidade adjudicante promover um novo procedimento de adjudicação. Por outro lado, e porque se encontra a decorrer o prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE para a ordem jurídica nacional, propomo-nos a discorrer sobre as implicações do artigo 72º no contrato administrativo nacional, caracterizado e individualizado pelo regime da modificação, em geral, e do ius variandi, em especial., The present dissertation, named as “Modification of (public) contracts during their term and Competition: European Union Law versus Portuguese Law” aims to understand and to solve potential difficulties that may arise from the interpretation and integration of the newly created article 72º of the Directive 2014/24/UE of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC, on the Portuguese legal system, and also, to facilitate its comprehension on the European Union panorama. It is our purpose, starting with a brief review of the evolution of the European Union’s law on public procurement, to acknowledge how the article 72º is - and the competition principles that conform it – an expression of the use of the public contracts in order to ensure the most efficient use of public funds, to provide a better public service, to promote economic growth and to prevent corruption on all Member States. Adding to the article’s 72º density and extension, the fact that it establishes a new regime for a new subject2, one must certainly expect the emergence of doubts and uncertainties concerning to its interpretation. Therefore, it is our intent to offer a series of criteria that will easily permit the interpreter to distinguish in which situations a new procurement procedure shall be required due to the modification of the original terms of the contract from those in which it shall not be. On the other hand, and while the deadline given to Member States to bring into to force the rules of the Directive 2014/24/UE is getting closer, we plan to study the implications of its article 72º on the Portuguese administrative contract, characterized and individualized by the regime stated to its modifications, in general, and to ius variandi, in particular.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O objetivo do estudo é analisar e discutir as inelegibilidades por desvio de conduta, com destaque para as hipóteses elencadas na Lei da “Ficha Limpa”, lei esta que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato político eletivo. Em que pese o avanço na regulamentação da matéria no âmbito do Direito Penal, com revolucionários acordos de cooperação internacional e até mesmo documentos com propostas de tipificação internacional de delitos, o foco da investigação são os reflexos dos desvios de conduta no Direito Eleitoral, já que nesta área a questão ainda carece de mais atenção, demandando redobrados esforços de investigação. Identificamos assim a necessidade de aprofundar a investigação sobre o sistema de inelegibilidades no Brasil, a fim de fazer reflexões críticas acerca dos desvios de conduta no exercício de funções públicas, bem como valorar posições doutrinais e jurisprudenciais, trazendo ainda considerações sobre o tema em Portugal tendo em conta que as ações (ou omissões) dos agentes públicos eleitos, como representantes dos cidadãos, repercutem diretamente na vida dos indivíduos e nos rumos de um país., The objective is to analyze and discuss the ineligibility for misconduct, especially the assumptions listed in the Law of "Clean Record", this law that brought the Brazilian legal system hypotheses of ineligibility meant to protect the administrative probity and morality in the exercise of elective political office. Despite the progress in the regulation of the matter under the criminal law, with revolutionary international cooperation agreements and even documents with proposals for international crimes classification, the focus of the investigation are the reflections of misconduct in the Electoral Law, as in this area the question still needs more attention, demanding redoubled research efforts. We identified the need for further research on the ineligibility system in Brazil in order to make critical reflections about misconduct in public office and valuing doctrinal and jurisprudential positions, even bringing considerations on the subject in Portugal taking account the actions (or inactions) of elected officials, as representatives of citizens, directly impact the lives of individuals and in the direction of a country.