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A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o administrador a definir, ordenar, preparar e executar, de forma mais eficiente, as diversas etapas da produção normativa, desde o conhecimento do problema regulatório até a escolha da solução final mais adequada para resolvê-lo. A divulgação das agendas com as informações do planejamento torna visível à sociedade o que as agências pretendem regular e como se desenvolverão os procedimentos exigidos para a avaliação de cada iniciativa, conferindo maior transparência à produção normativa. Os ganhos de transparência redefinem os espaços de participação presentes na atividade regulatória, tornando-os mais acessíveis aos diversos grupos potencialmente afetados, mesmo àqueles menos organizados. E a redução da assimetria informacional entre reguladores e sociedade resulta no oferecimento de contribuições mais úteis pelos interessados e, consequentemente, em decisões administrativas de melhor qualidade. Com o suporte de uma pesquisa empírica sobre a utilização das agendas regulatórias pelas agências reguladoras federais brasileiras, o presente trabalho pretende descrever como as ferramentas de planejamento podem ser operacionalizadas por meio das agendas para promover participação social e transparência na Administração Pública, postulados tão caros às democracias modernas. The regulatory agenda is a planning tool that promotes efficiency, transparency and social participation in the regulatory activity of the Public Administration. Regulatory planning provides management techniques which support the agencies in preparing and performing efficiently the various actions comprised in the regulatory procedures, from the proper knowledge of the regulatory problem through the decision on the most suitable approach to solve it. The disclosure of the regulatory agendas turns visible to the public what the agencies intend to regulate and how the procedures required for the evaluation of each initiative will be carried out, providing greater transparency to the regulatory activities. Transparency gains redefine the public participation spaces within the Administration which become more accessible to the various groups potentially affected by regulation, especially those less organized. Decreasing informational asymmetries between the Administration and private actors promotes better quality of public contributions and consequently better regulatory outcomes. With the support of an empirical research on the regulatory agendas divulged by the Brazilian federal agencies, this study intends to investigate how planning tools can be operationalized through the agendas to promote public participation and transparency, essential features of modern democracies.

A regulação estatal pode ser tanto hetero como autorregulação e existiram ao longo da história inúmeras pessoas jurídicas incumbidas de realizar a atividade administrativa regulatória decorrente desta função. O objetivo deste trabalho é analisar quais são as principais pessoas que possuem incumbência da atividade administrativa regulatória. Para tanto, estabeleceu-se como hipótese da pesquisa a afirmação de que não apenas as agencias reguladoras regulam o mercado. Para atingir tal objetivo, fez-se, a princípio, uma análise relativa a regulação como forma de intervenção do Estado, para em seguida estabelece o conceito técnico-jurídico de regulação. Após definir regulação, delimita-se tal concepção a atividade administrativa regulatória para só então tratar daqueles que tem incumbência desta atividade regulatória. Conclui-se identificando que a incumbência da atividade regulatória hoje recai, principalmente, sobre o ente estatal incumbido da prestação da atividade, à Administração Direta e as autoridades reguladoras independentes: agências reguladoras.

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-09T20:06:59Z No. of bitstreams: 2 regulacao_setorial_discricionariedade_tortoro.pdf: 3066284 bytes, checksum: 39f79a72599efe5e15abc3f966acf398 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T17:48:25Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:40:43Z No. of bitstreams: 2 regulacao_setorial_discricionariedade_tortoro.pdf: 3066284 bytes, checksum: 39f79a72599efe5e15abc3f966acf398 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T18:18:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regulacao_setorial_discricionariedade_tortoro.pdf: 3066284 bytes, checksum: 39f79a72599efe5e15abc3f966acf398 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regulacao_setorial_discricionariedade_tortoro.pdf: 3066284 bytes, checksum: 39f79a72599efe5e15abc3f966acf398 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

