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This study aims to present access to justice and free legal aid as composing elements of modern states. By analyzing classic texts related to the philosophy (or theory) of the State collected by a bibliographic review, we verified an association between humanneeds and the traditional conception of the formation of organized societies – an ideasomehow present in the theory of the Rule of Law, centuries later, especially regarding the recognition of the universality of fundamental rights. However, the broad recognition of rights operated by legislative activity has not been able to prevent oppression and power abuse. These situations outline the aspirations for equality and the publicpower resolution in assuring it, indicating the key role of the system justice and its recognitionas a human right. Considering that the need for guaranteeing access to justice is not fulfilled without guaranteeing legal aid, the right to have rights is crucial for the formation of the Rule of Law. Este estudo objetiva apresentar o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita, corolário do primeiro, como elementos integrantes da composição dos Estados modernos. Realizando-se a análise de textos clássicos ligados à filosofia (ou teoria) do Estado, verificou-se como as necessidades humanas se relacionam com a concepção clássica da formação das sociedades organizadas, ideia que, de alguma forma, encontra-se presente, séculos depois,na teoria do Estado de Direito, especialmente no que concerne ao reconhecimento de direitosfundamentais a todos os indivíduos. O amplo reconhecimento de direitos operado pela atividade legislativa, todavia, não foi capaz de evitar eventos de opressão e abusos de poder. Essas situações colocaram em xeque as aspirações de igualdade e a capacidade do poder público como seu garante, o que deslocou o papel do sistema de justiça para umaposição de protagonismo e seu próprio reconhecimento como direito humano. A necessidade de se garantir acesso à justiça, todavia, não se perfaz sem que se garanta assistênciajurídica. O direito a ter direitos, portanto, opera como elemento chave da formação do Estado de Direito. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica.

O presente artigo realiza uma autoetnografia na perspectiva de investigar os desafios para a formação de profissionais para a assistência jurídica de mulheres em situação de violência. Parte-se também de uma metodologia feminista, além da utilização da autoetnografia, da pesquisa bibliográfica e documental. São revelados avanços no sentido de oferecer mais oportunidades para estudantes lidarem com a defesa dos direitos das mulheres. Todavia, ainda há desafios de difícil superação que envolvem os limites do próprio ensino jurídico, do Direito e do atendimento e que precisam ser evidenciados e enfrentados como a estrutura oferecida e a formação intersubjetiva.

The work aims to present the main aspects related to the principle of access to justice with regard to the reality of its gratuitousness. Thus, the analysis of the affirmation of access to justice and legal assistance in the Federal Constitution and in the Code of Civil Procedure was carried out, in order to demonstrate that there is still inefficiency of access to justice, specifically when related to free legal assistance, and especially in relation to the Public Defender's Office, both nationally and in the State of Paraná. At the end, it questioned points related to the aforementioned principle that are believed not to move towards its effectiveness, and which may, in fact, move in the opposite direction to the expected legal certainty, as well as to the sense of justice of the jurisdiction. For that, the deductive method was used, from a general concept of the principle of access to justice and its particular effectiveness when analyzing the gratuitousness of justice. The study is also based on graphic and documental analysis, in addition to bibliographical research, with descriptive and exploratory methodological objective, using the work “O Acesso ao Justiça” as a theoretical reference, as well as the drafts of the Constitution and proposals for amendments. El trabajo tiene como objetivo presentar los principales aspectos relacionados con el principio de acceso a la justicia en relación con la realidad de su gratuidad. Así, se realizó el análisis de la afirmación del acceso a la justicia y la asistencia jurídica en la Constitución Federal y en el Código de Procedimiento Civil, con el fin de demostrar que aún existe ineficiencia en el acceso a la justicia, específicamente en lo relacionado con la asistencia jurídica gratuita, y especialmente en relación con la Defensoría Pública, tanto a nivel nacional como en el Estado de Paraná. Finalmente, cuestionó puntos relacionados con el referido principio que se cree que no avanzan hacia su efectividad, y que pueden, de hecho, ir en sentido contrario a la certeza jurídica esperada, así como al sentido de justicia de la ley. jurisdicción. Para ello, se utilizó