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The growing number of users, about 250 million, in 2016, and the sheer number of health problems, that cause 190,000 deaths per year, are just some of the data that has rekindled the debate and discussion into the efficiency of the prohibitionist drug policies concerning drug consumption throughout the world. As a result, there has been the establishment of a special branch of literature focused on the investigation into this theme. In this regard, the present article conducts an economic analysis of scenarios where there is no decriminalization of drugs and other areas where legalization has been partial (marijuana) or complete, based on Game Theory. Thus, different from other studies, this paper establishes conditions of compatibility of incentives so that the economy could become formal, after decriminalization, to avoid contraband under a legal guise. This paper also manages to show which situation (Nash equilibrium) provides the greatest well-being for society. RESUMO O crescente número de usuários, cerca de 250 milhões, em 2016, e a enorme quantidade de problemas de saúde, que causam 190.000 mortes por ano, são alguns dos dados que reacenderam o debate a respeito da eficácia das políticas proibicionistas ao consumo de drogas, em todo o mundo. Daí, criando um ramo da literatura voltado à investigação dessa temática. Nesse sentido, o presente artigo analisa economicamente os cenários em que não há legalização das drogas e para legalizações parciais (maconha) ou integrais, à luz da Teoria dos Jogos. Assim, consegue, diferentemente de outros estudos, determinar condições de compatibilidade de incentivos para que a economia venha realmente a se formalizar após a descriminalização, evitando contrabandos sob fachada legal. Além disso, consegue apontar qual a situação (equilíbrio de Nash) que propicia o maior bem-estar para a sociedade.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-05-18T10:02:16Z No. of bitstreams: 1 ulfd145931_tese.pdf: 2067806 bytes, checksum: 021c97eb323b8309a7083272cf6c3587 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-18T10:02:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145931_tese.pdf: 2067806 bytes, checksum: 021c97eb323b8309a7083272cf6c3587 (MD5) Previous issue date: 2020-12-18

The Serra Geral region was recognized as an artisan cheese producer in 2018, but the existence of a standardized production of this food is unknown. This work aimed to diagnose the manufacturing process of artisan cheese produced in the Serra Geral region, evaluating the existence of a standardized production and the possibility of legalizing the cheesemakers. Visits were carried out with the application of a structured interview for 28 production units that make up the region. The results showed that 60.72% of the producers consider themselves inadequate in terms of the requirements demanded by artisan cheese manufacturing laws, and 46.44% of them do not know what must be done to adapt. The cheeses are commercialized in2 to 4 days after their production, by 82% of the cheesemakers. Only 17.85% have a sanitary entrance, 72% do not have any water treatment and flaws were found in hygienic practices in the production process, six production process flowcharts were observed. It is concluded that with adequate investments and policies aiming appreciation of artisan cheese from Serra Geral, it is possible to legalize it, a fact that has already been observed in other traditional artisan cheese producing regions. The possibility of conducting physical-chemical and microbiological studies of cheeses should be evaluated to investigate the quality and safety in their commercialization, avoiding any harm to the consumers. A região da Serra Geral foi reconhecida como produtora de queijo artesanal em 2018, porém se desconhece a existência de um padrão de produção desse alimento. Esse trabalho teve como objetivo diagnosticar o processo de fabricação do queijo artesanal produzido na região da Serra Geral, avaliando a existência de um padrão de produção e possibilidade de legalização das queijarias. Foram realizadas visitas com aplicação de entrevista estruturada em 28 unidades produtoras que compõem a região. Os resultados apontam que 60,72% dos produtores consideram-se inadequados quanto aos requisitos exigidos pelas legislações de produção de queijo artesanal, sendo que 46,44% destes não sabem o que deve ser feito para se adequarem. A comercialização dos queijos é realizada de 2 a 4 dias após a produção dos mesmos, em 82% das queijarias. Apenas em 17,85% possui entrada sanitária, 72% não fazem nenhum tratamento na água e foram encontradas falhas nas práticas higiênicas no processo produtivo, sendo observados seis fluxogramas do processo de produção. Conclui-se que com investimentos e políticas adequadas de valorização do queijo artesanal da Serra Geral há possibilidade de legalização do mesmo, fato esse já observado em outras regiões produtoras tradicionais de queijos artesanais. Deve-se avaliar a possibilidade da realização de estudos físico-químicos e microbiológicos dos queijos para investigar a qualidade e segurança da sua comercialização sem causar prejuízo para o consumidor.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade de Ciências Jurídicas Gerais), A prostituição foi sempre uma realidade passível de diferentes juízos de valor, essencialmente reprovadores. Para grande parte das pessoas, alguém que pratica a prostituição ou é anormal, imoral ou é um ser humano prostituído por uma sociedade patriarcal e sem igualdade de oportunidades. Para outras, entre elas a maioria das pessoas que a pratica, é um trabalho, com particularidades, mas ainda assim um trabalho. Os modelos jurídicos respeitantes à prostituição são muitos e diferentes, mas há cinco principais: o regulamentador, o abolicionista, o proibicionista, o neoabolicionista e o legalizador. Na Europa, os legisladores mostram uma tendência neoabolicionista, que inclui a criminalização de quem compra prostituição como mais um meio para atingir o fim de a erradicar – por ser intrinsecamente má. A luta contra o tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição infantil e promoção da igualdade das mulheres sustenta esta posição. A maioria das pessoas que se prostitui discorda de tal política, porque não leva à extinção da prostituição e porque a estigmatização e a marginalização da sua atividade aumentam a exposição a diferentes perigos. Estas pessoas reivindicam respeito pela sua escolha profissional, igualdade e direitos sociais – pois “only rights can stop wrongs”. Ambas as partes defendem que se trata de proteger e promover direitos humanos. Analisaremos alguns instrumentos de direitos humanos, a forma como diferentes sistemas jurídicos regulam a prostituição e os principais argumentos a favor e contra a sua legalização. Discutiremos também as principais questões que se colocam neste campo ao nível do Direito nacional, constitucional, criminal e civil, entre outros. Em Portugal, ao contrário de outros países, o assunto não faz parte da agenda legislativa, mas diferentes atores da sociedade, incluindo políticos, académicos e O.N.G.’s, como a Rede Sobre Trabalho Sexual, reclamam contra o statu quo, defendendo a profissionalização da prostituição. Cremos que se justifica aferir o resultado do abolicionismo em vigor, durante os últimos 37 anos, e discutir a opção legislativa portuguesa sobre a prostituição. Independentemente da posição que se adote, trata-se efetivamente de uma matéria de direitos humanos., Prostitution has always been a reality subject to different judgments of value, censorious in essence. To most people, someone who practises prostitution is either abnormal or immoral, or is a prostituted human-being, a victim of exploitation by a patriarchal society and without equality of oportunities. To others, amongst them the majority of those who do it, it is a work with specificities but nonetheless a work. The juridical models with regards prostitution are many and different, but there are five which can be considered as the main ones: regulamentation, abolitionism, prohibitionism, neo-abolitionism and legalisation. In Europe legislators show a neo-abolitionist tendency, which includes criminalising those who buy prostitution as an additional means to eradicate it – for being intrinsically bad. The fight against trafficking in persons, sexual exploitation, child prostitution and promoting the equality of women sustains this stance. The majority of those who are prostitutes disagree with such policy, not only because it does not lead to the extinction of prostitution, but also because stigmatisation and marginalisation of their activity increases the exposure to different dangers. These people claim respect for their professional choice, equality and social rights, as any other worker, because only rights can stop wrongs. Both sides defend it as about protecting and promoting Human Rights. Along this work we will analyse some instruments of human rights, the way different juridical systems regulate prostitution and the main arguments in favour and against its legalisation. We will address also the main questions posed in this regards in the national constitutional, criminal and civil, amongst others, fields of law. In Portugal, in contrast to other countries, the issue is not on the legislative agenda, but different social actors, including politicians, scholars and Rede Sobre Trabalho Sexual (Network on Sex Work) complain against the statu quo, defending the professionalisation of prostitution. We believe it is justifiable to assess the result of the abolitionism in force, over the past 37 years, and to discuss the Portuguese legislative option on prostitution. Regardless of the position one adopts, it is indeed a matter of Human Rights.

