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A pesquisa objetiva fomentar uma nova visão para a resolução de antigos conflitos ambientais cujos efeitos têm a potencialidade de interferir significativamente na qualidade da existência humana. A correta compreensão quanto a origem do dano, bem como a identificação de quais os principais gatilhos do sistema violador de direitos fundamentais são essenciais para que haja reforma estrutural a fim de solucionar de maneira prospectiva o problema existente. Tão somente através da modificação comportamental em relação à estrutura de instituições, oferta de políticas públicas ou readequações de condutas dos entes e da sociedade, será possível eliminar a causa do dano ambiental e assim conferir efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Através da utilização do método hipotético-dedutivo e valendo-se firmemente de pesquisa bibliográfica, foi possível analisar o estado de degradação ambiental vivenciado no País, bem como alinhavar conceitos, características e elementos indispensáveis para a resolução dos problemas estruturais ambientais, espécie de classificação de conflito que vem recebendo recente e volumosa atenção da doutrina pátria.Na sequência se discute a importância da instituição Ministério Público Brasileiro para a promoção da efetividade aos direitos fundamentais, ao passo que é lançado o questionamento acerca de qual o tratamento mais adequado a ser conferido prioritariamente pelo Órgão, na pretensa solução dos danos estruturais ambientais. Ao final, ao se associar as características dos problemas estruturais com o fomento de um atuar resolutivo da instituição Ministério Público, bem como levando em consideração que a resolução de tais conflitos demanda a necessária ressignificação, através da instituição de políticas públicas, das estruturas violadoras que promovem a degradação ambiental, foi possível concluir que o ambiente extrajudicial autocompositivo referenda o melhor cenário inaugural a ser adotado para o enfrentamento das questões, This research aims to promote a new vision in search of solving old environment conflicts, whose effects have the potential to significantly interfere on the quality of human existence. The correct understanding about the origin of the damage, as well as the identification of the main triggers of the system that violates fundamental rights, are essential for a structural reform to prospectively solve the existing problem. Only through behavioral modification on the structure of institutions, offered by public policies or readjustments of conduct of entities and society, will it be possible to eliminate the cause of environmental damage and therefore give effectiveness to the fundamental right to a balanced environment. Using the hypotheticaldeductive method, making use of bibliographic research, it was possible to analyze the status of environmental degradation experienced in Brazil, as well as to tack concepts, characteristics, and essential elements for the resolution of environmental structural problems, a kind of classification of conflict that has received recent and voluminous attention from the Brazilian doctrine.Proceeding, the importance of the Brazilian Attorney General's Office for the promotion of the effectiveness of fundamental rights is discussed, while the questioning is launched about what is the most appropriate treatment to be given as a priority by the Agency in the alleged solution of environmental structural damages. In the end, by associating the characteristics of structural problems with the promotion of a resolutive action by the Attorney’s Generals Office, as well as taking into account that the resolution of such conflicts demands the necessary resignification, through the institution of public policies, of the violating structures that promote environmental degradation, it was possible to conclude that the selfcompositional extrajudicial environment endorses the best inaugural scenario to be adopted to face the issues, which will even ma

À partir da permissiva constante no Art.11, inciso II, alínea b, da Lei 13.709/2018, quanto a possibilidade de tratamento de dados sensíveis independente de consentimento, impera a necessidade da afixação das balizas interpretativas para o tratamento e compartilhamento de dado sensíveis em saúde voltados ao desenvolvimento de políticas públicas epidemiológicas. Partindo de tal questão central e da problemática propulsora quanto a quais limites interpretativos seriam estes, a investigação deste estudo, de ambiência qualitativa, a utilizar o método indutivo, monográfico, e a estar embasado em uma técnica exploratória bibliográfica e documental, imprime enquanto objetivos específicos, a análise dos fatores históricos, sociais e jurídicos a que culminaram com a gênese de um direito autônomo a proteção de dados e de uma lei protetiva específica no contexto brasileiro; a abordagem do parâmetro para o desenvolvimento de políticas públicas epidemiológicas por intermédio da informatização e operação com dados sensíveis e perante ao aparente conflito entre os direitos fundamentais à proteção de dados e à autodeterminação informativa e o direito à saúde e à vida; verificação do processo de implementação prática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, à luz da previsão legal e regimental e, neste sentido, aferir os limites atinentes ao tratamento independente do ato consentir do usuário, a destacar o papel que esta autoridade desempenha nesse processo. As concludentes despontadas apontam, inicialmente no sentido de que os limites adstritos ao Art.11, inciso II, b são os consonantes a uma própria interpretação integral da Lei Geral de Proteção de Dados, a revelar e promover efetividade aos princípios e fundamentos dispostos na lei, assim como uma interpretação compatível com os ditames constitucionais e a revelar uma ética racional em tal atividade de tratamento, preocupada em promover o maior zelo possível aos direitos fundamentais dos usuários e titulares de dados. No toc, Based on the permissive contained in Art.11, item II, subparagraph b, of Law 13,709/2018, regarding the possibility of processing sensitive data regardless of consent, there is a need to affix interpretative beacons for the treatment and sharing of sensitive data in health aimed at the development of epidemiological public policies.Starting from this central question and the driving problem as to which interpretative limits these would be, the investigation of this study, with a qualitative ambience, using the inductive, monographic method, and being based on a bibliographic and documentary exploratory technique, prints as specific objectives , the analysis of the historical, social and legal factors that culminated in the genesis of an autonomous right to data protection and a specific protective law in the Brazilian context; the parameter approach for the development of epidemiological public policies through computerization and operation with sensitive data and in the face of the apparent conflict between the fundamental rights to data protection and informational self-determination and the right to health and life; verification of the process of practical implementation of the National Data Protection Authority, in light of the legal and regimental provisions and, in this sense, to assess the limits regarding the independent treatment of the user's consent act, highlighting the role that this authority plays in that process. The concluding conclusions point out, initially in the sense that the limits attached to Art.11, item II, b are those in line with an integral interpretation of the General Data Protection Law , to reveal and promote effectiveness to the principles and foundations provided for in the law, as well as an interpretation compatible with the constitutional dictates and to reveal a rational ethics in such processing activity, concerned with promoting the greatest possible zeal for the fundamental rights of users and data subjects. With regard to t

