1. Tranca ou tratamento: A aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental // Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health
- Author
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Santos, Ana Luiza Gonçalves dos, Pinto, Diana de Souza, Santos, Ana Luiza Gonçalves dos, and Pinto, Diana de Souza
- Abstract
This article discusses the custodial sentence management by analyzing Brazilian law and the mental health public policies concerning this topic that were adopted from initiatives that have tried do overcome prevalent positivistic paradigms in the Brazilian judiciary. This paper advocates that the outpatient treatment should be maintained considering the interface between Mental Health and Public Security, regardless of the reasons for the custody as such, it would meet Brazilian law 10.216/2001 guidance towards treatment in psicossocial devices over custody and punishment-oriented Brasizilian pena code. The custodial and treatment institutions (CTIs) and the practical innovations created as a result of a partnership between both Brazilian Mental Health and Law fields of knowledge are investigated by observing their contributions for new public policies production. Despite scarce investments in specialized programs, it concludes that the end of the CTIs compulsory hospitalization is yet uncertain. It advocates urgent addressing of mental health patients in conflict with the law to Brazilian alternative psychosocial devices., Cet article traite de la gestion des peines privatives de liberté en analysant la loi brésilienne et les politiques publiques de santé mentale concernant ce sujet qui on été adoptées à partir d’initiatives qui ont tenté de surmonter les paradigmes positivistes prédominantes dans le système judiciaire brésilien. Cet article préconise que le traitement ambulatoire soit maintenu compte tenu de l'interface entre la santé mentale et la sécurité publique, quelles que soient les raisons de la garde à vue faire prévoir, il serait selon à la loi brésilienne 10.216/2001, orientation vers le traitement dans des dispositifs psicossociaux sur la garde et la punition du Code Pénal Brésilien. Les institutions de détention et de traitement (IDT) et les innovations pratiques créées à la suite d’un partenariat entre les domaines de connaissance brésiliens de la santé mentale et du droit sont étudiées en observant leurs contributions à la production de nouvelles politiques publiques. Malgré le peu d’investissements dans les programmes spécialisés, elle conclut que la fin de l’admission obligatoire en IDT est encore incertaine. Elle prône l’acheminement urgente des malades mentaux en conflit avec la loi vers des dispositifs psychosociaux alternatifs brésiliens., O artigo debate o gerenciamento das medidas de segurança, analisando as legislações brasileiras e as políticas públicas de saúde mental correspondentes à temática, implantadas a partir de tentativas de superação de paradigmas positivistas prevalentes no judiciário brasileiro. Trata-se de garantir o tratamento ambulatorial, independente da motivação da custódia no contexto de interface entre saúde mental e segurança pública para prevalecer a Lei 10.216/2001, em detrimento do Código Penal, retrógrado, pautado na custódia e na punição, e não no tratamento nos dispositivos de saúde mental no território. O panorama dos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs) e as inovações práticas produzidas a partir da parceria entre os campos da saúde mental e do direito no país são analisadas nas suas contribuições à produção de novas políticas públicas. Conclui-se que, apesar dos investimentos pontuais em programas especializados, também apresentados neste artigo, ainda é incerto o término da internação compulsória em ECTP, em prol do encaminhamento urgente e direto dos sujeitos portadores de transtorno mental em conflito com a lei aos dispositivos da rede de atenção psicossocial no país.
- Published
- 2022