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Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-06-01T12:43:16Z No. of bitstreams: 2 Ok_tiago_cisneiros_barbosa_araujo.pdf: 3847802 bytes, checksum: c5eb374059b1c1a69cd1a5d03a3c5844 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-01T12:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_tiago_cisneiros_barbosa_araujo.pdf: 3847802 bytes, checksum: c5eb374059b1c1a69cd1a5d03a3c5844 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-12-11 Does the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) compare ratio decidendi of binding judicial provisions with the circumstances of the cases under trial, as established in Article 489, §1º, V, of Civil Procedure Code (CPC /2015)? The question that guides this work is related to the system of binding provisions - or “precedents”, a term that has been used as a genre for the types of pronouncements listed in Article 927, of the same code. It is also related to the judicial duty of reasoning, contained in the Brazilian Constitution of 1988 and reinforced by CPC. It is adopted a provisional negative response to the research problem, that is, STJ does not obey the rule contained in that statute. To explore the issue, this work is built on a mixed methodological perspective. The dogmatic approach predominates in the first four chapters and an empirical and quantitative analysis, of an exploratory and descriptive nature, in the fifth. Review of legal literature and national and foreign doctrine is used, in addition to the critical analysis of the performance of the Judiciary. One the themes discussed in the first chapter are the similarities and differences between the Brazilian system and the Common Law models that inspired it, as well as the possibilities and limits of legal transplants. In the second and third chapters, there is an approach about the content and the ways of identifying ratione decidendi, in the foreign doctrine of stare decisis and also in Brazilian system. In the fourth chapter, it deals with the judicial duty to give reasons, also seen as a right, and its repercussions on the rights of prior hearing, impartiality, equality, etc. In addition, motivation techniques with precedents or binding provisions are discussed, such as distinction, overruling and its variables and distortions. In the fifth and last chapter, the empirical-quantitative approach is deepened, with analysis and classification of a sample of 384 collective decisions, published by the first four court classes, during the first three years of the CPC/2015, in order to respond the research question and other issues, such as association between the use of binding provisions and the judgments’ results. Logistic regression technique (logit) is used for this purpose. Besides that, it’s developed a reasoning quality index for the 219 opinions that used binding provisions as decisionmaking grounds. They receive scores from 1 until 101. Among the main research conclusions, there is the fact that Brazin has its own system of judicial binding provisions, with relevant similarities and divergences in comparison to Common Law models, from which it is distanced by normative aspect and also by legal practice, marked by low argumentative effort and by the attachment to ‘theses’ and statements. Due to the empirical-quantitative research, the negative hypothesis is confirmed, since only three of the 219 decisions obey Article 489, §1º, V, of the CPC. In the quality index, most of the opinions (158 out of 219) scored lower than the average, with 59 of them being awarded 1 to 11 points, due to the absence or deficiency of identification of the relation between the binding provision used and the case under judgment. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confronta os fundamentos determinantes dos provimentos judiciais vinculantes com as circunstâncias dos casos sob julgamento, conforme estabelece o art. 489, §1º, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015)? A pergunta que conduz este trabalho está relacionada ao sistema de provimentos vinculantes – ou “precedentes”, termo que vem sendo usado como gênero para as espécies de pronunciamentos listadas no art. 927, do código – e, também, ao dever de fundamentação das decisões, previsto na Constituição de 1988 e reforçado pelo atual CPC. Adota-se uma resposta provisória negativa ao problema de pesquisa, isto é, de que o STJ não obedece à regra contida naquele dispositivo legal. Para explorar a questão, este trabalho está construído sobre uma perspectiva metodológica mista, com predominância da abordagem dogmática nos quatro primeiros capítulos e de uma análise empírica e quantitativa, de natureza exploratória e descritiva, no quinto. Utiliza-se revisão de literatura jurídica e de doutrina nacional e estrangeira, além da análise crítica da atuação do Judiciário. Entre os temas discutidos no primeiro capítulo, estão as semelhanças e diferenças entre o sistema brasileiro e os modelos da Common Law que lhe serviram de inspiração, assim como as possibilidades e limites do transplante jurídico. Abordam-se, no segundo e terceiro capítulos, as controvérsias sobre o conteúdo e as formas de identificação da ratio decidendi e dos fundamentos determinantes, na doutrina estrangeira do stare decisis e no sistema brasileiro, respectivamente. No quarto capítulo, trata-se do dever de fundamentação, também encarado como um direito, e suas repercussões sobre o contraditório, a imparcialidade, a igualdade etc. Além disso, discutem-se técnicas de motivação com precedentes ou provimentos vinculantes, como a distinção, a superação e suas variáveis e distorções. No quinto e último capítulo, aprofunda-se a abordagem