A presente tese possui como problema central o questionamento sobre a necessidade de a Ciência Jurídica ter uma abordagem sistêmica própria para atender às demandas decorrentes das relações e dos conflitos entre direitos subjetivos e a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), no ordenamento jurídico brasileiro, com a consolidação e o aprofundamento numa disciplina jurídica autônoma do ponto de vista científico, denominada Direito Digital. Diante da evidência de que o avanço tecnológico é inafastável, as bases teóricas tradicionais necessitam ser revisitadas e novos institutos jurídicos precisam ser aprofundados para que se esteja à altura dessa tarefa que incorpora um novo modus vivendi, também chamado de “digitalização da vida”, ligado à computação ubíqua. As dificuldades taxonômicas ocorrem, por exemplo, no debate sobre a atribuição (ou não) de uma personalidade jurídica a um computador ou um robô, dotado de um programa de Inteligência Artificial (IA), isto é, enquanto entidade pensante autônoma. Outro desafio taxonômico decorre da possibilidade de emergência de um sujeito de Direito “pós-humano”, diante da possível incorporação de dispositivos tecnológicos, digitais e eletrônicos, no próprio organismo humano. Dentre os novos institutos jurídicos a serem aprofundados, destacam-se os princípios específicos de Direito Digital, como o princípio da acessibilidade, o princípio da neutralidade, o princípio da segurança e o princípio da transparência. De especial importância também é a tutela do tratamento de dados, com ênfase para os dados pessoais, categoria imediatamente relacionada à dignidade da pessoa humana. A necessidade de proteção dos usuários das TICs, portanto, decorre da sua própria vulnerabilidade em face da arquitetura que sustenta esse tipo de tecnologia, que não consente uma transparência absoluta no tratamento dos dados, gerando uma relação jurídica desequilibrada. Quanto às bases legais do Direito Digital, ele encontra estrutura n, The present thesis has as its central problem the questioning whether of Legal Science needs a systemic approach of its own to meet the demands arising from the relationships and conflicts between rights and the use of Information and Communications Technologies (ICT), in the Brazilian legal system, with the consolidation of an autonomous legal discipline which have been called Digital Law. In view of the evidence that technological advancement is inescapable, the traditional theoretical bases need to be revisited and new legal institutes need to be further probed to meet this challenge that incorporates a new modus vivendi, also called "digitalization of life" or ubiquitous computing. Taxonomic difficulties occur, for example, in the debate about the attribution (or not) of a legal personality to a computer or a robot, endowed with an Artificial Intelligence (AI) program, that is, as an autonomous thinking entity. Another taxonomic challenge comes from the possibility of the emergence of a “posthuman” being, given the possible incorporation of technological devices into the human organism itself. The specific principles of Digital Law stand out as a number of tenets: the principle of accessibility, the principle of neutrality, the principle of security and the principle of transparency. In this context, new legal institutes need to be deepened. Of special importance is also the protection of data processing, with emphasis on personal data, a category immediately related to the dignity of the human person. The need to protect ICT users, therefore, stems from their own vulnerability confronted with the architecture that supports this type of technology, which does not allow absolute transparency in the treatment of data, generating an unbalanced legal relationship. As for the legal bases of Digital Law, there is a normative structure especially in at least three microsystems in the Brazilian legal system: the Law on Access to Information (LAI), the Marco Civil da Int

