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A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade
- Source :
- Opinión Jurídica, Vol 23, Iss 49, Pp 1-19 (2024)
- Publication Year :
- 2024
- Publisher :
- Sello Editorial Universidad de Medellín, 2024.
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Abstract
- Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem indutivo-confirmável. Estudou-se, primeiramente, a necessidade do desenvolvimento de um direito à proteção de dados pessoais. Em seguida, são abordados os fundamentos do precedente histórico julgado pela Corte Constitucional alemã em 1983 e, por fim, buscou-se demonstrar como tais fundamentos serviram de base para a construção de uma legislação e jurisprudência de proteção de dados pessoais no Brasil. Conclui-se que, em um contexto de sociedade de informação, o tratamento de dados configura um evento incontornável, de forma que o reconhecimento a um direito de proteção de dados pessoais revela ser imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade, algo que encontra seguro norte na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional Federal, inspirada na decisão da Corte Constitucional Alemã, que contribui como um paradigma para a interpretação e aplicação desse direito tão discutido atualmente.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Portuguese
- ISSN :
- 16922530 and 22484078
- Volume :
- 23
- Issue :
- 49
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Opinión Jurídica
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.1f32b7b10e99499fb583cd258a944447
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a32