A Cannabis sativa plant, popularly known as marijuana, has about 400 substances, among these substances, 60 different types of cannabinoids, of which two are highlighted by their therapy: tetrahydrocannabinol (THC) and cannabidiol (CBD). Alzheimer's disease or CBD works with impact or inflammation, increased oxygen and declined brain cells. The aim of this work was to explain how to use cannabidiol compound in the treatment of Alzheimer's disease, changing the feasibility of legalizing its use. The study was developed through a bibliographic review, in which most scientific articles and books were consulted and analyzed in relation to the theme. With a search of the collected material, it was possible to observe that the pharmacological treatment of AD can be defined by specific therapies, prophylactic approach, symptomatic treatment and complementary therapy. Una planta de cannabis sativa, conocida popularmente como marihuana, tienealrededor de 400 sustancias, entre estas sustancias, 60 tipos diferentes de cannabinoides, de loscuales dos se destacan por su terapia: tetrahidrocannabinol (THC) y cannabidiol (CBD). La enfermedad de Alzheimer o CBD funciona con impacto o inflamación, aumento de oxígeno y disminución de las células cerebrales. El objetivo de este trabajofue explicar cómo usar elcompuesto de cannabidioleneltratamiento de laenfermedad de Alzheimer, cambiando laviabilidad de legalizar su uso. El estudiofuedesarrollado a través de una revisión bibliográfica, enlacuallamayoría de los artículos y libros científicos fueron consultados y analizadosenrelaciónconel tema. Con una búsquedadel material recogido, fueposible observar que eltratamiento farmacológico de la EA se puede definir mediante terapias específicas, enfoque profiláctico, tratamiento sintomático y terapia complementaria. A planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, possui cerca de 400 substâncias, dentre essas substâncias, 60 são tipos diferentes de canabinóides, dos quais dois se destacam pela sua finalidade terapêutica: o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD). Na doença de Alzheimer o CBD atua reduzindo o impacto da inflamação, acúmulo de oxigênio e declínio das células cerebrais. O objetivo desse trabalho foi explanar sobre a utilização do composto canabidiol no tratamento da doença de Alzheimer apontando a viabilidade de legalizar seu uso. O estudo foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, em que foram consultados e analisados, em sua maioria, artigos científicos e livros em relação ao tema. Com a pesquisa do material coletado, foi possível observar que o tratamento farmacológico da DA pode ser definido por terapias específicas, abordagem profilática, tratamento sintomático e terapia complementar.

A planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, possui cerca de 400 substâncias, dentre essas substâncias, 60 são tipos diferentes de canabinóides, dos quais dois se destacam pela sua finalidade terapêutica: o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD). Na doença de Alzheimer o CBD atua reduzindo o impacto da inflamação, acúmulo de oxigênio e declínio das células cerebrais. O objetivo desse trabalho foi explanar sobre a utilização do composto canabidiol no tratamento da doença de Alzheimer apontando a viabilidade de legalizar seu uso. O estudo foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, em que foram consultados e analisados, em sua maioria, artigos científicos e livros em relação ao tema. Com a pesquisa do material coletado, foi possível observar que o tratamento farmacológico da DA pode ser definido por terapias específicas, abordagem profilática, tratamento sintomático e terapia complementar.