O presente estudo trata da temática do direito à explicação nas decisões automatizadas, isto é, da necessidade de dar conhecimento ao indivíduo dos passos lógicos em relação às escolhas algorítmicas na tomada de decisão que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir perfis pessoais. Para tanto, inicia-se com a análise do conceito de decisão automatizada e do seu potencial discriminatório, bem como com análise das vedações constitucionais para a possível prática de decisões judiciais automatizadas no Brasil. Posteriormente, pelo fato de o trabalho abordar o direito à explicação à luz do devido processo informacional, a pesquisa realiza uma análise da origem histórica do devido processo legal e da formação da autodeterminação informativa, para então traçar o caminho do devido processo informacional. Por fim, realiza-se uma análise da atual interpretação de releitura do devido processo legal para formar o devido processo informacional, que confere ao indivíduo o direito de evitar exposições de seus dados sem a possibilidade mínima de controle e sem afetar a preservação das garantias dos direitos fundamentais básicos, que sofre riscos de violação pelos avanços tecnológicos no atual cenário do poder de vigilância.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira de n.º 13.709/18 representa importantíssimo marco legal para a proteção e garantia da pessoa humana, uma vez que facilita o controle dos dados tratados, impõe deveres e responsabilidades aos agentes envolvidos e proporciona segurança para que as informações circulem. A autodeterminação informativa foi reconhecida como um dos fundamentos da LGPD e alcança ao indivíduo o direito de decidir sobre o uso dos seus dados pessoais; sendo o consentimento principal base legal para o tratamento de dados pessoais, é instrumento fundamental para o exercício desse direito. Por sua vez, a inserção da cláusula geral da boa-fé objetiva, no caput do artigo 6º da LGPD, impõe um padrão ético e leal de conduta de todos os personagens envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente daqueles que têm o domínio das tecnologias que coletam essas informações e que possuem a responsabilidade de zelar pela privacidade dos usuários. Nesse contexto, são identificadas as condutas legais e decorrentes da boa-fé objetiva dos controladores dos dados, a fim de se encontrar alternativas para mitigar a assimetria informacional presente nessas relações, bem como a conexão entre a boa-fé objetiva e o privacy by design como estrutura necessária para a proteção da confiança dos titulares sobre a segurança de suas informações no momento do consentimento., The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) represents a very important legal framework for the protection and guarantee of the human person, since it facilitates the control of processed data, imposes duties and responsibilities on the agents involved and provides security for the information to circulate. Informative self-determination was recognized as one of the foundations of the LGPD and grants the individual the right to decide on the use of their personal data; while consent, the main legal basis for the processing of personal data, is a fundamental instrument for the exercise of this right. In turn, the insertion of the general clause of objective good faith, in the caput of article 6 of the LGPD, imposes an ethical and loyal standard of conduct for all characters involved in the processing of personal data, especially those who have mastery of technologies that collect this information and that are responsible for ensuring the privacy of users. In this context, the legal conduct resulting from the objective good faith of the data controllers will be identified, in order to find alternatives to mitigate the information asymmetry present in these relationships; as well as the connection between objective good faith and privacy by design as a necessary structure to protect the confidence of holders about the security of their information at the time of consent.

O estudo tem como objetivo investigar o papel dos direitos fundamentais sociais no constitucionalismo. Para tanto, investiga-se a aplicabilidade dos direitos sociais, buscando-se situar a melhor proteção dos direitos sociais em situação de crise e de mudanças na sociedade. Partindo-se da premissa da consideração dos direitos fundamentais sociais como categoria normativa, da qual se extrai um embasamento teórico para a compreensão dos direitos sociais como direitos fundamentais, assim como para determinar a sua aplicabilidade e extensão da proteção. Os direitos sociais estão umbilicalmente conectados ao princípio democrático e à dignidade da pessoa humana, estando situados no mesmo patamar de importância e valor que os demais direitos, liberdades e garantias. É investigado o patamar de proteção dos direitos fundamentais sociais no panorama nacional e internacional, muito especialmente português e europeu. O papel dos poderes públicos na proteção dos direitos fundamentais sociais tem especial relevância. Sobre o tema da (im)permanência do Estado Social em tempos de crise, constata-se a tensão entre a situação de crise financeira e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Intenta-se refletir sobre os limites e possibilidades da proteção social, buscando para tanto elementos a partir da experiência portuguesa da ‘jurisprudência da crise’., The purpose of the study is to investigate the role of fundamental social rights in constitutionalism. For this, the applicability of social rights is investigated, in order to secure the best protection of social rights in in times of economic crisis and changes in society. Based on the premise of considerating social fundamental rights as a normative category, from which a theoretical basis for the understanding of social rights as fundamental rights is extracted, as well as to determine their applicability and extension of protection. Fundamental social rights are umbilically connected to the democratic principle and to the dignity of human person, being situated at the same level of importance and value as other rights, freedoms and guarantees. The level of protection of fundamental social rights in the national and international panorama, especially Portuguese and European, is investigated. The role of public authorities in the protection of fundamental social rights is of particular relevance. On the theme of (im) permanence of the Social State in times of crisis, there is tension between the situation of financial crisis and the protection of fundamental social rights. It is reflected on the limits and possibilities of social protection, seeking for such elements from the Portuguese and Brazilian experience of the ‘crisis jurisprudence’. El objetivo del estudio es investigar el papel de los derechos sociales fundamentales en el constitucionalismo. Para esto, se investiga la aplicabilidad de los derechos sociales, para asegurar la mejor protección de los derechos sociales en tiempos de crisis económica y cambios en la sociedad. Basado en la premisa de considerar los derechos fundamentales sociales como una categoría normativa, a partir de la cual se extrae una base teórica para la comprensión de los derechos sociales como derechos fundamentales, así como para determinar su aplicabilidad y extensión de la protección. Los derechos sociales fundamentales están co