el método deductivo, a partir de una concepción general del principio de acceso a la justicia y su particular efectividad a la hora de analizar la gratuidad de la justicia. El estudio también se basa en el análisis gráfico y documental, además de la investigación bibliográfica, con objetivo metodológico descriptivo y exploratorio, tomando como referencia teórica el trabajo “O Acesso ao Justiça”, así como los borradores de la Constitución y propuestas de reforma. O trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos relativos ao princípio do acesso à justiça no que diz respeito à realidade de sua gratuidade. Realizou-se, dessa forma, a análise da positivação do acesso à justiça e da assistência jurídica na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a fim de se demonstrar que ainda há ineficiência do acesso à justiça, especificamente quando relacionado à assistência jurídica gratuita, e em especial com relação à Defensoria Pública, tanto nacional, como no Estado do Paraná. Questionou-se, ao final, pontos relacionados ao referido princípio que, acredita-se, não seguem em direção à sua efetividade, e que podem, na verdade, caminhar em sentido oposto à esperada segurança jurídica, bem como à sensação de justiça do jurisdicionado. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, a partir de um conceito geral do princípio do acesso à justiça e a sua particular efetividade quando da análise da gratuidade da justiça. O estudo é pautado também em análise gráfica e documental, além de pesquisa bibliográfica, com objetivo metodológico descritivo e exploratório, valendo-se da obra “O Acesso à Justiça” como referencial teórico, bem como dos anteprojetos da Constituição e as propostas de emendas.

A presente dissertação apresenta o acesso à justiça para além do simples acesso formal ao Judiciário, compreendendo, a partir das ondas de Cappelletti e Garth, assistência judiciária para os pobres, representação dos interesses difusos e coletivos, visão instrumental do processo, adoção de meios alternativos de solução dos conflitos, melhor formação técnica dos operadores do direito, ética nas profissões jurídicas, processo de globalização da proteção dos direitos humanos, iniciativas promissoras e novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça. Considerando o direito à assistência jurídica como um direito humano/fundamental que o cidadão hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade tem de exigir do Estado um Defensor Público, o trabalho analisa elementos/características da assistência jurídica de vários países, em especial do Brasil e dos Estados Unidos, submetendo-os às exigências dos Direitos Humanos e das Resoluções e recomendações da ONU e da OEA, para que se construa um padrão global a ser observado. Objetiva-se explicar a assistência jurídica gratuita a partir de um modelo que a consagre como Direito Humano, fundamental, universal e dever dos Estados, portanto inviolável, prestada por uma instituição autônoma funcional, administrativa, orçamentariamente, com membros concursados e livres de ingerências externas. O método adotado é o hipotético dedutivo, pois a partir dos elementos presentes nas resoluções da ONU e da OEA se delineia um padrão para o serviço de assistência jurídica e, em seguida, verificação de compliance dos formatos estatais variados, em especial do Brasil e dos Estados Unidos. A pesquisa é bibliográfica, com fundamentos nas ondas de acesso à justiça de Cappelletti e Garth, análise das resoluções da ONU e da OEA que tratam de assistência jurídica/Defensorias Públicas, estudo comparado da forma que os Estados asseguram esse direito humano, analisando sites e estatísticas oficiais, o direito estrangeiro, e o direito internacional dos direitos humanos. This paper presents access to justice beyond the simple formal access to the Judiciary, comprising, from the waves of Cappelletti and Garth, legal assistance for the poor, representation of diffuse and collective interests, an instrumental view of the process, adoption of alternative means conflict resolution, better technical training for rights operators, ethics in the legal profession, process of globalization of human rights protection, promising initiatives and new technologies to improve access to justice. Considering the right to legal assistance as a human/fundamental right that the underprivileged or vulnerable citizen must demand a Public Defender from the State, the paper analyzes elements/characteristics of legal assistance in several countries, especially in Brazil and in the States United States, submitting them to the requirements of Human Rights and UN and OAS Resolutions and Recommendations, so that a global standard can be built to be observed. The objective is to explain free legal assistance from a model that enshrines it as a fundamental, universal Human Right and duty of the States, therefore inviolable, provided by an autonomous institution functional, administrative, budgetary, with members with public selection and free from external interference. The method adopted is the hypothetical deductive one, as based on the elements present in the UN and OAS resolutions, a standard is delineated for the legal assistance service and, then, compliance verification of the various state formats, especially in Brazil and the U.S.A. The research is bibliographical, based on the waves of access to justice by Cappelletti and Garth, analysis of UN and OAS resolutions dealing with legal assistance/Public Defenders, comparative study of the way in which States ensure this human right, analyzing websites and official statistics, foreign law, and international human rights law.