Este artigo pretende lançar mão da dita Análise Econômica do Direito (AED) sobre uma questão em específico: a polêmica decisão estatal que envolve a legalização ou não do aborto, especialmente no Brasil. De início, são demonstradas as balizas gerais a respeito da AED, notadamente sua metodologia, seus caracteres positivo e normativo, e uma de sua pedras-chaves – a eficiência. Após, vai-se ao panorama, no Brasil e em alguns lugares do mundo, sobre a questão do aborto. Vê-se como seu enfrentamento é malsucedido no Brasil. A AED, com seu espírito descritivo, demonstra que em outros países, que optaram pela legalização responsável, tal prática vem ajudando a diminuir as práticas abortivas, com um grande ganho também para a saúde física e mental das gestantes que optaram (ou não) pela interrupção. A legalização, todavia, há que ser combinada com outras políticas amplas multissetoriais, que envolvem planejamento familiar, métodos contraceptivos, orientação médico, psicológica, social e jurídica, além de respaldo às crianças recém-nascidas, com a criação de creches, benefícios sociais para os hipossuficientes, etc.

Submitted by Sandra Domingues (sandra.domingues@campus.ul.pt) on 2020-01-02T10:27:51Z No. of bitstreams: 1 TMigotul011670.pdf: 28904635 bytes, checksum: 461e5e7e4adbde56475135e132b8b24e (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-02T10:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TMigotul011670.pdf: 28904635 bytes, checksum: 461e5e7e4adbde56475135e132b8b24e (MD5) Previous issue date: 2019-12-06

Trabalho Final de Mestrado Integrado, Ciências Farmacêuticas, Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia, 2019 Made available in DSpace on 2020-05-04T22:58:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-12-30 Hospital São Francisco Xavier e Farmácia Higiénica

A pesquisa centra-se na análise das desvantagens e vantagens, doravante denominadas como custos e benefícios de duas opções políticas para a canábis - descriminalização e legalização, almejando contribuir para uma reflexão sobre direitos humanos, as especificidades da cultura canábica e as recentes reformas das agonistas políticas de drogas, em particular, o caso Português da descriminalização - Lei 30/2000, e o caso uruguaio de legalização/ regulação do mercado da canábis - Lei 19.172. O consumo de canábis continua sujeito a controvérsias tanto a nível moral como no domínio das políticas públicas. Porém, o aumento do seu uso num contexto global tem vindo a evidenciar o falhanço da “guerra às drogas” bem como a necessidade de rever convenções internacionais. Consequentemente, relevantes vozes advogam que é "tempo para a descriminalização do uso e posse de drogas, juntamente com a regulação responsável" (CGPL, 2014). No entanto, considerando o espectro político, descriminalização e regulação são opções distintas. Considerando o período temporal 2001-2018, esta comunicação urge responder à questão: qual dos dois modelos de política de drogas – descriminalização ou legalização - traz menores custos e maiores benefícios, numa ótica de redução de riscos e minimização de danos para o individuo e sociedade? Identificadas a partir de um olhar caleidoscópico, as conclusões apontadas alicerçam-se na revisão da literatura disponível e em entrevistas semiestruturadas realizadas a observadores privilegiados nos dois países: Portugal and Uruguai Portugal e Uruguai. This research focused on the analysis of the pros and cons (hereby “costs” and “benefits”) of two political perspectives on cannabis – decriminalisation and legalization – namely on Human Rights questions, the specificities of cannabis culture and the recent reforms in two legal models: the Portuguese decriminalisation law (30/2000) and the Uruguayan legalisation/regulation law (19.172). The use of cannabis is still quite controversial in moral terms and also concerning the public policies domain. The global increase of cannabis use has emphasised the lack of success of the “war on drugs” failed, as well as the need to rethink international conventions. As a consequence, many key-agents advocate the “decriminalisation of drug use and possession, alongside a responsible regulation” (CGPL, 2014). However, within the political domain, decriminalisation and regulation are different options Considering the 2001-2018 time frame, this communication aims to address the following question: which of the two drug policy models (decriminalisation – legalisation) has more pros than cons – according to a HR principle focused on the individuals and society? Identified through a kaleidoscopic perspective, the findings are supported by a literature review and semi-structures interviews with key-observants from both countries: Portugal and Uruguay. Esta investigación se centra en el análisis de los pros y los contras (de ahora en adelante denominados"costos" y "beneficios") de dos perspectivas políticas sobre el cannabis – la descriminalización y la legalización – a saber, las cuestiones relativas a los Derechos Humanos, las particularidadess de la cultura del cannabis y las recientes reformas de dos modelos jurídicos: la ley portuguesa de descriminalización (30/2000) y la ley de legalización/regulación uruguaya (19.172). El uso del cannabis sigue generando cierta controversia desde el punto de vista moral y también porque refiere a ámbitos de las políticas públicas. El aumento global del consumo de cannabis ha enfatizado el fracaso de la "guerra contra las drogas", así como la necesidad de replantearse los convenios internacionales. En consecuencia, muchos agentes clave abogan por la "descriminalización del uso y posesión de drogas, ja la par que una regulación responsable "(CGPL, 2014). Sin embargo, en el ámbito político, la descriminalización y la reglamentación son opciones diferentes. Considerando el ámbito temporal de 2001-2018, este trabajo tiene por objetivo abordar la siguiente pregunta: ¿Cuál de los dos modelos de política sobre drogas (descriminalización o legalización) tiene más pros que contras – tomando como prisma uno de los principios de los Derechos Humanos que está dedicado a los individuos y la sociedad? Identificados a través de una perspectiva caleidoscópica, los hallazgos se respaldan en una revisión bibliográfica y en entrevistas semiestructuradas con los principales observadores de ambos países: Portugal y Uruguay.

