Responsabilidade dos servidores públicos : repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2011-01-17T19:51:51Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_servidores_publicos_lima.pdf: 125851 bytes, checksum: d869b5c870dcedcb1692473d9bfff26b (MD5) Rejected by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br), reason: Prezado Vandeilson, Segue uma proposta de resumo mais clara e concisa, o que facilita a leitura. Sugiro que você opte, sempre que possível, pela ordem direta das orações. Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo. Thamara on 2011-01-19T12:40:22Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2011-01-20T15:37:42Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_servidores_publicos_lima.pdf: 125851 bytes, checksum: d869b5c870dcedcb1692473d9bfff26b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-01-21T10:43:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_servidores_publicos_lima.pdf: 125851 bytes, checksum: d869b5c870dcedcb1692473d9bfff26b (MD5) Made available in DSpace on 2011-01-21T10:43:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_servidores_publicos_lima.pdf: 125851 bytes, checksum: d869b5c870dcedcb1692473d9bfff26b (MD5) Previous issue date: 2010-12 Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.