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A presente pesquisa tem como pergunta norte(sul)adora: como eu me tornei uma advogada popular feminista? Trata-se de uma narrativa da minha experiência enquanto advogada na Assessoria Jurídica Popular da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, espaço em Belo Horizonte/MG que acolhe mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Busco evidenciar, nas tensões verificadas no campo, elementos que auxiliem a construir caminhos para teorias-práticas feministas do direito. Assim, os objetivos são relacionar as atividades da Assessoria Jurídica ao fluxo de atuação da Casa, bem como identificar desafios que encontramos na atuação com violência contra a mulher e tentativas de outras construções possíveis nas advocacias insurgentes. Ocorre que a busca por acolher as mulheres em situação de violência encontra diversos obstáculos de acesso à justiça marcados por desigualdades de gênero, raça e classe tanto na articulação da rede de políticas públicas quanto no sistema de justiça. O uso pelas advogadas do sistema de justiça e dos instrumentos possíveis e disponíveis coexiste com a estratégias e diferenciais da advocacia feminista como a tentativa de estabelecer atendimentos marcados pela escuta atenta, acolhimento, empatia, respeito à autonomia das mulheres. Além disso, desdobram-se outras ações na Assessoria Jurídica, como a construção de espaços para formação jurídico-política que envolvem disputas de narrativas. Assim, trata-se de proposta de construção do direito a partir de um pensar-sentir-agir, marcado pelo afeto, compromisso ético-político e coletividade, elementos que caracterizam a advocacia feminista construída na Tina e a presente pesquisa. Importante dizer que a dissertação se sustenta nas críticas das epistemologias feministas e nos feminismos decoloniais, sendo guiada pelos conceitos-princípios: experiência, localização, responsabilidade e compromisso. Assim, um dos objetivos é questionar e disputar as formas possíveis de produção de conhecimento sobre o direito. Por fim, os métodos de pesquisa incluíram a realização de entrevistas semi-estruturadas, observação participante com registro em diário de campo e fotografias de 2017 a 2021, bem como análise bibliográfica e documental. The present research is guided by the question: how did I become a popular feminist advocate? This is a narrative of my experience as a lawyer at the Popular Legal Advisory at the Tina Martins Women's Reference House, a house in Belo Horizonte/MG that works with women in situations of violence and/or social vulnerability. I seek to highlight, in the tensions verified in the field, elements that help to build paths for feminist theories-practice of law. Thus, the objectives are to relate the activities of the Popular Lawyers to the work flow of Tina Martins, as well as to identify challenges we find in acting with violence against women and attempts at other possible constructions in insurgent lawyering. It so happens that the search for helping women in situations of violence encounters several obstacles to accessing justice marked by gender, race and class inequalities, both in the articulation of the public policy network and in the justice system. The use by lawyers of the justice system and the possible and available instruments coexists with the strategies and differentials of feminist advocacy as an attempt to establish services marked by attentive listening, welcoming, empathy, respect for women's autonomy. In addition, there are other actions in Popular Lawyering, such as the construction of spaces for legal-political training that involve disputes over juridic narratives. Thus, it is a proposal for the construction of law based on a thinking-feeling-acting, marked by affection, ethical-political commitment and collectivity, elements that characterize the feminist advocacy constructed in Tina and in the present research. It is important to say that the dissertation is based on criticisms of feminist epistemologies and decolonial feminisms, being guided by the principle-concepts: experience, location, responsibility and commitment. Thus, one of the objectives is to question and dispute the possible ways of producing knowledge about law. Finally, the research methods included conducting semi-structured interviews, participant observation with a field diary and photographs from 2017 to 2021, as well as bibliographic and documentary analysis.

