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A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracterizase por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada. The present research seeks, from an interdisciplinary analysis, to discuss the legal institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR), created in Brazilian Law by the Civil Procedure Code (CPC) in force, seeking to understand its constitutionality from the perspective of the principle democratic. The IRDR is characterized by being the judgment of a paradigm case that meets certain legal requirements and the effects of which will apply to identical cases or that are essentially merged into the same legal issue. The work intends to bring up the discussion about the legitimacy of the decisions rendered at IRDR, mainly with regard to the applicability of its decisions to cases not judged by the court, considering the lack of participation of the parties and the impossibility of them to influence the formation of the reason to decide. The effectiveness of the institute can be questioned from the perspective of legitimacy, insofar as the decision under the paradigm case will be imposed on other cases, lacking the effective wide circulation of arguments and the formation of convincing judicial activity. For this purpose, bibliographic research related to the Incident in question and related principles will be used, especially Legal Security and Democracy. The research will be qualitative, since the recognition of the legitimacy of decisions through discursive argumentative means does not allow to be obtained through empirical data, including the non-applicability of certain institutes brought by the present study. Thus, during the discussion, blemishes of the Brazilian legal system will be painted, which we seek to combat with the IRDR, to the same extent that criticism will be made of the Incident itself and its alignment with the constitutional principles in force. Nevertheless, the issues that will be debated about the IRDR, especially with regard to the effective participation of the parties in the processes affected by the paradigm decision, it is clear that the efficient application of certain instruments, as well as their compatibility with the dynamics of the Incident may allow that legitimacy to be achieved.

O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via adequada de resolução de conflitos e, portanto, de acesso à justiça. The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.

O Supremo Tribunal Federal vem adotando uma nova técnica de julgamento para declarar a omissão do Poder Público face aos preceitos constitucionais, notadamente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se da declaração do estado de coisas inconstitucional, de origem colombiana, utilizada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, bem como no Recurso Extraordinário nº 580.252. Com isso, emerge a necessidade de delinear um conceito e os moldes de aplicabilidade desta nova teoria, considerando a legitimidade de quem a declara e a sua eficácia prática. Este último ponto se revela como o grande desafio em se reconhecer o estado de coisas inconstitucional, em especial após a inserção do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655, de 2018. Com essa novidade legislativa, as decisões da esfera controladora, administrativa e judicial precisam analisar as consequências práticas, antes de se proferir qualquer decisão. Essa limitação legislativa se compromete em assegurar a efetividade das decisões por meio de uma expansão horizontal e vertical do dever de fundamentação – o maior obstáculo da teoria. Diferente da Corte Constitucional colombiana, que tem a prerrogativa de modificar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal deve buscar a compatibilidade do âmbito normativo com o programa normativo, atribuindo efetividade as suas decisões. Considerando que em ambas as oportunidades que se aplicou a teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil se estava diante de problemas do sistema carcerário, é imprescindível buscar meios alternativos eficientes que desafoguem as penitenciárias. Neste ponto, há uma estreita relação entre a expansão do fenômeno criminalidade e o aumento da população carcerária. Além do pouco estudo com vistas a reduzir esse fenômeno, falta uma aplicação correta e mais alargada de medidas alternativas à prisão. É, ainda, passível de discussão se este método interpretativo se mostra como faceta de um ativismo judicial extrapolado, ou se de fato, é coerente com os demais institutos processuais do sistema normativo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa tem por objetivo abordar a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, analisando os casos em que ela foi suscitada e o conjunto normativo em vigor. Para tanto, se adota o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada, através de dados estatísticos, estudo de caso, da pesquisa bibliográfica, documental e análise da jurisprudência, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais, tanto brasileiras, como internacionais, em especial, da Colômbia. Levando em consideração a figura do estado de coisas inconstitucional no Brasil, enquanto método interpretativo de declarar uma inconstitucionalidade material por omissão, é compatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República de 1988. Todavia, para o uso adequado desta teoria, o operador do direito deve considerar as consequências práticas desta decisão – consoante o artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o prévio estímulo a um diálogo institucional e o princípio da separação dos Poderes, em especial na alocação de verbas públicas. The Supreme Court has been adopting a new judgment technique to declare the omission of the Public Power in relation to the constitutional precepts, notably in the Brazilian prison system. This is the declaration of the unconstitutional state of affairs, of Colombian origin, used in the Non-compliance with Fundamental Precept No. 347, as well as in Extraordinary Appeal No. 580,252. With that, the need to outline a concept and the applicability molds of this new theory emerges, considering the legitimacy of those who declare it and its practical effectiveness. This last point is revealed as the great challenge in recognizing the unconstitutional state of affairs, especially after the insertion of article 20 in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, by Law nº 13.655 of 2018. With this legislative novelty, decisions the controlling, administrative and judicial spheres need to analyze the practical consequences before any decision has made. This legislative limitation is committed to ensuring the effectiveness of decisions through a horizontal and vertical expansion of the duty to substantiate - the biggest obstacle in theory. Unlike the Colombian Constitutional Court, which has the prerogative to modify the Constitution, the Supreme Federal Court must seek compatibility of the normative scope with the normative program, attributing effectiveness to its decisions. Considering that in both opportunities that the unconstitutional state of affairs theory has applied in Brazil, if there were problems with the prison system, it is essential to look for efficient alternative means that relieve the penitentiaries. At this point, there is a close relationship between the expansion of the criminal phenomenon and the increase in the prison population. In addition to the little study aimed at reducing this phenomenon, there is a lack of a correct and broader application of alternative measures to prison. It is also open to debate whether this interpretative method is a facet of extrapolated judicial activism or whether, in fact, it is coherent with the other procedural institutes of the Brazilian normative system. In this sense, the research aims to address the application of the unconstitutional state of affairs theory in Brazil, analyzing the cases in which it has raised and the current set of regulations. For this, the hypotheticaldeductive method, the qualitative approach and applied research are adopted, through statistical data, case study, bibliographic, documentary research and analysis of jurisprudence, including the exploration of doctrine, legislation and judicial decisions, both Brazilian, as well as international, especially from Colombia. Taking into account, the figure of the unconstitutional state of affairs in Brazil, as an interpretative method of declaring a material unconstitutionality by default, is compatible with the Democratic Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution of the Republic. However, for the proper use of this theory, the operator of the law must consider the practical consequences of this decision - according to article 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - the previous stimulus to an institutional dialogue and the principle of the separation of Powers, especially in the allocation of public funds.

O presente trabalho apresenta como objetivo analisar o princípio constitucional da solidariedade entre gerações no âmbito da tutela jurisdicional do meio ambiente. Retrata essa relação sob uma perspectiva jurídica de denotar a importância atribuída a esse princípio no ordenamento jurídico e a forma de impactar o cenário de tutela aos direitos difusos. Propõe o estudo, inicialmente, a partir da atuação do Estado Constitucional Ecológico, especificamente, no que se refere à sociedade de risco e ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Realiza um breve remonte histórico da referida sociedade e do próprio Estado, com o intuito de comparálo no tempo, até os dias atuais, para vislumbrar o que pode ser feito quanto à preservação ambiental. Expõe a análise sobre a tutela jurisdicional preventiva do meio ambiente, demonstrando sua relação com a teoria estruturante do direito. Aponta a ética como fundamento da tutela processual ambiental. Investiga como a formulação de novos valores é capaz de conduzir a novos rumos em matéria ambiental, principalmente, na reformulação de condutas há tanto tempo arraigadas, desde as atitudes mais simples até as mais complexas. Discute como o Poder Público trata a questão do Fundo Amazônia e a produção legislativa, com o intuito de trazer questionamentos sobre o destino das futuras gerações. Analisa, ainda, o papel da democracia participativa no enfrentamento dos desafios ambientais, ao inserir a educação jurídica ambiental como fator determinante para a transformação da sociedade e a mobilização coletiva como umas das principais ferramentas nesse contexto. Ambas apontam para um futuro digno a ser destinado às futuras gerações, conferindo verdadeiro significado ao princípio da solidariedade intergeracional. Como metodologia, utiliza a pesquisa bibliográfica. Os métodos adotados foram o histórico, dialético e dedutivo. Diante do cenário posto, em sede de conclusão, conduz ao entendimento de que a análise supramencionada é possível e imprescindível ao avanço da tutela ambiental, ao contribuir para o alcance de direitos relacionados ao ambiente, uma vez que a força normativa do princípio da solidariedade intergeracional pode ser alcançada a partir de atividades concretas do Poder Público, tais como o investimento em educação jurídica e no fortalecimento de iniciativas da coletividade, como a mobilização e a governança ambiental. The present study aims to analyze the constitutional principle of intergenerational solidarity within the jurisdictional environment. It portrays this relationship from a legal perspective of denoting the importance attached to this principle in the legal system and how to impact the scenario of protection of diffuse rights. It proposes the study, initially, from the action of the Ecological Constitutional State, specifically, with regard to the risk society and the fundamental right to the ecologically balanced environment. It makes a brief historical review of this society and the state itself, in order to compare it in time, to the present day, to glimpse what can be done about environmental preservation. It exposes the analysis on the preventive jurisdictional protection of the environment, demonstrating its relation with the structuring theory of the law. It points to ethics as the foundation of environmental procedural protection. It investigates how the formulation of new values can lead to new directions in environmental matters, especially in the reformulation of long-established behaviors, from the simplest to the most complex attitudes. It discusses how the Government treats the Amazon Fund issue and the legislative production, in order to raise questions about the fate of future generations. It also analyzes the role of participatory democracy in addressing environmental challenges by including environmental legal education as a determining factor for the transformation of society and collective mobilization as one of the main tools in this context. Both point to a worthy future to be destined for future generations, giving true meaning to the principle of intergenerational solidarity. As a methodology, it uses bibliographic research. The adopted methods were historical, dialectical and deductive. In view of the scenario that is being concluded, it leads to the understanding that the above-mentioned analysis is possible and essential for the advancement of environmental protection, by contributing to the attainment of environmental rights, since the normative force of the principle of intergenerational solidarity It can be achieved through concrete activities of the Government, such as investing in legal education and strengthening community initiatives, such as mobilization and environmental governance.

A dissertação aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de obrigatoriedade dos precedentes, conforme previsão do arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. O trabalho busca investigar a teoria das funções do Tribunal Constitucional com a obrigatoriedade dos precedentes. Nesse aspecto, disserto sobre a função interpretativa, a função estruturante, a função política, a função legislativa, bem como a caracterização das funções impróprias. Destaca, o trabalho, o sistema de precedentes como necessário para a organização do sistema jurídico partindo das premissas da promoção da indeterminabilidade ocasionada pela normatividade dos princípios, cláusulas abertas, conceitos jurídicos indeterminados e a hermenêutica constitucional. Evidencia, por conseguinte, a necessidade de aferição do sistema de precedentes e da obrigatoriedade das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos princípios da segurança jurídica e igualdade perante a decisão judicial. Por fim, a dissertação aborda o comportamento do Supremo Tribunal Federal na criação das decisões constitucionais, assinalando, por conseguinte, a constitucionalidade do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil. The dissertation discusses the relationship between the functions of the Constitutional Court and the constitutionality of the hypotheses of mandatory precedents, as predicted by art. 926 and 927 of the Code of Civil Procedure. The work seeks to investigate the theory of the functions of the Constitutional Court with the obligation of precedents. In this aspect, I have spoken about the interpretative function, the structuring function, the political function, the legislative function, as well as the characterization of improper functions. Highlights, the work, the system of precedents as necessary to organization of the legal system starting from the assumptions of the promotion of indeterminability caused by the normativity of principles, open clauses, legal concepts undetermined and constitutional hermeneutics. It therefore evidences the need to measure the precedent system and the mandatory decisions of the Supreme Court for the principles of legal certainty and equality before the judicial decision. Finally, the dissertation addresses the behavior of the Supreme Federal Court in the creation of constitutional decisions, thus marking the constitutionality of the precedent system created by the Code of Civil Procedure.

Nos últimos anos, especialmente no período pós-Constituição Federal de 1988, sob o fundamento da concretização de direitos fundamentais e nos casos de omissões dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenário jurídico e político nacional tem presenciado uma ampliação do controle judicial das políticas públicas. O trabalho objetiva investigar o papel da Advocacia Pública Federal no cenário de justicialidade das políticas púbicas, demonstrando sua importância de atuação nas fases de formulação e implementação dessas. Destacam-se os antecedentes históricos, composição e carreiras da Advocacia-Geral da União, procurando analisar as atribuições constitucionais e legais da Instituição e sua posição na Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. Baseando-se em diversos autores com visões eventualmente díspares sobre o tema, analisa-se o princípio da separação de poderes e sua relação com a legitimidade e limites da intervenção judicial em sede de políticas públicas. Procede ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o referido princípio e a atuação do Judiciário no direcionamento das políticas públicas. Evidencia-se o modelo cooperativo de processo e a inserção da Advocacia Pública nesse contexto, com destaque às iniciativas administrativas para a resolução extrajudicial dos litígios, bem como os procedimentos institucionais na solução de conflitos decorrentes da crescente judicialização. Por fim, é apresentada como proposta a criação da Câmara de Conciliação Administrativa como alternativa à solução de conflitos envolvendo benefícios previdenciários, considerando o grande volume de ações em trâmite na justiça nacional. Adota o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada e exploratória, valendo-se de pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais. In recent years, especially in the post-Federal Constitution period of 1988, on the basis of the realization of fundamental rights and in the cases of omissions of the executive and legislative powers, the national legal and political setting has witnessed a broadening the judicial control of public policies. The work aims to investigate the role of the Federal Public Advocacy in the political setting of justiciality of the public policies, demonstrating its importance of acting in the phases of formulation and implementation of these. It highlights the historical background, composition and careers of the Federal Public Advocacy, seeking to analyze the constitutional and legal attributions of the institution and its position in the Federal Constitution of 1988 as an essential function to justice. Based on several authors with occasionally disparate views on the subject, it analyzes the principle of separation of powers and its relationship with the legitimacy and limits of judicial intervention in public policies. It examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the aforementioned principle and the actions of the judiciary in directing public policies. It evidences the cooperative model of process and the insertion of public advocacy in this context, highlighting the administrative initiatives for the extrajudicial settlement of disputes, as well as the institutional procedures in resolving conflicts arising from of increasing judicialization. Finally, it proposes the creation of the Administrative Conciliation Chamber as an alternative to the solution of conflicts involving social welfare benefits, considering the large volume of actions in proceedings in national justice. It adopts the deductive method, the qualitative approach and the applied and exploratory research, with the use of bibliographic research, including the exploitation of the doctrine, legislation and judicial decisions. 2021-07-22

Os direitos fundamentais surgem para impor limites aos desmandos do Estado. Contudo, no cenário atual, o Estado não é mais o único violador desses direitos, o constrangimento pode advir também de entidades não-estatais: mercado financeiro, planos de saúde, empresas, sociedade civil, família, etc. Ainda mais, com o retorno das ideias liberais (através do neoliberalismo), o Estado distancia-se da execução direta do serviço público e passa agir como agente regulador criando normas a serem obedecidas por pelo prestador particular. Diante dessa conjuntura, surge o questionamento sobre a possibilidade de exigir que o ente privado torne-se obrigado por um dever fundamental de prestação. Em que pese ser amplamente admitida a eficácia horizontal dos direitos de defesa – aqueles relacionados à liberdade –, pouco se tem na doutrina sobre o seu alcance em relação aos direitos prestacionais – concernente às demandas sociais, uma vez que a exigência de uma conduta positiva do particular é mais controversa. A partir disso, o presente estudo pretende debruçar-se sobre as peculiaridades referentes aos direitos fundamentais de prestação e sua aplicação às relações particulares, considerando a segurança jurídica e a autonomia privada. A análise é realizada através de pesquisa bibliográfica e documental e método de natureza qualitativa e dialética. A pesquisa compreenderá uma síntese da doutrina existente sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais individuais, tratando de temas relevantes para a consolidação dessa teoria, para, posteriormente, avançar sobre a vinculação dos particulares também aos direitos fundamentais de prestação (com base na classificação trialista de Georg Jellinek). Ao final, pretende-se analisar os efeitos econômicos e os riscos que podem advir da violação da segurança jurídica. Desta forma, realizar-se-á breves reflexões sobre a criação de critérios para tornar possível e confiável a vinculação dos particulares também aos direitos fundamentais de prestação. Fundamental rights emerge to impose limits on state oversights. However, in the current scenario, the State is no longer the only violator of these rights, the constraint may also come from non-state entities: financial market, health plans, companies, civil society, family, etc. Moreover, with the return of liberal ideas (through neoliberalism), the State distances itself from the direct execution of the public service and becomes acting as a regulating agent creating norms to be obeyed by the private provider. On this, the question arises about the possibility of requiring the private entity to become ao provider like the State. Although the horizontal efficacy of the rights of defense - those related to freedom - is widely accepted, there is little in the doctrine of its scope in relation to the rights to benefit - concerning social demands, since the requirement of a positive conduct of the particular is more controversial. From this, the present study intends to deal with the peculiarities related to the fundamental rights of provision and their application to private relations, considering legal certainty and private autonomy. The analysis is performed through bibliographical and documentary research and a qualitative and dialectical method. The research will include a synthesis of the existing doctrine on the horizontal effectiveness of individual fundamental rights, dealing with issues relevant to the consolidation of this theory, and later on the linking of individuals also with fundamental rights of provision (based on the trialist classification of Georg Jellinek). In the end, it is intended to analyze the economic effects and risks that can arise from the violation of legal certainty. In this way, there will be brief reflections on the creation of criteria to make possible and reliable the attachment of individuals also to the fundamental rights of provision.