empírico-quantitativa, com a análise e classificação de uma amostra de 384 acórdãos, publicados pelas quatro primeiras turmas do STJ, nos três primeiros anos de vigência do CPC/2015, com vistas a responder à pergunta de pesquisa e a outras questões, como a associação entre o uso de provimentos vinculantes e os resultados dos julgados. Para tanto, emprega-se a técnica de análise por regressão logística (logit). Além disso, desenvolve-se um índice de qualidade da motivação, atribuindo-se pontuações entre 1 e 101 aos 219 acórdãos que utilizaram pronunciamentos vinculantes como fundamentos decisórios. Entre as principais conclusões, está o fato de que o Brasil tem um sistema próprio desses provimentos, com similitudes e divergências relevantes face os modelos da Common Law, dos quais se distancia tanto pelo aspecto normativo, quanto pela prática, marcada pela reduzida carga argumentativa e pelo apego a teses, enunciados, ementas e dispositivos. A partir da pesquisa empírico-quantitativa, confirma-se a hipótese negativa, já que apenas três dos 219 acórdãos atenderam à regra do art. 489, §1º, V, do CPC. No índice de qualidade, a maior parte dos julgados (158 de 219) obteve nota inferior à média, sendo que foram atribuídos de 1 a 11 pontos a 59 deles, devido à ausência ou deficiência de identificação da relação do provimento invocado com o caso sob julgamento.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 126-134 Trata-se de uma aferição da constitucionalidade da súmula 231 do STJ, em que, a aludida súmula, veda a fixação da pena na fase intermediária aquém do mínimo legal ou além do máximo legal.Aponta-se a aferição mediante os princípios Constitucionais e infraconstitucionais, realizando uma análise da jurisprudência que antecedeu a criação da súmula, bem como, posterior a súmula. Palavras-Chave: Pena. Aplicação da Pena. Dosimetria. Súmula 231 do STJ. Precedentes. Direito Penal. Individualização da Pena. Legalidade. Taxatividade. Isonomia. Proporcionalidade. This is an assessment of the constitutionality of Precedent 231 of the STJ, in which, the aforementioned Precedent prohibits the setting of the sentence in the intermediate phase below the legal minimum or beyond the legal maximum. Keywords: Penalty. Penalty Application. Dosimetry. STJ Precedent 231. Criminal Law. Penalty Individualization. Legality. Taxativity. Isonomy. Proportionality.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Busca-se, no presente trabalho, por meio de apontamento de aporias na metodologia adotada para construção, aplicação e desconstrução de precedentes vinculantes (seja no modelo de common law, seja no modelo de civil law), elaborar uma tese capaz de adequar a questão dos Precedentes Judiciais ao paradigma do Estado Democrático de Direito, afastando-se toda carga subjetivante, dogmática e autoritária de tal instituto.Adota-se como marco teórico a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, elaborada por Rosemiro Pereira Leal, influenciada pelo racionalismo crítico de Karl Popper, uma vez que, no embate entre as teorias do processo, esta se encontra em conformidade com o projeto de construção do Estado Democrático de Direito. Defende-se que somente é possível instaurar a democraticidade dos precedentes judiciais se houver possibilidade de crítica, sendo necessário um procedimento que permita a revisão das teses elaboradas pelos Tribunais, ante a apresentação de novos argumentos. Reconhecendo-se que a vinculação dos precedentes somente pode dar-se a partir da causa de pedir (e não somente da narrativa fática), torna-se possível alcançar uma teoria democrática dos precedentes judiciais. Palavras-Chave: Precedentes Judiciais. Estado Democrático de Direito. Processo Democrático. Teoria Neoinstitucionalista do Processo. The aim of this work is to identify the defects in the methodology adopted for the construction, application and deconstruction of binding precedents (whether in the common law model or in the civil law model). To adapt the question of the Judicial Precedents to the paradigm of the Democratic State of Law, departing of all load of subjectivity, dogmatic and authoritarian of such institute.The Neoinstitutionalist Theory of the Process, elaborated by Rosemiro Pereira Leal, influenced by the critical rationalism of Karl Popper, is adopted as theoretical framework, because, in the clash between the theories of the process, this one is in conformity with the project of construction of the State Democratic Right.Its argued that it is only possible to establish the democratic nature of judicial precedents if there is a possibility of criticism, and a procedure is necessary to allow for the revision of the theses elaborated by the Courts, in the presence of new arguments. Recognizing that the linkage of precedents can only be based on the cause of request (and not only the narrative of the facts), it becomes possible to achieve a democratic theory of judicial precedents. Keywords: Judicial Precedents. Democratic state. Democratic Process. Neoinstitutionalist Theory of the Process.