A teoria seniana das capabilidades, traz uma abordagem do desenvolvimento baseado na expansão das liberdades e das capacidades humanas. O presente trabalho, caucionado nesta teoria, teve como objeto de estudo as capacidades/liberdades senianas pesquisando as demandas apresentadas a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO), na cidade de AraguaínaTO, região norte, e teve como objetivo geral investigar as demandas apresentadas a DPETO, e nos objetivos específicos realizou uma reflexão sobre o papel prestado pela Defensoria Pública como um instrumento de efetivação de políticas públicas, e como um meio que viabiliza a identificação das restrições de liberdades, e permite que os usuários discutam sobre as mesmas, realizou um mapeamento do perfil dos usuários que recorrem à DPETO e da distribuição geográfica desses usuários no município de Araguaína-TO, e identificou quais liberdades estavam sendo negadas a esses usuários. A Defensoria Pública Estadual fora implantada em Araguaína no ano de 1990, e tem como finalidade constitucional prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, devendo estar pulverizada na sociedade. Entre o ano de 2015 e 2018, a Defensoria realizou 71.671 mil atendimentos às pessoas residentes no município de Araguaína, esse elevado número de atendimentos é o resultado de um cenário de exclusões e de desigualdades, pois apesar da cidade ser considerada como “capital econômica do Estado” convive com problemas elementares e muitos conflitos sociais decorrentes de um processo de urbanização acelerado. O serviço de Assistência Jurídica Integral e Gratuita concorre para a garantia do acesso à justiça, que decorre de dois importantes comandos constitucionais, o direito à democracia e o direito à igualdade, e foi criado pelo legislador constituinte como instrumento de mudança social. Este estudo é de cunho exploratório e descritivo e tem como metodologia operacional a pesquisa bibliográfica, documental, quantitativa, estatística, e de levantamento. Este estudo revelou que o perfil dos usuários da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no munícipio de Araguaína-TO, é de pessoas que possuem renda familiar de até 2 salários mínimos, com baixo nível de escolaridade, a maioria é da raça parda (74,65%); entre os 49 tipos de demandas, as que aparecem com maior frequência são: alimentos, divórcios, Fazenda Pública e Registro Público, criminal/JECrim, orientações, ações cíveis e do consumidor, guarda e regulamentação de visitas, investigação de paternidade, violência doméstica e direito de família. O estudo permitiu uma compreensão sobre as diversas conjecturas socioespaciais, e como as pessoas hipossuficientes estão agindo como agentes participativos, utilizando os instrumentos públicos para modificar o seu presente. Alguns desses direitos, se referem as liberdades substantivas discutidas e defendidas por Amartya Sen. The Senian theory of capabilities, brings an approach to development based on the expansion of human freedoms and capabilities. The present work, backed by this theory, had as its object of study the Senian capacities / freedoms by researching the demands presented to the Public Defender of the State of Tocantins (DPETO), in the city of Araguaína-TO, in the northern region, and had as general objective to investigate the demands presented to DPETO, and in the specific objectives, a reflection was made on the role provided by the Public Defender's Office as an instrument for effecting public policies, and as a means that enables the identification of freedom restrictions, and allows users to discuss them. , carried out a mapping of the profile of users who resort to DPETO and the geographic distribution of these users in the municipality of Araguaína-TO, and identified which freedoms were being denied to these users. The State Public Defender's Office was established in Araguaína in 1990, and its constitutional purpose is to provide full and free legal assistance to the underprivileged, and it must be dispersed in society. Between 2015 and 2018, the Public Defender's Office provided 71.671 thousand services to people residing in the city of Araguaína, this high number of services is the result of a scenario of exclusions and inequalities, because despite the city being considered as the “economic capital of State ”lives with elementary problems and many social conflicts resulting from an accelerated urbanization process. The Free and Comprehensive Legal Assistance service competes to guarantee access to justice, which stems from two important constitutional commands, the right to democracy and the right to equality, and was created by the constituent legislator as an instrument of social change. This study is exploratory and descriptive and its operational methodology is bibliographic, documentary, quantitative, statistical, and survey research. This study revealed that the profile of users of the Public Defender's Office of the State of Tocantins, in the municipality of Araguaína-TO, is made up of people who have a family income of up to 2 minimum wages, with a low level of education, most of whom are brown (74,65%); Among the 49 types of demands, those that appear most frequently are: food, divorces, Public Treasury and Public Registry, criminal / JECrim, guidelines, civil and consumer actions, custody and regulation of visits, paternity investigation, domestic violence and family right. The study allowed an understanding of the various socio-spatial conjectures, and how the under-dependent people are acting as participatory agents, using public instruments to modify their present. Some of these rights refer to the substantive freedoms discussed and defended by Amartya Sen.