O estudo desenvolvido na presente tese tem por objetivo investigar os denominados seguros ambientais. Busca-se enfrentar questões relacionadas aos pressupostos, amplitudes, regulamentação e eficácia deste instrumento econômico de garantia de reparação de danos ambientais. Para tanto parte-se da investigação da ideia e do conceito de riscos ambientais como baliza para a compreensão da infortunística ambiental e do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil. Fixados esses elementos conceituais iniciais analisa-se como a legislação trata da incorporação de mecanismos de seguros para fazer frente à reparação dos danos ambientais, sendo apontadas, nessa legislação, falhas que implicam inclusive sua não efetividade. Para fixar bases de superação dessa falta de efetividade, o instituto dos seguros é estudado em seus elementos, origens, funcionalidades e características, no intuito de compreender as formas de assegurar os riscos ambientais. Demonstra-se uma assimetria entre o sistema de responsabilidades ambientais e o de atuação dos seguros, segundo a ótica de definição e delimitação do risco ambiental e do risco assegurável. Propõe-se a necessidade de um modelo legislativo sistematicamente coerente e previsível, na forma de uma política de garantias para fazer frente ao dever de reparação dos danos ao meio ambiente, envolvendo a delimitação do risco, da infortunística e das formas de reparação dos danos ambientais, e que contenha clareza e demarcação a respeito dos riscos ambientais que devem ser suportados pelos seguros, em conformidade com os objetivos legais que moveram a instituição desses instrumentos econômicos. São apresentados os pontos fundamentais de delimitação conceitual e da amplitude para uma proposta legislativa de garantias pelos seguros, que considere demarcar elementos como subscrição, poluidor/segurado, beneficiário dos seguros, coberturas e a caracterização do sinistro, todos conforme o tipo de seguro ambiental a ser incorporado no ordenamen, El estudio desarrollado en la presente tesis tiene por objetivo investigar los denominados seguros ambientales. Se busca enfrentar cuestiones relacionadas a los supuestos, alcances, regulación y eficacia de este instrumento económico de garantía de reparación de daños ambientales. Para este propósito, se parte de la investigación de la idea y del concepto de riesgos ambientales, como referencia para la comprensión de la infortuna ambiental y del sistema de responsabilidad civil ambiental en Brasil. Fijados esos elementos conceptuales iniciales, se analiza como la legislación trata la incorporación de mecanismos de seguros para hacer frente a la reparación de los daños ambientales, siendo señaladas en esa legislación, fallas que presuponen incluso su no efectividad. Para fijar las bases de superación de esa falta de efectividad, la institución de seguros es estudiada en sus elementos, orígenes, funcionalidades y características, a fin de comprender las formas de asegurar los riesgos ambientales. Asimismo se demuestra una asimetría entre el sistema de responsabilidades ambientales y el de la actuación de los seguros, según la óptica de definición y delimitación del riesgo ambiental y del riesgo asegurable. Se propone la necesidad de un modelo legislativo sistemáticamente coherente y previsible, a modo de una política de garantías para hacer frente al deber de reparación de los daños al medio ambiente, incluyendo la delimitación del riesgo, la de la infortuna y de las formas de reparación de los daños ambientales, que contenga, claridad y demarcación al respecto de dichos riesgos, que deben ser asumidos por los Seguros, de conformidad con los objetivos legales que moverán la Institución de esos instrumentos económicos. Finalmente, son presentados los puntos fundamentales de delimitación conceptual y de los alcances para una propuesta legislativa de garantías por los seguros, que considere demarcar elementos como la suscripción, El contaminador/El asegurado, el benefici, The study developed in this thesis aims to investigate environmental insurance. The research will address issues related to the assumption, magnitude, regulation and effectiveness of this economic tool used to guarantee repair of environmental damages. It is the goal of the investigation to demonstrate the idea and the concept of environmental risks as a beacon for the understanding of environmental negligence and the environmental civil liability system in Brazil. Once these initial conceptual elements have been fixed, the study analyzes how the legislation deals with the incorporation of risk mechanisms to deal with the repair of environmental damage, and in this legislation, flaws that imply its non-effectiveness are also pointed out. In order to establish a basis for overcoming this lack of effectiveness, the insurance institute is studied in its elements, origins, functionalities and characteristics, in order to understand the ways of ensuring environmental risks.There is an imbalance between the system of environmental responsibilities and that of insurance operations, according to the definition and control of environmental risk and insurance risk. There is a need for a systematically logical and anticipated legislative model, in the form of a policy that guarantees to meet the obligation to repair environmental damage, involving the control of risk, misfortune and ways of alleviating environmental damage; which contains clarity and differentiation regarding the environmental risks that must be produced by insurance, in accordance with the legal objectives that moved the establishment of these economic tools. The main points of conceptual constraint and span are presented for a legislative proposal on insurance guarantees, which considers dividing elements such as underwriting, polluter/insured, insurance beneficiary, coverages and characterization of the claim, all according to the type of environmental risks incorporated into the ordering.