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 347-378. O objetivo do presente trabalho é examinar o sistema de formação e aplicação de padrões decisórios do Direito brasileiro e sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Precedentes e enunciados de súmula vinculante são espécies de um gênero, o dos padrões decisórios, e podem ser dotados de eficácia vinculante. Esse sistema, porém, foi inteiramente construído em um ordenamento jurídico ligado à tradição jurídica de civil law. E não obstante a construção desse sistema de padrões decisórios, o Direito brasileiro não migrou para o common law. É dentro do civil law brasileiro que se buscam as bases para a compreensão do sistema de padrões decisórios vinculantes. Tal sistema exige que se reconheça a existência de dois fenômenos diferentes: a formação e a aplicação do padrão decisório. A formação de um padrão decisório vinculante exige a observância do princípio constitucional do contraditório, compreendido como garantia de participação com influência e de não surpresa, e nos procedimentos destinados à formação de padrões decisórios vinculantes é preciso que o contraditório seja subjetivamente ampliado, com a participação de interessados na matéria discutida e de amici curiae, além da realização de audiências públicas, tudo isso com o fim de assegurar que todos os interesses estejam representados no processo. E a deliberação judicial que se destina a formar um padrão decisório deve também ser diferenciada, observando-se o sistema per curiam, e não o tradicional sistema seriatim que no Brasil sempre se utilizou. De outro lado, também a aplicação dos padrões decisórios exige que se reconheça a possibilidade de distinção e de superação de padrões decisórios, o que também impõe a observância de contraditório específico e de decisão que justifique a distinção ou a superação. E para a distinção e a superação se impõe às partes e ao órgão judicial um especial ônus argumentativo, capaz de justificar o afastamento do padrão decisório como a resposta correta para o caso concreto. Palavras-chave: Padrão decisório. Precedente. Súmula. Contraditório. Deliberação. Amicus curiae. Audiência pública. Participação de interessados. The objective of this work is to examine the system of formation and appliance of decisional standards in Brazilian Law and its compatibility with Democratic State of Law. Precedents and statements of binding summula are species of a kind, decisional standards, that can be binding. This system, however, has been entirely built inside a legal order connected with the tradition of civil law. Notwithstanding the built of this system of decisional standards, Brazilian law did not migrate into common law. It is inside Brazilian civil law that must be found the basis to the comprehension of this system of binding decisional standards. This system demands the recognition of two different phenomena: the formation and the appliance of the decisional standards. The formation of a binding decisional standards demands the observation of a constitutional principle, the right to be heard, seen as a pledge of participation for leverage and non-surprise, and inside the proceedings that aim the formation of binding decisional standards it is necessary that the right to be heard gets a subjective enlargement, with the participation of interested parties and amici curiae, besides the realization of public hearings. And all this with the objective of assuring that all interests are represented in the proceeding. The judicial deliberation that aims to constitute a decision standard, by its side, also must be differentiated, observing per curiam model, and not the traditional seriatim model that has been always observed in Brazil. On the other hand, the appliance of decisional standards also demands the recognition of a possibility to distinguish and to overrrule the decision standards, and this also demands the observance of the right to be heard and a judgment that justifies distinguishing and overruling. And to distinguish or overrule parties and Court have to observe a special burden of argument, that can justify the departure of a decision standard as the right answer to the case. Keywords: Decisional pattern. Precedent. Summula. Right to be heard. Deliberation. Amicus curiae. Public hearing. Interested participation.. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Administração Bibliografia: f. 101-107 Resumo: As negociações coletivas de trabalho, efetuadas entre empregados e empregadores no Brasil, são formalizadas através de Convenções Coletivas de Trabalho ou de Acordos Coletivos de Trabalho. De maneira geral, esses termos negociais são assinados pelos sindicatos que representam cada categoria, estabelecendo condições através das quais são pautadas as relações de trabalho, seja em torno de questões voltadas a remuneração, seja sobre benefícios e condições de trabalho. Historicamente, as convenções ou acordos coletivos de trabalho tinham prazo certo de vigência, de forma que as condições neles estabelecidas vigorariam por determinado período de tempo, o qual também era pactuado entre as partes, com limitação máxima de dois anos. Dessa forma, periodicamente seria necessário que os representantes de empregados e de empregadores ingressassem em novo processo de negociação, rediscutindo os termos que regem a relação de trabalho. Entretanto, em setembro de 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula TST 277, que determinou que tal prazo não mais seria aplicável, de forma que o instrumento resultante de negociação coletiva passaria a produzir efeitos sem prazo determinado, até que outro instrumento venha substituí-lo. Do ponto de vista prático, a Súmula implicou que todos os benefícios conquistados pelos trabalhadores em uma negociação coletiva sejam perpetuados até que haja, se for o caso, alguma negociação em contrário. Este trabalho propõe-se, portanto, a analisar, sob a ótica dos empregadores, os impactos provocados pelos efeitos da Súmula TST 277 na negociação coletiva de trabalho em um contexto de direito adquirido, ou seja, considerando-se os benefícios conquistados pelos trabalhadores em negociações anteriores. O trabalho apresenta o resultado de uma pesquisa efetuada com representantes cinco de sindicatos patronais em Belo Horizonte, desenvolvida através de entrevistas semi-estruturadas das quais participaram