A presente dissertação tem por objetivo a análise da atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas habitacionais, como um mecanismo para torná-las, de fato, efetivas, representando, também, uma forma de fiscalização e prevenção para que tais políticas sejam prestadas de forma devida pelos entes estatais. Para se chegar à conclusão dessa problemática, terá por base o processo de judicialização das políticas públicas exatamente como um reflexo dessa inefetividade, avaliando o ordenamento jurídico pátrio com enfoque no Direito Constitucional à Moradia, que deve ser resguardado pelo Estado. Trabalhará, portanto, a ideia do Direito à Moradia construído enquanto um Direito Social e, sob essa perspectiva e ante a natureza prestacional desse direito, partirá do problema da efetividade dos Direitos Sociais que leva, consequentemente, à inoperabilidade das políticas públicas habitacionais, encontrando no Judiciário um aporte para suprir as omissões e falhas estatais frente à concretização dos Direitos Sociais e do Direito à Moradia. A partir da problemática de efetividade das políticas públicas habitacionais e, consequentemente, do Direito à Moradia, pela construção da concepção de justiça baseada na equidade material de John Rawls, será levantada a hipótese de atuação do Poder Judiciário e os reflexos dessa atividade na concretização das políticas púbicas, frente o crescente processo de judicialização. This dissertation intends to analyze the performance of the Judiciary in the implementation of public habitation policies, as an effective mechanism and also check them. It will be based on the process of judicialization of public policies as a reflection of this ineffectiveness, evaluating the legal order of the country with a focus on the Constitutional Law on Habitation, which must be protected by the State. Therefore, it will work on the idea of the Right to Habitation built as a Social Law and will start from the problem of the effectiveness of Social Rights, which consequently leads to the inoperability on public habitation policies. And the Judiciary contribution to remedy state omissions and failures in the face of the realization of Social Rights and the Right to Habitation. From the problematic of the effectiveness of public habitation policies and consequently the Right to Habitation, by constructing the conception of justice based on the material equality of John Rawls, will be raised the hypothesis of action of the Judiciary Power and the reflexes of this activity in the concretization of the policies, in view of the growing process of judicialization.

O sistema penal brasileiro, nos termos do art. 32 do Código Penal, prevê a aplicação de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. As primeiras são as penas de prisão, sendo uma das penas restritivas de direito a pena de prestação pecuniária, que deve ser cumprida mediante o pagamento de valores em dinheiro. Com o pagamento das penas pecuniárias, surge a obrigação de aplicação desses recursos por parte do Juiz da Execução Penal, buscando atender ao interesse público e, de preferência, prevenir a ocorrência de novos ilícitos, um dos objetivos da aplicação das penas criminais. Assim, atendendo à inexistência de uniformização de procedimento de aplicação dos recursos apurados com o pagamento de prestação pecuniária, o Conselho Nacional de Justiça, na condição de órgão de controle externo do Judiciário, publicou a Resolução nº 154, em 13 de julho de 2012, com o objetivo de estabelecer diretrizes acerca da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos do pagamento da prestação pecuniária. A pesquisa “A Política Institucional do Judiciário Potiguar na Gestão das Penas Pecuniárias: Avaliação de Implementação nas Comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos” teve como objetivo geral analisar a função do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, bem como integrante do Estado Brasileiro, especificamente na função de gestão das penas criminais aplicadas no Brasil. Nos objetivos específicos, foi investigado e discutido o processo que envolve a arrecadação de valores e aplicação de acordo com a resolução já referida, considerando as comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos, respectivamente de pequeno, médio e grande porte. O processo metodológico constituiu-se na pesquisa documental de todos os valores arrecadados e aplicados entre 13.07.2007 a 13.07.2017, nas referidas unidades jurisdicionais, como também na análise de entrevistas realizadas com os gestores acerca da aplicação da regra estabelecida pelo CNJ. Os resultados apresentados pela pesquisa demonstraram que mesmo existindo uma regra formal a ser aplicada em todo Brasil, inexiste no âmbito do Rio Grande do Norte uma uniformização relativa aos procedimentos adotados pelas unidades jurisdicionais, evidenciando quemesmo após 05 (cinco) anos da existência de um procedimento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não adotou meios para potencializar os objetivos do CNJ na criação da resolução, como a capacitação das pessoas envolvidas na aplicação da resolução. Foi constatado, por outro lado, que as unidades jurisdicionais objeto de pesquisa conseguiram satisfatoriamente implementar o programa, com benefícios para a população, bem como que devem ser promovidas capacitações com relação aos servidores que trabalham com o programa e com as próprias instituições que apresentam os projetos. Brazilian penal system, considering art. 32 from Penal Code, stipulates sentences involving deprivation of liberty, restricting rights and penalty. The first one is prison sentence, about this; the monetary accountability is one of sentences with restrictive rights that can be stipulated with cash payment. With this, a penal execution judge has obligation to apply this resources trying to attend interest public and, particularly, to prevent new occurrences, theses criminal sentences have yet this purpose. Considering absence of one only procedure to apply resources with monetary payment, Conselho Nacional de Justiça, institution of judiciary control, has published Resolution nº 154, in 2012 July 13, aiming to stablish some rules about judiciary institutional policy focusing on resources that came from cash benefit payment. This research “Institutional policy of Potiguar judiciary to manager monetary penalty: evaluation of implementation in the cities Cruzeta, Acari and Currais Novos aims to analyze Judiciary Power function in the Right Democratic State, as a part of Brazilian State, specifically related to management of criminal sentences applied in Brazil. In addition, this study aims to investigate and discuss the values collection process and the deal application based on the referred Resolution, considering the following cities Cruzeta, Acari and Currais Novos, that are small, medium and big respectively. Methodological process is based on documental research related to collected values applied in the period from 07.07.13 to 17.07.13, on those juridical units, as well as interview with managers about application of CNJ’s rules. Results point that even with a formal rule in Brazil, there is no an only rule applied in the Rio Grande do Norte region related to juridical units procedures, this is an evidence that five years after this Resolution, stablished by Conselho Nacional de Justiça, Rio Grande do Norte Justice Tribunal has not taken steps to follow CNJ’s Resolution, for example, training people to apply this Resolution. This study points, however, juridical units focus of this research reached to apply the program, bringing some benefits to the population, it is necessary to promote trainings to the staff that work with this program and to the institutions that present projects.

A presente dissertação expõe o resultado de um estudo científico que teve a pretensão de analisar os principais aspectos e discussões relacionados a ação de improbidade administrativa e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, que por meio de uma digressão lógico-doutrinário analisa tecnicamente o surgimento e a evolução de tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um viés constitucional, podem, ou não, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das ações de improbidade administrativa, levando-se em conta principalmente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e constitucionalização no ordenamento jurídico pátrio. Após, passa-se a explanar, de modo abrangente, sobre o controle da administração pública, explicitando-se os meios que a sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores públicos. Em seguida, ingressando mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discussão para o ponto mais específico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da legislação, principalmente da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posições doutrinárias, e aspectos técnicos, expondo inclusive as controvérsias jurisprudenciais específicas, como, se há aplicabilidade ou não da ação de improbidade administrativa em face dos agentes políticos. Se traz ainda um estudo estatístico da atividade jurisdicional da subseção de Natal/RN da Justiça Federal da 5° Região, no que concerne às ações de improbidade administrativa, números que traduzem a realidade da efetividade da prestação jurisdicional das varas que a compõem. Ao final, tem-se respondida a questão, se, a ação de improbidade administrativa pode, ou não, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, críticas sobre o assunto, e sugestões de mudança para melhor efetividade do sistema de controle da administração pública. This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, which in middle of a doctrinal logic tour analyzes technically the emergence and evolution of such fundamental rights, and that by a transverse route, under a constitutional bias may or may not be enforced by reflexes in headquarters of the actions of administrative misconduct, taking into account primarily the phenomenon of judicial activism in Brazil. Employing the technique of indirect documentation by means of bibliographical research, initially presented the concepts about fundamental rights, your historical evolution and constitutionalisation in the Brazilian legal system. After going to explain, comprehensively, over the control of the public administration, explaining ways that the current brazilian society has to supervise the public managers. Then, enter more deeply into the topic administrative control, follow the discussion to the subject-specific administrative misconduct, listing the main points of the legislation, primarily the law n° 8,429/1992 (Act of Misconduct Administrative), doctrinal positions, and technical aspects, including the legal controversies, such as, if there's applicability or not of administrative misconduct action in the face of the political agents. If brings a statistical study of the judicial activity of the sub-section of Natal/RN of the Federal Court of 5° region, regarding the actions of administrative misconduct, numbers that reflect the reality of the effectiveness of the jurisdictional provision of the sticks. At the end, you have answered the question, if the action of administrative misconduct may or may not have them in place some fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as criticism over the issue, and suggestions for change for the better effectiveness of control system of public administration.

Com um novo foco normativo, estabelecido pela mudança de percepção do papel da constituição e construção do conceito normativo de direitos fundamentais, o direito passa, na atualidade, pela necessidade de analisar os casos de uso e conflitos entre direitos fundamentais. A buscar de respostas corretas nesses casos é uma forma de se buscar a segurança jurídica, uma vez que a baixa densidade normativa dos mesmos fazem com que os métodos tradicionais de interpretação e argumentação não consigam dar conta de determinar totalmente uma solução adequada. A Hermenêutica, por meio da visão da teoria dos jogos da linguagem de Wittgenstein determinará que a linguagem não possui um sentindo em si, motivo pelo qual se remete a pragmática, que no direito é o momento de concretização que se dá na argumentação. Busca-se, assim, neste trabalho, uma abordagem do problema por meio da teoria da argumentação como forma de análise das soluções produzidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal em casos de direitos fundamentais, utilizando da teoria dogmática do direito em conjunto com o Layout de Toulmin como forma de análise e avaliação das argumentações realizadas na esfera de direitos fundamentais. With a new normative focus, established by the change in the perception of the role of the constitution and construction of the normative concept of fundamental rights, the law is nowadays necessary to analyze cases of use and conflicts between fundamental rights. The search for correct answers in these cases is a way of seeking legal security, since the low density of normative of them means that the traditional methods of interpretation and argumentation can not account for fully determining an appropriate solution. Hermeneutics, through Wittgenstein's theory of games of language, will determine that language does not have a meaning in itself, which is why it refers to pragmatics, which in law is the moment of concretization that occurs in the argumentation. In this work, we seek to approach the problem through the theory of argumentation as a way of analyzing the solutions produced within the scope of the Federal Supreme Court in cases of fundamental rights, using dogmatic law theory in conjunction with the Toulmin’s Layout as a way of analyzing and evaluating the arguments made in the area of fundamental rights.

O objetivo do presente trabalho é traçar uma análise sobre os aspectos procedimentais quando da utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, bem como verificar se sua aplicação está em consonância com os direitos e garantias constitucionais decorrentes direta ou indiretamente do Devido Processo Legal. Assim, inicialmente, parte do paradigma do Estado Democrático de Direito, que exige a conformação do processo a bases mais democráticas. Em seguida, comenta o surgimento da pessoa jurídica e sua autonomia existencial e patrimonial no ordenamento jurídico. Feito isso, analisa-se a limitação da responsabilidade proveniente da personificação jurídica, e o contexto que permitiu o surgimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Discute-se, a seguir, as hipóteses de aplicação deste instituto no direito brasileiro. Enfim, apresenta uma proposta de teoria discursiva do processo, baseada nas ideias de Jurgen Habermas, para que este seja um instrumento de integração social a possibilitar a adequação do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica ao Devido Processo Legal, no seu âmbito procedimental e material. Realiza-se, assim, uma profunda análise doutrinária, preocupando-se sempre com o plano empírico, por meio de reprodução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à matéria enfocada. Não se descuida, também, de analisar criticamente o pioneiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Novo Código de Processo Civil, concluindo pela insuficiência da mera mudança legislativa e pela imperiosa necessidade de mudança de mentalidade no sentido de sedimentar uma teoria que garanta o Devido Processo Legal em todos os aspectos, a viabilizar uma Jurisdição Democrática. The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights and guarantees arising directly or indirectly from due process of law. Thus, initially, it has as a paradigm the Democratic State of Law, which requires the conformation of the process to more democratic bases. It then comments on the emergence of the legal entity and its existential and patrimonial autonomy in the legal system. This is done by analyzing the limitation of the responsibility deriving from legal personification, and the context that allowed the emergence of the institute from disregarding the legal personality. The hypothesis of application of this institute in Brazilian law is discussed below. Finally, it presents a proposal of discursive theory of the process, based on the ideas of Jurgen Habermas, to fit the civil process as an instrument of social integration to enable the adequacy of the procedure of disregarding the legal personality to due process in its procedural and material scope. It accomplishes a deep doctrinal analysis, always preoccupied with the empirical plan, by means of a reproduction of the jurisprudence of the Superior Court of Justice referring to the subject matter. It is also important to analyze critically the pioneering incident of disregarding the legal personality introduced by the New Code of Civil Procedure, concluding the insufficiency of the new legislation and the imperative need to change mentality in order to establish a theory that guarantees due process in all aspects, to enable a Democratic Jurisdiction.

Este trabalho pretende analisar a decisão do Recurso Especial n 1.418.593 MS a fim de propor uma nova interpretação para o problema do julgado, que se baseou em premissas frágeis, do ponto de vista argumentativo, para estipular uma leitura específica para a expressão legal “integralidade da dívida pendente” e ignorou, ao final, uma discussão constitucional sobre o devido processo legal que era fundamental para o enfrentamento da causa (visto que o recurso também envolvia o debate sobre a possibilidade de se alienar o bem dado em garantia antes de proferida decisão final na instância de processamento). Depois de apresentar, em maiores detalhes, a lei de regência da matéria e o recurso que julgou a controvérsia, a pesquisa teórica da dissertação mostra a gênese filosófica dos Direitos Fundamentais a partir do pensamento de Immanuel Kant, persegue a construção desse conceito no devenir histórico europeu, pontuando a importância dessa jornada para a própria identidade do Ocidente Moderno, e recupera como se deu a incorporação desse conceito ao ideário jurídico, fazendo com que o súdito se emancipasse e o sujeito de direito gozasse de uma dupla autonomia – a pública e a privada, isto é, a de cidadão e a de indivíduo. Ao final, faz-se a crítica da decisão adotada pelo colegiado superior tanto da perspectiva habermasiana, relativa à legitimidade da decisão, que não tentou formar um mínimo consenso sobre a matéria a partir do agir comunicativo, quanto da perspectiva do Direito positivo do país, mais especificamente no que diz respeito à correção técnica do julgado, em especial diante do tratamento constitucional que deveria ter sido dispensado ao tema. This work intends to analyze the decision of Recurso Especial n. 1.418.593 MS in order to propose a new interpretation for the problem of the judgment, which was based on fragile assumptions, from the argumentative point of view, to stipulate a specific reading for the legal expression "completeness of the outstanding debt" and ultimately ignored a constitutional discussion on due process of law that was fundamental to the cause (since the appeal also involved the debate on the possibility of disposing of the asset given as security before it was rendered final decision in the processing instance). After presenting, in greater detail, the law of regency of matter and the resource that judged the controversy, the theoretical research of the dissertation shows the philosophical genesis of Fundamental Rights from the thought of Immanuel Kant, pursues the construction of this concept in the european historical evolution, emphasizing the importance of this journey to the very identity of the Modern West, and recovers how the concept was incorporated into legal ideals, making the subject emancipated and the subject of law enjoy a dual autonomy - public and private, that is, that of citizen and that of individual. In the end, the criticism is made of the decision taken by the superior collegiate both from the habermasian perspective, regarding the legitimacy of the decision, which did not attempt to form a minimum consensus on the matter based on communicative action, and the perspective of positive law in the country, more specifically with regard to the technical correction of the judgment, especially in view of the constitutional treatment that should have been dispensed to it.