O presente trabalho busca enfrentar a temática do direito à proteção de dados pessoais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, enfocando a figura do profiling. O trabalho inicia na construção do direito à privacidade e nas suas mutações em razão dos incrementos tecnológicos, notadamente no que toca às tecnologias da informação e da comunicação. Com isso, ele enfrenta desde as primeiras formulações do direito à privacidade, enquanto um direito a ser deixado só, até suas formulações mais recentes, enquanto um direito de cada indivíduo controlar suas próprias informações privadas. Depois, ele analisa o sistema norte-americano de proteção de dados pessoais, albergado pela figura do right to privacy, bem como o sistema europeu de proteção de dados pessoais a partir das normativas em nível de União Europeia. Tal análise serve para que ambos os sistemas sirvam de amparo para o estudo do tema no ordenamento jurídico brasileiro, observadas as devidas adequações para este sistema jurídico. Por fim, o presente trabalho enfrenta a temática da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro sob o prisma do profiling, o qual consiste em uma ferramenta de tratamento de dados pessoais que figura entre as que ostentam o maior potencial lesivo. Reconhecendo o caráter fundamental do direito à proteção de dados pessoais, inclusive no sistema jurídico brasileiro, o trabalho evidencia a importância da observância dos princípios da proteção de dados pessoais – como o da transparência, o da finalidade e o do consentimento – na utilização de mecanismos de profiling. Somente assim é possível conciliar o tratamento de dados pessoais com o respeito aos direitos do titular dos dados., The present paper seeks to face the thematic of the right to personal data protection on the scope of the Brazilian legal system, emphasizing on the profiling figure. The paper starts on the construction of the right to privacy and its mutations in face of technological advances, especially on the information and communication technologies. With that it faces from the firsts formulations of the right to privacy, as a right to be let alone, until it’s most recent formulations, as a right of each individual to control its own private information. After that, it analyses the north-american personal data protection system, housed on the figure of right to privacy, as well as the European personal data protection system, based on laws of European Union level. This analysis suits so that both systems can be used as reference for the study of the thematic on the Brazilian legal system, observed the due alterations to fit this legal system. In the end, the present paper faces the thematic of personal data protection on the Brazilian legal system, focusing on the profiling, with consists in a personal data treatment tool that figures between the ones that offers the hirer risk. Recognizing the fundamental character of the right to personal data protection, including in the Brazilian juridical system, the paper demonstrates the importance of the observation of personal data protection principles – as the transparency, the purpose and the consent – on the utilization of profiling mechanisms. Only this way it’s possible to conform the treatment of personal data with the rights of the data subject.

As pesquisas científicas envolvendo seres humanos, realizadas nas áreas biomédica e genética, geram dados a partir de atividades desenvolvidas em biobanco, dentre os quais dados genéticos, devendo os mesmos serem protegidos, não apenas no âmbito ético, como também no âmbito jurídico. Dados genéticos são informações referentes às características hereditárias obtidas de amostras de material biológico humano (por exemplo: células, cabelo, tecidos, sangue, ossos, tumores e órgãos, entre outros exemplares derivados do corpo humano). Essas amostras podem ser armazenadas, processadas e acessadas em biobanco - estrutura sem fins lucrativos, organizada e sistematizada em universidades e instituições de pesquisa que oferece tecnologias e/ou equipamentos necessários à pesquisa científica. O propósito deste estudo é verificar se a regulação brasileira atual é suficiente ou não quanto à proteção ético-jurídica dos dados genéticos humanos em atividades de biobanco, considerando os direitos dos participantes, na medida da salvaguarda dos seus dados pessoais e dados sensíveis, fundamentos da identidade genética. Identidade genética entendida como projeção da identidade pessoal. Sob este prisma, é imprescindível uma revisão da literatura nacional e internacional, à luz de princípio constitucional da dignidade humana e dos direitos fundamentais, tais como o direito à vida, à saúde, à intimidade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Por sua vez, uma revisão e análise da legislação brasileira atual, assim como a identificação de diretrizes, recomendações e regulamentações internacionais, são construtos que fundamentam e contribuem para a compreensão da relevância e pertinência da temática da proteção de dados pessoais, particularmente dados genéticos humanos, exigindo do Estado Democrático de Direito o devido respaldo legal. Por fim, conclui-se que a proteção dos dados genéticos humanos em atividades de biobanco está a merecer uma legislação específica, que contem, Scientific research involving human beings, carried out in the biomedical and genetic areas, generates data from activities developed in biobank, among which genetic data, which should be protected not only in the ethical scope, but also in the legal sphere. Genetic data are information related to hereditary characteristics obtained from samples of human biological sources (eg: cells, hair, tissues, blood, bone, tumors and organs, among other materials derived from human body). These samples can be stored, processed and accessed on biobank - nonprofit structure, organized and systematized in universities and research institutions that provides technologies and/or equipment necessary for scientific investigation. The purpose of this study is to verify whether current Brazilian regulation is sufficient or not regarding the ethical-legal protection of human genetic data in biobank activities, considering the rights of the participants, as far as safeguarding their personal data and to sensitive data, fundamentals of genetic identify. Genetic identify understood as the projection of personal identify. In view of this, it is essential to review the national literature in the light of the constitutional principle of human dignity and fundamental rights, such as the right to life, health, intimacy, privacy and the free development of personality. In turn, a review and analysis of current Brazilian legislation, as well as the identification of guidelines, recommendations and international regulations, are constructs that support and contribute to the understanding of the relevance and pertinence of the subject of personal data protection, particularly human genetic data, demanding the legal support from the principles of the democratic State based on the rule of law. Finally, it is concluded that the protection of human genetic data in biobank activities is deserving of specific legislation, which includes measures of coherence in case of violation of the principle of human

