A (in) constitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça [recurso eletrônico]/Maikon Vilaça Silva ; orientador: Henrique Viana Pereira

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 126-134 Trata-se de uma aferição da constitucionalidade da súmula 231 do STJ, em que, a aludida súmula, veda a fixação da pena na fase intermediária aquém do mínimo legal ou além do máximo legal.Aponta-se a aferição mediante os princípios Constitucionais e infraconstitucionais, realizando uma análise da jurisprudência que antecedeu a criação da súmula, bem como, posterior a súmula. Palavras-Chave: Pena. Aplicação da Pena. Dosimetria. Súmula 231 do STJ. Precedentes. Direito Penal. Individualização da Pena. Legalidade. Taxatividade. Isonomia. Proporcionalidade. This is an assessment of the constitutionality of Precedent 231 of the STJ, in which, the aforementioned Precedent prohibits the setting of the sentence in the intermediate phase below the legal minimum or beyond the legal maximum. Keywords: Penalty. Penalty Application. Dosimetry. STJ Precedent 231. Criminal Law. Penalty Individualization. Legality. Taxativity. Isonomy. Proportionality.