As Agências Reguladoras fazem parte do cenário de mudanças institucionais vivenciadas no Brasil na década de 1990. Nesse sentido, leis específicas trataram de suas criações e competências. Restava uma lei geral para tratar da matéria, o que foi feito em 2019, com aprovação da Lei 13.848. Dessa forma, o objetivo desse artigo é a análise dos movimentos legislativos e da respectiva Lei Geral das Agências Reguladoras. O método utilizado é qualitativo analítico, além de revisão da literatura. Os resultados apontam que a nova lei reproduz a independência e autonomia das agências existentes em suas leis específicas, e moderniza o controle social por meio da previsão da Análise de Impacto Regulatório. Em sede de conclusão, o artigo apresenta que foi mantida a autonomia financeira, administrativa a decisórias dessas Agências, sendo introduzido a necessidade de realização de processos de consultas, audiências públicas e realização de Análise de Impacto Regulatório. Portanto, enxerga-se avanço quanto à consolidação do modelo de Agências Reguladoras no Brasil.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-10-07T23:14:25Z No. of bitstreams: 2 participacao_agencias_reguladoras_martynetz.pdf: 766788 bytes, checksum: 092cf017f76d49bc300750342aeaa275 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-08T18:59:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 participacao_agencias_reguladoras_martynetz.pdf: 766788 bytes, checksum: 092cf017f76d49bc300750342aeaa275 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-08T18:59:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 participacao_agencias_reguladoras_martynetz.pdf: 766788 bytes, checksum: 092cf017f76d49bc300750342aeaa275 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

O trabalho tem por objetivo avaliar se, por meio da transparência ativa e em comparação com outras agências, a Anvisa disponibiliza informação para o cidadão sobre o processo regulatório de medicamento, de maneira visível e que possibilite a sua dedução. Para tanto, foi aplicado um instrumento de avaliação da transparência ativa no website da Anvisa, comparando-a com outras três agências reguladoras de medicamentos americanas, considerando três condicionantes: o atendimento a lei de acesso à informação, a usabilidade e navegabilidade do website e a disponibilidade da informação de maneira visível e inferível. Como resultados, o índice geral de transparência ativa da Anvisa foi o terceiro em comparação com as agências. Utilizando uma ferramenta de testagem, em uma escala que varia de 0 a 100 pontos, o website da Anvisa alcançou 61 pontos. O Parecer Público de Avaliação do Medicamento (PPAM) possui informações similares às outras agências e apresenta algumas oportunidades para o seu aprimoramento. Quanto as limitações, futuros estudos podem ser conduzidos no sentido de aperfeiçoar a metodologia proposta de avaliação e a extrapolação do seu uso em outros tipos de processos regulatórios. Como contribuições, oferece mais uma proposta metodológica para a avaliação da transparência ativa, considerando as dimensões de visibilidade e inferibilidade para transparência e em conjunto com os demais instrumentos de aprimoramento da qualidade regulatória da agência, é disponibilizada uma ferramenta para avaliação da transparência ativa, permitindo o acesso e a compreensão do processo regulatório da Agência. Purpose – Evaluate whether through active transparency and confrontation with other agencies, Anvisa provides the citizen with information on the regulatory process of medicines, visibly and allowing your deductible. Design/Methodology – It consists of the application of an instrument for assessing active transparency on the Anvisa website, and comparing Anvisa’s active transparency with three other equivalent regulatory agencies in the Americas on the basis of three conditions: compliance with the law on access to information, usability and navigability of the website, and the availability of information in accordance with the principles of transparency and open data. Findings – Anvisa's general active transparency index ranked third in comparison with the other agencies, 61 points on a scale ranging from 0 to 100 points. Public Opinion on Drug Evaluation (PPAM Anvisa) has similar information to other agencies, but features opportunities for its improvement. Research limitations – Future studies can be conducted in order to improve the proposed assessment instrument and extrapolate its use in other types of regulatory processes. Practical implications – This study offers a methodological proposal for the evaluation of active transparency, considering the dimensions of visibility and inferability for transparency. Social implications – In conjunction with the other instruments for improving the regulatory quality of the agency, the study offers a tool for assessing active transparency, permitting users access and understanding of the Agency's regulatory process. Originality – This is the first study that proposes a methodology to assess the active transparency of the regulatory process for medicines within the scope of Anvisa.