A presente pesquisa discorre sobre o instituto da probidade administrativa previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. Para tanto, com o propósito de investigar sua natureza jurídica, problematiza-se a premissa defendida pela doutrina de que a probidade administrativa é o elemento subjetivo do princípio da moralidade administrativa ou de que é um subprincípio desta. Como ponto de partida para a gestação do problema, opta-se por revisitar a teoria dos princípios de modo a permitir a correta compreensão dogmática da norma jurídica, fundamentalmente de suas espécies regras, princípios e postulados. Tendo presente a compreensão do conteúdo do princípio como espécie normativa, a tese expõe, por opção – mas sem desconhecer a importância de outros princípios jurídicos administrativos –, os princípios constitucionais explícitos estruturantes, que orientam a Administração Pública, os quais estão positivados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade. A investigação confere ao princípio da moralidade administrativa maior destaque, destinando capítulo próprio para a sua reconstrução histórica. Com isso, a pesquisa apura o motivo pelo qual foi pensada, gestada e criada a moralidade administrativa, nascida com a teoria do desvio de poder, na França, até chegar ao Brasil, na primeira metade do século XX, e se consolidar na Constituição Federal de 1988 em dois dispositivos: art. 5º, inc. LXXIII, e art. 37, caput.A tese constata que o Constituinte brasileiro disciplina duas espécies de moralidade administrativa: a primeira como bem jurídico, a segunda como princípio jurídico, sendo que é na última acepção que se encontra, seja como elemento ou subprincípio, a probidade administrativa. Com este diagnóstico, a tese verifica que não é sustentável a posição de que o princípio da probidade administrativa esteja inserido no princípio da moralidade administrativa. Assim, a, The present research deals with the institute of administrative probity foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in infraconstitutional legislation. In order to investigate its legal nature, the doctrine's premise is that administrative probity is the subjective element of the principle of administrative morality or that it is a sub-principle of it. As a starting point for the gestation of the problem, we revisit the theory of principles in order to allow a correct dogmatic understanding of the legal norm, fundamentally of its species rules, principles and postulates. Considering the understanding of the content of the principle as a normative species, the thesis exposes, by choice - but without ignoring the importance of other administrative legal principles -, the explicit constitutional principles structuring, which guide the Public Administration, which are positived in art. 37, caput, of the Federal Constitution of 1988: legality, impersonality, publicity, efficiency and morality. The investigation gives to the principle of the administrative morality greater emphasis, destining chapter proper for its historical reconstruction. In this way, the research establishes the reason for which administrative morality, born with the theory of the misuse of power, was conceived, developed and created in France, until it reached Brazil in the first half of the twentieth century and consolidated in the Federal Constitution Of 1988 in two devices: art. 5º, inc. LXXIII, and art. 37, caput.The thesis establishes that the Brazilian Constituent discipline two kinds of administrative morality: the first as a juridical protected, the second as a juridical principle, being that in the last sense one is, as element or sub-principle, the administrative probity. With that diagnosis, the view is that the position that the principle of administrative probity is embedded in the principle of administrative morality is not sustainable. Thus, the research proposes that administrati

With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation. To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access. Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order., A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa e sustentável. Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa Administração Pública para, a partir de então, realizar análise pragmática de revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a eficácia da ordem Constitucional.

O presente trabalho almeja investigar o processo de construção das políticas de gestão de sociedades de economia mista, as quais vêm impondo reiterados prejuízos à minoria acionária, responsável pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse afã buscou-se a origem histórica da gestão estatal desde antes da proclamação da independência até os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente à busca na realização de seus fins. A justiça e o bem comum, como propulsores dessas políticas, são avaliados na formação do interesse público justificador da adoção de práticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias estão submetidas, em razão de sua natureza mercantil. Também são objeto de estudo os princípios da ordem econômica positivados na Constituição de 1988, a questão do direito à propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a ação dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administração da companhia, o acionista controlador e o regime jurídico dos acionistas minoritários. Esses tópicos aprofundam a questão societária, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minoritários de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condenações contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclusões apontam para uma saída de vertente hermenêutica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o legítimo interesse econômico dos investidores das sociedades de economia mista., This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies.

This research focuses on the issue of (non) availability and (non) waiver of fundamental labor rights of art. 7 of CF / 88, in order to examine the possibility of the parties to dispose these rights through consensual termination of the employment relationship by a termination agreement. Although the forms of employment contract termination are often subject of investigation by the doctrine, the termination of the employment relationship through an terminating agreement is subject rarely addressed in labor harvest, considering the restriction of the autonomy of the will of the parties based on the principle of unavailability and non-waiver of rights. The labor law doctrine, excepting the hypothesis of volunteer dismissal programs, which occur, as a rule in the midst of collective bargaining, holds inexistence practical application of such contract termination mode, as Articles 9, 444 and 468 of the Labor Cod, would hinder it. The research therefore initially depurates the foundations of unavailability elicited from the doctrine, jurisprudence and labor laws in seeking to outline a concept of available rights. Thus, the study aims, on the one hand, not to overlook the undeniable social interest which covers labor law and, at the same time, rule out the existence of absolute rights to annihilate a minimum of conformation space of autonomy of the will of the parties in the context of the employment contract. Overcome this issue and established assumptions about the (non) availability of labor rights and its limitations and presuppositions, the research examines whether employee and employer may waive or transact rights through consensual termination of the employment contract. Therefore, this research aims to withdraw the absolute presumption of vitiated consent on which the act of disposal is prohibited and recognize the private autonomy of the parties considering: a) the ascertaining of the validity of the employee's consent; b) its interpretation by objective good f, A presente investigação se debruça sobre a temática da (in)disponibilidade e da (ir)renunciabilidade dos direitos fundamentais trabalhistas do art. 7º da CF/88, a fim de analisar a possibilidade de as partes disporem sobre os mesmos por meio da extinção consensual do vínculo de emprego pela figura do distrato. Embora as formas de extinção do contrato de trabalho sejam objeto frequente de estudo pela doutrina, o término da relação de emprego por meio do distrato é tema raramente enfrentado na seara laboral, tendo em vista a restrição da autonomia da vontade das partes fundada no princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade de direitos. A doutrina justrabalhista, excetuando a hipótese dos planos de demissão voluntária, que ocorrem, em regra, no bojo da negociação coletiva, sustenta inexistir aplicação prática de tal modo de extinção do contrato, visto que esbarraria nos artigos 9º, 444 e 468 da CLT. A pesquisa, portanto, inicialmente, depura os fundamentos da indisponibilidade extraídos da doutrina, da jurisprudência e da legislação trabalhista na busca de delinear um conceito de direitos disponíveis. Para tanto, o estudo objetiva, de um lado, não descurar do inegável interesse social do qual se reveste o direito do trabalho e, ao mesmo tempo, afastar a existência de direitos absolutos que aniquilam um espaço mínimo de conformação da autonomia da vontade das partes no contrato de emprego. Superada esta questão e estabelecidas as premissas sobre a (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas e seus limites e pressupostos, a investigação analisa se empregado e empregador podem renunciar ou transacionar direitos via extinção consensual do contrato de trabalho. A tese procura afastar a presunção absoluta de vício do consentimento por meio da qual se proíbe o ato de disposição, reconhecendo-se a autonomia privada das partes a partir: a) da averiguação da validade do consentimento do empregado; b) da sua interpretação por meio da boa-fé objetiva e do “venire cont