doze dirigentes sindicais e assessores jurídicos. Através dessa pesquisa, buscou-se avaliar que modificações foram percebidas nos processos de negociação coletiva de trabalho e quais foram seus reflexos para as relações de trabalho, após a edição da Súmula TST 277. Abstract: Collective negotiations work, made between employers and employees in Brazil, are formalized through Collective Labor Conventions or Collective Labor Agreements. In general, these terms are signed by unions representing each category, establishing conditions through which are guided labor relations, whether on issues facing the compensation, either on benefits and working conditions. Historically, conventions or collective labor agreements were certain validity period, in order that the conditions laid down therein shall be in effect for a certain period of time, which was also agreed between the parties, with a maximum limit of two years. Thus, from time to time it is necessary that the representatives of employees and employers initiate new negotiation process, revisiting the terms governing the working relationship. However, in September 2012 the Superior Labor Court (TST) issued Precedent TST 277, which determined that such a deadline would no longer be applicable, so that the instrument resulting from collective negotiation would take effect without certain period, until another instrument replaces it. From a practical point of view, the Precedent implied that all benefits earned by workers in collective negotiation to be perpetuated until there is, if applicable, any negotiation otherwise. This work proposes, therefore, to examine, from the perspective of employers, the impacts caused by the effects of Precedent TST 277 collective bargaining work in a context of entitlement, so, considering the benefits obtained by employees in previous negotiations. The work presents the results of a survey conducted with five representatives of union employers in Belo Horizonte, developed through semi-structured interviews which participated twelve union leaders and legal advisors. Through this research, we sought to assess what changes were perceived in the collective bargaining work processes and what were its consequences for labor relations, after the enactment of Precedent 277 TST. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no Audiovisual da Biblioteca

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 151-160 Resumo: O trabalho se desenvolve a partir da tendência, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, de valorização das súmulas e dos precedentes judiciais, como técnicas de padronização decisória e de aceleração dos processos. Embora não sejam elaborados pelos representantes do povo, em consonância com o devido processo legislativo, muitas vezes as súmulas e os precedentes judiciais possuem características semelhantes as da lei, pois são expressos em enunciados gerais e abstratos e com efeitos obrigatórios. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade do exercício de controle de constitucionalidade sobre esses provimentos estatais, como forma de garantir a concretização do princípio do Estado Democrático de Direito. Para tanto, em primeiro lugar, são apresentadas breves noções sobre a teoria do processo constitucional e sobre o controle de constitucionalidade, destacando sua importância como meio de fiscalização dos atos estatais pelo povo. Em seguida, faz-se uma análise das súmulas e dos precedentes judiciais, da sua valorização no Brasil, inclusive no Código de Processo Civil de 2015, demonstrando que, muitas vezes, são criados, interpretados e aplicados, na prática jurídica brasileira, em sentido contrário ao que dispõe a Constituição. Por fim, passa-se ao exame da necessidade de se permitir o controle de constitucionalidade das súmulas e precedentes judiciais obrigatórios no Estado Democrático de Direito. Abstract: The work is developed from the increasingly present tendency in the Brazilian legal system to valorize dockets and judicial precedents, as techniques for standardization of decisions and acceleration of the processes. Although the dockets and judicial precedents are not drafted by the representatives of the people, in accordance with due process of law, they have often characteristics similar to those of the law, because they are expressed in general and abstract statements and have binding effects. Thus, the objective of this work is to analyze the possibility of judicial review on those court acts, in order to ensure the implementation of the principle of the Democratic State of Law. To do so, first, we present brief notions about the theory of the constitutional process and the judicial review, noting its importance as means of supervision of state acts by the people. Then, are analyzed the dockets and judicial precedents and its valuation in Brazil, including in the 2015 Civil Procedure Code, demonstrating that they are often created, interpreted and applied in the Brazilian legal practice in the opposite direction to the Constitution. In the end, is examined the need to allow the judicial review on the binding dockets and judicial precedents on the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. O advento do Código Processual Civil/2015 busca melhor adequação e simetria da norma processual com a Constituição Federal, de forma que o estudo tem por objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a reforma do Judiciário - Emenda Constitucional 45/04 - e a repercussão deste referido instituto no novo Código Processual Civil, tendo em vista as inovações de observância obrigatória introduzidas pelo legislador, visando à unidade do direito, à integralidade das decisões judiciais e ao respeito