A presente dissertação possui como tema a Independência Funcional do Advogado Público Federal na Constituição da República Federativa do Brasil em uma Advocacia de Estado atenta aos Direitos dos Cidadãos. A Constituição Federal confere à Advocacia Pública o status de Função Essencial à Justiça. A atividade está regulada nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal. No âmbito federal, a Advocacia Pública é exercida pela Advocacia-Geral da União, integrada pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Cumpre ao Advogado Público realizar a defesa do Estado e viabilizar juridicamente a concretização das políticas públicas. Impõe-se, no entanto, verificar como se pode compatibilizar a tarefa de defesa dos interesses do Estado sem negar direitos aos cidadãos. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar a existência, ou não, da independência funcional para o Advogado Público desenvolver suas atribuições, pois a Constituição não destaca essa prerrogativa expressamente, tal como fez em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Como objetivos específicos procurar-se-á verificar como a independência funcional do Advogado Público poderia contribuir para a redução da litigiosidade estatal; analisar as incongruências do paradigma atual de uma Advocacia de Governo e conceber aspectos inerentes ao paradigma ideal de uma Advocacia de Estado. Adotase a metodologia dedutiva, partindo-se dos conhecimentos gerais para o específico, com a abordagem do tema proposto sob a ótica da técnica da pesquisa bibliográfica, buscando elementos na legislação, na doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência pátria e em normas internas da Advocacia-Geral da União. Realiza-se uma abordagem exemplificativa para demonstrar o quanto o paradigma da Advocacia Pública está centrado em uma Advocacia de Governo e o que se poderia esperar de uma Advocacia de Estado em um modelo republicano atento aos direitos dos cidadãos. Na forma republicana de governo a atuação estatal deve ser dirigida para atender aos interesses e às necessidades primárias da sociedade, visando sempre à promoção do bem comum. A atuação do Advogado Público deve então estar calcada no fio tênue entre defender o Estado, viabilizar a realização das políticas públicas ao mesmo tempo em que exerce importante papel preventivo para a observância da legalidade pelos órgãos estatais. Conclui-se que a independência funcional do Advogado Público constitui princípio constitucional implícito ao exercício da atividade jurídica decorrente da própria investidura constitucional. Em um Estado Republicano e Democrático de Direito que possui como fundamento a construção de uma sociedade justa (CF, art. 3º, I) o princípio da independência funcional do Advogado Público é extraído do exame do art. 131 em conjunto com o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como pela observância dos princípios e direitos fundamentais. No entanto, ante a realidade do paradigma vigente de uma Advocacia de Governo o princípio da independência funcional do Advogado Público Federal vem sendo inobservado na realidade empírica, sendo uma das causas para o excesso de litigiosidade estatal e da dificuldade de reconhecimento de direitos pertencentes aos cidadãos. This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State Attentive to the Rights of Citizens. The Federal Constitution gives the Public Advocacy status of Essential Function to justice. The activity is regulated in arts. 131 and 132 of the Federal Constitution. At the federal level, the Public Advocacy is exercised by the Advocacy General of the Union, composed by the careers of the Union Attorney, Attorney of the National Treasury, Federal Attorney and Attorney of the Central Bank. Meets the Public Attorney conduct the defense of the state and legally enable the implementation of public policies. It is necessary, however, to see how one can reconcile the defense task of state interests without denying rights to citizens. Thus, it has as general objective to analyze the existence or not of functional independence for the public attorney to develop his/her tasks, because the Constitution does not highlight this prerogative expressly, as it did in relation to the Public Ministry and the Public Defender's Office. Specific objectives will be sought to verify how the functional independence of the Public Attorney could contribute to the reduction of state litigation; analyze the inconsistencies of the current paradigm of a Government Advocacy and shape aspects of the ideal paradigm of an Advocacy of the State. It is adopt the deductive methodology, starting from the general knowledge to a specific one, with the theme of the approach proposed from the perspective of the literature technique, seeking elements in legislation, national and foreign doctrine and the country law and internal rules of the Advocacy General of the Union. It is realized an exemplary approach to demonstrate how the paradigm of Public Advocacy is focused on a Government Advocacy and what could be expected from an Advocacy of the State in a republican model attentive to the rights of citizens. The republican way of government the state action should be directed to meet the interests and basic needs of society, always seeking to promote the common good. The role of the Public Attorney should then be feet in the thin thread between defending the state, enabling the implementation of public policies and at the same time plays an important preventive role for the observance of the law by state bodies. It is concluded that the functional independence of the Public Attorney is implicit constitutional principle to the exercise of legal activity deriving from the constitutional endowment. In a Republican and Democratic State of Law that has the foundation to build a just society (CF, art. 3, I) the principle of functional independence of the Public Attorney is extracted from examination of art. 131 in conjunction with art. 37, caput, of the Federal Constitution, and the observance of fundamental principles and rights. However, given the reality of the current paradigm of a Government Advocacy the principle of functional independence of the Federal Public Attorney has being unobserved in empirical reality, being one of the causes for the excess state litigation and the difficulty of recognition of rights belonging to citizens.

O Ministério Público recebeu um delineamento constitucional muito peculiar pela Constituição Federal de 1988 como instituição de controle e agente de transformações sociais, de maneira que as suas amplas missões devem se harmonizar com esse perfil constitucional. Uma inquietação causada pela atuação tradicional e pouco refletida do Ministério Público como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis foi a válvula propulsora para este trabalho. A pesquisa desenvolvida tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis em busca de uma interpretação que compatibilize essa missão com o seu perfil constitucional na Constituição Federal de 1988. Para tanto adota como metodologia a pesquisa bibliográfica, incluindo, legislação, doutrina e decisões judiciais. O estudo apresenta o percurso histórico transposto pelo Ministério Público até os dias atuais e os influxos do modelo estatal adotado na definição do seu perfil e da sua vocação na atual ordem constitucional. Destaca o Ministério Público como garantia institucional e instituição integrante do sistema de justiça, ressaltando a relevância da sua atuação como órgão de controle e como órgão agente de transformações sociais. Resgata a sua tradicional atuação como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis na primeira Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Estadual de 1981. Enfatiza a institucionalização da Defensoria Pública apenas em 1988 e destaca o seu genuíno perfil constitucional e vocação à defesa do indivíduo. Num cotejo entre as duas instituições e os respectivos perfis constitucionais, discute sobreposição de atuações entre elas na defesa de direitos individuais indisponíveis, para concluir que a atuação do Ministério Público como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis é residual e que somente se compatibiliza com o seu perfil constitucional de agente de controle e de transformações sociais quando inexistir ou for ineficaz a Defensoria Pública ou a advocacia privada. The Public Prosecution Service received a peculiar and solid design by the Federal Constitution of 1988 as a control institution and social change agent, in a way that the constitutional tasks harmonize with this constitutional profile. A concern caused by the traditional and little reflected operation of the Public Prosecution Service as the entity agent in defense unalienable individual rights was the driving valve for this work. Thus, the developed research aims to analyze the performance of the Public Prosecution Service as the agent entity in defense of unalienable individual rights in search for an interpretation that achieves compatibility with this mission and its constitutional profile in the Federal Constitution of 1988. For this purpose it adopts as methodology bibliographic research, including legislation, doctrine and judicial decisions. The study, then, presents a historic route transposed by the Public Prosecution Service until the present day and the outlines of the state model adopted in their profile defining and their calling in the current constitutional order. It highlights the Public Prosecution Service as a guarantee institution and institution integrant of the justice system, giving emphasis to the importance of its performance as a control agency and as a social change agent. It recovers its traditional performance as agent in defense of unalienable individual rights in the first National Organic Law of the State Prosecutor of 1981. It emphasizes the institutionalization of the Public Defender occurred only in 1988 and highlights their genuine constitutional profile and vocation to the defense of the individual. In a comparison between the two institutions and their respective constitutional profiles, it discusses overlapping of their performances in defense of unalienable individual rights, to conclude that the actions of the Public Prosecution Service as agent in defense of unalienable individual rights is residual and that only harmonizes with its constitutional profile of control and social change agent when the Public Defender or private law do not exist or be ineffective.

O presente trabalho versa sobre o direito de punir, impunidade e a busca pela redefinição do Sistema de Justiça Penal brasileiro. Diante da violência exacerbada e das práticas criminosas, cada vez mais cotidianas, nasce a necessidade de pensar mais atentamente sobre a eficiência da Justiça Penal. Nesse passo, o encaminhamento do texto constitui uma proposta de aprimoramento da Justiça, buscando uma maior efetividade do Direito. Inicialmente, trata-se da violência e do aumento da criminalidade no Brasil, apresentando o problema da impunidade e a elevação das práticas criminosas, óbices para uma sociedade harmônica. Em seguida são apresentadas diversas teorias que, desde o contrato social e as fundamentações filosóficas sobre o ius puniendi, sustentam a importância do direito de punir a partir do Estado. Posteriormente, discorre-se sobre o direito contrário à impunidade a partir da fundamentação de Direitos e Garantias Fundamentais em uma visão coletiva equacionada aos direitos individuais. Neste ponto, o foco é fortalecer a redefinição do Direito a partir da compreensão de que os direitos e garantias fundamentais sustentam a ideia de um ius puniendi efetivo. Por fim, são trazidas sugestões de aprimoramento do sistema de justiça penal, como pontos de partida para uma mudança na Justiça do Brasil. Neste sentido, o conjunto teórico é alicerçado de forma dialética na busca por soluções efetivas para a impunidade, com a finalidade de fundamentar o progresso da Justiça Penal brasileira. The current paper is about the right to punish, impunity and the quest for the redefinition of Brazilian Criminal Justice System. From the outgrowing violence and criminal practices that have become more and more quotidian comes the need to think more attentively on the efficiency of Criminal Justice. Accordingly to that concept, the text development constitutes a proposal of improvement of Justice aiming at a bigger effectiveness of Law. Initially it deals with violence and the increase of criminality in Brazil, showing the impunity issue and the raise of criminal practices that are obstacles for a harmonic society. After that several theories are presented which, from the social contract and the philosophical fundaments of the ius puniendi, sustain the importance of the right to punish of the State. Furthermore it is addressed on the Law contrary to impunity from the justification of Fundamental Rights and Guarantees in a collective view equated with individual rights. At that point the focus in on strengthening the definition of Law from the understanding that the fundamental rights and guarantees support the idea of an effective ius puniendi. Lastly, suggestions for improving the Criminal Justice System are presented as a starting point to the change in the Justice in Brazil. On that sense, the theoretical framework is grounded on the dialectical way searching for effective solutions for impunity aiming to fundament the progress of Brazilian Criminal Justice.

A explosão de litigiosidade no cenário brasileiro, estampada nas estatísticas de processos judiciais em trâmite nos mais diversos ramos do Poder Judiciário, instiga o processualista ao estudo do conflito jurídico desde o seu nascedouro, onde se verifica, seja extrajudicial seja judicialmente, o duelo entre a ação (pretensão) e a inação (pretensão contrária ou resistência). Nada obstante a existência dessas figuras antagônicas e igualmente importantes para a compreensão da litigiosidade e, consequentemente, do processo, a ciência processualista centra todas as suas atenções na ação, enquanto despreza a inação a ponto de relegá­la ao campo da sociologia ou, quando muito, apresentá­la superficialmente como um direito absoluto ou potestativo. Constatando que, por vezes, a inação é utilizada como instrumento de desestímulo, protelação e frustração para a concretização de direitos, a presente dissertação investiga a existência da figura jurídica do abuso do direito de inação. Para tanto, afirma que a inação corresponde sim a um direito, a saber, o de não reconhecer nem satisfazer pretensões alheias, exceto mediante ordem judicial, o qual tem natureza processual e encontra fundamento constitucional no direito geral de liberdade. Analisa as relações do direito de inação com o dever fundamental de obediência ao ordenamento jurídico, os direitos fundamentais ligados ao processo e as normas relativas à boa­fé processual, concluindo que o seu exercício encontra limitações constitucionais e legais que, desrespeitadas, dão azo ao reconhecimento de sua abusividade. Sustenta que o abuso do direito de inação se verifica quando o seu exercício se dá com desvio de finalidade, implicando a utilização indevida do processo judicial como obstáculo ao reconhecimento e à satisfação de uma pretensão manifestamente legítima. Propõe a fixação de três requisitos, a serem aquilatados mediante critério objetivo­finalista, para o reconhecimento do abuso do direito de inação, quais sejam, não ser hipótese de jurisdição necessária, tratar­se de um easy case e inexistir fundamentação jurídica (de fato e/ou de direito) minimamente plausível para o exercício do mencionado direito. Arremata que as consequências jurídicas para o abuso do direito de inação são a concessão à parte demandante de tutela da evidência e a condenação da parte demandada ao pagamento de verbas punitivas (multa por litigância de má­fé) e indenizatórias (perdas e danos, honorários advocatícios e despesas processuais) em favor da parte demandante.

O Direito Antitruste contemporâneo, da forma como se originou e se desenvolveu ao longo dos últimos anos, apresenta uma compreensão de sistema normativo que serve para promover o desenvolvimento socioeconômico, sobretudo pela geração de competitividade, a qual vai promover a eficiência, inovação e bem-estar do consumidor, além de melhorar os níveis de liberdade, igualdade, democracia e justiça. Suas ampliação e efetivação no Brasil se revelam importantes, justamente pela constatação dos baixos índices brasileiros de competitividade e liberdades econômicas e com a pretensão de proporcionar a percepção desses benefícios, o que perpassa pela consolidação da função e da justiça sociais inerentes ao Princípio da Livre Concorrência, do papel da intervenção estatal nessa exigência, especialmente mediante as atividades da agência concorrencial, e pela necessidade de financiar, fomentar e induzir essas ampliação e efetivação, o que se propõe por intermédio da criação de uma nova Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico. The current Antitrust Law, under its origin and last year’s development shape, presents a normative system comprehension to promote social and economic development, especially by generating competition, which promotes efficiency, innovation, consumers welfare, besides the improve on liberty, equality, democracy and justice levels. Its extension and effectiveness in Brazil are important, precisely under the finding of the low Brazilian competitiveness and economic freedom indexes, and the willing to allow these benefits by socials role and justice consolidation attached to the Free Competition principle, the Estate intervention role to this requirement, especially throughout the antitrust enforcement authority activities, and the necessity to fund, foment and induce these extension and effectiveness, which it is proposed by the creation of a new Tax Contribution of Economic Domain Intervention.

Este trabalho possui como norte a análise constitucional das provas de acordo com o novo regramento do Código de Processo Civil. Através dessa abordagem, é lançado um olhar para um tema que é de extrema relevância, especialmente quando se tem em conta a entrega de uma prestação jurisdicional justa e pautada nas garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O estudo das provas revela a preocupação com a condução de uma atividade em que o devido processo legal seja aplicado com toda a sua pureza e inteireza, tanto com a observância do contraditório, tanto com a duração razoável do processo, que são, efetivamente, os maiores desejos da sociedade. Ao magistrado cumpre o dever de analisar as provas trazidas aos autos, refletindo essa análise no julgamento motivado da querela. Para tanto, há de se valer de um instrumental discursivo marcado por indispensável rigidez lógica. Diante da importância do instituto, deve-se, por imperativo, analisa-lo à luz das premissas norteadoras do estado democrático, em que a argumentação e as provas com que se pretende corporificar essa argumentação devem integrar o arcabouço probatório dos autos. O processo é o instrumento posto à disposição para a concretização da garantia constitucional de um processo justo, pautado no devido processo legal. Para a consecução desse mister, o destinatário das provas necessita de elementos para formação do seu convencimento, que conduzirá à composição do litígio que lhe foi posto à apreciação. This work has the north constitutional analysis of the evidence in accordance with the new establishment of rules of the Civil Procedure Code. Through this approach, launching a look at an issue that is extremely important, especially when you take into account the delivery of a fair adjudication and guided by constitutional guarantees of the democratic rule of law. The study of the evidence reveals concern about the conduct of an activity in which due process is applied to all its purity and integrity, both with the observance of the contradictory, both the reasonable length of proceedings, which are effectively the greatest desires of society. The magistrate fulfills the duty to consider the evidence brought before the Court, such an analysis reflecting the motivated judgement of the complaint. For that, one has to be worth a discursive instrumental marked by essential logic stiffness. Given the importance of the institute must, for imperative, analyzes it in the light of the guiding assumptions of the democratic state, in which the arguments and evidence that is intended to embody this argument be included in the evidentiary framework of the case. The procedure is the instrument made available for the implementation of the constitutional guarantee of the due process, based on due process. For the achievement of this task, the recipient of the evidence needs elements for formation of his conviction that will lead to dispute the composition of which was put him appreciation.