O presente trabalho tem como objetivo a análise da liberdade de pesquisa genética e a necessidade de proteção dos dados genéticos no âmbito do Direito brasileiro. Com o crescente avanço das ciências e da possiblidade de armazenamento e cruzamento de dados, mostra-se cada vez mais difícil a proteção desses dados. A problemática se dá em razão das informações genéticas se qualificarem como sensíveis e a possibilidade de o indivíduo se tornar vulnerável à discriminação em diversas situações e em distintas esferas. Integram como objetivos específicos deste trabalho a análise do conceito de privacidade e de proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, a verificação dos dados genéticos e as implicações jurídicas no conhecimento desses dados. Ao final, procurou-se avaliar quais os possíveis mecanismos de proteção dos dados genéticos. Escolheu-se o método dedutivo e dialético. O método dedutivo, por ser o modelo de paradigma eleito ao tema que teve como premissa maior os direitos fundamentais previstos e relacionados na legislação brasileira. A escolha do método dialético justifica-se por este tema ser objeto de constantes debates, sendo necessário confrontar as diversas correntes doutrinárias relacionadas ao assunto com a legislação brasileira, a fim de possibilitar a análise da problemática sob diversos aspectos. A proposta de utilização dos princípios da prevenção, precaução e finalidade, bem como a observância da autodeterminação informativa e a importância de um modelo geral de proteção de dados integram os resultados desta pesquisa.Questo lavoro ha l’obiettivo di fare l'analisi della libertà della ricerca scientifica in campo genetico e la necessità di protezione dei dati genetici nell’ambito della legge brasiliana. Con il crescente progresso della scienza e della possibilità di stoccaggio e scambio di dati, risulta sempre più difficile proteggere tali dati. Il problema si verifica perché le informazioni genetiche si qualificano come sensibili e la possibilit

A presente dissertação tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utilização da arbitragem no setor público. Para afrontar esta problemática, são apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Após, são apresentados os antecedentes históricos onde é demonstrado que a utilização da arbitragem no setor público é feita a muito tempo e necessita de uma regulamentação formal, é feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e é demonstrada a natureza jurídica da arbitragem, na qual é feita uma exposição sistematizada das três correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necessária compreensão do princípio do interesse público, onde é demonstrado que este princípio é um pressuposto lógico do convívio social. Consequentemente, faz-se uma análise entre a arbitragem e o princípio da indisponibilidade do interesse público, onde é exposta a impossibilidade do exercício administrativo público, afastado da estrita realização de determinado ou determinável interesse público previamente instituído pelo constitucional sistema jurídico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a matéria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas próprias partes, independentemente de ingresso em juízo. É abordado de forma sistemática, o caráter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem caráter patrimonial não apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econômico, mas também se configura pela aptidão de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conteúdo econômico. E por fim a comprovação da possibilidade da utilização da arbitragem na administração pública sem ferir os princípios basilares do direito administrativo brasileiro., Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector público. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasileño y fundamentos constitucionales y de los límites de arbitraje. Después de los antecedentes históricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector público se hace mucho tiempo y necesita una regulación formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostró la naturaleza jurídica del arbitraje, que es hizo una exposición sistemática de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensión del principio del interés público, si se demuestra que este principio es una vida social suposición lógica. En consecuencia, es un análisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de interés público, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administración pública, lejos del estricto cumplimiento de interés público determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jurídico brasileño constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuestión es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acercó de una manera sistemática, el carácter económico del derecho en litigio, en el que el interés tiene carácter patrimonial no sólo cuando su objeto se recubre directamente en el valor económico, sino que también establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido económico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la función pública sin violar los principios básicos del derecho administrativo brasileño. spa