elevado às súmulas, em especial, às súmulas vinculantes do STF. Aborda-se os dois grandes sistemas jurídicos e faz-se uma reflexão ao sistema de precedentes, bem como em ato contínuo insere-se uma pesquisa para melhor compreensão histórica à origem da súmula vinculante e análise desta com institutos jurídicos do direito comparado. Ao final, verifica-se que o Código Processual Civil/2015 foi inovador e deu tratamento singular a uma sistemática de precedentes, dando destaque, entre outras coisas, ao respeito às súmulas vinculantes, por meio de inúmeros dispositivos que visam objetivar e integralizar a prestação da tutela jurisdicional. Tem-se uma nova era da norma processual, haja vista que se percebe um aperfeiçoamento do atual modelo de sistema romano-germânico, conhecido como civil law, o qual detém características distintas do modelo anglo-saxônico, classificado como common law, porém, a qual acabam por ganhar em simetria consubstanciado na vinculação à regra dos precedentes. Por isso, inevitável se fez a compreensão da temática ratio decidendi e obiter dictum, bem como necessário foi interpretar o fundamento que pode levar ao distinguishing ou overruling. Portanto, verifica-se um Código de Processo Civil mais integrado e coerente, proporcionando uma sistemática voltada ao respeito dos precedentes judiciais e estabilidade da jurisprudência, de forma que o estudo do CPC/2015 e súmula vinculante é medida que se impõe à comunidade jurídica. Abstract : The advent of the Civil Procedure Code/2015 seeks a better adjustment and symmetry of the procedural rule with the Federal Constitution. In this sense, the objective of this study is to analyze the institute of the binding abridgement introduced in the Brazilian legal system after the judiciary reform - Constitutional Amendment 45/04 - and the impact of this new institute in the Code of Civil Procedure. The study takes into consideration the innovations of mandatory observance introduced by the legislator, in order to achieve the unity of the law, the completeness of the judicial decisions and the respect to abridgements, especially, to the binding abridgements of the Supreme Federal Court. The two main legal systems are addressed and a reflection of the system of precedents is drawn. In addition, a research is carried out for a better historical understanding of the origin of the binding abridgement and its analysis with legal institutes of comparative law. By the end, it could be observed that the Civil Procedure Code/2015 was an innovative document that gave a unique treatment to a system of precedents. It highlighted among other things the respect to the binding abridgements, through a number of devices, which aim among others things, to achieve and integrate the provision of the judicial protection. A new era of procedural rule can be observed, as it is noticed an improvement in our current model of the Roman-Germanic legal system, known as civil law, which holds legal traditions different from the Anglo-Saxon model, classified as common law, however, it gains in symmetry regarding the binding to the rule of precedents. So that, it became inevitable to understand the concepts of the ratio decidendi and the obiter dictum, as well as it turned out to be necessary to interpret the groundwork that may lead to the mechanisms of distinguishing or overruling. Therefore, it is observed that the Civil Procedure Code is more integrated and coherent, as it provides a systematic regarding the respect for judicial precedents and for the stability of the jurisprudence. Thus, the study of the CPC/2015 and binding precedent is a measure that is imposed to the legal community.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao_fernando_carneiro_leao_amorim.pdf: 403091 bytes, checksum: fc17115bf573fe5e529662b0dfc33c65 (MD5) Previous issue date: 2014-02-14 This work is a reflection on the interpretation and application of the law from the perspective of the principle of free conviction . The study analyzes the judge s decision considered as an act of volition, as well as the relationship between this subjective act and the objective foundations presented to justify the making of the decision. Next, I focus on judicial precedent: its analysis, classification, and ways of overcoming and distinguishing between precedents. Stare decisis in Brazil is examined, analyzed in terms of the institution and its standing to propose, modify or cancel, as well as its operationalization. Also considered is the possibility of requiring legal practitioners to respect the precedents set by the Supreme Federal Court Plenary, independently of stare decisis. Finally, the historical record in respect to precedents in the administrative process is examined, comparing to those created by the judiciary. Trata-se de uma reflexão acerca da interpretação e aplicação do Direito, sob a ótica do Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Analisa-se a decisão como ato de vontade e a relação entre esta vontade subjetiva e os fundamentos objetivos apresentados a justificar a tomada da decisão. Aborda-se acerca do precedente judicial, faz-se sua análise, classificação, formas de superação e distinção entre precedentes. Estuda-se a súmula vinculante no Brasil, analisando-a a partir do instituto, de seus legitimados para propor, modificar ou cancelar, bem como da sua operacionalização. Também trata sobre a possibilidade do se exigir do operador do Direito o respeito aos precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal, independentemente da edição de súmula vinculante. Por fim, analisa-se o histórico do respeito aos precedentes no processo administrativo, fazendo a comparação com aqueles da lavra do Poder Judiciário.

