Os direitos sociais em tempos de crise: a jurisprudência da crise no Brasil e em Portugal

O estudo tem como objetivo investigar o papel dos direitos fundamentais sociais no constitucionalismo. Para tanto, investiga-se a aplicabilidade dos direitos sociais, buscando-se situar a melhor proteção dos direitos sociais em situação de crise e de mudanças na sociedade. Partindo-se da premissa da consideração dos direitos fundamentais sociais como categoria normativa, da qual se extrai um embasamento teórico para a compreensão dos direitos sociais como direitos fundamentais, assim como para determinar a sua aplicabilidade e extensão da proteção. Os direitos sociais estão umbilicalmente conectados ao princípio democrático e à dignidade da pessoa humana, estando situados no mesmo patamar de importância e valor que os demais direitos, liberdades e garantias. É investigado o patamar de proteção dos direitos fundamentais sociais no panorama nacional e internacional, muito especialmente português e europeu. O papel dos poderes públicos na proteção dos direitos fundamentais sociais tem especial relevância. Sobre o tema da (im)permanência do Estado Social em tempos de crise, constata-se a tensão entre a situação de crise financeira e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Intenta-se refletir sobre os limites e possibilidades da proteção social, buscando para tanto elementos a partir da experiência portuguesa da ‘jurisprudência da crise’.
The purpose of the study is to investigate the role of fundamental social rights in constitutionalism. For this, the applicability of social rights is investigated, in order to secure the best protection of social rights in in times of economic crisis and changes in society. Based on the premise of considerating social fundamental rights as a normative category, from which a theoretical basis for the understanding of social rights as fundamental rights is extracted, as well as to determine their applicability and extension of protection. Fundamental social rights are umbilically connected to the democratic principle and to the dignity of human person, being situated at the same level of importance and value as other rights, freedoms and guarantees. The level of protection of fundamental social rights in the national and international panorama, especially Portuguese and European, is investigated. The role of public authorities in the protection of fundamental social rights is of particular relevance. On the theme of (im) permanence of the Social State in times of crisis, there is tension between the situation of financial crisis and the protection of fundamental social rights. It is reflected on the limits and possibilities of social protection, seeking for such elements from the Portuguese and Brazilian experience of the ‘crisis jurisprudence’. El objetivo del estudio es investigar el papel de los derechos sociales fundamentales en el constitucionalismo. Para esto, se investiga la aplicabilidad de los derechos sociales, para asegurar la mejor protección de los derechos sociales en tiempos de crisis económica y cambios en la sociedad. Basado en la premisa de considerar los derechos fundamentales sociales como una categoría normativa, a partir de la cual se extrae una base teórica para la comprensión de los derechos sociales como derechos fundamentales, así como para determinar su aplicabilidad y extensión de la protección. Los derechos sociales fundamentales están co