O projeto de lei do Compartilhamento de Arquivos Digitais: uma possível solução para o problema? | The bill's proposal of digital file sharing: a possible solution to the problem?

RESUMO A reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos constitui um dos maiores problemas da atualidade, fazendo do direito autoral no meio digital um terreno de amplos conflitos. A repressão ao compartilhamento digital tem falhado enquanto solução ao problema. No texto, expomos uma proposta de legalização e apresentamos sua viabilidade econômica diante dos interesses dos detentores de direitos autorais. Palavras-chave: P2P; Compartilhamento; Legalização; Direitos Autorais; Internet. ABSTRACT The unauthorized reproduction of Protected Digital Content is one of the most important problems of the present. It raises great conflicts about copyright in the digital environment.The repression linked to digital sharing has failed to solve the problem. In this text, we present a proposal to legalize digital sharing and present the economic feasibility in facing the interests of copyright owners. Keywords: P2P; Digital Sharing; Legalization; Copyrights; Internet.