Made available in DSpace on 2019-03-11T12:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12468_DISSERTAÇÃO - Andressa Félix.pdf: 1460516 bytes, checksum: a1a8b928b50109931204a87cd6cb3561 (MD5) Previous issue date: 2018-12-18 Trata do debate acerca da (des)criminalização do aborto no Brasil e seus impactos sobre a saúde pública do país. O presente estudo objetivou analisar e discutir alguns dos principais aspectos que cercam o tema aborto históricos, biofisiológicos e psicossociais, jurídicos e a relação entre abortamento provocado e saúde pública. A metodologia utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica em publicações relevantes sobre o tema e suas vertentes, incluídos livros e artigos científicos, nacionais e estrangeiros, em sua maioria disponibilizada eletronicamente. Também foram consultadas diversas fontes legais, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Penal e o Código Civil, além de tratados e convenções internacionais, leis ordinárias e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foram realizadas coletas de dados oficiais de morbimortalidade que indicam a prática clandestina de abortos no Brasil, extraídas do sistema DATASUS do Ministério da Saúde. Ao final, uma análise dos resultados da pesquisa e breves considerações acerca do tema arrematam este trabalho, bem como sinalizam, com base no que foi apurado e discutido neste estudo, que a descriminalização e consequente ampliação das hipóteses de aborto legalizado não são apropriadamente compatíveis com a saúde pública no Brasil.

Submitted by halves@ufp.pt (halves@ufp.pt) on 2018-10-01T17:10:42Z No. of bitstreams: 1 DM_Aércio Costa.pdf: 2341565 bytes, checksum: 2c9777f3a60a186e9c11495da1a1dc59 (MD5) Approved for entry into archive by halves@ufp.pt (halves@ufp.pt) on 2018-10-01T17:30:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DM_Aércio Costa.pdf: 2341565 bytes, checksum: 2c9777f3a60a186e9c11495da1a1dc59 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-01T17:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_Aércio Costa.pdf: 2341565 bytes, checksum: 2c9777f3a60a186e9c11495da1a1dc59 (MD5) Previous issue date: 2018-09-28

Esta tese pretende contribuir para o debate sobre a questão da melhor política pública possível para a Cannabis no Brasil a partir de quatro objetivos principais: (i) verificar as associações entre o índice socioeconômico CCEB e o consumo de Cannabis dos universitários brasileiros das capitais; (ii) analisar as associações do consumo crônico de Cannabis com a progressão dos alunos efetivamente matriculados em universidades brasileiras das capitais; (iii) apresentar uma discussão sobre as forças que conduzem os movimentos de legalização no ocidente; e (iv) examinar as associações de diferentes padrões de consumo com o suporte à legalização da maconha no Brasil. Com o intuito de responder às perguntas definidas foram empregadas revisões bibliográficas, estatísticas descritivas e regressões econométricas sobre as duas principais bases de usuários de drogas no Brasil, o 1° Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas entre Universitários das 27 Capitais Brasileiras e o 2° Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (II LENAD) do INPAD/UNIFESP. As principais descobertas para cada um dos objetivos elencados, foram: (i) a Cannabis é a droga ilícita com a maior proporção de consumo recreativo nessa população. Além disso, indivíduos provenientes das classes A e B do critério CCEB estão associados a 120% mais chances de consumo de maconha nos últimos 12 meses quando comparados aos das classes C, D e E. (ii) Nossas melhores estimativas apontam que um risco moderado ou alto de dependência de Cannabis esteve associado a uma diminuição da probabilidade de passar direto em 4,9% no Modelo de Probabilidade Linear (MPL) e em 33,6% no MPL-VI. Nos modelos probit e probit bivariado, a redução verificada foi de 5,2% e 9,8%. As associações entre o consumo e um pior desempenho educacional foram negativas nos 20 modelos apresentados, sendo significativas ao nível de 10% em 13 deles. (iii) os usuários marginalizados; a subcultura da Cannabis; os usuários recreativos e dependentes; os especialistas pró-legalização e filantropia progressista; e a indústria da Cannabis seriam os principais agentes da expansão do suporte à legalização no Ocidente. (iv) O componente do autointeresse do consumo de Cannabis é o principal fator determinante para o suporte à legalização da substância no Brasil. Assim, os usuários recreativos estão associados a um risco 20,6 vezes maior de apoiar a legalização da maconha em relação aos não usuários. This thesis intends to contribute to the debate about the best public policy for Cannabis available in Brazil and has four main objectives: (i) to verify the associations between the socioeconomic index CCEB and the Cannabis consumption of the Brazilian university students; (ii) analyze the associations of chronic consumption of Cannabis with the progression of students actually enrolled in Brazilian universities; (iii) present a discussion of the forces driving legalization movements in the West; and (iv) to examine the associations of different patterns of consumption with the support to Cannabis legalization in Brazil. In order to answer the proposed objectives, bibliographical reviews, descriptive statistics and econometric regressions were applied to the two main databases of Brazilian drug users, the 1st Nationwide Survey on the Use of Alcohol, Tobacco and Other Drugs among College Students in the 27 Brazilian State Capitals of FM/USP and the 2nd National Survey on Alcohol and Drugs (II LENAD) of INPAD / UNIFESP. The main findings for each of the objectives listed were: (i) Cannabis is the illicit drug with the highest proportion of recreational consumption in this population. In addition, individuals from classes A and B of the CCEB index are associated with a 120% greater chance of marijuana use in the last 12 months when compared to classes C, D and E. (ii) Our best estimates indicate that a moderate or high risk of dependence on Cannabis was associated with a decrease in the probability of be approved in all disciplines (without take a final exam) on the Linear Probability Model (MPL) by 4.9% and in MPL-VI by 33.6%. In the probit and bivariate probit models, the reduction was 5.2% and 9.8%. The associations between consumption and worse educational performance were negative in the 20 presented models, being significant at the level of 10% in 13 of them. (iii) marginalized users; the Cannabis subculture; recreational and dependent users; the prolegalization experts and progressive philanthropic; and the Cannabis industry are the main supporters of legalization movements in the West. (iv) The self-interest component of Cannabis use is the main determining factor for legalization support of the substance in Brazil. Thus recreational users are associated with a 20.6 times greater risk of supporting marijuana legalization than non-users.