A justiça e o desenvolvimento implicam em uma composição global de normas, políticas e padrões de igualdade de gêneros, ao mesmo tempo em que apresentam respostas aos tantos impasses, desafios e novas oportunidades. Este trabalho visa analisar a problemática dos direitos humanos das mulheres, empreendendo um estudo histórico-evolutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, acerca da forma de proteção às mulheres quanto à sua intervenção ativa na sociedade. A base teórica deste trabalho está centrada na obra Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen sob a sua visão acerca do desenvolvimento relacionado com a melhoria de vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Constata-se que não se pode ignorar a urgência em corrigir muitas desigualdades que possam minar o seu bemestar. Dentre essas desigualdades, a violência doméstica e familiar é a mais significativa, porque consiste numa situação complexa proveniente de uma cultura patriarcal que ainda se encontra consolidada nas suas relações afetivas e sociais, culminando com a influência da existência de normas no ordenamento jurídico pátrio, sem a eficácia e a efetividade, dos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo de suas histórias de conquistas. O maior desafio para implementar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) apresenta-se como sendo o diálogo entre os três Poderes e a extensão das ações de promoção e defesa de direitos, envolvendo os estados e municípios brasileiros, visando reduzir a desigualdade de gênero por meio de políticas públicas bem coordenadas e distribuídas em todo o País. O Poder Judiciário tem o compromisso de possibilitar o mais amplo e melhor acesso à Justiça, às mulheres em situação de violência, garantindo-lhes, com celeridade e de forma humanescente, a entrega dos seus direitos. Quanto à possibilidade de enfrentamento às questões de superação à violência doméstica e familiar, fica evidente a necessidade de inserir-se nos planos de ação de implementação da lei, o reconhecimento benemérito da governação das mulheres, sua efetiva atuação, com voz e representação, como sendo um importante fator de proteção do desenvolvimento para uma sociedade sustentável. Justice and development involve a global composition standards, policies and gender equality standards, while presenting answers to the many impasses, challenges and new opportunities. This work aims to analyze the issue of human rights of women undertaking a historical-evolutionary study through the literature, on the way to protect women as their active intervention in society. The theoretical basis of this work is focused on development work as Amartya Sen Freedom under his vision of the development related to the improvement of life we lead and the freedoms we enjoy. It appears that one can not ignore the urgency to correct many inequalities that might undermine their well-being. Among these inequalities domestic and family violence is the most significant, because it is a complex situation from a patriarchal culture which is still consolidated in their affective and social relations, culminating with the influence of the existence of standards in the Brazilian legal system, without efficacy and effectiveness of the rights acquired by women over their stories of achievements. The biggest challenge to implement the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 2006) is presented as a dialogue between the three branches of government and the extent of promotion and advocacy involving the states and municipalities, to reduce inequality genre through public policies well coordinated and distributed throughout the country. the Judiciary is committed to enable broader and better access to justice for women in situations of violence, guaranteeing them, promptly and in a humane way, delivery of their rights. As for the possibility of coping overcoming issues of domestic and family violence is evident, the need to be embedded in the law implementing action plans, the meritorious recognition of women's governance, its activeness, with voice and representation, as It is an important development protection factor for a sustainable society.

Este estudo busca identificar as razões econômico-jurídicas do mal funcionamento da infraestrutura dos transportes no Brasil, em especial, do modal ferroviário. Traça linha intersectiva entre as raízes do subdesenvolvimento do país e o desmantelamento das vias férreas. Considera, para tanto, a alta concentração de poder econômico como a causa da baixa competitividade inerente a determinados setores econômicos que se tornam frequentemente dominados por grupos monopolistas tradicionais. Em seguida, aborda o novo marco regulatório do transporte ferroviário, em construção desde 2011, e formalizado com o Decreto 8.129/13 e outros diplomas normativos (o PIL Ferrovias), programa do Governo Federal que pretende abrir a operacionalização do transporte sobre trilhos a todas as empresas interessadas, sob os auspícios do modelo de concessões conhecido mundialmente como Open Access. Analisa benefícios reais trazidos pelo novo regime de concessões para a consecução do direito constitucional ao desenvolvimento em seu sentido amplo. Conclui que a descontinuidade política prejudica a implementação desse sistema e que há forças políticas contrárias à mudança, relacionadas tanto à ideologia de cunho monetarista quanto aos grupos detentores do tradicional poder econômico. Diante do desenho detalhado, propõe atitudes a serem tomadas pelo CADE acerca do novo modelo no sentido de aprimorar o setor em defesa do direito constitucional à livre concorrência, utilizando-se de doutrina de vanguarda. This study seeks to identify the economic and legal reasons for the poor functioning of transport infrastructure in Brazil, especially the railroad modal. It draws an intersecting line between the roots of the underdevelopment of the country and the dismantling of the railways. It considers, therefore, the high concentration of economic power as the cause of the low competitiveness inherent in certain economic sectors frequently dominated by traditional monopoly groups. It then addresses the new regulatory framework for rail transport, which has been under construction since 2011 and formalized with Decree nr. 8.129/13 and other normative documents (the Investment Program in Logistics on Railways – IPL Railways), a program of the former Federal Government that intended to open the operation of rail transportation to all the companies interested, under the auspices of the concessions model known worldwide as Open Access. It analyzes the real benefits brought by the new concessions regime in the way of implementing the constitutional right to develop in its broad sense. It concludes that political discontinuity hinders the implementation of this system and that there are political forces opposed to change, related to monetarist ideology as well as groups that hold the traditional economic power. Afterwards, it proposes some measures about this new model to be taken by Administrative Council for Economic Defense in order to improve the sector in defense of the constitutional right to free competition. Therefore, uses avant-garde doctrine.

O objetivo do presente trabalho é a investigação da origem, das causas e dos efeitos da chamada “Jurisprudência Defensiva”, técnica processual-jurisprudencial surgida no século XXI que, ao invés de trazer melhorias e aprimoramentos à processualística (notadamente a civil), trouxe nada mais do que prejuízos às partes processuais – e, em última análise, à sociedade como um todo. Aborda-se a Jurisprudência Defensiva como um conjunto de atos, ações ou comportamentos próprios do Poder Judiciário que, uma vez aplicados de fato, encerram uma série de limitações aos direitos processuais constitucionalmente garantidos, desde o acesso à justiça e à inafastabilidade do Poder Judiciário até a economia processual e o duplo grau de jurisdição, passando pelo devido processo legal e pela motivação das decisões judiciais. A estruturação desta obra também apresenta caráter propositivo, uma vez que pretende indicar as formas pelas quais as manifestações da mencionada Jurisprudência Defensiva podem ser mitigadas ou – na melhor das hipóteses – extintas, com o escopo de se garantir a perfeita identificação e apresentação das garantias constitucionais do processo. The objective of this study is to research the origin, the causes and effects of the "Defensive Jurisprudence", legal technique emerged in the XXI century, that, instead of bringing improvements and enhancements to processualistic (notably civil), brought nothing more that damage the procedural parties – and ultimately, society as a whole. Deals with the Jurisprudence Defensive as a set of acts, actions or own the judiciary behaviors that once applied in fact, contain a number of limitations to the constitutionally guaranteed procedural rights, from access to justice and non liquet to judicial economy and judicial review, through due process of law and motivation of judicial decisions. The structuring of this work also presents propositional character as it is intended to indicate the ways in which the manifestations of that Defensive Jurisprudence can be mitigated or – at best – extinct, with the scope to ensure perfect display and presentation of constitutional guarantees process.

Esta dissertação analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF, que criou, no país, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Nessa decisão, o STF interpretou conforme a Constituição o art. 1.723, do Código Civil, invocando vários direitos fundamentais positivados na Carta Maior. De todos esses direitos invocados pela Suprema Corte para basear a criação pretoriana, o conteúdo do direito constitucional à igualdade é o único que corresponde, e é suficiente, para evidenciar a necessidade da criação pela via legislativa do referido instituto de direito civil, em razão da proibição constitucional de qualquer distinção que não seja expressamente prevista na própria Constituição (art. 3°, IV da CF). Nesse sentido, o art. 226, § 3º, não se apresenta como exceção capaz de atender a essa condição de previsão constitucional, pois, embora proteja segundo seu teor tão somente a união estável “entre o homem e a mulher”, não tem condão de proibir a criação pelo legislador de outros tipos de entidades familiares, incluindo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, tal raciocínio, embora legítimo do ponto de vista do legislador, não sustenta a criação do instituto pela Corte Constitucional, a quem cabe aplicar o direito criado, interpretando-o nos limites permitidos pelo texto legal e de sua constitucionalidade. No caso da união estável entre pessoas do mesmo sexo, não poderia a Corte deduzir que ela estivesse implícita na lei, como na interpretação conforme a Constituição que foi dada pelos julgadores, em razão dos limites semânticos das palavras homem e mulher, presentes em ambos os dispositivos. Tampouco poderia a Corte criá-la, ultrapassando o papel constitucionalmente destinado ao Poder Judiciário. Criando o instituto, o STF ultrapassou, pois, dois limites: o da interpretação e o da aplicação do direito. This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court’s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3º, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, § 3º is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union “between the man and the woman”, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) O objetivo deste estudo é analisar a aplicação e a efetividade, no Brasil, dos Protocolos sobre Cooperação Jurídica Cível no âmbito do MERCOSUL em face do Direito Interno Brasileiro. O Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e o Protocolo de Las Leñas sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa celebrados no âmbito do MERCOSUL disciplinam as regras e mecanismos da Cooperação entre os países membros, especialmente o Protocolo de Las Leñas, no que diz respeito ao reconhecimento/homologação e a execução das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. Do estudo, constata-se que a cooperação jurídica cível no âmbito do MERCOSUL não prevalece em território brasileiro pela má interpretação das regras presentes nestes instrumentos, com ênfase para o artigo 20 do Protocolo de Lãs Leñas, que trata da Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais provenientes dos Estados Partes do MERCOSUL. A falta de aplicação deste dispositivo pelo judiciário afeta a eficácia pretendida dentro do território brasileiro. Em suma, isto se deve ao posicionamento adotado pelo STF e STJ na medida em que pontos importantes dos Acordos Internacionais não estão sendo observados no Brasil, o que vai de encontro a um dos princípios da Constituição Federal, em seu artigo 4ª, parágrafo único, que é a busca pela integração da América Latina, isto por apego extremado à Soberania Nacional, o que se reflete na falta de segurança jurídica. The objective of this study is to analyze the application and effectiveness in Brazil of the Protocols on Civil Legal Cooperation within MERCOSUR in the face of Brazilian Domestic Law. The Precautionary Measures Protocol of Ouro Preto and the Las Leñas Protocol on cooperation and judicial assistance in civil, commercial, labor and administrative concluded within MERCOSUL discipline rules and mechanisms of cooperation among member countries, especially the Las Leñas Protocol, with regard to the recognition / approval and enforcement of foreign judgments and arbitral awards. The study notes that the civil legal cooperation MERCOSUL does not prevail in Brazil by the misinterpretation of these rules in these instruments, with emphasis on Article 20 of the Las Leñas Protocol, which deals with the Extraterritorial arbitration awards and Effectiveness Reports from the Member States of MERCOSUL. The lack of legal device by applying affects their effectiveness within the Brazilian territory. In short, this is due to the attitude adopted by the STF and STJ in that important points of international agreements are not being observed in Brazil, which goes against one of the principles of the Federal Constitution, in its article 4, sole paragraph, which is the quest for integration in Latin America by extreme attachment to national sovereignty, which reflects the lack of legal certainty.

Este trabalho tem por objetivo trazer à reflexão a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considerações sobre fatos jurídicos e sociais à luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando soluções em procedimentos mais democráticos e em uma forma mais humana, crítica, democrática e solidária de ensino. Não é de hoje o entendimento de que os poderes públicos não atendem às necessidades básicas dos cidadãos brasileiros - única maneira de torná-los autônomos e suficientemente capacitados para a condução de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situação somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi às ruas, apresentando uma flagrante insatisfação com os serviços públicos, de uma maneira geral, além de alguns grupos terem apresentado pautas específicas nos referidos eventos. Para se buscar soluções ou, pelo menos, sugestões para a reflexão do problema encontrado, fez-se necessária uma abordagem atual sobre os poderes públicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a análise de sua origem, a quem pertence e as situações de déficit de legitimidade, com a conclusão de que ele somente se justifica quanto mais recebe influência democrática, com uma maior participação do povo em suas deliberações e decisões, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necessária a comprovação, através de pesquisas realizadas por instituições oficiais, do baixo nível de desenvolvimento social do país e do desatendimento a direitos fundamentais mínimos, assim como a exposição de diversos atos e omissões que evidenciam que todos os poderes públicos não representam, legitimamente, os interesses do povo. A competência do Supremo Tribunal Federal, para fixar a política remuneratória de caráter mais abrangente no serviço público, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redução da desigualdade remuneratória e estrutural no serviço público e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, também, considerações sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e deu outras providências, com a sugestão de sua expansão para os poderes legislativo e judiciário, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu estágio atual. Apresenta-se, em conclusão, a ideia manifestada pelas correntes pedagógicas mais influentes e modernas pela criação de uma cultura participativa, solidária, não hierarquizada e crítica, desde o estágio infantil, voltada para a resolução das questões dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualização do conhecimento, que é dinâmico e exige essa atuação, incutindo a ideia, nas gerações vindouras, de que é necessária a criação de uma democracia mais participativa e solidária, que promova a redução das desigualdades sociais, como forma de legitimá-la e de promover o bem-estar social, com a consecução de uma política voltada para o atendimento dos direitos fundamentais mínimos, que confiram dignidade à população. This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.

Enquanto essenciais à condição humana, a saúde e a vida são protegidas desde tempos remotos, espraiando-se pelas diversas áreas do conhecimento, sobretudo na seara do Direito, dada a função dinâmica deste na regulação das interações sociais. Na ordem pátria, a saúde goza de importância maior a partir da Constituição Federal de 1988, que, rompendo com o autoritarismo ditatorial e inaugurando um Estado Social de Direito, ora focado na liberdade e na dignidade humana, alça a saúde à categoria de direito social, marcada, predominantemente, por um viés prestacional e incumbido, primariamente, ao Estado, por meio das políticas públicas. Todavia, dada a limitação do Poder Público à reserva do possível, emerge a impossibilidade de universalização do acesso à saúde pública, porquanto o elevado custo das prestações médicas incapacita tal destinatário de prover todas as necessidades médicosanitárias dos titulares do direito. Diante dessa ineficiência estatal, emerge o esforço do Constituinte ao criar um regime híbrido de realização da saúde, que, marcado pela possibilidade de exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada, atribui ao particular um papel fundamental na suplementação da saúde prestada pelo ente público, sobretudo por meio dos contratos de planos de saúde. Nesse ponto, contudo, vê-se que a prestação da saúde pelo agente privado não é ilimitada, envolvendo embates acerca de serviços e procedimentos que devem ser excluídos da cobertura contratual, para fins de equilíbrio setorial, de onde se extrai a imprescindibilidade de ponderação entre questões jusfundamentais de um lado, atinentes à proteção da saúde e da vida, e preceitos contratuais de outro, relativos à primazia da autonomia privada. Emerge daí, pois, a importância da regulação empreendida pela ANS, a qual, por meio das amplas funções, da considerável autonomia e da discricionariedade técnica apreendidas, encontra-se em condições de realizar um controle efetivo rumo à harmonização do triângulo regulatório, à estabilidade e ao desenvolvimento do segmento de saúde suplementar e, consequentemente, à universalização do acesso à saúde, nos termos constitucionalmente propostos. À luz disso, desenvolve-se o presente trabalho, que, partindo de um amplo estudo legislativo, doutrinário e jurisprudencial, conclui que a regulação econômica sobre o setor da saúde suplementar, quando legitimamente exercida, proporciona o progresso e o equilíbrio setoriais e, inclusive, viabiliza a universalização do acesso à saúde, não podendo ser substituída, de modo eficiente, por qualquer outra função estatal. While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which, marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency, appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative, doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it can not be replaced efficiently by any other State function.