Submitted by Maíra Martins Costa (mairamartins@adv.oabsp.org.br) on 2020-11-11T16:29:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maíra M. Costa - versão final.pdf: 1255131 bytes, checksum: 5bbf44d60ef22134da171647c5c29da0 (MD5) Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Boa tarde, Maira, na sua dissetação está faltando a ficha catalografica que é obrigatorio, voce encontra todas as orientações sobre a ficha na pagina da bilbioteca da unesp de franca, inclusive faze-la pelo sistema que esta no site, ela deve ficar apos a pagina de rosto, favor refazer. e deposita seu trabalho novamente no reposito institcuional PS: vale lembrar que o arquivo do repositorio bem como a copia em capa dura que voce ira entregar na pos graduação deverao ser identicas. aguardo o deposito novamente. att] jacqueline bilbiotecaria unesp franca. on 2020-11-12T16:31:52Z (GMT) Submitted by Maíra Martins Costa (mairamartins@adv.oabsp.org.br) on 2020-11-12T17:51:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maíra M. Costa - versão final.pdf: 1618723 bytes, checksum: de0cbe6df7a4a94445a7be00ac79148d (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2020-11-12T20:13:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Costa, MM_me_franca.pdf: 1618723 bytes, checksum: de0cbe6df7a4a94445a7be00ac79148d (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-12T20:13:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Costa, MM_me_franca.pdf: 1618723 bytes, checksum: de0cbe6df7a4a94445a7be00ac79148d (MD5) Previous issue date: 2020-08-28 Com o plano de desestatização, o Estado assumiu nova postura no cenário nacional. Acompanhando o desenvolvimento e o aprimoramento das funções inerentes ao Estado, surgiram as agências reguladoras, instituições com independência e autonomia, sob a forma jurídica de autarquias, para, dentre outras funções, regular a delegação dos serviços públicos. Neste contexto, as agências reguladoras surgem com grande aceitação social, legitimidade e representando um órgão despolitizado, sobretudo em um período marcado pelo descrédito do Poder Executivo. O estudo objetivou analisar o papel de uma agência reguladora de saneamento básico para a execução e implementação da política de saneamento. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão de literatura sobre a reforma do Estado no Brasil e algumas experiências internacionais, resultando no surgimento das agências reguladoras. Na sequência, foi realizado um estudo bibliográfico do saneamento básico enquanto direito de todos e dever do Estado. A partir de seu marco regulatório, previsto na Lei n.º 11.445/2007, foram explorados os princípios e a evolução do saneamento básico no Brasil do PLANASA ao PLANSAB, as diretrizes federais do saneamento básico e os planos municipais de saneamento. Após o levantamento bibliográfico, foi realizado um estudo de caso na ARSESP, por meio de questionário e entrevista, com ênfase na universalização dos serviços, o planejamento das políticas de saneamento básico, a intersetorialidade e articulação com outras políticas, o controle social e a fiscalização enquanto atribuição institucional da agência reguladora. De acordo com os resultados obtidos, o papel da agência está muito aquém do esperado para a concretização efetiva da política de saneamento, notadamente pela ausência de dados disponíveis, com insignificante interação com os usuários, evidenciando uma crise de legitimidade da agência reguladora, por uma intrínseca relação com a companhia prestadora dos serviços. Taking into consideration the plan of privatization, the State has taken a new position in the national scenario. Accompanying the development and improvement of the functions inherent to the State, regulatory agencies have emerged, instituitions with both independence and authonomy, under the legal form of autonomous government organizations, for, among other functions, regulating the public services delegation. In this context, regulatory agencies emerge with great social acceptance, legitimately, and representing a depoliticized organization, over all in a period marked by the disrepute of the Executive Power. This study aimed to analyze the role of a basic sanitation regulatory agency for the execution and implementation of the sanitation policy. The research was carried out from a literature revision on the reformo f the State in Brazil and some international experiences, resulting in the emergence of regulatory agencies. Following this revision, a bibliographic study of basic sanitation was conducted as everyone’s right and a duty of the State, based on its regulatory framework, provided in Law No. 11,445 / 2007. The principles and evolution of basic sanitation in Brazil from PLANASA to PLANSAB, the federal basic sanitation guidelines and the municipal sanitation plans, the constitutional powers, and the basic sanitation regulation were explored. After the bibliographical research, a case study was carried out at ARSESP, through a questionnaire and interview, with an emphasis on the universalization of services, the planning of basic sanitation policies, the intersectorality and articulation with other policies, the social control and inspection as the institutional assignment of the regulatory agency. According to the results obtained, the agency's role is insufficient and far from what was expected for the effective implementation of the sanitation policy, notably due to the lack of available data, the insignificant interaction with users, evidencing a crisis of legitimacy of the regulatory agency, by an intrinsic relationship with the company providing the services.