MACHADO, Hugo de Brito. A irretroatividade da súmula vinculante 24 e a prescrição impeditiva da ação penal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n.1, 2013, p. 109-119 By the light of Binding Precedent 24, became mandatory the prior and definitive tax assessment, as a condition to the criminal prosecution for tax fraud (art. 1.º, I to IV, of Law 8.137/90). As a consequence, only after this definitive tax assessment begins the limitation period for bringing the criminal action. Considering, however, that before the issue of the Binding Precedent, the understanding of the Supreme Court, for a long time, was for the possibility of filing criminal action, regardless of the conclusion of the administrative tax assessment, the Binding Precedent, with respect to the beginning of the limitation period to bring the criminal action, cannot be applied retroactively, to the detriment of the citizen, mindful of the principle of in dubio pro reo and the guarantee of non-retroactivity of the more onerous penalty provisions. Com o advento da Súmula Vinculante 24, tornou-se obrigatório, de forma erga omnes, o entendimento segundo o qual deve haver o prévio exaurimento da via administrativa, em matéria tributária, como condição para que se possa ajuizar a ação penal por crime contra a ordem tributária (art. 1.º, I a IV, da Lei 8.137/90). Como consequência, com a consolidação desse entendimento, firmou-se por igual que somente depois desse exaurimento tem início o prazo de prescrição para a propositura da ação penal. Considerando, porém, que antes da edição da citada Súmula Vinculante, o entendimento do STF, durante muito tempo, foi pela possibilidade de propositura da ação penal, independentemente de lançamento ou de exaurimento da via administrativa, a mudança jurisprudencial, no que tange ao início do prazo prescricional, em prejuízo do cidadão, não pode ser aplicada retroativamente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo e à garantia da irretroatividade da norma punitiva mais gravosa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases, o estudo passa a uma crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema. A análise revela que as decisões acerca do controle de constitucionalidade das súmulas assentam-se em conceitos dissociados dos usos que os Tribunais fazem das mesmas. Enquanto as súmulas são usadas como normas todos os dias pelos diversos operadores jurídicos, o Supremo Tribunal Federal as desqualifica, tratando-as apenas como orientações. Servindo-se da concepção de Direito como integridade de Ronald Dworkin, em diálogo com a teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick, a Dissertação demonstra que a posição da Corte Constitucional não é a correta. Na medida em que se obriga os cidadãos a aceitarem decisões fundamentadas em súmulas, também deve lhes ser permitido opor argumentos que demonstrem a possível violação a direitos fundamentais por parte dessas súmulas. Assim, em contraposição, afirma que é possível encontrar elementos, dentro da própria narrativa jurisprudencial da Corte, que levem a uma solução mais adequada aos princípios do Estado Democrático, qual seja, admita o controle de constitucionalidade das súmulas dos Tribunais Superiores Brasileiros. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT At trial the Claim of Breach of Fundamental Precept n. 80, the Supreme Court reaffirmed an old case that the summaries made by the High Courts can not be subject to judicial review for lack of normativity. The research part of this statement to reach the opposite conclusion. In this goal, analyzes the institutional design of the brazilian Law and precedents on the basis of contributions of legal theory and discourse analysis shows that the summaries serve as standards in decision-making practices of the brazilian Judiciary. Exposes the paradigmatic vision that shapes the knowledge and practice of law today allowed him to see the displacement of the center of production rules and decisions of the legislature to the judiciary. Notes that such a paradigm, the democratic state, is the cornerstone of fundamental rights and in this context, the control of constitutionality of normative species serves as a shield for minority rights. Hence it becomes very important that all species regulations that grant or restrict rights may be subject to the scrutiny of judicial review as a way to verify its compatibility with the constitutional principles. Settled these bases, the study goes on to critique the decisions of the Supreme Court relating to the subject. The analysis shows that decisions about the control of constitutionality of the summaries are based on concepts dissociated from uses that the courts do the same. While the summaries are used as standards every day by many legal practitioners, the Supreme Court to disqualify, treating them only as guidelines. Serving up the conception of law as integrity of Ronald Dworkin, in dialogue with the theory of legal argument by Neil MacCormick, the dissertation shows that the position of the Constitutional Court is not correct. To the extent that it requires citizens to accept decisions based on precedents, they should also be allowed opposing arguments that demonstrate the possible violation of fundamental rights by these precedents. Thus, in contrast, argues that it is possible to find elements within the narrative jurisprudence of the Court, leading to a more appropriate solution to the principles of a democratic state, namely, to admit of judicial review of the dockets of the Superior Courts Brazilians.

