Poder administrativo, direitos fundamentais e Covid-19: o caso de Timor-Leste

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
O presente estudo ocorre no contexto de uma situação epidémica resultante de uma doença respiratória aguda (Covid-19) causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV-2). É neste contexto mundial que nos propomos, no âmbito da elaboração da dissertação de Mestrado, a verificar se a atuação da Administração Pública da República Democrática de Timor-Leste se coadunou com os limites que lhes são impostos pela Constituição e pela Lei, nomeadamente em matéria de limitação de liberdade dos indivíduos – com a obrigatoriedade de internamento compulsivo, isolamento profilático e realização de quarentena. Visa-se, deste modo, analisar o regime jurídico dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, bem como a aplicabilidade da sua suspensão e restrição em tempos de crise. Enuncia-se a necessidade jurídica de declaração do estado de emergência para a imposição de medidas que restrinjam a liberdade dos cidadãos. Elencam-se as medidas adotadas pela Administração Pública no sentido de salvaguardar a proteção da saúde pública e do interesse público e, por último, considera-se a necessidade de alteração do regime vigente em Timor-Leste e da adequação do mesmo a eventuais futuras situações de crise.
The present study is carried out against the background of an epidemic situation resulting from an acute respiratory disease (Covid-19) caused by the coronavirus of severe acute respiratory syndrome (SARS-CoV-2). It is in this global context that we propose, in the context of the preparation of the Master's thesis, to verify whether the performance of the Public Administration of the Democratic Republic of Timor-Leste was in line with the limits imposed on them by the Constitution and the Law, particularly in terms of limiting the freedom of individuals – with the mandatory compulsory hospitalization, prophylactic isolation and quarantine. The aim is to examine the legal regime of constitutionally enshrined fundamental rights and the applicability of their suspension and restriction in times of crisis. It sets out the legal need to declare the state of emergency to impose measures restricting citizens' freedom. It also sets out the measures adopted by the Public Administration used to safeguard the protection of public health and the public interest and, lastly, it considers the need to change the regime in force in Timor-Leste and its adequacy towards any future crisis situations.