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1. Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa

2. O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa

3. A estratificação da infração administrativa: uma teoria geral ainda em construção na doutrina e na jurisprudência

4. A responsabilidade dos agentes subordinados perante os tribunais de contas

5. Responsabilidade extracontratual do Estado: a responsabilidade exclusivamente regressiva do agente público em face do princípio da impessoalidade

6. A administração pública consensual na modernidade líquida

7. O Decreto n° 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do estado de São Paulo é inconstitucional

8. Responsabilidade dos servidores públicos : repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar

9. Sujeito ativo da improbidade administrativa : a responsabilização do terceiro ( extraneus ) por atos ímprobos

10. Responsabilidade dos integrantes das comissões de licitação : oito situações de risco : questões polêmicas : orientações do Tribunal de Contas da União

11. Comissão de licitação e pregoeiro

12. Súmula vinculante e a administração tributária

13. A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais

14. Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar

15. A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

16. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações

17. A função de ordenar despesas

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