Os Direitos Humanos, compreendidos como o conjunto de direitos indispensáveis à efetivação da dignidade humana, encontram-se, atualmente, no centro das discussões e relações jurídicas internacionais e nacionais. Seu amplo reconhecimento em nível mundial e a universalização de seus preceitos centrais alçaram o Direito Internacional a um nível de evolução e de relacionamento com o Direito Constitucional que se mostram impassíveis de serem ignorados pelas jurisdições nacionais. Encontrando-se tais direitos na base do constitucionalismo moderno, o que os mantém em estreito relacionamento com o pluralismo e a democracia, faz-se imperioso recordar-se que as noções jurídicas que os animam serviram de base histórica e genética ao reconhecimento e à positivação, em nível constitucional, dos assim chamados direitos fundamentais. Em sintonia com a especial deferência que se tem ofertado aos direitos humanos na sociedade contemporânea global, nossa Constituição positivou entre os princípios regentes de suas relações internacionais ordem expressa de prevalente respeito aos tratados internacionais estabelecedores desses direitos, além de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de preceitos constitucionais, conforme Emenda Constitucional n. 45/2004. Esse tratamento especial, além do processo democrático que conduziu o Brasil a uma progressiva aceitação dos tratados, pactos e convenções humanitários, torna possível a conclusão de que os Direitos Humanos apresentam elementos de diferencial carga legitimadora, podendo contribuir, significativamente para, a legitimação democrática de nossa Jurisdição Constitucional. Também é possível perceber-se que, ocorrente em esferas de poder e de legitimação diversos, em particular a nível internacional, a importância conferida aos Direitos Humanos não resta esvaziada pela ampla proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais. Particularmente questionada em sua perspectiva democrática, mormente ante o cumprimento da nominada regra contramajoritária e em face da crescente ampliação de seu poder político, nossa Jurisdição Constitucional não pode mais permanecer alheia aos condicionantes determinados pelas amplas imbricações que se desenvolveram no estreitamento de relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Também a crise dogmática ditada pelo distanciamento havido entre o direito posto e a realidade nacional tem implicado em inegável desgaste público da atividade jurisdicional, principalmente da jurisdição voltada à proteção constitucional. O papel da Jurisdição Constitucional atual há, portanto, de ser cumprido em sintonia com as normas internacionais de Direitos Humanos, principalmente em respeito às normas constitucionais pátrias que ordenam a prevalência desses direitos nas relações internacionais. Nesse sentido, pode e necessita nossa Jurisdição Constitucional valer-se do particular potencial legitimador das normas definidoras de Direitos Humanos, reconhecendo e efetivando tais normas e adequando-se às tendências modernas que a elas conferem especial proteção, num processo dialético de inolvidável natureza democrática

O trabalho apresenta um estudo sobre a relação entre democracia participativa e defesa da livre concorrência e sua relevância para o desenvolvimento. O que se busca aqui é a identificação de instrumentos jurídicos e institucionais, presentes no ordenamento jurídico brasileiro, que venham se apresentar como de necessária expansão para que se alinhem a fins desenvolvimentistas. O cerne teórico desta pesquisa se identifica nos amplos e frequentes debates acerca do desenvolvimento e da relevante preocupação acadêmica com este fenômeno. A proposta aqui elaborada se apresenta com caráter interdisciplinar, englobando questões de direito constitucional, economia e teoria política. Deste modo, leva-se em consideração a compreensão de que o desenvolvimento não é um fenômeno que ocorre com exclusividade no campo econômico, ou seja, é um fenômeno que se estende nas searas política e social, entre outras possíveis percepções, o presente trabalho parte de uma análise da relação entre a expansão de procedimentos de liberdade política em inter-relação necessária com órgãos do Estado que favoreçam esta possibilidade. No caso do estudo aqui desenvolvido, fora tratado o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, órgão responsável pela manutenção do mercado e defesa da livre concorrência. Assim, foi feita uma análise da importância relacional entre a participação popular nas decisões da administração públicas, neste caso, as decisões no sentido da defesa da concorrência e sua relevância para o desenvolvimento. Importante pontuar que a presente análise é estabelecida no campo teórico, levando em consideração o insipiente desenvolvimento do fenômeno utilizado como exemplo, a saber, as consultas públicas. É necessário observar que, em termos metodológicos, foram identificadas separadamente as principais premissas aqui trazidas. Assim, foi realizada uma abordagem individualizada da democracia participativa, da livre concorrência e sua defesa e dos múltiplos conceitos de desenvolvimento. Ao final, fora explicada a questão e estabelecida a questão que se constitui cerne deste estudo. Observe-se que o caráter vanguardista da presente pesquisa resulta em uma análise propositiva de grande amplitude. Envolvendo questões do âmbito jurídico, político e econômico. The paper presents a study on the relationship between participative democracy and antitrust protection and its relevance to development. What is sought here is the identification of legal and institutional Brazilian instruments , which will be presented as needed for the expansion of developmental purposes . The theoretical core of this research identifies the extensive and frequent debates about development and relevant academic concern with this phenomenon. The proposal developed here presents as interdisciplinary, encompassing issues of constitutional law, economics and political theory. Thus, it consists in the understanding that development is not a phenomenon that occurs exclusively in the economic field , ie , it is a phenomenon that spans the political and social areas , among other possible perceptions , this study is an analysis of the relationship between the expansion of political freedom and the necessary procedures of interrelation with state bodies that encourage this possibility. For the study conducted here, been treated the actuation of the “Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, known as CADE , the agency responsible for maintaining and regulating market and antitrust in Brazil. Thus, an analysis was made of the relational importance of popular participation in the public administration decisions. In this case, the decisions related to antitrust and its relevance to development process. Important to emphasize that this analysis is established in the theory field, considering the incipient development of the phenomenon used as an example , namely , the public consultations used by CADE. Also, It should be noted that in methodological terms were separately identified the main assumptions brought here. Thus, an individualized approach to participative democracy, of free competition and its defense and multiple development concepts was performed. At the end, the question was explained and settled the point that constitutes the core of this study. Observe that the avant-garde character of the present research results in a propositional analysis of large amplitude. Issues involving the legal, political and economic context.

A presente pesquisa objetiva investigar o constitucionalismo contemporâneo ante a influência que recebeu do fenômeno da virada hermenêutico-linguística, a qual propõe um rompimento com o paradigma da metafísica, estendendo a análise da influência ao direito processual civil e aplicando brevemente algumas constatações a essa província do direito. Para tanto, inicialmente aborda a evolução histórica da modernidade à pós-modernidade, cotejando-a, em seguida, com a evolução histórica do constitucionalismo, bem assim considerando o ambiente democrático como condição necessária para a consolidação do constitucionalismo contemporâneo. Trabalha, em seguida, a passagem da subjetividade metafísica, conexa à modernidade, à intersubjetividade pós-metafísica, atualmente estimulada em certa medida pela pós-modernidade e com o desenvolvimento da filosofia da linguagem, o que se pode considerar como fenômeno da virada hermenêutico-linguística. Considera, na sequência, a íntima relação entre direito e linguagem e a notória influência que a teoria do direito sofreu ante ao fenômeno da virada hermenêutico-linguística. Identifica, nesse mister, como se destacando duas heranças a serem trabalhadas sob a perspectiva do direito, sendo a primeira a análise da legislação sob a perspectiva da semiologia do poder e a segunda, mais conexa à linguística, a análise da interpretação pelo aplicador do direito com o que considera as principais manifestações do fenômeno da incompletude do direito, quais sejam, os conceitos jurídicos indeterminados e os princípios fundamentais de direito. Considera, na sequência, a evolução histórica do estudo do processo civil, levando em conta suas fases e atuais correntes de compreensão, realizando apontamentos acerca da íntima relação entre processo e linguagem e acerca da aplicabilidade do fenômeno da virada hermenêutico-linguística. Trabalha, enfim, as duas mencionadas heranças da virada hermenêutico-linguística que se encontram conexas ao direito processual: a análise da semiologia do poder ante à legislação processual civil e a análise dos conceitos jurídicos indeterminados e princípios fundamentais e como ocorre sua construção, agora obrigatória pela legislação processual civil, sobretudo através das heranças paradigmáticas já evidenciadas. The present research intents to investigate contemporary constitucionalism against the influence that it has suffered from de hermeneutic-linguistic turn, which proposes a disruption with the paradigm of metaphysics, extending the analysis of influence to the civil procedural law and applying quickly some findings to this juridical province. For that, initially approaches the historical evolution from modernity to postmodernity, collating it, in sequence, that with the historical evolution of constitucionalism, as well as considering democratic ambient as necessary condition for the consolidation of contemporary constitucionalism. Works, sequentially, the passage from the metaphysical subjectivity, connected with modernity, to the postmetaphysical intersubjectivity, currently stimulated in a certain way by postmodernity and with the development of linguistic philosophy, wich can be considered as the phenomenom of the linguistic turn. Considers, in sequence, the close relation between law and language and the notorious influence that law theory has suffered against the linguistic turn phenomenom. Identifies, in this purpose, as highlighting two heritages to be worked under perspective of law, being the first one the analisis of legislation under perspective of semiotics of power and the second one the analisis of interpretation by law applicator, with what it considers the principals manifestation of law incompleteness, wich are the indeterminate legal concepts and the fundamental constitucional principles. Considers, then, historical evolution of civil procedure law, taking in count its phase and current chains of comprehension, accomplishing notes about the close relation between procedure and language and about the applicability of linguistic turn phenomenon. Works, then, the two mentioned heritages of linguistic turn connected to civil procedure: the analisis of semiotics of power against procedural legislation and the analisis of indeterminate legal concepts and fundamental principles and how occurs is construction, now obligatory by the civil procedural legislation, about everything beyond the paradigmatic heritages already evidenced.

O presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos jurídicos de regularização fundiária presentes na ordem jurídica brasileira, especialmente no que diz respeito ao papel do ente municipal enquanto protagonista da política urbana. Com efeito, a partir do tratamento que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos dispensam ao direito à moradia, constata que este só estará plenamente consagrado se houver segurança na posse, situação esta que se perfaz quando o imóvel que guarnece o cidadão está adequado às prescrições legais do ponto de vista urbanístico e ambiental, e na medida em que exista um título idôneo de propriedade – ou de qualquer outro direito real – que possa ser utilizado como proteção perante terceiros. Da mesma forma, demonstra que a segurança na posse integra o âmbito de proteção do direito fundamental social à moradia, especialmente à luz da proibição de nãosuficiência e da teoria ampla do tipo normativo, uma vez que garantir o acesso à moradia sem a proteção contra despejos forçados não é medida adequada, pois não está apta a atingir dever do Estado de se garantir uma moradia digna. Ademais, reconhece o papel fundamental da Lei 11.977/09, marco regulatório da regularização fundiária no Brasil, cuja principal inovação foi a instituição da demarcação urbanística e da usucapião extrajudicial enquanto instrumentos jurídicos de regularização fundiária. Verifica, ainda, a relevância das Áreas Especiais de Interesse Social na política urbana de regularização fundiária e que a falta de regulamentação daquelas previstas no Plano Diretor local se apresenta como um dos principais fatores dificultadores da implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. Conclui, nesse sentido, que somente com a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social e com a implantação de uma legislação local de regularização fundiária é que será possível a promoção de uma efetiva política pública que promova à população o acesso à moradia digna e à segurança na posse. Le présent document vise à examiner les instruments juridiques pour la régularisation foncière dans le système juridique brésilien , en particulier en ce qui concerne le rôle de l'organisme municipal en tant que protagoniste de la politique urbaine. En effet, du traitement que les traités et les conventions internationales sur le renoncement du droit au logement, les droits humains ont constaté que celui-ci ne sera pleinement consacré que s'il y a sécurité de proprieté, une situation qui existe lorsque la propriété remplir les exigences légales du point de vue urbanistique et environnemental et dans la mesure où il y a un titre reconnu à la propriété - ou tout autre droit réel - il peut être utilisé comme protection contre les tiers. De même, il a été constaté que la sécurité de proprieté dans le cadre de la protection du droit fondamental à un logement social, en particulier à la lumière de l'interdiction de non - suffisance et une vaste théorie du genre normatif, car ils assurent un accès au logement sans la protection contre les expulsions forcées ne sont pas une mesure appropriée, car elle n'est pas en mesure d'atteindre le devoir de l'État d'assurer un logement décent. En outre, il a été reconnu le rôle crucial de la Loi 11.977/09, cadre réglementaire pour la régularisation des terres au Brésil, dont la principale innovation est la mise en place de démarcation urbaine et la prescription extrajudiciaires comme les instruments juridiques pour la régularisation foncière. Il y a également la pertinence de zones spéciales d'intérêt social dans la politique de régulation foncière urbaine, et que l'absence de réglementation de celles prévues par la directrice Plan Local présenté comme l'un des principaux facteurs qui entravent la mise en oeuvre des projets de régularisation de l'intérêt social. En conséquence, seul la réglementation des zones spéciales d'intérêt social et l'introduction d'une loi locale de régularisation, rendra possible la promotion d'une politique publique efficace qui favorise l'accés à un logement décent et de la sécurité de la proprieté.

The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the prevision of the resources and their effect to those decisions. That is, the interlocutory decision involves interlocutory appeal only in the devolved effect, allowing its provisional execution, and the sentence has as recourse to appeal the double effect, remanding and suspension, which necessarily prevents its provisional execution. But it undeniably shows a paradox, because as to give effect to a measure that is based on a mere probability by a summary cognition, partial and superficial, and stop it on a decision by a court that is closer to the truth and sure, for a full and depleting cognition? It is seriously affect the principle of effectiveness. Therefore, starting from this ineffectiveness, sought to defend the solution of this problem with the approval of the bill n. º 3.605/2004 or the new Code of Civil Procedure project that modifies the general rule the effects of appeal. That is, remanding and suspensive, as to merely remanding effect to and thereby enable the provisional execution of the judgment of the court of the first degree of jurisdiction, giving effectiveness and enhancing the decision of the magistrate, making a fair distribution of time in the process and better guaranteed principle of access to justice Na presente dissertação, elaborada com base no método dedutivo, mediante a utilização de conceitos da Teoria Geral dos Recursos, dos principais tipos de decisões judiciais existentes no Código de Processo Civil a decisão interlocutória e a sentença , bem com dos recursos e efeitos que impugnam essas decisões, procuramos identificar um dos maiores males enfrentados pelo sistema de justiça no mundo todo: a morosidade processual. Essa lentidão na prestação jurisdicional atinge gravemente o princípio da efetividade, um dos postulados do direito processual e da sociedade como um todo. Desse modo, o recurso de agravo serve para se combater a decisão interlocutória e a apelação ao recurso com que se impugna a sentença do juiz. Trata-se de um recurso por excelência no sistema recursal, já que vai de encontro à decisão mais esperada do processo. Em que pese a importância do recurso de apelação que visa se opor à decisão de primeiro grau, hoje pelas inúmeras reformas pelas quais passou, o sistema processual acabou por transformar o processo inefetivo ou contraditório, pois é bem mais fácil ter efetividade em uma decisão interlocutória de antecipação de tutela que por meio da sentença de mérito do juiz. Isso se deve à previsão dos recursos e seus efeitos para essas decisões. Ou seja, a decisão interlocutória comporta recurso de agravo somente no efeito devolutivo, possibilitando sua execução provisória, e a sentença tem como recurso a apelação no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, o que necessariamente impede sua execução provisória. Mas isso, inegavelmente, configura-se como um contrassenso, pois como dar efetividade a uma medida que tem por base uma mera probabilidade, por uma cognição sumária, parcial e superficial, e impedi-la numa decisão por um juízo que se aproxima da verdade e da certeza, por uma cognição exauriente e plena? É atentar gravemente contra o princípio da efetividade. Portanto, partindo-se dessa inefetividade, buscamos defender a solução desse problema com aprovação do projeto de Lei n.º 3.605/2004 ou do projeto do novo Código de Processo Civil, que modifica a regra geral dos efeitos da apelação, o devolutivo e o suspensivo, para efeito meramente devolutivo e, com isso, possibilitar a execução provisória da sentença do juiz do primeiro grau de jurisdição, dando efetividade e valorizando a decisão do magistrado, fazendo uma justa distribuição do tempo dentro do processo e melhor garantindo o princípio do acesso à justiça 2019-01-01