O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Antes da vigência da súmula vinculante nº 13, o nepotismo era praticado de forma nebulosa, tendo em vista a ausência de uma fiscalização eficaz e eficiente. Os Estados e Municípios, através de legislação própria, buscaram o combate a essa prática em momento anterior à edição do verbete, o país carecia de uma regra geral. A partir do início da vigência da súmula vinculante nº 13, o que se verificou, no âmbito da administração pública brasileira, como será demonstrado adiante, foram diversas exonerações de servidores por simples suposição de que determinada situação jurídica configuraria nepotismo, cenário totalmente contrário àquele então proposto.. O STF manifesta-se face aos casos concretos apenas em sede de reclamação. Têm-se, atualmente, uma situação de grave insegurança jurídica, onde servidores públicos não sabem se podem ou não ser nomeados ou se podem continuar exercendo suas funções. O presente exame, pautado no direito comparado e em estudo de casos, analisou algumas situações hipotéticas que, supostamente, configurariam nepotismo, e outras já decididas pela Suprema Corte e propõe uma alteração de natureza legislativa ao instituto das súmulas vinculantes: a criação de incisos a incluídos no corpo do enunciado após cada decisão em sede de reclamação, cujos efeitos não possuem efeito vinculante. Dessa forma, a administração pública direta e indireta poderá aplicar a súmula vinculante nº 13 de forma eficaz, sem interpretações equivocadas, de modo a permitir uma sintonia entre a segurança jurídica e a moralidade. The Supreme Court gave to the brazilian legal system, on August 21, 2008, the summary with binding effect no. 13. This summary’s goal is to sealing the nomination of spouse, partner or relative in a straight or side line, or by affinity to the third degree under the direct and indirect public administration in all spheres. Before the effect of the summary with binding effect no. 13, nepotism was practiced in an obscure way, with the absence of an effective and efficient supervision. The states and municipalities, through their legislations, sought to combat this practice just prior to the edition of the summary, the country lacked a general rule. From the outset of the summary with binding effect no. 13, it was possible to verify dismissals of public servants by simple assumption that a particular legal situation would set nepotism, totally contrary to that scenario then proposed. The Supreme Court manifested in relation to specific cases bases only on complaint. The society is dealing with a currently situation of serious legal uncertainty, where public servants do not know whether or not they can be appointed or continue performing their duties. This examination, based on comparative law and case studies, examined some hypothetical situations that, supposedly, could comprise nepotism, and other already decided by the Supreme Court and proposes a legislative change to the institute of summary with binding effects: the creation of the items, included in the body of the summary after every decision from a complaint. Thus, the direct and indirect public administration may apply the summary with binding effect no. 13 effectively, without misinterpretation to allow a line between legal certainty and morality.

A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. Esta postura requer um novo olhar sobre o Direito, resultado de uma atuação reflexiva, tal qual presente nestes artigos. Busca-se ultrapassar os horizontes da sala de aula e da apropriação passiva do conhecimento, com o incentivo aos estudantes em fomentarem trabalhos acadêmicos com qualidade e inovação. Este é o momento de criação e do risco intelectual por parte do aluno, o resultado pode ser conferido pelo leitor nesta obra.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_saulo_medeiros.pdf: 8392995 bytes, checksum: 7ebb27c6fb8c324a022b70e074f30cc3 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent declared that, except in cases provided for in the Constitution, the minimum salary couldn't be used as the index base for calculating benefit of a public servant or employee, or be replaced by judicial decision. From this perspective, is forbidden to use the minimum salary as a basis for calculating the additional by unhealthy labor against the labor law and the labor jurisprudence hitherto existing. This study aims to remake the building process of constitutional jurisprudence binding about labor questions and brought to the center of legal debate elements of the economic situation. For this purpose, it was made the historical evolution of the minimum salary in Brazil for the employers to enable to identify its influence on investment decisions in a neoliberal and globalized economic environment. With the result obtained this study pretend to verify how much the jurisprudence can be utilized as collateral instrument in the businesses and find out the negative effects over the social rights of the workmen Esta dissertação apresenta uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na súmula vinculante n.º 4 sob uma perspectiva jurídico-econômica das relações de trabalho. A súmula vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal declarou que, salvo casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sob tal perspectiva, foi proibida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em confronto com a legislação trabalhista e com a jurisprudência até então sedimentada. Este estudo pretende refazer o processo de construção da jurisprudência constitucional vinculante em matéria trabalhista trazendo para o centro da discussão jurídica elementos de conjuntura econômica. Para tanto, fez-se a evolução do custo real do valor do salário mínimo brasileiro, a fim de possibilitar a identificação da sua influência nas decisões de investimento num cenário econômico neoliberal e globalizado. A partir deste dado, buscou-se apreender em que grau a jurisprudência tem sido utilizada como instrumento de segurança às relações econômicas e a eventual consequência frente à necessidade de garantir-se a melhoria da condição social dos trabalhadores

