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A Internet das Coisas (IoT) transformou profundamente a interação humana com o ambiente, conectando dispositivos físicos e automatizando tarefas anteriormente complexas. No entanto, essa revolução tecnológica também levanta preocupações sobre segurança e privacidade, especialmente no tratamento de dados pessoais e sensíveis. O constante crescimento da adoção de dispositivos e sistemas IoT destaca a necessidade de conciliar essa tecnologia com regulamentações específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O desafio reside na ausência de diretrizes explícitas sobre a manipulação de dados em sistemas IoT nas legislações existentes. Este estudo busca compreender a coexistência da IoT com a LGPD, explorando soluções para garantir a segurança e privacidade dos dados em um cenário de rápida evolução tecnológica. A eficácia de checklists na verificação de conformidade, a proposta do Personal Data Storage em conjunto com a IoT, e a aplicação de técnicas de Engenharia de Requisitos Baseada em Objetivos foram abordadas. Além disso, a implementação prática do PDS no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e a identificação de requisitos funcionais e não funcionais para adequação à LGPD em sistemas IoT na saúde foram discutidas. O estudo destaca a importância de implementar os princípios da LGPD na IoT, preenchendo lacunas regulatórias e promovendo a segurança e privacidade dos dados. A coexistência eficiente desses elementos não apenas atende a requisitos legais, mas também constrói confiança, capacitando os usuários com maior controle sobre seus dados. Inovações contínuas e pesquisas práticas são essenciais para orientar organizações, pesquisadores e legisladores na busca por soluções que preservem a integridade dos dados em um ambiente conectado.

Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem indutivo-confirmável. Estudou-se, primeiramente, a necessidade do desenvolvimento de um direito à proteção de dados pessoais. Em seguida, são abordados os fundamentos do precedente histórico julgado pela Corte Constitucional alemã em 1983 e, por fim, buscou-se demonstrar como tais fundamentos serviram de base para a construção de uma legislação e jurisprudência de proteção de dados pessoais no Brasil. Conclui-se que, em um contexto de sociedade de informação, o tratamento de dados configura um evento incontornável, de forma que o reconhecimento a um direito de proteção de dados pessoais revela ser imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade, algo que encontra seguro norte na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional Federal, inspirada na decisão da Corte Constitucional Alemã, que contribui como um paradigma para a interpretação e aplicação desse direito tão discutido atualmente.

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This article aims to highlight the existence of collective dimensions in the field of privacy and data protection, which are practically disregarded in the current legal discipline, based on the notion of informational self-determination. Due to the coexistence of this aspect with those of an individual and very personal nature, it is argued that there are multiple ownerships of these fundamental rights. In order to guide the construction of appropriate rules for the protection of transindividual interests, the criticisms of the patrimonialist logic that permeates the current legal framework are analyzed and it is proposed that privacy and data protection should not be classified on the basis of traditional categories of law, such as legal good, subjective right and legal situation. Finally, they should be categorized as common, whose use and availability should be very restricted, and the construction of a discipline should have broad popular participation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Introdução Novas tecnologias apoiadas em soluções digitais, têm vindo a ser desenvolvidas em saúde quer nos sistemas públicos quer nos privados. Na saúde estas tecnologias possibilitam: a vigilância, o rastreio, a prevenção, o tratamento e reabilitação entre outras atividades. A propósito da importância e do valor dos dados na saúde, questionámo-nos acerca da validade de recolha de dados pessoais (quantidade e tipo), processamento, partilha e utilização posterior para outros fins que não aqueles para o que foram colhidos. Estas inquietações levantam-nos não só questões ético-legais, assim como a necessidade de compreender a complexidade da segurança e proteção de dados em Enfermagem. Objetivos Analisar o impacto do enquadramento legal da segurança e proteção de dados na prática de cuidados de enfermagem. Desenvolvimento Em Portugal, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental há longa data, mas ganha novo protagonismo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Este considera os dados relativos à saúde como dados pessoais sensíveis, sujeitos por isso, a especiais reservas quanto ao seu tratamento e acesso por terceiros, complementado pela Lei de Acesso aos Documentos da Administração. A reflexão sobre o impacto deste enquadramento legal na saúde em Portugal articulado com o Código Deontológico de enfermagem foi a premissa para este artigo. Conclusão Os sistemas de informação são fundamentais em qualquer lugar do mundo. A partilha de dados é um aspeto crítico no funcionamento dos sistemas de informação em saúde, sendo, contudo, imprescindível para prestação de cuidados e funcionamento das organizações. Neste sentido, as preocupações sobre a recolha, armazenamento, partilha e utilização de dados são perfeitamente legítimas. O enquadramento legal da segurança e proteção de dados impacta nos diferentes domínios da saúde, e em particular para a enfermagem, nas suas diferentes dimensões, nomeadamente na prestação de cuidados, na formação, na investigação e auditoria.

