1. A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- Author
-
Romano, Rogério Tadeu
- Subjects
Serviço de interesse geral ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ,Competência fiscal ,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ,Correios e telégrafos ,Serviço de interesse público ,Serviços públicos essenciais ,Serviços públicos, aspectos constitucionais ,Imunidade tributária ,Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ,Concorrência pública, aspectos constitucionais ,ECT ,Competência (direito tributário) ,Concorrência (licitação) ,Imunidade fiscal ,Serviço postal, natureza jurídica ,Modalidade concorrência ,Serviços postais ,Competência tributária ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) ,Prestação de serviço público ,Serviços essenciais ,ICMS ,Serviço público prestado ,Atividade essencial - Abstract
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- Published
- 2018