The Brazilian Constitution aims to regularize the broadest possible the fundamental grounded in the value and supreme principle of human dignity, supporting a Democratic State of Law, to essentially give basic rights to all for a dignified existence. As the result of a historical development, fundamental rights incorporated by legal order represents a real reaction against acts that ignored the dignity of each person in one of these scenarios, especially inserted into the labor relationship, the principle of protection comes to balance and compose such relationship between employers and workers, raising this principle as axiological essence of this subject, based especially on the protection and guarantee of fundamental rights of the worker. For this study, was developed a literature research using books, legislation, legal websites and articles related to the subject, in order to analyze the principle of protection insert in the legal order, properly authoritative on the principle of equality, the social value of the work of human dignity to confer protection to the most vulnerable and admittedly weak of the labor relationship in order to serve the specific regulations legal practical tools and effective protection, against the employer hierarchical power and steering that can not change into abuses and attacks on the fundamental rights of the worker. In conclusion, is not enough, recognizing the vulnerability of the worker, it is necessary to carry out protective legal instruments in line with the the human dignity, consectário logical fundamental rights of workers, to be held in a proportional manner and sometimes flexible, depending on the case. Protection has a beginning and end to ensure that the human dignity that must presuppose a working relationship achieved by orderly and normative power of constitutional norms, with the aim of designing that labor is not an end in itself, but a means to the achievement of the economic advancement by promoting social development and providing necessary support for the increasingly marked impairment of fundamental rights of the worker A Constituição brasileira busca regularizar da maneira mais ampla possível os direitos fundamentais alicerçados no valor e princípio supremo da dignidade da pessoa humana, fundamentando um Estado Democrático de Direito, para essencialmente conferir direitos básicos a todos para uma existência digna. Como fruto de uma evolução histórica, os direitos fundamentais incorporados pelo ordenamento representam uma verdadeira reação contra os atos que ignoravam a dignidade de cada ser e, em um desses cenários, especialmente inserido na relação trabalhista, o princípio da proteção surge para equilibrar e compor tal relação entre empregadores e trabalhadores, elevando o princípio tuitivo como essência axiológica desse ramo do Direito, fundamentado especialmente no amparo e garantia dos direitos fundamentais do trabalhador. No presente estudo, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica através de livros, legislação, sites jurídicos e artigos relacionados ao assunto com o objetivo de analisar o princípio da proteção inserido no ordenamento jurídico, devidamente abalizado no princípio da igualdade, do valor social do trabalho e da dignidade humana para conferir amparo à parte reconhecidamente hipossuficiente e mais vulnerável da relação de trabalho, a fim de que os regramentos legais sirvam de instrumentos práticos e efetivos de proteção, diante do poder hierárquico e diretivo do empregador, e que não podem traduzir em abusos e ataques aos direitos fundamentais do obreiro. Não basta assim o reconhecimento da vulnerabilidade do obreiro, é preciso efetivar instrumentos legais protetivos em consonância com a dignidade humana, consectário lógico dos direitos fundamentais do trabalhador, a ser realizado de maneira proporcional e, por vezes, flexível, a depender do caso concreto. A proteção tem por início e fim a garantia de que a dignidade humana deve pressupor uma relação de trabalho regrada e alcançada pelo poder normativo das normas constitucionais, com o fito de conceber que o labor não é fim em si mesmo, mas um meio para que se alcance o avanço econômico, promovendo o desenvolvimento social e fornecendo subsídios necessários para o comprometimento cada vez mais acentuado dos direitos fundamentais do trabalhador 2020-01-01

Social security has constitutional protection and encompasses health policies, social security and welfare, which are explicitly recognized as a fundamental social right. When workers suffering from work disability are unable to earn income with your work force to support themselves and their families. The State, through the public welfare, contributory and compulsory, has a duty to protect workers in times of misfortune, replacing these income through the provision of social security benefits. Disability the employee has a higher degree of vulnerability, and the granting of disability claims a right sensitive, which can‟t suffer postponements, lest cause legal uncertainty and violating the dignity of the human person. There isn‟t legal definition of disability. The main purpose of the study is the constitutional protection of the worker carrying work disability, seeking to highlight the factors affecting work disability and proposing the use of objective criteria for the grant of social security benefits, because the criteria used are purely medical, based the subjectivity and agency of medical assessor, which hinders the judicial and administrative control of the State. At the time of preparing the expert report, the expert should not consider only tangible aspects, but also social and environmental issues, which contribute to the inability to work and therefore should be considered in granting social security benefits. The granting of social security benefits for incapacity for work is intended to prevent or lessen the impact of individual and social risks in relation to the worker incapacitated, ensuring that the constitutional protection to be effective. The presumed inability, the institute reversing the burden of proof and free conviction motivated are important tools for resolving conflicts between the insured and welfare, finding basis in the insured`s vulnerability, sensitivity and little reliance right at issue in relation to the employee social pension A seguridade social possui tutela constitucional e engloba as políticas de saúde, previdência e assistência social, que são expressamente reconhecidas como direito social fundamental. Os trabalhadores, quando acometidos de incapacidade laboral, ficam impedidos de auferir renda com a sua força laboral para o sustento próprio e de seus familiares. O Estado, por meio da previdência social pública, contributiva e compulsória, tem o dever de amparar os trabalhadores nos momentos de infortúnios, substituindo a renda destes através da concessão de benefícios previdenciários. Na incapacidade, o trabalhador apresenta maior grau de vulnerabilidade, sendo a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade um direito sensível, o qual não pode sofrer postergação, sob pena de causar insegurança jurídica e violar a dignidade da pessoa humana. Inexiste definição legal de incapacidade. A finalidade principal do trabalho é estudar a proteção constitucional do trabalhador portador de incapacidade laboral, buscando evidenciar os fatores que afetam a incapacidade laboral e propondo a utilização de critérios objetivos para a concessão de benefício previdenciário, pois os critérios atualmente utilizados são exclusivamente médicos, embasados na subjetividade e arbítrio do médico perito avaliador, o que dificulta o controle administrativo e judicial do Estado. No momento da elaboração do laudo pericial, o perito não deve levar em consideração apenas aspectos corpóreos, mas também sociais e ambientais, os quais contribuem para a incapacidade laboral e, consequentemente, devem ser considerados na concessão de benefício previdenciário. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral tem o intuito de prevenir ou diminuir os impactos dos riscos sociais e individuais em relação ao trabalhador incapacitado, garantindo que a proteção constitucional seja efetiva. A incapacidade presumida, o instituto da inversão do ônus da prova e o livre convencimento motivado são importantes instrumentos para a resolução de conflitos entre o segurado e a previdência social, encontrando fundamento na vulnerabilidade do segurado, sensibilidade do direito controvertido e hipossuficiência do trabalhador em relação à previdência social

The research aims to analyze the reasons and the unique role of prosecutors in the promotion of public policies. The opening lines deal with the evolution and expansion of the general theory of the fundamental rights in the international and national levels and that have led to the creation of a welfare state concerned with carrying out positive actions which aim at the community well-being. Thus, it is clear that, after the uneven development of the Brazilian democracy, the Constitution of 1988 not only has erected to a state socially responsible, but also built a system of guarantees which highlights the significant expansion of the Powers of the Public Ministry and has now taken an outstanding position in regard to collective rights, allowing, at the same time, its members to perform the syndication of state actions, particularly public policies, correcting the course of these administrative processes in the presence of poor management and inactivity of the public administrator when acting in defense of fundamental rights. This ministerial activism, even facing the obstacles and boundaries submitted to its pursuit, has shown an increase in actions that culminated, in the last ten years, in a significant number of judicial and extrajudicial measures that indicated the correction of public policies and actions in areas of health, education, housing and the environment. In this process of monitoring and doing, the important role of the other social characters is highlighted, especially the one of the citizen who is responsible for most of the complaints that start the initiatives of the Public Ministry and that can be deployed through a significant list of judicial and extrajudicial instruments, especially the important procedure that allows the hearing and participation of the involved in the implementation of public policies, enabling a collective even a consensual solution of the matter generated among the Public Administration. Given these initiatives, the ministerial activism has established itself as a movement of its own characteristics, aimed to guarantee the fundamental rights, especially when these are not targeted by state actions that should contribute to the achievement of the democratic state of law idealized by the Federal Constitution without any distortion of direction. Nevertheless, this activism still seeks for its full accomplishment in the practical world A pesquisa tem por objetivo a análise das justificativas e das particularidades da atuação do Ministério Público na promoção de políticas públicas. As linhas iniciais tratam da evolução e expansão da teoria geral dos direitos fundamentais, nos planos internacional e nacional, que culminaram com a criação de um Estado social preocupado com a realização de ações positivas, objetivando o bem-estar comunitário. Nesta linha, percebe-se que, após o desenvolvimento irregular da democracia brasileira, a Constituição Federal de 1988 não só erigiu um Estado socialmente responsável como edificou um sistema de garantias em que se destaca a ampliação significativa das atribuições do Ministério Público, que passou a assumir posição de destaque quanto à defesa dos direitos coletivos, permitindo, no mesmo passo, que seus membros realizassem a sindicância das ações estatais, em especial das políticas públicas, corrigindo os rumos destes processos administrativos na presença de má gestão ou inação do administrador público quando do patrocínio dos direitos fundamentais. Este ativismo ministerial, mesmo diante dos obstáculos e limites apresentados ao seu exercício, tem apresentado um crescente aumento de ações que culminaram, nos últimos dez anos, com um representativo número de decisões judiciais e medidas extrajudiciais que apontaram a correção de políticas e ações públicas nas áreas da saúde, educação, habitação e meio ambiente. Neste processo de vigilância e ação, destaca-se o importante papel dos demais atores sociais, especialmente do cidadão, responsável pela maioria das denúncias que movimentam as iniciativas do Ministério Público e podem ser efetivadas através de um significativo elenco de instrumentos judiciais e extrajudiciais, destacando-se, entre estes últimos, o novel procedimento promocional que permite a ouvida e participação dos envolvidos na realização de políticas públicas, viabilizando uma solução colegiada e até mesmo consensual do impasse havido perante a administração pública. Diante dessas iniciativas, o ativismo ministerial se consagra como movimento de características próprias, direcionado ao garantimento dos direitos fundamentais, sobretudo quando não são visados pelas ações estatais que deveriam, sem qualquer desvio de prumo, contribuir para a realização do Estado Democrático de Direito idealizado na Constituição Federal, mas ainda busca sua plena concretização no mundo dos fatos 2020-01-01

A presente dissertação analisa a atuação do Estado no setor farmacêutico e os instrumentos existentes no ordenamento jurídico mediante pode promover o acesso a medicamentos para o combate do câncer, atualmente, a segunda causa de morte natural no Brasil. Em razão da estreita relação com as patentes de medicamentos, serão analisadas as normas relativas aos direitos de propriedade intelectual no Brasil e no Direito Internacional, destacando-se o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual, mais conhecido como Acordo TRIPS, que fixou as regras mínimas dos direitos da propriedade intelectual a serem observadas pelos países signatários, tendo influenciado alterações estruturais no setor farmacêutico sobretudo dos países que não permitiam o patenteamento do medicamento, dentre os quais se inclui o Brasil. Diante disso, necessário compreender por que esse tema foi incluído no âmbito multilateral de comércio e os motivos pelos quais os países aceitaram ceder parte da autonomia na definição de suas políticas públicas. Como se vê, de um lado tem-se o direito à saúde, tendo por lastro o princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro, o direito à propriedade intelectual, consistente na proteção às patentes de medicamentos, podendo haver, em determinado momento, uma colisão entre os interesses da sociedade e da iniciativa privada. Nesse sentido, analisam-se as hipóteses em que os direitos dos titulares de patentes podem ser restringidos, em razão dos abusos por eles praticados ou com fundamento na emergência nacional ou no interesse público. Na tentativa de tornar mais amplo o acesso aos medicamentos antineoplásicos, apresenta-se o licenciamento compulsório em razão do interesse público como importante instrumento para saúde pública. This dissertation analyses performance of the State in the pharmaceutical and the instruments in the legal system through which the State can promote access to medicines to fight against cancer, currently the second leading cause of natural death in Brazil. Because of close relationship with drug patents, will be analyzed standards on intellectual property rights in Brazil and International law, to be detached the Agreement on Aspects of Intelectual Property, better known as TRIPS agreement, which established the minimum rules of intellectual property rights to be observed by signatory countries, influencing structural changes in pharmaceutical sector especially the countries that did not allow the patenting of medicine, among which includes Brazil. Before this, necessary to understand why this issue was included within multilateral trade and reasons why countries agreed to cede Part of autonomy in setting their public policies. As seen in one side there’s the right to health, with the backing of the principle of dignity of the human being and the other, the right to intellectual property, consistent in protection for drug patents and there may be in given time, a collision between the interests of society and the private initiative. Accordingly, we analyse the cases in which the rights of patent holders may be restricted because of abuses by them or on the grounds of national emergency or public interest. In an attempt to become wider acces to anticancer drugs, presents the compulsory licensing in grounds of public interest as an important tool for public health.

It dares to ensure that the Constitution of the Republic strengthened the rights of personality. No longer considering the denial of protection to intangible rights, against the imperative command coming from the art. 5 ° of our highest law, relevant to items V and X. Overlooking these emerge with precision, those rights of personality. Innocuous have been isolated attempts of the opposition to this constitutional protection. Deny it, or rather to restrict it, as it has done insignificant part of the doctrine and isolated judgmental pronouncements, no longer prove appropriate. Today, more than before, there is pointed out that if the human being has personal rights acquired from the design, adding to this other identity elements that allow the projection of a particular social personality. Such rights, it is worth mentioning, there are bases on the principle of human dignity that is considered general provision for the protection of personality. Based on the demonstration of this fact, after climbing into the general theory of personal rights and demonstrate the legal protection that has been present in his favor, it is hoped will, general objective, to show the effectiveness of this constitutional protection. At that point, will be reserved for special to the procedural tools that it has made a decisive contribution to the realization and effectiveness of the rights of the personality, a reality that must be imposed for the benefit of the dignity of the human person, presented here as basic foundation of the Democratic State of Law. The brazilian legal system provides the normative basis needed to provide an adequate protection to personality, from the general clause of the protection of the personality. For the achievement of its effectiveness, however, is an important update methodological and cultural of the Right as well as an effective deployment of public policies and private ensuring a better quality of life for citizens Já se ousa assegurar que a Constituição da República de 1988 consolidou os direitos da personalidade. Não mais se cogita da negativa de amparo aos direitos imateriais, frente ao imperativo comando advindo do art. 5° da Carta Magna de 88, com relevância para os seus incisos V e X. Deles emergem sobranceiros, com induvidosa precisão, esses direitos da personalidade. Inócuas têm sido as isoladas tentativas de oposição a essa proteção constitucional. Negá-la, ou melhor, restringi-la, como tem feito inexpressiva parte da doutrina e isolados pronunciamentos julgadores, já não se revela cabível. Hoje, mais do que antes, resta pontificado que o ser humano possui direitos da personalidade adquiridos desde a concepção, agregando-se a esta prerrogativa outros elementos que permitem a projeção social de uma determinada personalidade. Tais direitos, ressalte-se, encontram suas bases no princípio da dignidade humana, considerada cláusula geral de proteção da personalidade. Partindo da demonstração dessa realidade, depois de incursionar pela teoria geral dos direitos da personalidade e demonstrar o progresso e o alcance da tutela jurídica que se tem presente em seu favor, o presente estudo tem como objetivo geral, evidenciar a efetividade dessa proteção constitucional. Para tanto, além do apoio doutrinário pertinente, demonstra-se, através de exemplos concretos, subsidiados por selecionada jurisprudência, os caminhos abertos pelo princípio do pleno acesso à justiça. Nesse ponto, reserva-se especial destaque para os instrumentos processuais que têm contribuído decisivamente para a efetivação e eficácia dos direitos da personalidade, realidade que deve se impor em proveito da dignidade da pessoa humana, aqui apresentada como fundamento básico do Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe da base normativa necessária para proporcionar uma proteção adequada à personalidade, a partir da cláusula geral de sua tutela. Para a plena concretização de sua efetividade, porém, é importante que ocorra uma atualização metodológica e cultural do Direito bem como uma efetiva participação da sociedade na implantação de políticas públicas e privadas, asseguratórias de uma melhor qualidade de vida ao cidadão

In the Brazilian legal context, conflict resolution is studied and analyzed over a majority jurisdictional view, which is one of the reasons of litigation culture that creates a jurisdictional resolution hopeness. The practical impact of such reality is the loss of quality in the public service of the judicial function, moved, as a rule, by the overcrowdings, slowness of legal procedures and the relegation of peaceful resolution methods to peripheral plan. However, the Federal Constitution of 1988, following the Ordinary Law constitutionalization phenomenon provides specific guidance about the values towards the litigation resolution. The study, therefore, aims to approach the constitutionalization of conflict resolution in order to identify, through scientific and spiritual interpretation in conjunction with the systematic paradigm, what are these values, as well as operation and legal representation and practice of these measurements. In this sense, the thesis is to study the initial point of the analysis of conflict theories and explanations about the culture of litigation matched with concepts of creation and interpretation, constitutionalization, access to justice and social pacification public policies. It is used for this purpose, the logical-deductive method with the aid of the dialectic immanent in Law No contexto jurídico brasileiro, a solução de conflitos é estudada e analisada sob uma ótica majoritária de judicialidade, razão pela qual se constata uma cultura demandista, cuja esperança resolutiva reside essencialmente nos provimentos jurisdicionais. A repercussão prática de tal realidade é a perda de qualidade no serviço público prestado pela função judicial do Estado, impulsionada, em regra, pelo abarrotamento do Poder Judiciário, morosidade dos procedimentos e relegação de práticas pacíficas de resolução de controvérsias a um plano periférico. Porém, a Constituição Federal de 1988, seguindo o fenômeno constitucionalizador do direito ordinário, prevê orientações específicas no que tange aos valores informadores da solução de litígios. Tem, portanto, o presente trabalho o escopo de abordar a constitucionalização da solução pacífica de conflitos no sentido de identificar, por intermédio da interpretação científico-espiritual em conjunto com o paradigma sistemático, quais são tais valores, bem como a operacionalização e representação jurídico-prática dessas aferições. Nesse sentido, a dissertação tem como ponto de estudo inicial a análise das teorias do conflito e esclarecimentos acerca da cultura da litigância compatibilizados com conceitos de constituição e interpretação, constitucionalização, acesso à justiça e políticas públicas de pacificação social. Utiliza-se, para tal fim, o método lógico-dedutivo com o auxílio da dialética imanente à Ciência Jurídica