A ética digital constitui-se em um função emergente nas organizações e requer a atenção de investigadores, decisores políticos, bem como profissionais da informação. Nesse sentido, o estudo aqui apresentado busca fornecer uma análise crítica das publicações sobre ética digital nos últimos 15 anos, além de pesquisa documental, com o objetivo de identificar questões relevantes e áreas onde a investigação e o desenvolvimento de práticas éticas são necessárias. O estudo procura contribuir para a construção de abordagens éticas para as tecnologias digitais, uma vez que as mudanças tecnológicas continuam a ter um impacto cada vez mais significativo em nossas vidas.

Resumo Este artigo investiga a gramática institucional da proteção de dados e da privacidade no Brasil. Adotando a lente analítica do Intitutional Grammar Tool (IGT), desconstruímos os enunciados institucionais dos decretos regulamentadores da Lei Geral de Proteção de Dados dos estados brasileiros, de forma a classificar os diferentes elementos gramaticais que informam as estratégias estaduais de proteção e governança de dados. Examinamos nesse artigo a construção dos conceitos de proteção de dados, governança de dados e privacidade, assim como a construção institucional da proteção de dados no Brasil. O estudo tem um viés empírico, de maneira a responder às seguintes questões: qual o desenho institucional das estratégias adotadas pelos estados, no contexto da federação, para a proteção de dados pessoais e da privacidade dos cidadãos? Quais as implicações desse desenho para a efetividade da proteção de dados no Brasil? O artigo conclui que as estratégias de proteção de dados formuladas nos estados têm mais o viés de controle burocrático do tratamento de dados do que propriamente a efetivação de direitos emergentes de cidadania.

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Este trabalho objetiva demonstrar a aplicação de metodologias de compliance em instituições de ensino superior, notadamente pelo grande volume de dados efetivamente tratados e, também, pela natureza de tais dados. Para tanto, buscou se mapear os principais tratamento de dados realizados pelas instituições de ensino superior, contrapondo às práticas efetivas e as exigências legais, notadamente após a vigência da Lei nº 13.709/2018. Assim, utilizou-se de hermenêutica jurídica, pesquisa jurisprudencial e aplicação de prática profissional para entender, interpretar e propor soluções para empreendimentos do setor de serviços de educação.

Busca-se verificar, por meio de diagnósticos em uma análise comparativa, entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, a fim de identificar semelhanças, diferenças, e compreender sua evolução ao longo do tempo. Destaca-se que, a LGPD é mais abrangente, especificamente ao tratamento de dados pessoais, tanto no âmbito público quanto privado. A LGPD complementa e atualiza as disposições do Marco Civil, criando uma legislação mais completa e atualizada. Desse modo, o texto enfatiza a relevância do Direito Comparado para a obtenção de avanços na estrutura legal, fornecendo suporte aos legisladores, agregando as questões culturais e políticas que fundamentam o sistema jurídico.

A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo Poder Público, devem observar esse novo contexto normativo, gerando questões acerca de como encontrar um regime de coexistência entre atividades de monitoramento para fins de fiscalização tributária baseadas em dados pessoais e essa nova realidade. O presente artigo desenvolve análise dos reflexos que esse novo quadro normativo impõe aos agentes responsáveis pela fiscalização tributária, principalmente a avaliação dos riscos decorrentes da adoção de sistemas informacionais que realizam análises automatizadas, valendo-se de revisão bibliográfica da doutrina e jurisprudência nacional acerca do conteúdo de direito fundamental da proteção de dados pessoais e os atuais conflitos com os poderes de monitoramento através de bases de dados pessoais pelos agentes de fiscalização tributária, para, então, identificar parâmetros e limites que a proteção de dados pessoais como direito fundamental devem impor aos agentes públicos.