Não recebi financiamento This research analyzes political and institutional elements of the regulation of public basic sanitation services. Evaluates the quality of an essential component of governance – participatory dimension – from two complementary approaches: the implementation level of structures and practices aimed at the participation of stakeholders and the presence of actors in the arenas of participation promoted by the regulatory agencies. To measure the level of participatory governance, a survey was applied with the agencies, based on the composite indicators of a project developed by the OECD - Indicators of Regulatory Policy and Governance (iREG), and to identify the actors present in the arenas for participation, public consultations, hearings and councils existing at the agencies were analyzed. Given the data collected, the research sought to verify the correlation between the level of participatory governance and the presence of actors in the regulatory process, such as those that represent the environmental protection, health promotion, defense of consumers and access by low-income communities to basic sanitation services. It is, therefore, a matter of verifying whether the implementation of participation structures and practices in the agencies promotes the inclusion of these actors and interests in the regulatory process. The research is characterized as a cross-sectional observational study and used comparative and statistical methods. It sought to verify similarities and differences between the Sanitation Regulatory Agencies, using the year 2018 as a period, and making causal inferences through statistical tests. A presente pesquisa analisa elementos político-institucionais da regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Avalia a qualidade de um componente essencial da governança – a dimensão participativa – a partir de dois enfoques complementares: o nível de implementação de estruturas e práticas voltadas à participação de interessados e a presença de atores nas arenas e espaços de participação instituídos pelas agências reguladoras. Para medir o nível de governança participativa, foi aplicado um survey com as agências do setor, elaborado a partir dos indicadores compostos do projeto desenvolvido pela OCDE – Indicators of Regulatory Policy and Governance (iREG), e para identificar os atores presentes nas arenas e espaços de participação, foram analisadas as consultas e audiências públicas e os conselhos existentes nas agências. Diante dos dados colhidos, a pesquisa procurou verificar a correlação entre o nível de governança participativa e a presença de atores no processo regulatório do setor, como os que representam as pautas de proteção ambiental, promoção da saúde, defesa de consumidores e acesso de comunidades de baixa renda ao serviço de saneamento básico. Trata-se, portanto, de verificar se a implementação de estruturas e práticas de governança participativa nas agências promovem a inclusão desses atores e interesses no processo regulatório. A pesquisa se caracteriza como um estudo de tipo observacional transversal e utilizou os métodos comparativo e estatístico. Buscou verificar semelhanças e diferenças entre as Agências Reguladoras de saneamento, utilizando como marco temporal o ano de 2018 e realizando inferências causais por meio de testes estatísticos.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T21:13:48Z No. of bitstreams: 1 Alan Carvalho de Sousa.pdf: 1185221 bytes, checksum: 3c6d20be4c2e1918ea1883efe05495ba (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T21:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alan Carvalho de Sousa.pdf: 1185221 bytes, checksum: 3c6d20be4c2e1918ea1883efe05495ba (MD5) Previous issue date: 2020-05-27 The present work aims to study the regulation of self-composition means (mediation and conciliation) of conflicts in the context of the National Telecommunications Agency - ANATEL, and in the activities of companies under a legal regime of private law, which provide public services, such as ALIVE. Since the latter is considered, according to studies by the National Council of Justice - CNJ, as one of the largest litigants in the Brazilian Judiciary. It seeks to analyze, in this way, whether or not these compositional paths of conflicts are being contextualized by ANATEL and VIVO, in order to verify which benefits are being assisted by these and their positive or negative reflexes in the Judiciary. Thus, the study of the self-compositional means discussed here, aims to demonstrate that its application can result in an important change in the current pattern of Regulatory Agencies and their regulated ones. Consequently, it is intended to analyze the Civil Procedure Code, (art. 165 and ss), the General Telecommunications Law - LGT, nº 9.472 / 1997, (art. 19, XVII), the Conflict Resolution procedures provided for in the Regulations ANATEL's Internal Law, Law No. 13,848, of June 25, 2019, (art. 29), which regulates the articulation between Regulatory Agencies and the application of mediation, and Law 13.140 / 2015, which regulates mediation between individuals as means of dispute settlement and deals with the self-composition of conflict within the scope of public administration. The inductive method will be applied to the present work. Therefore, the present research aims to elucidate the importance of the use of self-composition, by ANATEL and VIVO, as a necessary solution to solve their conflicts in the extrajudicial sphere, sequentially giving rise to the decongestion of the countless demands supported