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1. O Pacote Anticrime e a Lei n 11.340/2006: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos

2. O procedimento judicial das medidas protetivas de urgência previsto na Lei Maria da Penha

3. Limites da aplicabilidade da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006

4. Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro

5. Violência contra a mulher indígena: a problemática do efetivo e adequado acesso à Justiça = Violence against indigenous women: the concern of effective and adequate access to Justice

6. Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva = Domestic violence and the competence for establishing financial support derived from protective measures

7. La aplicación de leyes sobre femicidio: feminicidio en América Latina: primeras evaluaciones

8. A expansão da proteção de gênero prevista na Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

9. Lei Maria da Penha e seus 10 anos de vigência

10. Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais

11. A violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família

12. A importância da formação dos operadores do Direito em violência de gênero e Direitos Humanos, como instrumento de acesso à justiça

13. Para além da medida protetiva

14. Lei Maria da Penha: mínima intervenção punitiva, máxima intervenção social

15. Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero

16. A efetividade da Lei Maria da Penha

17. A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

18. Violência doméstica e familiar contra a mulher: em busca do seu conceito

19. A Lei Maria da Penha

20. A proteção internacional dos Direitos Humanos das mulheres

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Books, media, physical & digital resources