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Para compreender o impacto dos dados pessoais em micro e pequenas empresas (MPEs), este estudo se propôs a investigar o grau de conformidade destas em relação às exigências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD. O objetivo foi verificar como as MPEs estão se preparando para cumprir os requisitos da LGPD. A abordagem desta pesquisa é fenomenológica, de caráter quali-quantitativa. Das três hipóteses testadas, somente uma foi confirmada, mostrando que a proporção de não conformidades, considerando-se o fator “término do tratamento de dados pessoais”, é significativamente maior do que as conformidades. Esse resultado indica a necessidade de atenção com as questões relacionadas, uma vez que os dados pessoais, na maioria das vezes, são bastante sensíveis sendo, inclusive, objetos de proteção legal. Com base nos resultados encontrados é possível afirmar que, muito embora as MPEs da amostra estudada estarem preocupadas com a proteção dos dados pessoais, o seu preparo ainda é incipiente. De maneira prática, sugere-se a adoção do Ciclo de Vida dos Dados para mapear os processos do negócio. Do ponto de vista teórico, esta pesquisa buscou abordar o gap das competências tecnológicas e humanas das empresas ao lidar com a complexidade do mundo digital e a sua regulação, evidenciado pelo aumento do comércio digital.

In the Informational Society, personal data and information are central elements of debates between the search for development and the protection of human and fundamental rights and guarantees. Under the methods of documentary research, with direct investigation and analysis of the legal rules applicable to the Brazilian context of startup development and personal data protection, and bibliographic research, with investigation of secondary sources, which present data and conceptual reviews about startups and the law to the protection of personal data, this article seeks to analyze the Brazilian context of fostering the creation and development of startups and the right to the protection of personal data, as regulated by the General Law for the Protection of Personal Data and Resolution CD/ANPD n° 2/2022, of the Board of Directors of the National Data Protection Authority, providing a reference base for the development of hypotheses to be investigated in a future study. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas ilícitas denominadas geopricing e geoblocking por parte de determinadas empresas em face do mercado consumidor, através da ótica da defesa do consumidor e da defesa da concorrência, bem como de alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados. É notório que atualmente a organização dos mercados está a se redesenhar a partir da inovação tecnológica e das ferramentas que ela propicia. Com isso, é possível verificar uma redução severa nos custos de transação envolvendo operações de compra e venda de produtos, diante da progressiva desnecessidade de uma estrutura física e de todos os custos dela decorrentes. Entretanto, essa nova estrutura de oferecimento de produtos e serviços pode acarretar falhas de mercado, como assimetria informacional e externalidades negativas ao mercado consumidor, de modo a originar resultados econômicos ineficientes ou indesejáveis socialmente. Isso porque empresas podem abusar de seu poder de mercado e, valendo-se do uso discriminatório de dados pessoais dos consumidores e da assimetria informacional existente entre os agentes, praticam atos ilícitos, destacando-se o geopricing e o geoblocking, que consistem em práticas de diferenciação de preço e negativa de oferta de produtos ou serviços de acordo com a geolocalização do consumidor. Nesse sentido, a pesquisa se desenvolveu por meio do método lógico-dedutivo, lastreada na revisão bibliográfica, a partir do qual busca-se analisar a geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência.

Entrevista com a Professora Ana Frazão, Advogada e professora de direito civil, comercial e econômico da UNB no tema: PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DIÁLOGOS SOBRE REGULAÇÃO.

O crescente número de ataques cibernéticos se tornou uma grande ameaça à segurança cibernética, causando sérios danos para Estados, organizações, indivíduos e sociedade. O artigo objetiva evidenciar o papel do princípio da segurança, esculpido no texto da LGPD, para proteção de dados pessoais, evitando consequentemente a ocorrência de incidentes de segurança dessa natureza. A pesquisa é qualitativa e exploratória, desenvolvida a partir do método dedutivo, com utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que ataques cibernéticos são um problema recorrente no Brasil, sendo imprescindível, que sejam estabelecidas medidas técnicas e administrativas voltadas a garantir a funcionalidade de sistemas e proteção dos titulares de dados, garantindo-lhes seus direitos, desde a concepção até execução das atividades.