by the Judiciary. O presente trabalho tem como escopo estudar a regulação dos meios de autocomposição (mediação e conciliação) de conflitos no contexto da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e nas atividades de empresas sob um regime jurídico de direito privado, que prestam serviço público, como a VIVO. Visto que a última é considerada, segundo estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma das maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro. Busca analisar, dessa maneira, se essas vias compositivas de conflitos vêm sendo ou não contextualizadas pela ANATEL e pela VIVO, a fim de verificar quais benefícios que estão sendo assistidos pela operadora de comunicação e a agência reguladora e os seus reflexos positivos ou negativos no Poder Judiciário. Sendo assim, o estudo dos meios autocompositivos aqui abordados, têm objetivo de demonstrar que a sua aplicação pode acarretar em importante mudança no padrão atual das Agências Reguladoras e seus regulados. Consequentemente, pretende-se analisar o Código de Processo Civil, (art. 165 e ss), a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, nº 9.472/1997, (art. 19, XVII), os procedimentos de Resolução de Conflitos previstos no Regimento Interno da ANATEL, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, (art. 29), que regulamenta a articulação entre as Agências Reguladoras e a aplicação da mediação, e, por fim, a Lei 13.140/2015, que regulamenta a mediação entre particular como meio de solução de controvérsia e versa sobre a autocomposição de conflito no âmbito da administração pública. Aplicar-se-á ao presente trabalho o método indutivo. Logo, a presente pesquisa visa elucidar a importância da utilização da autocomposição, por ANATEL e pela VIVO, como uma necessária saída para solucionar os seus conflitos na esfera extrajudicial, ensejando sequencialmente o descongestionamento das inúmeras demandas suportadas pelo Poder Judiciário.

This paper addresses an action taken by ARSESP, the Sanitation and Energy Regulatory Agency of the State of São Paulo, aimed at promoting the development of the natural gas distribution market, expanding the frontier of regulation of the regulated market, exercised through rules and control supervision. The objective is to propose strategies to promote the development of the natural gas distribution market in the State of São Paulo and thus provide impact on the construction of competitive advantage to distributing concessionaires in their respective regions and areas of operation. By means of market development, it is intended to benefit the users of the product, enhancing distribution services and making it available in regions not yet served by distribution pipeline systems. The beneficiaries belong to different segments: industrial, which will have the option of using a more competitive and safe energy source; the residential and commercial segments, which in addition to security, will have the convenience of access to the product; and the energy generation segment, which benefits from the expansion of its business volume. Benefits also apply to the Granting Authority of public services for the distribution of natural gas, in State of São Paulo, given that the development of the natural gas market brings economic and social development to the State from income generation, direct and indirect jobs, as well as an increase in tax collection. The resulting proposal considers the complexity common to decision making in organizations and represents significant innovation in the practices of a public institution dedicated to market regulation. Applied effectively by the Agency, the solution is replicable under similar conditions Este trabalho apresenta uma ação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP destinada a promover o desenvolvimento do mercado de gás canalizado, ampliando a fronteira da regulação do mercado regulado, exercida por meio de normas e fiscalização de controle. O objetivo deste estudo é propor estratégias para promover o desenvolvimento do mercado de gás natural canalizado no estado de São Paulo e, assim, proporcionar impacto na construção de vantagem competitiva às concessionárias distribuidoras em suas respectivas regiões e áreas de atuação. Por meio do desenvolvimento do mercado, pretende-se, nesta proposta, beneficiar o usuário da prestação de serviços de distribuição do produto, disponibilizando-o em regiões ainda não atendidas pelos sistemas de gasodutos de distribuição. Para este fim, os beneficiários, aqui elencados, pertencem a diferentes segmentos: o industrial, que passará a ter a opção de utilizar uma fonte energética com maior competitividade e segurança; os segmentos residencial e comercial, que além da segurança, contarão com a praticidade de acesso ao produto; e o segmento de geração de energia, que se beneficia da expansão do volume de seus negócios. Neste sentido, os benefícios se aplicam, ainda, ao Poder Concedente dos serviços públicos da distribuição do gás canalizado, o estado de São Paulo, dado que o desenvolvimento do mercado de gás natural traz desenvolvimento econômico e social ao Estado, advindo da geração de renda, dos empregos diretos e indiretos, bem como do aumento na arrecadação de impostos. A proposta resultante deste trabalho considera a complexidade comum ao processo decisório nas organizações e representa significativa inovação nas práticas de uma instituição pública dedicada à regulação de mercado. Portanto, ao ser aplicada efetivamente pela Agência, esta solução é replicável em condições de natureza semelhante.

DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201949 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-23T20:49:20Z No. of bitstreams: 2 resolucao_eletronica_conflitos_guerra.pdf: 597899 bytes, checksum: 7d389393fa16ed355ebf1724df7ff62a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-24T13:19:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 resolucao_eletronica_conflitos_guerra.pdf: 597899 bytes, checksum: 7d389393fa16ed355ebf1724df7ff62a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-24T13:19:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 resolucao_eletronica_conflitos_guerra.pdf: 597899 bytes, checksum: 7d389393fa16ed355ebf1724df7ff62a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:30:59Z No. of bitstreams: 2 importancia_participacao_popular_gabardo.pdf: 766161 bytes, checksum: 056cd7289fed18556ee895151d6476b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-02T00:26:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importancia_participacao_popular_gabardo.pdf: 766161 bytes, checksum: 056cd7289fed18556ee895151d6476b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-02T00:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 importancia_participacao_popular_gabardo.pdf: 766161 bytes, checksum: 056cd7289fed18556ee895151d6476b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-12-15T19:01:53Z No. of bitstreams: 2 supremo_tribunal_federal_dalledone.pdf: 987467 bytes, checksum: f64335dc9bde8239c76d9c7fd9da6daa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-16T12:33:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 supremo_tribunal_federal_dalledone.pdf: 987467 bytes, checksum: f64335dc9bde8239c76d9c7fd9da6daa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-16T12:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 supremo_tribunal_federal_dalledone.pdf: 987467 bytes, checksum: f64335dc9bde8239c76d9c7fd9da6daa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-10T20:18:24Z No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-11T22:53:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T22:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

We will cover the forms of social control carried out by regulatory agencies in Brazil, with emphasis on the case of telecommunications, exercised through the so-called National Telecommunications Agency (ANATEL), addressing the legal aspects of the mechanisms used as a means of social control to accompany the dynamism of in this sector, and we highlight the positive and negative aspects of this popular participation, in order to better adapt the system to the Federal Constitution of 1988, as well as the extravagant legislation on public services, after the constitutional and administrative reforms, which privatization and, consequently, the need to regulate the rendering of these public services and, based on these reflections, we proposed some actions that could be adopted to promote a better participation of society in the regulatory process, giving more cred role played by Anatel and defining the role of the consumer citizen, given the difficulties presented., Abordaremos as formas de controle social realizadas pelas agências reguladoras, no Brasil, com ênfase ao caso das telecomunicações, exercido através da denominada Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, abordando os aspectos jurídicos, dos mecanismos utilizados como meio de controle social para acompanhar o dinamismo da sociedade nesse setor, sendo que destacamos os pontos positivos e negativos dessa participação popular, para melhor adequação do sistema ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, bem como, a legislação extravagante, sobre serviços públicos, após as reformas constitucionais e administrativas, o que culminou na descentralização, com as privatizações e, consequentemente, a necessidade de regulamentação da prestação desses serviços públicos e, com base nessas reflexões apresentadas, propusemos algumas ações que poderiam ser adotadas para promover uma melhor participação da sociedade no processo regulatório, dando mais credibilidade ao papel exercido pela Anatel e definindo qual é o papel do cidadão consumidor, frente às dificuldades apresentadas.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-25T18:06:56Z No. of bitstreams: 2 escolha_regulatoria_controle_leitao.pdf: 1298341 bytes, checksum: 0a72a376a91f1e29f7b5db5a57364452 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-09-26T21:13:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 escolha_regulatoria_controle_leitao.pdf: 1298341 bytes, checksum: 0a72a376a91f1e29f7b5db5a57364452 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-26T21:13:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 escolha_regulatoria_controle_leitao.pdf: 1298341 bytes, checksum: 0a72a376a91f1e29f7b5db5a57364452 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19:31:28Z No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: on 2019-05-03T18:17:38Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-03T18:47:41Z No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-14T19:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T19:46:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19:50:49Z No. of bitstreams: 2 governanca_corporativa_administracao_faria.pdf: 130708 bytes, checksum: 94d70eb55a7554c608eaca5c663ab277 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: on 2019-05-03T18:20:16Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-14T18:06:30Z No. of bitstreams: 2 