A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Authors :: Moreira, Rômulo de Andrade
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2007
Publisher :: Magister, 2007.
Abstract: Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-02T20:51:04Z No. of bitstreams: 1 lei_maria_penha_moreira.pdf: 1115742 bytes, checksum: 86f943a8780dcbd66d06151d088cf920 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-02T20:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_maria_penha_moreira.pdf: 1115742 bytes, checksum: 86f943a8780dcbd66d06151d088cf920 (MD5) Previous issue date: 2009

Subjects :: Violência contra a mulher, legislação
Juizado especial criminal, competência
Representação
Brasil. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006
Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Sanção
Inconstitucionalidade das leis
Representação, jurisprudência
Prisão preventiva
Retratação (direito penal)

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..54a4aa6c5be173cd65fc53f00a153dbf

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