The legislation and regulations related to data protection and privacy present the requirements that organizations, processes, products and environments need to meet to be considered secure. Among the recommended requirements, the "Accountability" and "Privacy Compliance" requirements stand out, which define that organizations must be responsible and able to demonstrate compliance with current laws and regulations. In addition to the challenge of implementing such requirements, it is necessary to adopt systematized processes that prove how and on what evidence these requirements are validated. This article presents a model called COM.PRIVACY to manage evidence of data protection and privacy to demonstrate diligence and compliance with good practice regulations. Design Science Research (DSR) was used as a research method for proposing the model. For its validation, COM.PRIVACY was applied in an organization that made it possible to observe and identify improvements during its use, in addition to submitting a questionnaire to specialists to evaluate the model. It was concluded that the model supports the validation and proof of compliance with data protection and privacy requirements in all data processing operations, and can be adopted both in the activity of adequacy and implementation of regulations, in the process of measurement and verification compliance with them, as well as to promote transparency in the processing of data to their holders. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Research comprises the declaration of privacy and data protection policy of the Brazilian enterprise Empreendedorismo Inovador (Innovating Entrepreneurship) which is one of the main documents officialised by data controller to demonstrate clearly good governance practices on the treatment of personal data undertaken. The paper presents the items, principles and legal bases for the elaboration of the declaration of privacy and data protection policy. Methodology includes integration, analysis, deduction and bibliographical research. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Objetivo: analisar a legislação e as principais questões pertinentes ao armazenamento das informações relativas à saúde do paciente em bancos de dados, bem como as exceções ao dever de sigilo, à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (novo Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019. Metodologia: por meio de uma revisão legislativa e doutrinária, confrontamos os dispositivos que abordam o direito à privacidade do paciente, a proteção do sigilo médico e o acesso de dados, analisando as exceções ao dever de sigilo que decorrem da lei e dos estatutos das ordens profissionais que tutelam o exercício das profissões. Resultados: a dispersão das normas que tratam a proteção de dados pode criar obstáculos à efetivação do direito e dúvidas acerca da interpretação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Conclusão: o novo Regulamento e a Lei n.º 58/2019 têm o escopo de sistematizar a matéria concernente à proteção dos dados, mas deverão ser confrontadas com a legislação interna portuguesa que aborde outras questões transversais, a exemplo das tratadas na Lei de Bases da Saúde em Portugal, no Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, dentre outros, o que implica uma dificuldade acrescida ao utilizador do direito. Submetido em: 23/12/21 | Aprovado em: 03/06/22

Dados abertos têm sua relevância reconhecida mundialmente em diferentes setores para maior transparência, controle social, eficiência de serviços, inovação e crescimento econômico, com grande potencial na área de saúde pública. No Brasil, a Política Nacional de Dados Abertos (PNDA) busca contribuir para que esses benefícios sejam alcançados, porém ainda há dificuldades em sua implantação, de modo que os dados publicados pelas instituições públicas não atendem a todos os princípios para serem considerados abertos. Com este estudo, buscou-se analisar o grau de alinhamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e de sua rede de hospitais universitários federais aos princípios da PNDA. O levantamento dos dados abertos pelas 39 unidades da rede Ebserh foi realizado no portal Gov.Br, registrando os tipos de dados e suas características. O grau de alinhamento da rede Ebserh aos princípios de dados abertos foi calculado de acordo com a pontuação obtida pelas unidades avaliadas nas questões definidas segundo a PNDA. Verificou-se que somente 21 das unidades da rede Ebserh (51%) publicam dados abertos, totalizando 854 conjuntos de dados. O grau de alinhamento identificado foi de 35%, considerando toda a rede Ebserh, e de 67%, considerando somente as unidades da rede que publicam dados abertos. Observa-se que as unidades da rede Ebserh encontram-se em níveis de maturidade distintos quanto à abertura de dados, sendo que nenhuma unidade atende a todos os princípios PNDA, o que pode dificultar a busca, reutilização e interoperabilidade dos dados. A qualidade dos dados abertos da rede precisa ser melhorada para que possam, de fato, serem úteis para diferentes propósitos de reuso. Aponta-se para a importância do reconhecimento dos dados como um ativo estratégico na rede Ebserh, do clareamento das questões quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do estabelecimento de uma política de governança de dados.