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jose_adelmy.pdf: 831223 bytes, checksum: 7694339884ad14bc6bf49eeeed5452b9 (MD5) Previous issue date: 2011-09-19 It aims to demonstrate that the prision s civilian judicial depositary infidel remains possible in Brazil, even with the ratification of the American Convention on Human Rights 1969. The aim is to study the legal nature of each type of deposit and, from this theoretical framework, to assess the hypothesis that the depositary has no legal contractual nature, but of public law, not getting involved with running the debt, nor with no other element of private law, the burden may fall on the lender itself or on the third. In this sense, the prison's legal depository for debt would not be unfaithful, but as a result of contempt revealed the breach of the procedural costs of public law respectively taken before the judge of performance and are not covered by the ban established by that international standard . On the other hand, analyzes the conflict between fundamental rights involving individual liberty and the guarantees of access to justice and effective judicial protection, concluding that the old criteria of hermeneutic solution of antinomies are insufficient to examine the question, but be given a proper constitutional interpretation in each case with footstool on the principle of proportionality. Be seen, too, hermeneutics and linguistically, the legislative reference and each of the judicial precedent of stare decisis n. 25 of the Brazilian Supreme Court, verifying that the conflict was apparent only in the jurisprudential core of the confrontation between the rights of liberty and property, muddying up the investigative eye on the tension that decision scoresheet, as drafted, gives rise to comes to guaranteeing access to justice and effective judicial protection. Thus, we conclude that no binding precedent n. 25 needs to be reviewed by the Supreme Court, and until that happens, it is necessary that an interpretation suited to its constitutional drafting in order to restrict their destination only to depository contract, not reaching the legal custodians Objetiva-se demonstrar que a prisão civil do depositário judicial infiel continua sendo possível no Brasil, mesmo em face da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Busca-se estudar a natureza jurídica de cada espécie de depósito e, a partir desse referencial teórico, aferir-se que a hipótese do depositário judicial não possui índole contratual, mas de direito público, não se envolvendo com a dívida em execução, nem com nenhum outro elemento de direito privado, podendo o encargo recair sobre o próprio credor ou sobre terceiro. Nesse sentido, a prisão do depositário judicial infiel não seria por dívida, mas como decorrência do desacato (contempt) revelado pelo descumprimento dos encargos processuais de direito público por si assumidos perante o juiz da execução, não estando abrangida pela proscrição estabelecida por aquela norma internacional. Por outro lado, analisa-se o conflito de direitos fundamentais envolvendo a liberdade individual e as garantias de acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional, concluindo-se que os velhos critérios hermenêuticos de solução de antinomias são insuficientes ao exame da questão, devendo ser dada uma interpretação constitucional adequada em cada caso concreto com supedâneo no princípio da proporcionalidade. Analisa-se, também, hermenêutica e linguisticamente, a referência legislativa e cada um dos precedentes judiciais da súmula vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, verificando-se que o conflito foi apreciado jurisprudencialmente apenas sob o âmago do confronto entre os direitos de liberdade e de propriedade, turvando-se o olhar investigativo sobre a tensão que aquela decisão sumular, tal como redigida, enseja em relação às garantias de acesso à justiça e de efetividade da tutela jurisdicional. Desse modo, conclui-se que a súmula vinculante n. 25 precisa ser revisada pelo STF, e, até que isso aconteça, impõe-se que seja dada uma interpretação constitucional adequada à sua redação, a fim de se restringir sua destinação apenas aos depositários contratuais, não alcançando os depositários judiciais

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. O presente texto discute o papel constitucionalmente adequado às súmulas de jurisprudência sob a luz da exigência de uma interpretação democrática do Direito que o respeite em sua integridade. Esta discussão é feita a partir do processo de formação da súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual é examinada a viabilidade de que tais súmulas suportem pretensões marcadas por um senso comum calcado em uma concepção absoluta da teoria, por sua vez apoiada nos pressupostos de que súmulas controlem efetivamente a linguagem jurídica e o processo hermenêutico de atribuição de sentidos às normas de direito. Uma visão teorética, em suma, que é tão certa de si quanto cega para seus limites e, por isto mesmo, faz da razão algo irracional. De outra parte, são também tratadas as possibilidades que vêm do potencial de razão comunicativa do uso da linguagem em tais súmulas e das exigências democráticas da leitura do Direito como integridade, articulando-se no problema, de forma complementar, o giro lingüístico e o giro hermenêutico, particularmente no uso que Jürgen Habermas e Ronald Dworkin fazem deles ao tratarem da Teoria do Direito. Portanto, o tema tratado aqui é as pretensões excessivas quanto ao papel das súmulas jurisprudenciais versus o potencial de racionalidade comunicativa e hermenêutica que elas guardam ante uma leitura mais aprofundada da Teoria Constitucional. A sua relevância se torna ainda maior na medida em que a Emenda Constitucional de número 45, datada de 30 de dezembro de 2004, expressamente atribui ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de editar súmulas com caráter vinculante. Por esta mesma razão, optou-se por percorrer a análise dos marcos teóricos já descritos acima através do fio condutor de uma praxis jurisdicional: a formação de uma súmula em que, constantemente, o Tribunal Superior do Trabalho se depara com a necessidade de coibir leituras abusivas do Direito e, após este esforço racional de coibi-las, vê-se novamente às voltas com novos intuitos abusivos na aplicação do Direito. A formação da súmula 90, do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se um exemplo de como a Teoria do Direito e da Constituição lidam com riscos que não podem jamais ser controlados ou expurgados de forma completa e, por isto mesmo, devem apoiar-se em uma razão que em primeiro lugar percebe-se como limitada e precária, e, suspeitando de seus limites, abre-se para a crítica.