Resumo Este trabalho tem o objetivo de empreender uma investigação preliminar sobre o processo de fundação dos terreiros de candomblé, partindo das narrativas etnográficas de um estudo de caso em que pude acompanhar a transformação de uma adepta em mãe de santo. O texto se desdobra em três eixos principais, abrangendo a construção material da casa de santo, o seu sentido ritual e espiritual, assim como a sua inserção na esfera legal/jurídica enquanto associação religiosa. A intenção é mostrar que essas dimensões são interligadas, tocando também em questões de ordem econômica, política e no debate sobre propriedade nos terreiros de candomblé. Abstract This work aims to undertake a preliminary investigation about the foundation process of candomblé terreiros, starting from ethnographic narratives of a case study where I could see the transformation of an adept in mother of saint. The text unfolds in three main areas, including the material construction of the terreiro, your ritual and spiritual sense as well as their inclusion in the legal / juridical sphere as a religious association. The intention is to show that these dimensions are interconnected, also approaching issues of political, economic order and the debate about property in candomblé.

On October 19th, 2015, the Liberal government of Canada, which was elected with a majority, had in its election promises the legalization of cannabis. He will follow through with this promise. A discussion paper was issued in June 2016 setting the stage for the Working Group on Legalization and Regulation of Cannabis, which issued its Report on November 30th 2016. This Report, the Government explained, will be one of the tools to develop its legislative framework and will serve as a basis for discussions with Provinces and Territories, as well as experts who will have to manage this regulatory framework. In this article, we will see the main political challenges facing the Government in these discussions with the Provinces and Territories, as well as experts, considering the questions posed on the five aspects of regulation in the Discussion Paper. To identify these challenges, in addition to the lessons learned from the studies regarding the situation in Colorado and Washington, will be grafted the learning of the studies on the current management of legal drugs. Firstly, the challenges related to the very arrival of this law are outlined. Subsequently, the challenges related to the public health objective, the production, processing and distribution system, the regulatory framework, and the more specific issue of cannabis for therapeutic purposes will be exposed. We will see why the application of this law will be complex, costly and can easily deviate from the original objectives. Short- and long-term monitoring will be required to ensure that the various levels of government retain the primacy of public health and consider the use of criminal justice as a last resort. O governo liberal do Canadá, que foi eleito por maioria no dia 19 outubro de 2015, tinha em suas promessas eleitorais legalizar a cannabis. Ele manterá sua palavra. Um documento de discussão foi publicado em junho 2016 fundando o Grupo de Trabalho sobre a legalização e a regulamentação da cannabis, que apresentou o seu relatório no dia 30 de novembro de 2016. Esse relatório, explicou o governo, será uma das ferramentas para desenvolver um quadro legislativo e servirá de base para discussões com as províncias e territórios, bem como com os especialistas que irão gerenciar esse quadro regulatório. Neste artigo, nós veremos os principais desafios políticos enfrentados pelo governo nessas discussões com as províncias e territórios, e mesmo com os experts, considerando as questões postas pelos cinco aspectos da regulação neste documento de discussão. Para identificar esses desafios, além de aprender com os estudos sobre a situação no Colorado e em Washington, complementaremos a aprendizagem com os estudos atuais sobre a gestão atual das drogas legais. Em primeiro lugar são expostos os desafios relacionados à chegada desta lei, em seguida, aqueles que tocam os objetivos de saúde pública, o sistema de produção, transformação e distribuição, controle do quadro regulatório e, por fim, a questão mais específica da cannabis para fins terapêuticos. Nós veremos porque a aplicação desta lei será complexa, custosa e pode facilmente se desviar dos objetivos iniciais. Um monitoramento a curto e a longo prazo será necessário para garantir que os diferentes níveis de governo mantenham a primazia da saúde pública e considerem o uso do instrumento penal como último recurso.