The paper investigates the legal mechanisms used by the Legislature and the Executive to implement the constitutional principle of the teacher s minimum wage, which is proclaimed in the Constitution as a strategy of professional appreciation for this category. The text demonstrates that the legal mechanisms used to value the teacher were: the 1988 Constitution, the constitutional amendments to this Charter updated and modified the original text in relation to the matter, and finally, the Minimum Wage Law . Article nº 206 of 1988 s Federal Constitution established that basic education teachers, who work in public schools, would be entitled to a national minimum wage. Law nº 11.738/2008 ( Minimum Wage Law ) regulated the matter and made other determinations on the relationship between the State and the teachers such as the establishment of parameters for the distribution of the workload of teachers. Based on this law, since 2009 the minimum wage has been set annually by the Federal Government. However, state governments and municipalities throughout Brazil protested prescriptions contained in the Minimum Wage Law . In this context, some governors and mayors led the Supreme Court regarding the constitutionality of this law. The complainants considered that there was unconstitutional by the following: definition of the teacher s workday, which in the complainants point of view was competence of local governments; ensuring that teachers receive salaries tied to the minimum wage with retroactive effect; transformation of the minimum wage in basic salary, lack of sufficient budget in the states and municipalities to honor with the new values to be paid to teachers and, finally, determining workload for the teacher to perform other activities besides classroom activities. At the trial held at the STF the majority of Ministers rejected the claim and considered that the Minimum Wage Law , taken together, was constitutional. However, this decision did not alter the position of the managers or the interpretation of the ministers who agreed with the unconstitutionality of some aspects of the law. This means that one law can present differences in interpretation between ordinary people and among members of the Judiciary. The search showed the following conclusions: the law is not a definitive parameter of justice, because it is deeply linked to various interests; the development, implementation, and judgment of laws dealing with minimum wage of teaching are linked to historical and cultural aspects of society; the demand for enhancement of teacher and setting a minimum wage has only emerged in the late twentieth century, a fact explained in this work based on data that indicate the recent concern of Brazilian State with schooling a phenomenon typically Republican and with the professionalization of teaching emerging concern from the knowledge society; the Legislative and Executive search mechanism to implement the minimum wage of the teachers because of the contemporary need for professionalization of teaching O trabalho investiga os mecanismos jurídicos usados pelo Legislativo e pelo Executivo para concretizar o princípio constitucional do piso salarial do professor, princípio esse proclamado na Constituição como uma estratégia de valorização profissional dessa categoria. O texto demonstra que os mecanismos jurídicos usados para a valorização do professor foram os seguintes: a Constituição de 1988; as emendas constitucionais que atualizaram essa Carta e modificaram o texto original no tocante à matéria; e, finalmente, a Lei do Piso . O Artigo nº 206 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os professores do ensino básico, que atuam em escolas da rede pública, teriam direito a um piso salarial nacional. A Lei nº 11.738/2008 ( Lei do Piso ) regulamentou a matéria e apresentou outras determinações sobre a relação que o Estado deveria manter com o magistério como, por exemplo, a criação de parâmetros para a distribuição da carga horária de trabalho do docente. Com base nessa Lei, desde 2009 o piso vem sendo definido anualmente pelo Governo Federal. Todavia, governos estaduais e prefeituras municipais de todo o Brasil protestaram contra prescrições contidas na Lei do Piso . Nesse clima de protesto, alguns governadores e prefeitos provocaram a Suprema Corte acerca da constitucionalidade dessa Lei. Os reclamantes consideravam que a inconstitucionalidade existia em razão dos seguintes aspectos: definição da jornada de trabalho do professor, que na visão dos reclamantes era atribuição dos estados e prefeituras; garantia de que os professores receberiam salários vinculados ao piso com efeito retroativo; transformação do piso salarial em vencimento básico; ausência de orçamento suficiente nos estados e municípios para honrar com os novos valores a serem pagos aos professores; finalmente, determinação de carga horária para o professor realizar outras atividades além de ministrar aulas. No julgamento realizado no STF a maioria dos Ministros julgou improcedente o pleito dos gestores públicos reclamantes e considerou que a Lei do Piso no seu conjunto era constitucional. Entretanto, essa decisão não alterou a posição dos gestores nem a interpretação dos ministros que concordaram com a inconstitucionalidade de alguns aspectos da lei. Isso significa que uma mesma lei pode apresentar divergências interpretativas entre pessoas comuns e entre membros do próprio Poder Judiciário. A pesquisa apontou as seguintes conclusões: a lei não é parâmetro definitivo de justiça, pois ela está profundamente vinculada a interesses diversos; a elaboração, a implantação e o julgamento das leis que tratam do piso salarial do magistério se vinculam aos aspectos históricos e culturais da sociedade; a demanda por valorização do professor e fixação de um piso salarial só surgiu no final do século XX, fato explicitado no trabalho a partir de dados que indicam a recente preocupação do estado brasileiro com a educação escolar fenômeno tipicamente republicano e com a profissionalização do professor preocupação emergente a partir da sociedade do conhecimento; os poderes Legislativo e Executivo procuram mecanismos para implantar o piso salarial do professor em razão da necessidade contemporânea de profissionalização do magistério.

Recognizing the need to preserve a national ethnic minority, the Constitution, inspired by the pluralistic values of the Constitutional Law State, stipulated a series of rights and guarantees for the conservation of indigenous cultural singularity, disciplining in article 231 the Indians right to maintain their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, as well as safeguarding the rights to the lands they traditionally occupy, and the exclusive use of the wealth existing in them, premise of ensuring their physical and cultural continuity, breaking decisively with the paradigm the assimilation of the Indian national civilization. However, despite the Indian policy of ethnic and cultural preservation, the Constitution allowed the exploitation of minerals in aboriginal territory, incorporated herein hydrocarbons, provided they meet certain predetermined requirements, leaving it to the legislature the discipline of ordinary matter. However, this law has not yet been published, with some projects in the National Congress, leaving thus precluding the indigenous subsurface oil exploration until the enactment of enabling legislation. Meanwhile, this paper carries out an integrated analysis of the constitutional protection of ethnic and cultural uniqueness of indigenous peoples, Convention Nº 169 of the International Labour Organization and the bill presented by Deputy Eduardo Valverde, in an attempt to consolidate sustainable development practices in the sector, through developing a system of social and environmental responsible oil exploration, aligning with national energy needs to maintain a balanced environment and preservation of socio-cultural organization of a minority so weakened and beaten over five centuries of domination Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal, inspirada nos valores pluralistas do Estado Constitucional de Direito, estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, premissa inafastável da garantia de sua continuidade física e cultural, rompendo definitivamente com o paradigma da assimilação do índio à civilização nacional. Entretanto, apesar da política indigenista de preservação étnica e cultural, a própria Constituição possibilitou a exploração de minérios em território aborígene, aqui incluído os hidrocarbonetos, desde que observadas algumas exigências preestabelecidas, ficando a cargo do legislador ordinário a disciplina da matéria. No entanto, esta lei ainda não foi editada, existindo alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, restando, por conseguinte, inviabilizada a exploração petrolífera em subsolo indígena até a promulgação da legislação competente. Neste ínterim, o presente trabalho realiza uma análise integrada entre as disposições constitucionais de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Valverde, na tentativa de consolidar o desenvolvimento sustentável nas práticas do setor, através da estruturação de um regime socioambiental responsável de exploração petrolífera, compatibilizando a necessidade energética nacional com a manutenção do meio ambiente equilibrado e preservação da organização sociocultural de uma minoria tão fragilizada e agredida ao longo de cinco séculos de dominação

The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materialização do princípio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas de liberdade, diante da constatação de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o caminho a ser trilhado pelo sistema penitenciário brasileiro, porém, na prática, reina a indignidade, a falta de assistência, a superlotação, o crime, enfim, a barbárie. O trabalho analisará duas vertentes à guisa de se efetivar o referido princípio: a ótica da responsabilização do Estado, tanto em âmbito interno, como internacionalmente, diante de sua omissão histórica em dar cumprimento à Constituição, aos tratados internacionais e às leis; bem como apontando o caminho da adoção de métodos alternativos de execução penal, trazendo à baila um estudo de caso o chamado método apaqueano . Com esse desiderato, primeiramente, trará considerações sobre o processo de consolidação do princípio da dignidade da pessoa humana, seu conceito e conteúdo essencial. Outrossim, abordará a evolução histórica e filosófica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-á uma abordagem sobre a legislação constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ênfase na possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas normas. Partir-se-á, também, à análise crítica da normativa internacional, que proíbe as penas ou tratamentos cruéis ou degradantes, abordando os tratados e convenções de direitos humanos ratificados pelo Brasil e sua incorporação e efetividade no direito interno, enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabilização internacional do país pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passará à análise da possibilidade real de materialização do princípio da dignidade da pessoa humana no cumprimento das penas, a partir da verificação de um estudo de caso o chamado método da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), analisando as várias teorias sobre o fundamento das penas, com ênfase em sua função ressocializadora, bem como os sistemas penitenciários tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento pátrio, no desiderato de contribuir para a melhoria da caótica situação do sistema penitenciário nacional

El tema elegido para este estudio la materia disertación sobre la viabilidad de la Tesorería a buscar refugio a la corte anuló la decisión administrativa firme, dictada en lugar del procedimiento administrativo, fiscal, cuando tal decisión no es favorable a la Administración Pública Fiscal, o favorable para el contribuyente . El cálculo de la cuota a pagar se debe a las actividades administrativas relacionadas jurisdicción de la Administración Pública de la finca conocida como la evaluación de impuestos. En este sentido, la puesta en marcha, analizados desde la perspectiva del derecho administrativo, puede calificarse de acto jurídico administrativo. Para la constitución de la puesta en marcha es posible realizar tres pasos: a) un acto en la preparación para el tema de los impuestos - la revisión y evaluación, b) el acto administrativo de la liquidación del impuesto en sí o la aplicación de sanciones administrativas, el procedimiento c) el impuesto administrativo. Realizó la inspección y la investigación se ha iniciado para formalizar el acto administrativo del propio lanzamiento. Después de la puesta en marcha, con el homenaje que se está abierto a los contribuyentes dentro de la composición del tributo rechazo en libertad, que ofrecerá desafío para lanzar. Este paso es iniciar el "procedimiento administrativo tributario." La etapa procesal se caracteriza por ser un procedimiento de investigación o control de la legalidad de los actos administrativos en los que el contribuyente para mostrar su descontento con el lanzamiento de lo ya realizado. La evolución de los actos que lleva a cuestiones de procedimiento de especial importancia para esta tesis es que la decisión final sobre el procedimiento administrativo de impuestos o el control de la legalidad del acto administrativo de la liberación. Idea que se debe tener es que la decisión final es poner fin a fin o destino del impuesto procedimiento administrativo. Aquí están las preguntas de la tesis doctoral, por ejemplo, usted puede cancelar la corte real hacienda de la decisión administrativa dictada por el Consejo Administrativo de Apelación Reder, cuando decisum que conduzca a la privada? ¿Cuáles son los efectos de la decisión final? Con fuerza de cosa juzgada o impedimento administrativo? Se opone a la revisión por el poder judicial? La decisión administrativa es un acto administrativo? Puede ser cancelada o revocada por el Poder Judicial? Dada la divergencia en la doctrina y la jurisprudencia trata de resolver el problema que lo llevan a la solución definitiva al respecto. El autor llega a la conclusión de la imposibilidad, por regla general, y la oportunidad, como excepción a la Tesorería para solicitar la anulación del impuesto de la decisión administrativa final ante el Poder Judicial A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desfavorável à Administração Pública Fiscal, ou seja, favorável ao contribuinte. A apuração do crédito tributário a ser pago é decorrência de atividade administrativa vinculada de competência da Administração Pública Fazendária denominado de lançamento tributário. Neste sentido, o lançamento, analisado sob a ótica do direito administrativo, pode ser caracterizado como ato jurídico administrativo. Para a constituição do lançamento é possível a realização de três fases: a) ato fiscal preparatório do lançamento fiscalização e apuração; b) o ato administrativo de lançamento tributário propriamente dito ou aplicação de penalidades administrativo; c) o procedimento administrativo tributário. Realizada a fiscalização e a apuração, tem-se início a formalização do ato administrativo de lançamento propriamente dito. Após o lançamento é aberto ao contribuinte prazo de rejeição à composição do tributo lançado, que poderá oferecer impugnação ao lançamento. Nesta etapa é que se inicia o procedimento administrativo tributário . A etapa procedimental caracteriza-se por ser um procedimento de averiguação ou controle de legalidade dos atos administrativos em que o contribuinte demonstra sua insatisfação para com o lançamento já realizado. A evolução dos atos procedimentais conduz a matéria de singular importância para esta dissertação que é decisão definitiva em procedimento administrativo tributário ou controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Noção que se tem de ter é a de que decisão definitiva é a terminativa, final ou que põe termo ao procedimento administrativo fiscal. Aqui se encontram os principais questionamentos desta dissertação, como por exemplo: é possível a Fazenda Pública anular judicialmente a decisão administrativa proferida pela Câmara Administrativa de Recursos Rederais, quando aquele decisum for favorável ao particular? Quais os efeitos da decisão definitiva? Tem força de coisa julgada ou preclusão administrativa? Impossibilita o reexame pelo Poder Judiciário? A decisão administrativa é ato administrativo? Pode ser anulado ou revogado pelo Poder Judiciário? Diante da divergencia doutrinária e jurisprudencial busca-se resolver a problemática apontando-lhe solução final sobre o assunto. Conclui-se dizendo da impossibilidade, como regra, e da possibilidade, como exceção, de a Fazenda Pública buscar anulação da decisão administrativa tributária definitiva perante o Poder Judiciário

Analysis of the elements of the Constitutional Order of the letter 1988 politics, with emphasis in the principles of this, a study on the intervention of the State in the private initiative by means of the Law of Recovery of Companies and Bankruptcies (law 11.101/05). New enterprise vision is admitted, over all in the interdependence between economic and social factors. Study on the globalization and the interdependence of economic and legal sciences in the construction of a legal optics in the search for the economic and social development, with the recognition of the interference of the Economy in the Right and its uneven importance. Still, we delineate the state intervention in the economic scope, of company and in the judicial recovery, as well as the consequences of such intervention in the involved credits in the judicial recovery and patrimony of the debtor in recovery. For such task, the elements of the Judicial Recovery, its principles and adequacy of these to the related ones in the chapter had been analyzed that turns on the national economic Order, describing the formal procedure for concession of the benefit of the Judicial Recovery and the principles in existing them. The forms of intervention of the State in the private economy were not disrespected, relating its direct and indirect performance as half of preservation of interests writings in the constitutional scope as public interest and preservation of the National economic Order. The regulating agencies as of direct state intervention were half not disrespected of the study for the relevance of the subject. It is revised national bibliography with incursions in French, Portuguese and North American comparative jurisprudence. One contributes in the aspect of the paper of the Judiciary Power in the protection of the companies in crisis and the social and economic impacts, over all in relation to the rights of the worked ones, credit and enterprise Análise dos elementos da Ordem Constitucional da carta política de 1988, com ênfase nos princípios norteadores desta, em um estudo sobre a intervenção do Estado na iniciativa privada por meio da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (lei 11.101/05). Admite-se nova visão empresarial, sobretudo na interdependência entre fatores econômicos e sociais. Estudo sobre a globalização e a interdependência das ciências econômicas e jurídicas na construção de uma ótica jurídica pautada na busca pelo desenvolvimento econômico e social, com o reconhecimento da interferência da Economia no Direito e sua importância ímpar. Ainda, delineamos a intervenção estatal no âmbito econômico, de empresa e na recuperação judicial, bem como os reflexos de tal intervenção nos créditos envolvidos na recuperação judicial e patrimônio do devedor em recuperação. Para tal tarefa, foram analisados os elementos da Recuperação Judicial, seus princípios e adequação destes aos elencados no capítulo que versa sobre a Ordem econômica nacional, descrevendo o procedimento formal para concessão do benefício da Recuperação Judicial e os princípios neles existentes. As formas de intervenção do Estado na economia privada não foi desconsiderado, explicitando sua atuação direta e indireta como meio de preservação de interesses insculpidos no âmbito constitucional como interesse público e preservação da Ordem econômica Nacional. As agências reguladoras como meio de intervenção estatal direta não foi desconsiderado do estudo pela relevância do tema. Revisa-se a bibliografia nacional com incursões em direito comparado francês, português e norte-americano. Contribui-se no aspecto do papel do Poder Judiciário na proteção das empresas em crise e os impactos sociais e econômicos, sobretudo em relação aos direitos do trabalhados, creditícios e empresariais