O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação. O controle pelo Tribunal de Contas é a expressão técnico-política da limitação do poder dos governantes. Ele é o autocontrole do Estado sobre o Estado, exercido em nome do povo. Milenar, encontram-se registros em livros e documentos do controle entre os hebreus consignados em normas com moldura narrativa e forma lítero-religiosa. Os gregos e romanos criaram instituições colegiadas, magistraturas insertas em sistemas democrático e republicano, respectivamente. Dos povos da Antiguidade, herdou-se o legado civilizatório.O predomínio do feudalismo e da religião eclipsaram as instituições estatais; entretanto, em cidades italianas, francesas e na Inglaterra, o controle exerceu-se no interesse da comuna, do rei ou impondo limites à casa real. A inflexão para a institucionalização republicana permanente, resultado de um conflito radical com o regime anterior é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada durante a Revolução Francesa, que defenestra, radicalmente, o regime aristocrático-feudal e impõe o direito popular e social do controle limitador do poder.A Proclamação da República no Brasil institui o Tribunal de Contas, saneador das finanças e organizador da administração contábil. Nos períodos autoritários, o Tribunal é mantido em recesso ou sem autoridade. Venceu a nascente república a reação ao controle. Com a redemocratização de 1988, o Tribunal de Contas no Brasil torna-se instituição de Estado que controla a administração pública, ampliadas as suas atribuições, emergindo da Carta a independência, a autonomia para as suas atribuições, equiparado aos Tribunais de Justiça. No Estado Democrático de Direito brasileiro a função do Tribunal de Contas é convergente aos valores fundamentais: democracia, república e direitos humanos. Quedam problemas e lacunas identificadas no siste, The Court of Auditors in the Brazilian constitutional regime is responsible for controlling the direct and indirect public administration in all the powers and units of the federation. Control by the Court of Auditors is the technical and political expression of the limitation of the power of rulers. It is the self-control of the State over the State, carried out in the name of the People. It is thousands of years old and is mentioned in books and documents regarding control among the Hebrews, in the form of rules with a narrative and literary-religious framework. The Greeks and Romans created collegial institutions of magistrates as part of the democratic and republican systems.The predominance of feudalism and religion eclipsed the State institutions, however, in Italian and French cities and in England, control was exerted on behalf of the interests of the commons, the king, or imposing limits on the power of royalty. The inflection towards permanent republican institutionalization as the result of a radical conflict with the previous regime is the Universal Declaration of Human Rights, proclaimed during the French Revolution, which radically defenestrated the aristocratic and feudal regime and imposed the popular and social rights of control limiting power.When the Republic was proclaimed in Brazil the Court of Auditors was instituted to solve financial aspects and organize the administration of accounts. During authoritarian periods, the Court remained in recess or had no authority. The newborn republic prevailed over the reaction against control. When Brazil became a democracy again, in 1988, the Court of Auditors in Brazil became the institution of the State that controls public administration. Its powers were broadened, and from the Constitution emerged the independence and autonomy to carry out its tasks, equivalently to the Courts of Justice. In the Brazilian Democratic Rule of Law the purpose of the Court of Auditors converges with the fundamental values

The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8. 666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7. 746/12, O trabalho discute as implicações da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8. 666/93, definindo seu alcance prático e os problemas para sua plena adoção. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e periódicos de direito, economia, filosofia, sociologia e física, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, além do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjugação dos métodos indutivo e dedutivo para a análise do material e o estabelecimento de conclusões. A exposição mostra a dialética existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as forças e deficiências de cada argumento, bem como afinidades e contradições. Após uma breve introdução, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras expressões, passando por uma formulação de aplicação geral, até chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da República.O capítulo seguinte analisa o âmbito de influência do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ética, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gerações. O capítulo quatro trata do princípio da eficiência administrativa a partir de diferentes instrumentais analíticos, como a Análise Econômica do Direito e a partir do paradigma da boa administração e do instituto da discricionariedade administrativa, além de fazer uma abordagem histórica. O capítulo cinco conjuga as informações dos anteriores para demonstrar que a eficiência somente será alcançada em procedimentos licitatórios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados à luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implicações do poder privativo da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos públicos e a regulamentação dos critérios, práticas e diretrizes impostas pelo Decreto

The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party., A presente dissertação tem como problema central o questionamento se a Administração Pública brasileira, em seus ambientes de inclusão digital, especificamente nos seus telecentros, poderá ser responsabilizada no caso de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problemática, são apresentados conceitos pertinentes às Tecnologias da Informação e Comunicação e o conceito, as funções e os serviços relativos ao governo eletrônico. Após, são apresentados o conceito e os fundamentos jurídicos e sociológicos da inclusão digital, bem como um exemplo de sua implementação, e ainda dados relativos à exclusão digital no Brasil do início do século XXI. É ainda manifesto o entendimento de que as ações de inclusão digital, quando conduzidas pela Administração Pública brasileira, têm a natureza jurídica de um serviço público. É apresentado um histórico da responsabilização do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presença da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na omissão administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, são apresentados então aspectos técnico-probatórios relativos a possíveis atos ilícitos praticados por terceiros em ambientes de inclusão digital da Administração Pública brasileira, sendo demarcado um limite entre a proteção dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atuação dessa Administração, com o propósito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim não o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, são sopesados os princípios da legalidade e da precaução, justificando-se o implemento do controle prévio pela Administração Pública nos seus ambientes de inclusão digital, por meio do cadastramento dos usuários, com o objetivo de assegurar a exclusão da sua responsabilidade no caso da possível prática futura de atos ilícitos por terceiros.