Igualdade de género no exercício de direitos políticos: o caso dos municípios portugueses

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)
A consciência de que a plena realização da espécie humana não acontecerá enquanto não se afirmar plenamente a igualdade entre homens e mulheres começa a instalar-se no discurso dos diversos ramos científicos que lidam com a questão da igualdade de género. De uma não-questão, a igualdade de género passou a ser encarada, nos discursos de diversos ramos científicos, como uma questão de Direitos Humanos. Foi, por isso, elevada a terceiro dos oito Objetivos do Milénio da Organização das Nações Unidas e está no centro das mais recentes preocupações de inúmeras entidades, nacionais e internacionais. Persiste todavia uma tendência de afetação das mulheres a determinadas funções administrativas e de prestação de cuidados – glass wall – bem como uma dificuldade no acesso a funções dirigentes e ao poder político – glass ceiling. O exercício dos direitos políticos é uma das áreas onde atualmente ainda mais se faz sentir a menoridade da mulher. Analisaram-se os resultados das eleições autárquicas, particularmente as de 2013 e 2017, e concluiu-se pela verificação uma baixa representatividade das mulheres nos municípios portugueses, sobretudo na posição de Presidente da Câmara Municipal, o que indicia a presença daquele efeito glass ceiling e contraria a tendência da investigação comparada que sugere uma representatividade feminina tanto maior quando mais baixo for o nível de governação analisado. Analisou-se também a distribuição de pelouros pelos Vereadores eleitos, nas Eleições Autárquicas de 2017, nos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Funchal e Angra do Heroísmo e constataram-se indícios da presença daquele efeito glass Wall. Apresentam-se quatro fatores (um histórico, um social, um político e um jurídico) como possíveis explicações para a baixa representatividade das mulheres e questiona-se a eficácia da Lei da Paridade, na versão que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março, como mecanismo promotor do acesso das mulheres ao poder nos municípios portugueses, sobretudo ao cargo de Presidente da Câmara.
Several scientific lines that deal with gender equality matters are getting more and more aware of the fact that human fulfillment will not take place until equality between men and women is totally consolidated. From a non-issue, gender equality has risen to an essential human development factor and must therefore be approached as a matter of Human Rights. As so, it has been listed as the third out of the eight Millennium Development Goals established by the United Nations and it’s in the center of many national and international entities’ most recent concerns. Exercising political rights – the right to elect and to be elected – and achieving management positions are two of the areas where women’s disadvantage is still obvious. Women continue allocated to administrative tasks and functions related to care providing and education – glass wall – and have trouble accessing management positions – glass ceiling. This investigation will include a case study based on the results of 2013 and 2017 elections for Portuguese Local Governments. The results show an underrepresentation of women in Portuguese municipalities, mainly as Mayors, which may indicate the glass ceiling effect. This seems to counter the idea in compared research that the lower the government level the more women are elected. We also analyzed the distribution of functions between the members of the executive organ, in 2017, in Lisbon, Oporto, Coimbra, Faro, Funchal and Angra do Heroísmo. The results indicate the glass wall effect. Four possible explanations for this low level of women’s representation: one historical, one social, one political and one legal. Finally, the investigation will try a critical analysis of positive discrimination measures – the named affirmative actions – as they are materialized, in Portugal, in the Parity Law, in its last version, the Organic Law nr. 1/2019, of March 29th. The main objective will be, in this matter, to understand if these measures are effective in Portuguese Local Governments.