1. O Pacote Anticrime e a Lei n 11.340/2006: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos
- Author
-
Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro
- Subjects
Juiz de garantia ,Direito penal adjetivo ,Violência contra a mulher, legislação ,Processo criminal ,Detenção preventiva ,Sistema penal acusatório ,Justiça criminal ,Direito processual penal ,Processo penal, alteração ,Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias ,Mulher, proteção ,Fêmea humana ,Juiz de garantias ,Justiça penal ,Sistema adversarial ,Direito judiciário penal ,Juiz das garantias ,Sistema acusatório, alteração ,Sistema acusativo - Abstract
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- Published
- 2021