governanca_corporativa_administracao_faria.pdf: 130708 bytes, checksum: 94d70eb55a7554c608eaca5c663ab277 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-14T20:06:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 governanca_corporativa_administracao_faria.pdf: 130708 bytes, checksum: 94d70eb55a7554c608eaca5c663ab277 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T20:06:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 governanca_corporativa_administracao_faria.pdf: 130708 bytes, checksum: 94d70eb55a7554c608eaca5c663ab277 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às questões regulatórias referentes às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tem como finalidade, ainda, investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da ANP, se a interferência está mais acentuada hoje que ao tempo da instituição da agência e, por fim, com base nessa análise, examinar se está-se diante de uma super agência reguladora em formação na indústria do petróleo ou se, ao menos, há indícios do fortalecimento de sua atuação neste setor específico como uma instituição de caráter meta-regulador. O corte temporal para a seleção dos acórdãos é o ano de criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até o início de 2019. Na pesquisa, foram avaliados 44 (quarenta e quatro) acórdãos relacionados ao acompanhamento de processos de desestatização sendo 33 (trinta e três) acórdãos sobre as rodadas de licitação realizadas pela ANP para outorga das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos e outros 11 (onze) acórdãos versando sobre os relatórios de auditoria operacional. The purpose of this research is to analyze the performance of the Federal Court of Accounts (TCU) concerning the regulatory issues related to exploration and production of oil and natural gas. It also aims to investigate whether this Court interferes in regulatory decisions of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), whether the interference is more pronounced today than at the time of the inception of the agency and, finally, based on this analysis, examine whether it is facing a super agency in the oil industry or at least there is evidence of strengthening its role in this specific area as a meta-regulatory institution. The temporal cutoff for the selection of the decisions is the year of creation of ANP until the beginning of 2019. In the survey, 44 (forty-four) decisions were evaluated regarding 33 (thirty-three) related to ANP bidding rounds and another 11 (eleven) decisions dealing with operational audit reports.

Mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus O estudo em questão tem como objetivo principal fazer uma análise, sob o ponto de vista da economia de mercado, das medidas adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esta que exerce o papel como agência reguladora técnica e econômica responsável pelo setor de transporte aéreo no Brasil. Foi realizado um estudo teórico para justificar a adoção de uma agência reguladora independente no âmbito econômico, com o propósito de equilibrar a intervenção do Estado com medidas econômicas que incentivem a concorrência. Em seguida, foi desenvolvido um estudo histórico sobre a aviação aérea civil brasileira. Foram analisados, de maneira abrangente, os principais problemas do mercado atualmente, incluindo: a tendência das companhias brasileiras em adquirir slots, como forma de ativo em aquisições de empresas da própria concorrência; a falta de infraestrutura dos aeroportos e a grave questão da alocação de slots dos aeroportos coordenados. Por fim, também foram analisadas medidas alternativas que a agência vem buscando instalar, para minimizar as barreiras encontradas por novas entrantes, quando estas expressam interesse em investir no setor. Dentro de todo o contexto estudado, foi possível verificar, de forma crítica, os efeitos positivos (e, em algumas situações, negativos) das medidas adotadas pela agência e a sua efetividade (ou não) em garantir a manutenção do mercado e fomentar a competitividade do setor, que sempre foi dominado por uma quantidade limitada de empresas aéreas. The main objective of this study is to analyze the measures adopted by the National Civil Aviation Agency (ANAC) from the point of view of the market economy. ANAC exercises the role as the technical and economic regulatory agency responsible for the air transport sector in Brazil. A theoretical study was carried out to justify the adoption of an independent regulatory agency in the economic sphere, with the purpose of balancing the state with more liberal economic measures. Thereafter, a historical study about Brazilian civil aviation was developed. The main problems of the market today have been analyzed comprehensively; including the tendency of Brazilian companies to acquire slots as an asset, in acquisitions of companies of competition itself; the lack of airport infrastructure and serious issue of slot allocation at coordinated airports. Finally, it was also analyzed alternative measures that the agency has been seeking to install to minimize the barriers encountered by new entrants when they express interest in investing in the sector. Within all the studied context, it was possible to critically verify the positive (and in some cases, negative) effects of the measures adopted by the agency, its effectiveness in guaranteeing the maintenance of the market and in fostering the competitiveness of the sector, which has always been dominated by a limited number of companies. info:eu-repo/semantics/publishedVersion