Résumé Le gouvernement libéral du Canada élu majoritaire le 19 octobre 2015 avait dans ses promesses électorales la légalisation du cannabis. Il tiendra parole. Un Document de discussion fut publié en juin 2016 donnant les assises au Groupe de Travail sur la Légalisation et la Réglementation du Cannabis qui a rendu son rapport le 30 novembre 2016. Ce rapport, a expliqué le gouvernement, sera un des outils pour élaborer son cadre législatif et servira de base aux discussions avec les provinces et territoires, de même que les experts qui auront à gérer ce cadre réglementaire. Dans cet article, nous verrons les principaux défis politiques qui attendent le gouvernement dans ces discussions avec les provinces et territoires, de même que les experts, considérant les questions posées sur les cinq aspects de la réglementation dans le Document de discussion. Pour identifier ces défis, en plus des apprentissages retenus par les études sur la situation au Colorado et à Washington, se grefferont les apprentissages des études quant à la gestion actuelle des drogues légales. En premier lieu sont exposés les défis liés à l’arrivée même de cette loi, puis ceux qui touchent à l’objectif de santé publique, au système de production, de transformation et de distribution, au contrôle du cadre réglementaire, et enfin, à la question plus spécifique du cannabis à des fins thérapeutiques. Nous verrons pourquoi l’application de cette loi sera complexe, coûteuse et pourra aisément dévier des objectifs de départ. Une surveillance à court et à long terme sera nécessaire pour s’assurer que les différents niveaux de gouvernement conservent la primauté de la santé publique et considèrent l’usage du pénal en dernier recours. Resumo O governo liberal do Canadá, que foi eleito por maioria no dia 19 outubro de 2015, tinha em suas promessas eleitorais legalizar a cannabis. Ele manterá sua palavra. Um documento de discussão foi publicado em junho 2016 fundando o Grupo de Trabalho sobre a legalização e a regulamentação da cannabis, que apresentou o seu relatório no dia 30 de novembro de 2016. Esse relatório, explicou o governo, será uma das ferramentas para desenvolver um quadro legislativo e servirá de base para discussões com as províncias e territórios, bem como com os especialistas que irão gerenciar esse quadro regulatório. Neste artigo, nós veremos os principais desafios políticos enfrentados pelo governo nessas discussões com as províncias e territórios, e mesmo com os experts, considerando as questões postas pelos cinco aspectos da regulação neste documento de discussão. Para identificar esses desafios, além de aprender com os estudos sobre a situação no Colorado e em Washington, complementaremos a aprendizagem com os estudos atuais sobre a gestão atual das drogas legais. Em primeiro lugar são expostos os desafios relacionados à chegada desta lei, em seguida, aqueles que tocam os objetivos de saúde pública, o sistema de produção, transformação e distribuição, controle do quadro regulatório e, por fim, a questão mais específica da cannabis para fins terapêuticos. Nós veremos porque a aplicação desta lei será complexa, custosa e pode facilmente se desviar dos objetivos iniciais. Um monitoramento a curto e a longo prazo será necessário para garantir que os diferentes níveis de governo mantenham a primazia da saúde pública e considerem o uso do instrumento penal como último recurso. Abstract On October 19th, 2015, the Liberal government of Canada, which was elected with a majority, had in its election promises the legalization of cannabis. He will follow through with this promise. A discussion paper was issued in June 2016 setting the stage for the Working Group on Legalization and Regulation of Cannabis, which issued its Report on November 30th 2016. This Report, the Government explained, will be one of the tools to develop its legislative framework and will serve as a basis for discussions with Provinces and Territories, as well as experts who will have to manage this regulatory framework. In this article, we will see the main political challenges facing the Government in these discussions with the Provinces and Territories, as well as experts, considering the questions posed on the five aspects of regulation in the Discussion Paper. To identify these challenges, in addition to the lessons learned from the studies regarding the situation in Colorado and Washington, will be grafted the learning of the studies on the current management of legal drugs. Firstly, the challenges related to the very arrival of this law are outlined. Subsequently, the challenges related to the public health objective, the production, processing and distribution system, the regulatory framework, and the more specific issue of cannabis for therapeutic purposes will be exposed. We will see why the application of this law will be complex, costly and can easily deviate from the original objectives. Short- and long-term monitoring will be required to ensure that the various levels of government retain the primacy of public health and consider the use of criminal justice as a last resort.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Community forest management (CFM), the planned and rational use of forest resources by traditional communities and family farmers, is regarded as one of the strategies to tackle deforestation in the Amazon region. Even with challenges, community associations in the region seek to approve "Sustainable Forest Management Plans" (SFMP), a document required in the first stage of CFM. Assuming that the process of obtaining the SFMP occurs in a "strategic action field" (SAF) (FLIGSTEIN; McADAM, 2011), this work performed two study cases (YIN, 2001) from processes conducted by community associations in the municipality of Lábrea in the State of Amazonas. A strategic action field (SAF) is a “socially constructed arena in which actors with varying resources endowments vie for advantages to achieve their objectives” (FLIGSTEIN, McADAM, 2011). Through the "theoretical lens" of the SAF approach, we sought to understand the elements that influenced the contrasting results obtained in the action: a successful one, with the approval of a SFMP; and an unsuccessful one. Our main objective was to analyze and compare these two processes and, specifically, we proposed to: (a) analyze the influence of other fields and the State; (b) identify incumbent and challengers actors; (c) identify resources and social skill. The case studies had an exploratory and longitudinal orientation. Data were collected through participatory observation; document analysis, and semi-structured interviews, the latter being the main data source. Twenty six people among governmental, nongovernmental and actors from the associations aforementioned were interviewed between 2015 and 2017. The theoretical approach of SAF was used as a guideline for data analysis. We argue that the field under analysis is the subfield of timber production in Lábrea, part of an economic field in transformation, and influenced by an emerging environmental field. Thus, we understand that the processes were influenced by three main elements: the presence of internal governance structures; socially skilled actors; and networks. We understand that the situation of the field and the presence of governance structures enabled the action of socially skilled actors in the successful case; and the absence of governance structures in the unsuccessful one left the process vulnerable to the performance of socially skilled actors in the opposite direction of timber production legalization. We suggest the analysis of the genesis of CFM and a network study as a complementary analysis. O manejo florestal comunitário e familiar (MFCF), isto é, a exploração planejada e racional dos recursos florestais por comunidades tradicionais e agricultores familiares, é tido como uma das estratégias contra o desmatamento na Amazônia. Mesmo apresentando uma série de desafios, diversas associações comunitárias da região vêm buscando a aprovação de “Planos de Manejo Florestal Sustentável” (PMFS), documento exigido na primeira etapa do MFCF. Assumindo a ocorrência dos processos de obtenção de um PMFS em um campo de ação estratégica (CAE), no presente trabalho desenvolvemos dois estudos de caso (YIN, 2001), a partir dos processos conduzidos por associações comunitárias de Lábrea (AM). Um CAE é “uma arena socialmente construída onde os atores, dotados de diferentes recursos, disputam por vantagens para alcançar os seus objetivos” (FLIGSTEIN; McADAM, 2011). Através das “lentes teóricas” dessa abordagem, buscamos compreender os elementos que influenciaram os resultados contrastantes obtidos na ação: uma exitosa, com um PMFS aprovado; e outra não exitosa. Assim, nosso objetivo foi analisar e comparar os processos e, especificamente, nos propusemos a: (a) analisar a influência de outros campos e do Estado; (b) identificar os atores incumbentes e desafiantes; (c) identificar os recursos e a habilidade social. Os estudos de caso tiveram caráter exploratório e orientação longitudinal. Coletamos os dados através de observação participante; análise documental, e entrevistas semiestruturadas, sendo esta última a principal fonte de dados. Entrevistamos 26 pessoas, dentre atores governamentais, não governamentais e das associações em questão, entre 2015 e 2017. Utilizamos a abordagem teórica de CAEs como orientadora da análise dos dados, relacionando-os aos seus principais conceitos. Argumentamos que o campo em análise trata-se do sub-campo da produção madeireira em Lábrea, parte de um campo econômico em transformação, e influenciado por um campo ambiental emergente. Argumentamos que os processos foram influenciados por três elementos principais: a presença de estruturas de governança; de atores socialmente hábeis; e as redes. Entendemos que a situação do campo e a presença de estruturas de governança, possibilitou a ação de atores socialmente hábeis no caso exitoso; e a inexistência de estruturas de governança, no caso não exitoso, deixou a iniciativa vulnerável à atuação de atores socialmente hábeis de forma oposta à legalização da produção madeireira. Sugerimos a análise da gênese do MFCF e um estudo de redes como análises complementares.