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A violência contra a mulher aparece como um grave problema social e de saúde e mostra que a sociedade ainda não atingiu um limiar de tolerância para conviver harmoniosamente com a igualdade de gênero. Os movimentos feministas vêm dando visibilidade a esse fenômeno e contribuindo para mudanças nos cenários nacional e internacional. Particularmente, em termos de violência doméstica, a vítima muitas vezes tem dificuldades em romper seu relacionamento sem ajuda externa, sendo importante que haja serviços articulados para lidar com a complexidade do fenômeno. Como, em situação de violência doméstica a vítima tem seus direitos violados e sua saúde enfraquecida, é importante a ajuda de profissionais qualificados para acolher, ouvir, cuidar e empoderar a mulher. O presente trabalho enfoca na assistência jurídica, um dos serviços essenciais, previsto na Lei nº 11.340 / 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo desta pesquisa é analisar a contribuição da assistência jurídica na perspectiva da proteção de direitos e promoção da saúde mental da mulher no contexto da violência doméstica. Os objetivos específicos são (i) conhecer as consequências da violência doméstica na saúde mental das mulheres a partir das narrativas das vítimas; (ii) reconhecer, no contexto da assistência jurídica, ações assistenciais que se coadunam com a promoção da saúde mental de mulheres em situação de violência doméstica; e (iii) constatar a contribuição da assistência jurídica na proteção de direitos e na promoção da saúde mental da mulher em situação de violência doméstica. Foi realizada uma pesquisa de campo com cinco (05) mulheres que sofreram violência doméstica e procuraram assistência jurídica do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Garanhuns (PE, Brasil). Os dados foram coletados por meio de entrevistas individuais semiestruturadas, as quais foram transcritas e analisadas por meio da Análise de Conteúdo (BARDIN,2009). Três categorias temáticas foram definidas: Contexto da Violência Doméstica; Violência e Saúde; A Assistência Jurídica e a Prática Humanizada. Os resultados da pesquisa indicam que é possível desenvolver ações humanizadas na assistência jurídica que promovam a proteção de direitos vinculados à promoção da saúde mental de mulheres em situação de violência doméstica. Mediante uma relação de confiança que se estabelece entre a vítima e o profissional, a mulher poderá redimensionar o seu problema, rever a situação e encontrar outras possibilidades para si. Violence against women is a serious social and health problem and it shows that society has not yet reached a threshold of tolerance to coexist harmoniously with gender equality. Feminist movements have been giving visibility to this phenomenon and contributing to changes in national and international scenarios. Particularly in terms of domestic violence, the victim often has difficulties in breaking up her relationship without external help, being important that there are articulated services to deal with the complexity of the phenomenon. As in a situation of domestic violence the victim has his rights violated and his health weakened, it is important the help of qualified professionals to receive, listen, care and empower the woman. The present work focuses on legal assistance, one of the essential services, provided in Law No. 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law. The objective of this research is to analyze the contribution of legal assistance in the perspective of the protection of rights and the promotion of the mental health of women in the context of domestic violence. The specific objectives are (i) to know the consequences of domestic violence on women's mental health from the narratives of the victims; (ii) recognize, in the context of legal assistance, care actions that are consistent with the promotion of the mental health of women in situations of domestic violence; and (iii) to verify the contribution of legal assistance in the protection of rights and the promotion of mental health for women in situations of domestic violence. A field research was carried out with five (05) women who suffered from domestic violence and sought legal assistance from the Nucleus of Legal Practice of the Law School of Garanhuns (PE, Brazil). Data were collected through semi-structured individual interviews, which were transcribed and analysed through Content Analysis (BARDIN, 2009). Three thematic categories were defined: Context of Domestic Violence, Violence and Health, and Legal Assistance and Humanised Practice. The results of the research indicate that it is possible to develop humanised actions inlegal assistance that will promote the protection of rights linked to the promotion of the mental health of women who are in situations of domestic violence. Through a relationship of trust that is established between the victim and the professional, the woman gets a better understanding of her problem, review the situation and find other possibilities for herself.