This research seeks to bring a perception of the legal impacts in the face of the express recognition of the right to data protection as an autonomous fundamental right, established in the Federal Constitution of 1988 in the list of fundamental rights and guarantees in Article 5, item LXXIX. The study also focuses on the analysis of fundamental rights and their effectiveness outlined by the constitutional norm and the scope of data protection and the exercise of informational self-determination as a right to the free development of the personality of the human person in the information society. The screen study uses the hypothetical-deductive method based on the analysis of doctrinal works, laws, courts and research of scientific articles that contribute to the development of the researched theme. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The development of new technologies challenges the right to accompany social changes and the way of life of society. This study seeks to analyze the Information Society and the figure of the consumer with advances in industrial and technological evolution, personal data as an input for marketing strategies and the protection of data protection under Brazilian law and its relationship with consumer protection. The objective is to examine the legal protection of data protection in Brazilian law, at the constitutional and infraconstitutional levels, especially with the advent of the General Data Protection Law (LGPD) and its relationship with consumer norms and defense of the rights of the consumer. consumer, as well as the eventual challenges to be faced. It is concluded that the LGPD presents itself as an important tool to ensure the effective protection of consumer data protection when applied in practice.The logical deductive method was a methodological basis of study, starting from the understanding of the transformations of legal relations from the Information Society, to achieve the importance of data protection and its identification in Brazilian law. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The use of mechanisms such as the transmission of data by ultrasonic waves can allow malicious personnel to obtain personal data from a computer system, which could constitute a computer crime. The objective of this article is to demonstrate how it is possible to filter information through ultrasound, using workstation peripheral systems, with which personal data could be obtained, which generates a confidentiality problem. For this, the method used was to perform a characterization of the computer components, a support software was built for sending and receiving ultrasound data (at a frequency greater than 18000 Hz), using the speakers of a computer equipment and the reception of data was from another laptop, the tests were performed in a controlled environment with low noise level. As a result, it was possible to transfer information through basic computational elements, although with some packet loss, but functional for the fulfillment of the proposed objective, with which it is concluded that it is possible that part of this leaked information could generate a computer crime through the light of Law 1273 in Colombia. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Current paper deals with the protection of data and the consumers' great vulnerability with regard to consent and privacy on the Internet. Hypervulnerability is the starting point when dealing with consumers' data protection on the Internet. Another aspect that should be taken into account is that, within an information context, consent should not be attributed to the supporter. The resignification of liberal premises should be highlighted since they seem to be insufficient to cope with information technology. The paper aims at identifying changes from information society and the condition of hypervulnerability of the consumer whilst discussing the issue of consent and privacy on the Internet. Juridical and projective methodology is employed to pinpoint trends in the area under analysis. Several discussions contribute towards an in-depth analysis of the theme. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of GeSec: Revista de Gestao e Secretariado is the property of Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado de Sao Paulo (SINSESP) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, busca-se analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento humano. Para além disso, por intermédio de revisão bibliográfica, da análise de alguns sítios eletrônicos que se utilizam dessas ferramentas e das informações técnicas prestadas pela comunidade Mozilla no Brasil, visa-se escrutinar como se dá a funcionalidade desse tipo de ferramenta de captação de dados, e como tais lógicas de economia digital se relacionam com o aparato legal atualmente vigente no Brasil acerca da garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados dos indivíduos e, sobretudo, se há garantia da autodeterminação dos indivíduos e o exercício efetivo de seu consentimento na navegação on-line pelo uso dessas ferramentas ou se o tipo de escambo que é realizado é enviesado.

Decisões que afetam a vida de todos são tomadas com base em dados coletados a todo momento por dispositivos digitais. Dados localizadores, escolhas de lazer e saúde são captados e tratados, de forma a traçar um “perfil” do usuário. O perfil é então cedido, gratuita ou onerosamente para grandes e pequenas corporações. Tais informações são posteriormente acessadas por empregadores, por exemplo, que podem descartar o candidato à uma vaga de emprego ou demiti-lo, por não ter alcançado o “score” desejado, ou por fornecedores, negando ao consumidor determinado bem de consumo por conta de tal perfil. As decisões automatizadas levam a um descarte do indivíduo, tendo por base números, gráficos e algoritmos. O presente estudo se dividiu em duas partes, sendo que a primeira tratou sobre a cessão de dados pessoais e a segunda discorreu sobre o direito à explicação. A pesquisa realizada chegou à conclusão de que um dos principais problemas na utilização de tais decisões é a que o indivíduo preterido não recebe explicação pela qual foi rejeitado. Assim, o objetivo do presente artigo é verificar a viabilidade do direito à explicação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e legislações correlatas, a partir de uma metodologia dedutiva, de abordagem bibliográfica e documental.