A presente dissertação tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, este trabalho procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Para tanto, é feita uma análise acerca dos conceitos de bem jurídico e do princípio da lesividade a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, demonstrando a atuação paternalista do Estado e em que ponto ela deve ser evitada. Com a crescente demanda das associações de profissionais do sexo pela regulamentação da prostituição e das atividades que a explorem economicamente, este trabalho se mostra de grande importância, na medida em que intenciona demonstrar como tal criminalização é inconstitucional e afeta direitos básicos de pessoas que escolhem se prostituir. Ela ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual dessas pessoas profissionais, que têm direitos de toda ordem mitigados por uma atuação moralista e paternalista do Estado. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, consideradas profissionais do sexo, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que se prostituem por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida. This dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conducts that harm legal rights, therefore resulting in victims, this work sought to show that such criminalization is based only in moral and religious aspects. In order to do so, an analysis on the concepts of legal rights and the principle of harmfulness, under the Democratic State of Laws paradigm, is made, demonstrating the paternalistic role of the State and at what point it should be avoided. With the growing demand of sex workers associations for the regulation of prostitution and the activities that exploit it economically, this work takes a very important role, in the extent that intends to demonstrate how such criminalization is unconstitutional and affects basic rights of people who choose to prostitute themselves. Despite the intention to protect, this criminalization offends the autonomy, the self-determination and the sexual freedom of those professionals who have all kinds of rights mitigated by a moralistic and paternalistic role of the State. It is important to highlight that what is defended here is the legalization of pimping activity regarding the prostitution of majors, people capable and consenting to the activity, considered sex workers, and not under no circumstances - of children and adolescents or people who prostitute themselves through any kind of violence or abuse, which should be widely fought against.

Introdução: As modificações econômicas e sociológicas têm interferido na discussão sobre legalização e descriminalização do uso recreacional da Cannabis sativa exigindo um posicionamento da sociedade. Objetivo: Caracterizar a opinião de estudantes de Medicina sobre a legalização da maconha. Métodos: Em estudo transversal, descritivo, tipo levantamento de dados, realizado nos campi da Universidade de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco, instituições públicas de ensino superior foram incluídos 357 alunos regularmente matriculados e cursando disciplinas da graduação em Medicina, em 2016, que se dispuseram a responder a três instrumentos de coleta de dados, em sala de aula. Foram levantadas as características dos alunos, os conhecimentos sobre maconha e as expectativas de resultados sobre o efeito da maconha. As variáveis foram sexo, idade, período do curso de Medicina, opinião sobre legalização da maconha e expectativas do efeito da droga. Empregou-se o programa EPI7 para organizar o banco de dados e o Statistical Package for Social Sciences, para análise. Resultados: Constatou-se que 32,5% dos estudantes eram usuários de maconha, o que não influenciou no conhecimento ou nas expectativas. O motivo mais frequente dos 158 (44,3%) estudantes para serem favoráveis à legalização da maconha foram os benefícios econômicos, diferindo dos 199/(55,7%) desfavoráveis cujo motivo foi oferecer risco para uso de drogas pesadas. Os participantes declararam não perceber desconforto com a abertura de um estabelecimento de comércio de marijuana e tampouco se a pessoa consumisse a droga em sua residência, mas se aborreceriam na presença de uma pessoa usando droga. Pelo questionário de expectativas de uso de maconha se identificou haver uma tendência de os alunos favoráveis oferecerem pontuações menores e essas diferenças foram significantes. Conclusão A opinião sobre legalização da maconha pareceu não manter relação com os aspectos da saúde. Introduction: Economic and sociological changes have affected the discussion of legalization and decriminalization of recreational use of cannabis sativa requiring positioning of society. Objective: To characterize the opinion of medical students about the legalization of marijuana. Methods: This is a cross-sectional, descriptive, data collection, held on the campuses of the University of Pernambuco and the Federal University of Pernambuco, public institutions of higher education to include 357 students enrolled and attending graduation courses in Medicine in 2016, who were willing to answer three data collection tools in the classroom. the characteristics of the students were raised, determining the knowledge of marijuana and the results expectations survey on the effect of marijuana. The variables were gender, age, medical school period, review of legalizing marijuana and drug effect expectations. The program EPI7 was employed to organize database and the Statistical Package for Social Sciences for analysis. Results: It was found that 32.5% of students were marijuana users, which did not influence their knowledge or expectations. The most common cause of 158 (44.3%) students to be in favor of legalizing marijuana were the economic benefits, differing from 199 (55.7%) unfavorable whose motive was to offer risk for use of hard drugs. Participants said they did not notice discomfort with the opening of a marijuana trade settlement nor with a person consuming the drug in his home, but abhor the presence of a person using drugs. Within the questionnaire marijuana expectations, we identified a trend of favorable students to offer lower scores and these differences were significant. Conclusion Opinion on legalizing marijuana appeared to maintain no relationship with health aspects.