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-08-15T16:13:48Z No. of bitstreams: 2 honorarios_periciais_sistematica_maia.pdf: 184682 bytes, checksum: 4bf17a0b04a9dbbd389b6dbcd0bbfe5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-16T18:35:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 honorarios_periciais_sistematica_maia.pdf: 184682 bytes, checksum: 4bf17a0b04a9dbbd389b6dbcd0bbfe5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-16T18:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 honorarios_periciais_sistematica_maia.pdf: 184682 bytes, checksum: 4bf17a0b04a9dbbd389b6dbcd0bbfe5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Artigo publicado em duas partes. Parte I: Convenções sobre os custos da litigância (I): admissibilidade, objeto e limites. Parte II: Convenções sobre os custos da litigância (II): introdução ao seguro e ao financiamento processuais. Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-02-23T19:57:41Z No. of bitstreams: 2 convencoes_sobre_custos_cabral.pdf: 222252 bytes, checksum: db13fcad22207e2ba66f14cc56c5df10 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-23T20:15:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencoes_sobre_custos_cabral.pdf: 222252 bytes, checksum: db13fcad22207e2ba66f14cc56c5df10 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-23T20:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencoes_sobre_custos_cabral.pdf: 222252 bytes, checksum: db13fcad22207e2ba66f14cc56c5df10 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-28T11:39:00Z No. of bitstreams: 2 acesso_justica_reforma_nahas.pdf: 318666 bytes, checksum: ff3e4ff7e24fa73ea0fc0518e02da6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-10-02T15:10:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acesso_justica_reforma_nahas.pdf: 318666 bytes, checksum: ff3e4ff7e24fa73ea0fc0518e02da6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-02T15:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acesso_justica_reforma_nahas.pdf: 318666 bytes, checksum: ff3e4ff7e24fa73ea0fc0518e02da6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2018-02-19T17:58:18Z No. of bitstreams: 2 justica_gratuita_advocacia_haddad.pdf: 131237 bytes, checksum: fc2b80931651c447b2a8a537ae806747 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-23T19:44:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) justica_gratuita_advocacia_haddad.pdf: 131237 bytes, checksum: fc2b80931651c447b2a8a537ae806747 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-23T19:44:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) justica_gratuita_advocacia_haddad.pdf: 131237 bytes, checksum: fc2b80931651c447b2a8a537ae806747 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-03T17:52:32Z No. of bitstreams: 2 analise_economica_gratuidade_pignaneli.pdf: 637625 bytes, checksum: cd24dc11fe9860ba01f3dc3b2c2ac726 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-04T18:42:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_economica_gratuidade_pignaneli.pdf: 637625 bytes, checksum: cd24dc11fe9860ba01f3dc3b2c2ac726 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-04T18:42:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_economica_gratuidade_pignaneli.pdf: 637625 bytes, checksum: cd24dc11fe9860ba01f3dc3b2c2ac726 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-03T18:06:40Z No. of bitstreams: 2 nucleo_pratica_juridica_ganem.pdf: 1325961 bytes, checksum: 2d5b162686b8bb10cfc8dd6683c3a108 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-04T19:03:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nucleo_pratica_juridica_ganem.pdf: 1325961 bytes, checksum: 2d5b162686b8bb10cfc8dd6683c3a108 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-04T19:03:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nucleo_pratica_juridica_ganem.pdf: 1325961 bytes, checksum: 2d5b162686b8bb10cfc8dd6683c3a108 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-02-14T18:17:36Z No. of bitstreams: 2 novidades_torno_beneficio_miziara.pdf: 2172815 bytes, checksum: b157069451450ca88cd615f0d84a99e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-19T21:11:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novidades_torno_beneficio_miziara.pdf: 2172815 bytes, checksum: b157069451450ca88cd615f0d84a99e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T21:11:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novidades_torno_beneficio_miziara.pdf: 2172815 bytes, checksum: b157069451450ca88cd615f0d84a99e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-09-19T14:10:31Z No. of bitstreams: 2 curadoria_especial_defesa_martins.pdf: 315885 bytes, checksum: cbace45636e2253bfd7ac4744a205a38 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-27T17:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 curadoria_especial_defesa_martins.pdf: 315885 bytes, checksum: cbace45636e2253bfd7ac4744a205a38 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-27T17:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 curadoria_especial_defesa_martins.pdf: 315885 bytes, checksum: cbace45636e2253bfd7ac4744a205a38 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-01-22T18:31:37Z No. of bitstreams: 2 pratica_processual_trabalhista_maior.pdf: 223944 bytes, checksum: f7dedbaf9e9a01fa0270de496ee047a6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-26T17:02:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pratica_processual_trabalhista_maior.pdf: 223944 bytes, checksum: f7dedbaf9e9a01fa0270de496ee047a6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-26T17:02:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pratica_processual_trabalhista_maior.pdf: 223944 bytes, checksum: f7dedbaf9e9a01fa0270de496ee047a6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

O presente artigo relata uma pesquisa sobre o divórcio e os possíveis atravessamentos com o modo de subjetivação contemporâneo. O objetivo foi estudar os processos de divórcio na atualidade, observando os marcadores sociais como gênero, geração e classe social. Para a constituição do corpus da pesquisa foram realizadas entrevistas com clientes de um Serviço de Assistência Jurídica Universitária, que realizaram divórcios nos últimos três anos (2014 até 2016). As análises compuseram-se pelos seguintes elementos: tomada de decisão para o divórcio; situações de violências domésticas contra as mulheres; reorganização do modo de vida e os novos relacionamentos. Conclui-se que os motivos para o divórcio são diversos, particulares de cada vivência durante os relacionamentos amorosos, sendo a decisão motivada por situações de impotência no casamento e até de violações de direitos nas relações de gênero, evidenciando que o desejo de separação ocorreu de fortes descontentamentos e não de uma única situação isolada. This article reports about a research on divorce and possible correlations with contemporary subjectivation taken from the concept of liquid modernity of Bauman. The goal If the study is to study divorce proceedings of today, observing social markers such as gender, generation and social class. For the corpus of the research interviews were carried out with clients from a University legal assistance service who have divorced in the last three years. Analysis of the research consisted of the following items: decision making for divorcing; rearranging of people's lifestyle; new relationships; and domestic violence against women. It is concluded that the reasons for divorcing vary depending on each relationship experience, the decision was motivated by situations of impotence during the marriage and even by violations of rights, putting in evidence that the wish for getting divorced came from strong disappointments and not from an isolated reason.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-08-29T16:56:15Z No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-17T20:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-17T20:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 multiculturalismo_negacao_olhar_sparemberger.pdf: 520385 bytes, checksum: 538595b01a435480e5bd7c2326d84fae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-07-31T17:51:56Z No. of bitstreams: 2 nomeacao_perito_parte_santana.pdf: 647707 bytes, checksum: dc4231de3444d4a52db3dc4695aa5647 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2018-08-02T13:28:19Z (GMT) Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-08-06T12:11:59Z No. of bitstreams: 2 nomeacao_perito_parte_santana.pdf: 647707 bytes, checksum: dc4231de3444d4a52db3dc4695aa5647 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-10T16:43:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nomeacao_perito_parte_santana.pdf: 647707 bytes, checksum: dc4231de3444d4a52db3dc4695aa5647 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-10T16:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nomeacao_perito_parte_santana.pdf: 647707 bytes, checksum: dc4231de3444d4a52db3dc4695aa5647 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-02T14:59:56Z No. of bitstreams: 2 direito_beneficios_justica_correia.pdf: 138949 bytes, checksum: a3b64e855dd091d06379b1b608e1929b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-06T16:10:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_beneficios_justica_correia.pdf: 138949 bytes, checksum: a3b64e855dd091d06379b1b608e1929b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T16:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_beneficios_justica_correia.pdf: 138949 bytes, checksum: a3b64e855dd091d06379b1b608e1929b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-16T11:14:00Z No. of bitstreams: 2 analise_reforma_trabalhista_pinto.pdf: 393513 bytes, checksum: 9f3527b2c4337380cda90a2dff225788 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-16T17:02:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_reforma_trabalhista_pinto.pdf: 393513 bytes, checksum: 9f3527b2c4337380cda90a2dff225788 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-16T17:02:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_reforma_trabalhista_pinto.pdf: 393513 bytes, checksum: 9f3527b2c4337380cda90a2dff225788 (MD5) Previous issue date: 2017