This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States, in metropolitan areas. One of the important points of analysis is the realization of the fundamental right of access to water, a right that is implicit in the Constitution of 1988, being prevented from having their achievement considering the lack of definition of the ownership of the service. Knowing discussed the essential public service, in all its stages, it will realize it is a complex activity that depends for its operation, joint activities of federal entities and the society. In its pursuit of development (understood as better conditions of life), that in view of the Federal Law nº 11.445 of 2007 is the universal access to service, require the adoption of popular participation and the positive benefits of the state, such as planning. Moreover, it will find cooperation between federal entities (after the study of Brazilian federalism) peaceful solution to the conflict through the adoption of joint management or shared, depending on the factual situation and legal A presente dissertação tem como objeto de estudo o conflito de competência material quanto à do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, nas Regiões Metropolitanas. Um dos pontos importantes da análise é a concretização do direito fundamental de acesso à água, direito este implícito na Constituição Federal de 1988, que está sendo impedido de ter a sua concretização ante a ausência de definição da titularidade do serviço. Conhecendo o discutido serviço público essencial, em todas as suas etapas, perceber-se-á se tratar de uma atividade complexa, que depende, para o seu funcionamento, de ações conjuntas dos entes federados e a da sociedade. Para que seja alcançado o desenvolvimento (entendido como melhores condições de vida das pessoas), que na visão da Lei Federal nº 11.445 de 2007 é a universalização do acesso ao serviço, necessária a participação popular e a adoção de prestações positivas do Estado, como o planejamento. Ademais, encontrar-se-á na cooperação interfederativa (após o estudo do Federalismo brasileiro) a solução pacífica para o embate, mediante a adoção da gestão associada ou compartilhada, a depender da situação fática e jurídica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This study is developed in setting in which the Federal Constitution of 1988 completed 22 years of validity, as well as in general elections (national and state) in country. From this perspective, there are multiple reflections, especially on the constitutional mechanisms of popular sovereignty consolidation, the integrity and legitimacy of elections and democracy itself. It has appeared timely, therefore, to examine the development of ensured instrument of these precepts. Thus, it is approached as an object of research to Action of Impugnation to the Elective Mandate- AIEM, under Art.14, § 10 and § 11 of the Constitution of 1988, considering its constitutional and electoral reasons. It is then aimed to review the second AIEM conceptions of scale, systematic interpretation, preservation of constitutional rights and its effectiveness. Specifically, it is analyzed the Action as to the forms of power that relate to this. then it is examined the democracy principal aspects related to the issue. Without being followed, it is the democratic situation in which it is operated. They are also examined the political rights, especially regarding restraint applied to ineligibility and the possibility of integrating the effects of an impugnatory origin. Following, it has been discussed the formation of an early panorama, consisting of constitutional principles applied to electoral constituencies and eminently procedural principles and, according to which subsidizes the operations of such Action. After that, addressing the Election Law, including its concept, its sources, the Electoral Court and its peculiarities and functions. It is also considered the elective office as to its definition, characteristics and ways of accessing and extinguishing it. Afterwards, the Action of Impugnation is studied from its historical evolution of laws, legal, concept and goals. Expanding on the theme, it s highlighted about their chances of traditional appropriateness (economic power abuse, corruption and fraud) and modern (abuse of economic power intertwined with political) business, including the suggestion of suitability in case of abuse of unique political power. It was also identified the injurious potential demand affecting these illicit to enable the Action. Subsequently, other relevant aspects were explored, such as the legitimacy ad causam, competence, secrecy, procedure, recklessness, bad faith, the purpose of the merits and manageable resources. In the end, it is demonstrated an evolution of AIEM, however, still insufficient to reach full intentions that rise it. It is proposed therefore to re-read the action from news perspectives, based on constitutional and electoral precepts, as well as wider interpretation of the appropriateness of their assumptions of suitability and effects, according to a systematic interpretation, all aimed at the preservation of constitutional rights and their own effectiveness O presente estudo é desenvolvido no contexto em que a Constituição Federal de 1988 completou 22 anos de vigência e também no de eleições gerais (nacional e regionais) no país. Nessa perspectiva, surgem reflexões várias, sobretudo, acerca dos mecanismos constitucionais de consolidação da soberania popular, da normalidade e legitimidade das eleições e da própria democracia. Revela-se oportuna, pois, a análise do desenvolvimento do instrumento assecuratório destes preceitos. Assim, aborda-se como objeto da pesquisa a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME, prevista no art.14º, §10º e §11º da Constituição Federal de 1988, sob uma análise considerando seus fundamentos constitucionais e eleitorais. Objetiva-se, então, analisar a AIME segundo concepções de amplitude, de interpretação sistemática, de preservação de direitos constitucionais e da sua efetividade. Especificamente, analisa-se a Ação quanto às formas de poder que se relacionam com esta. Em seguida, trata-se dos principais aspectos democráticos ligados ao tema. Na sequência, aborda-se a formação de um contexto principiológico, formado por princípios constitucionais aplicados à seara eleitoral e princípios eminentemente processuais eleitorais, segundo o qual subsidia a atuação da referida Ação. Analisam-se, também, os direitos políticos, especialmente, quanto à inelegibilidade cominada e à possibilidade desta integrar um dos efeitos de procedência da Impugnatória. Depois, aborda-se o Direito Eleitoral, incluindo-se o respectivo conceito, suas fontes, a Justiça Eleitoral e suas peculiaridades e funções. Também é analisado o Mandato Eletivo quanto à respectiva definição, características e formas de acesso e de extinção deste. Adiante, a Ação de Impugnação é estudada a partir de sua evolução histórica legislativa, natureza jurídica, conceito e objetivos. Aprofundando-se no tema disserta-se acerca de suas hipóteses de cabimento tradicionais (abuso de poder econômico, corrupção e fraude) e moderna (abuso de poder econômico entrelaçado ao político), inclusive, a sugestão de cabimento no caso de abuso de poder político exclusivo. Identificou-se, ainda, a exigência da potencialidade lesiva destes ilícitos para viabilizar a Ação. Posteriormente, outros aspectos relevantes foram explorados, tais como a legitimidade ad causam, competência, segredo de justiça, procedimento, temeridade, má-fé, efeitos da procedência dos pedidos da Ação e os recursos manejáveis. Ao final, demonstra-se uma evolução da AIME, porém, ainda insuficiente ao alcance pleno dos propósitos que a originaram. Propõe-se, portanto, a releitura da ação sob novas perspectivas, fundadas nos preceitos constitucionais e eleitorais, além da interpretação ampliada das suas hipóteses de cabimento e efeitos, segundo uma interpretação sistemática; tudo com vistas à preservação de direitos constitucionais e à sua própria efetividade

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context. O objetivo deste trabalho é versar sobre a fixação do livre arbítrio como paradigma avaliativo dos direitos políticos de recepção apresentando uma nova classificação de tais direitos, produzindo as espécies: a) condições de elegibilidade autônomas (vontade livre); b) condições de elegibilidade heterônomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decisões judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade, fazendo uma análise hermenêutica do art. 14, § 9º da Constituição Federal, considerando a fundamentação dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordinário nº 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele são fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identificação das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos voluntários, como referência à moralidade e à probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condições de elegibilidade como uma constatação fática que não viola o direito e não admite sanções punitivas ou fixação de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos políticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos critérios morais para indicação em convenção de pré candidatos, dando uma dimensão ética. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as possíveis incidências no contexto eleitoral.

This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil Esse trabalho acadêmico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso à justiça através da prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos históricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribuições deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a importância dos municípios como entes federativos e suas características marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela análise dos municípios brasileiros, contextualizando sua natureza jurídica, sua autonomia e suas competências constitucionais. Ressalta-se as relevantes transformações dos municípios brasileiros nos últimos vinte anos da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial as várias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos orçamentários, fiscais e de competências, trazendo significativas alterações aos municípios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justiça e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso à justiça. Neste diapasão, faz-se um estudo sobre a assistência jurídica prestada no Brasil, destacando-se as competências das Defensorias Públicas dos Estados e da União, bem como a prestação de tal serviço público por Municípios brasileiros e sua relevância para aos cidadãos necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relevância do tema dessa dissertação auferindo-se as implicações da atuação municipal na prestação da assistência jurídica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jurídico na realização de tal mister e suas implicações jurídicas e processuais, especialmente quanto à constitucionalidade ou não da realização de tal serviço público, confrontando os artigos constitucional que tenham correlação com o assunto. Neste ponto da dissertação, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influências políticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jurídicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em vários Municípios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclusão quanto à constitucionalidade ou não do serviço que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomendações que possam aprimorar a assistência jurídica municipal

This dissertation aims to address the limits and possibilities of realizing the fundamental right to reasonable time of the Brazilian legal system process. From this perspective, we analyze a reasonable time concept for the process, consistent with the civil homeland process; the relationship between efficiency, effectiveness, legal security and reasonable time of adjudication; a formal recognition of the fundamental right to reasonable time of the procedure in the Constitution of 1988; and the immediate applicability of this fundamental right. As indicated, the crisis of the Judiciary and procedural delay are problems directly related to the limits and possibilities of realization of the fundamental right under study. Moreover, we also present some mechanisms that can be used to overcome these problems. The subject was developed based on constitutional interpretation of fundamental rights, an approach that will always have this concern to be based on a methodology which includes the normative and empirical-dogmatic fields, realizing the fundamental right to reasonable time of the process. We adopted as methodological approach the study of this issue in judicial aspect, more specifically in the field of civil procedure. Finally, we weave through a critical and analytical view, our conclusions, which demonstrate the possibilities of overcoming the limits imposed to immediate implementation of the fundamental right to reasonable time of the process in our legal system A presente dissertação tem por objetivo abordar os limites e possibilidades de concretização do direito fundamental ao tempo razoável do processo no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, analisamos uma concepção de tempo razoável do processo adequada ao processo civil pátrio; a relação entre eficácia, efetividade, segurança jurídica e o tempo razoável da prestação jurisdicional; a positivação formal do direito fundamental ao tempo razoável do processo na Constituição Federal de 1988; e a aplicabilidade imediata desse direito fundamental. São indicadas a crise do Judiciário e a demora processual como problemas relacionados diretamente aos limites e possibilidades de concretização do direito fundamental em estudo. Apresentamos, ainda, alguns mecanismos que podem ser utilizados na superação desses problemas. O tema foi desenvolvido com base no viés constitucional de interpretação de direitos fundamentais, abordagem que terá sempre presente a preocupação de pautar-se numa metodologia que contemple os campos normativo, empírico-dogmático e de concretização do direito fundamental ao tempo razoável do processo. Adotamos como corte metodológico o estudo dessa problemática no âmbito judicial, mais especificamente, no campo do processo civil. Por fim, tecemos, numa visão analítica e crítica, nossas conclusões, as quais demonstram as possibilidades de superação aos limites impostos à concretização imediata do direito fundamental ao tempo razoável do processo em nosso ordenamento jurídico

A Constituição Federal de 1988 conforma diversos direitos fundamentais, inalienáveis do cidadão, colocados sobre o mesmo plano de eficácia. Eles (os direitos fundamentais) asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática. Dentre os direitos fundamentais protegidos no sistema constitucional brasileiro estão a liberdade de imprensa e o direito à privacidade, que não podem receber referencial hierárquico ou sobrepostos, mas colocados em situação de equilíbrio e igualdade. Todavia, na ambiência coletiva, a relação entre esses direitos nem sempre é de equilíbrio. A presente dissertação aprofunda uma pesquisa sobre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na sua base constitucional, estudando as situações de entrechoques, definidas pela doutrina como colisão de princípios. Especialmente na solução de conflitos relacionados a esses dois direitos fundamentais, fixou-se como técnica mais adequada a ponderação. A técnica da ponderação decorre da análise do sentido semântico e jurídico de expressões contidas no texto constitucional, buscando uma aplicação justa entre meios e fins. O juízo de ponderação permite alcançar a melhor proporção, ou o melhor resultado entre os bens jurídicos colidentes. Diante de conflitos casuísticos entre princípios, o intérprete-aplicador fará uma ponderação entre os standard concorrentes, optando, afinal, por aquele que, nas circunstâncias, e segundo a sua prudente avaliação, deva ter um peso relativamente maior. A ponderação é a melhor técnica de solução entre conflitos de princípios constitucionais. Igualmente a dissertação avalia a confusa declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/67, a chamada “Lei de Imprensa”, por meio da ADPF 130-7, cuja conclusão é pela proibição da edição de lei infraconstitucional regulando a liberdade de imprensa. Em que pese o direito à liberdade de imprensa ter relevante função social no Estado Democrático de Direito, se conclui neste trabalho ser imprescindível delimitar a sua forma e a sua amplitude, frente ao exercício do inato direito à privacidade, inclusive por meio de lei infraconstitucional. O efeito legitimante da atuação da liberdade de imprensa implica não apenas que o seu exercício seja feito com rigor e objetividade, mas, sobretudo, que não haja redução da esfera de proteção da vida privada. The Brazilian Federal Constitution of 1988 comports several fundamental rights, not alienable to the citizen, put on the same plan of efficiency. They (the fundamental rights) assure not only the subjective rights, but also the objective principles of the democratic and constitutional order. Among the fundamental rights protected on the Brazilian constitutional system are the press freedom and the right to privacy, which cannot receive hierarchical referential or overlays, although set in a situation of balance and equality. However, in the collective ambience, the relation between these rights not always is in balance. The present dissertation deepens a research about the press freedom and the right to privacy in the Brazilian juridical ordainment, particularly in its constitutional base, studying the conflict situations, defined by doctrine as collision of principles. Especially in the solution of conflicts related to these fundamental rights, it has been established as the more adequate technique to ponderation. The ponderation technique results from the analysis of the semantic and juridical sense of expressions contained in the constitutional text, searching for a fair application between ways and ends. The judgment of consideration allows reaching the best proportion, or the best results between juridical goods which collide among themselves. Before the eventual conflicts between principles, the interpreter-applicator will make a consideration between the standard contestants, opting, at last, for that that, in the circumstances, and according to his prudent evaluation, should have a relatively bigger weight. Equally the dissertation evaluate the confused declaration of unconstutionality of the law n° 5.250/67, which is called “Press Law”, through the ADPF 130-7, which conclusion is for the prohibition of the publication of infra-constitutional laws regulating the press freedom. In what it weighs the right to press freedom having the relevant social function in the Democratic State of Right, it can be concluded in this essay to be essential to delimit its form and its amplitude, in front of the exercise of the innate right to the privacy, even through infra-constitutional law. The legitimating effect on the acting of the press freedom implies not only on its exercise being done with rigidity and objectivity, but, especially, that there is no reduction in the sphere of private life protection, as the rights of the personality.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation A presente dissertação tem como objeto o estudo das decisões aditivas, espécies de decisões interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas jurídicos estrangeiros e que na Itália recebe a denominação de sentenças aditivas. Portanto, a presente dissertação tem como pressupostos teóricos, os estudos desenvolvidos em torno do tema na Itália e no Brasil. Dada a constatação que os direitos fundamentais sofrem quanto a sua concretização, tendo sua força normativa diminuída quando se observa a existência de omissões legislativas parciais desprovidas de justificativa constitucional, na medida em que criam-se privilégios a determinadas pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decisões aditivas por meio do método de interpretação conforme a Constituição, suprir a omissão legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jurídica àqueles que não foram contemplados, concretizando o princípio da igualdade. Em matéria tributaria o tema ganha relevância na medida em que o tributo desempenha papel importante na economia. Omissões legislativas parciais podem gerar regimes jurídicos tributários privilegiando determinados contribuintes em relação a outros em situação jurídica similar. Nestas hipóteses o privilégio pode gerar impacto negativo na ordem econômica restringindo à livre concorrência e à livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder Judiciário brasileiro deve exercer a jurisdição constitucional e garantir a força normativa da Constituição, atribuindo efeito positivo ao Princípio da Igualdade, estendendo a norma tributária aos casos, situações ou pessoas não expressamente previstos de modo a manter a neutralidade na tributação