De forma a analisar a evolução do fenómeno da prostituição ao longo dos tempos, iremos ter em atenção as diversas alterações jurídicas. Demonstraremos, assim, a importância das diversas doutrinas, abordando o abolicionismo, o regime regulamentarista e por fim o regime proibicionista. Deparamo-nos, em 1982 com a despenalização da prostituição e o surgimento do crime do lenocínio (abordando o tráfico de pessoas, hoje previsto no artigo 160.º do Código Penal), o que nos leva a crer que estamos perante uma situação de "vazio legal", pois a prostituição nem é crime, nem é legal, só se podendo criminalizar a exploração sexual através do crime de lenocínio (e numa diferente aceção do tráfico de pessoas). Há várias discussões sobre a possível legalização ou criminalização da prostituição, questão para a qual não há consenso, e seria importante conhecer a realidade destas pessoas que consideramos muito vulneráveis e vítimas, em grand eparte, de possíveis abusos psicológicos, físicos e até sexuais. É importante que a intervenção das diversas instituições que apoiam estas mulheres seja mais ativa favorecendo a estas mulheres a tomada de consciência da sua condição de vítimas e a encarar os seus agressores como tal. Há no fundo três caminhos possíveis relativamente a esta questão: manter o "vazio legal", legalizar ou criminalizar. Atualmente, apenas certas atividades associadas ou conexas com a prostituição, tais como o lenocínio e o tráfico de seres humanos com o fim de exploração sexual são penalizadas. A obtenção de provas para estes crimes é muito difícil, pois as vítimas estão muito fragilizadas, não têm coragem de apresentar testemunhhos ou nno caso de a apresentarem, acabam por sofrer represálias ou ameaças. Existem países em que a prostituição é legal, como é o caso da Alemanha (que sofreu a sua última alteração em 2002 com a aprovação do Prostitutionsgesetz), Holanda (desde a revogação dos artigos 250bis e 432 do WEtboek van Strafrecht em 2000, que o lenocínio foi legalizado em Junho de 2003 com a aprovação do Prostitution Reform Act 2003). Contudo a legalização em vez de diminuir a prostituição fez com que esta tivesse umentado e os níveis de exploração e violência mantiveram-se, em muito casos, iguais! A defesa da legalização está associada a direitos de cuidados de saúde, bem como direitos sociais. No entanto, na prática isso, muitas vezes, não se verifica. Um dos outros caminhos é o de penalização, podendo-se penalizar a vítima ou o cliente (como é o caso da França, desde a aprovação pela Assembleia Nacional da proposition de loi n.º 533 em 12 Junho de 2015 que veio dar uma relação ao artigo 225-12-1 do Code Pénal). Verificamos que apesar de a criminalização da prostituição pretender reduzir este fenómeno, o certo é que tem conduzido a uma maior clandestinidade da atividade, colocando a prostituta numa situação ainda mais frágil e vulnerável. Uma forma de combater a prostituição é através da educação, da mudança de mentalidades e da igualdade de oportunidades de género, o que poderá demorar décadas. Este é um tema melindroso e de difícil tratamento masa que pretendemos discutir, apresentando algumas perspetivas que contribuam para um debate. N/A

This research proposes to investigate the application of the instrument land tenure regularization in informal settlements in Brazil, through a theoretical, legal and practical contribution of discussions and experiences, which from a technical, political and social reading, we seek from case study of regularization process of the Casa Branca´s community, located in Bayeux/PB, understand the possible problems and blame the actors to do not complete this. Under the time frame between 2006 to 2013 where the first is distinguished to year of initiation, the research focuses on two hypotheses raised regarding non-completion of this process specifically, these being, the lack of integration between the actors involved which are the Municipal government of Bayeux (PMB), the Superintendent of Union Assets/PB (SPU/PB) and the Association of Residents of the Casa Branca community (AMCB), and to disorganization of public documents, as causes of slowness. Based on the empirical of object analysis, the scenario method has been established as the method of analysis, where qualitative and quantitative procedures were applied, either through the use of questionnaires to stakeholders, and a analysis of the process in detail, to be established possible futures scenarios, positive or not, that will materialize the process analyzed. The results confirmed that technical impediments, are responsibility of the SPU / PB, and involving the PMB, are the political impediments the main obstacles to the process, and that the SPU / PB would be the main actor on progress of steps. However, the hypothesis of lack of integration between the actors involved as a factor of slowness was denied, and confirmed that the mess of public documents along with the technical and political impediments found, would be the main reasons for non-implementation of the regularization process of the Casa Branca´s community Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq Esta pesquisa propõe a investigação da aplicação do instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais no Brasil, por meio da análise de um aporte teórico, legal e prático de discussões e experiências, onde a partir de uma leitura técnica, política e social, busca-se estudar o processo de regularização fundiária da comunidade Casa Branca, localizada em Bayeux/PB, e compreender os possíveis entraves e atores responsáveis pela não concretização deste. Sob o recorte temporal de 2006 a 2013, onde o primeiro destaca-se pelo ano de início do processo, a pesquisa debruça-se sobre duas hipóteses levantadas quanto a não conclusão deste processo especificamente, sendo estas, a falta de integração entre os atores envolvidos, que são a Prefeitura Municipal de Bayeux (PMB), a Superintendência de Patrimônio da União/PB (SPU/PB) e a Associação de Moradores da comunidade Casa Branca (AMCB), e a desorganização dos documentos públicos, como causas da lentidão. Com base no objeto empírico analisado, o método de cenários foi estabelecido como forma de análise, onde foram aplicados procedimentos qualitativos e quantitativos, utilizando-se de ferramentas como à aplicação de questionários, nos atores envolvidos, na análise do processo de forma detalhada, para assim, serem estabelecidos os possíveis cenários futuros, positivos ou não, que concretizem o processo analisado. Os resultados obtidos confirmaram que impedimentos técnicos, de ordem da SPU/PB, e políticos, envolvendo a PMB, seriam os principais entraves do processo, e que a SPU/PB, seria o principal ator inibidor das etapas. Entretanto, a hipótese de falta de integração entre os agentes envolvidos como fator da lentidão foi negada, e confirmada que a desordem dos documentos públicos, juntamente com impedimentos técnicos e políticos levantados, seriam os principais motivos da não concretização do processo de regularização da comunidade Casa Branca