Anais do 35º Seminário de Extensão Universitária da Região Sul - Área temática: Direitos Humanos e Justiça Apresenta-se o NUMAPE/UEM, – Núcleo Maria da Penha –, projeto de extensão que se situa no contexto de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e de gênero na cidade de Maringá-PR. Descreve-se como a atuação do Núcleo é pautada pela perspectiva do advocacy feminista. Coloca-se como tal atuação é feita, pormenorizando-se a dinâmica dos atendimentos e papel das integrantes do Núcleo. Assim, o NUMAPE/UEM integra a rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica do município de Maringá/PR, prestando um serviço especializado e voltado para as particularidades desses casos, além de atender outras demandas de violência de gênero, inclusive recebendo-as da comunidade acadêmica. Foram mais de 180 (cento e oitenta) mulheres atendidas pelo NUMAPE/UEM desde o início de suas atividades. A inserção das acadêmicas, profissionais e coordenadoras no campo de estudos de gênero marca o entendimento que perpassa os atendimentos às mulheres, o que o diferencia 1 de outras assistências jurídicas gratuitas do município. Sua implementação é mais um passo para efetivação integral da Lei Maria da Penha no município de Maringá

Este trabalho aborda o acesso à justiça, na perspectiva do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública como expressão do regime democrático. Desafiando as concepções tradicionais e reducionistas do conceito e alcance do fenômeno da assistência jurídica, pretende-se demonstrar que a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada a garantir o acesso de milhões de brasileiros à ordem jurídica justa, experimentou um processo histórico de construção e conformação de sua identidade. Nesse sentido, sustenta-se o equívoco da visão tradicional, vinculada ao paradigma liberal, que compreende a Defensoria Pública como um órgão da burocracia estatal destinado, única e exclusivamente, a garantir o acesso dos pobres ao Poder Judiciário. Lado outro, consolida-se uma visão contemporânea da instituição, pontuada pela ampliação de seu espaço de atuação. Dessa forma, sustenta-se que a Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito, apresenta-se como um verdadeiro contra-poder social, uma garantia constitucional contra-majoritária que busca o aprimoramento do sistema democrático por intermédio da inclusão social e da construção da cidadania. This work deals with access to justice in view of the public service of legal assistance provided by the Public Defender´s Office as an expression of the democratic regime. Challenging the traditional and reductionist conceptions of the concept and scope of legal aid phenomenon, it intends to demonstrate that the Public Defender's Office, constitutionally dedicated institution to ensure the access of millions of Brazilians to fair legal system, experienced a historical process of building and shaping their identity. In this sense, it is claimed the mistake of the traditional view, linked to the liberal paradigm, which includes the Public Defender's Office as an organ of the state bureaucracy intended, solely and exclusively, to ensure access of the poor to the courts. Other hand, consolidates a contemporary vision of the institution, punctuated by the expansion of its performance space. Thus, it is argued that the Public Defender´s Office in the Democratic State of Law is presented as a real social counter-power, a constitutional guarantee against majority that seeks to improve the democratic system through social inclusion and the construction of citizenship.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-02-24T17:29:42Z No. of bitstreams: 1 revogacao_gratuidade_sentenca_david.pdf: 190721 bytes, checksum: 5c8dcc4711d881535c756d151b4a5069 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-14T21:39:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 revogacao_gratuidade_sentenca_david.pdf: 190721 bytes, checksum: 5c8dcc4711d881535c756d151b4a5069 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-14T21:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 revogacao_gratuidade_sentenca_david.pdf: 190721 bytes, checksum: 5c8dcc4711d881535c756d151b4a5069 (MD5) Previous issue date: 2016