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La conciliación tributaria permite realizar ajustes a las cuentas del contribuyente para establecer la base imponible sobre la que se debe aplicar la tarifa del impuesto a la renta. En el marco de estos ajustes se deben considerar las exenciones o deducciones que contempla la norma tributaria y los gastos que han excedido los límites establecidos. Por lo antes indicado, el presente estudio tiene por objetivo diseñar un procedimiento para la conciliación tributaria de la Compañía Centro Audiológico Audiocentro Cía. Ltda., para tal efecto, se aplicó un estudio descriptivo, explicativo, no experimental. Para la recogida de datos se empleó un cuestionario con 17 reactivos y se revisaron investigaciones publicadas en bases de datos de Scopus y Web of Science. Los resultados obtenidos en este estudio dejan en evidencia que el desconocimiento de las exenciones y beneficios tributarios por parte del contribuyente, no han permitido calcular de manera óptima el impuesto a la renta a pagar al cierre del último periodo fiscal., The tax reconciliation allows adjustments to be made to the taxpayer’s accounts to establish the taxable base on which the income tax rate must be applied. Within the framework of these adjustments, the exemptions or deductions contemplated in the tax regulations and the expenses that have exceeded the established limits must be considered. Therefore, the objective of this study is to design a procedure for the tax reconciliation of the Centro Audiológico Audiocentro Cía. Ltda., for this purpose, a descriptive, non-experimental explanatory study was applied. A questionnaire with 17 items was used for data collection and research published in Scopus and Web of Science databases was reviewed. The results obtained in this study show that the lack of knowledge of tax exemptions and benefits on the part of the taxpayer has not allowed for an optimal calculation of the income tax payable at the end of the last fiscal period., A reconciliação fiscal permite que sejam feitos ajustes nas contas do contribuinte para estabelecer a base fiscal sobre a qual a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada. No âmbito desses ajustes, devem ser consideradas as isenções ou deduções contempladas nos regulamentos fiscais e as despesas que excederam os limites estabelecidos. Portanto, o objetivo deste estudo é elaborar um procedimento para a conciliação fiscal do Centro Audiológico Audiocentro Cia. Ltda., para isso foi aplicado um estudo descritivo, explicativo e não experimental. Para a coleta de dados, foi utilizado um questionário com 17 itens e foram analisadas pesquisas publicadas nos bancos de dados Scopus e Web of Science. Os resultados obtidos neste estudo mostram que a falta de conhecimento das isenções e benefícios fiscais por parte do contribuinte não permitiu um cálculo ideal do imposto de renda a pagar no final do último período fiscal.

Les contrats petroliers entre l’Etat et les entreprises petrolieres exposent la tresorerie publique a un manque a gagner. Ce risque est lie au risque systemique de la volatilite des prix du petrole et au risque operationnel lie aux comportements opportunistes des agents. La faible tracabilite de l’information fiscale petroliere qui en resulte, affaiblie le reporting comptable et financier entre les parties qui ne peuvent obtenir des gains optimaux. Ceux-ci doivent se contenter des gains satisfaisants. Pourtant, en situation d’asymetrie informationnelle, la maitrise des risques lies aux regimes fiscaux petroliers depend du degre de tracabilite de l’information et de pertinence du modele d’evaluation des gains que dispose les parties. Dans cet article, nous voulons appliquer cette approche aux contrats petroliers du Congo, ou la fiscalite petroliere est regie par la loi 24-54 du 23 aout 1994 portant le code des hydrocarbures, le code general des impots et le code des investissements.

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre/a em Direito na especialidade de Direito e Mercado Financeiro A actividade de exploração/extracção de petróleo e gás em Moçambique é ainda muito recente uma vez que, as indústrias encontram-se num momento singular da sua história devido a exploração do petróleo em diferentes reservas. Constata-se que este é um mercado promissor dado que, Moçambique tem recebido altos investimentos de marcas multinacionais desse ramo. O Estado Moçambicano como forma de incentivar o investimento neste sector, concede benefícios fiscais aos investidores, sendo esta uma excepção ao pagamento dos impostos. Por sua vez, os impostos constituem uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, exigida por uma entidade pública com o propósito da angariação de receita para o Estado. Se por um lado, o Estado abdicar destas receitas, põe em causa aquilo que é o Património de Estado, que muitas vezes serve para custear as despesas públicas, incluindo investimentos públicos, como por exemplo, construção de escolas, hospitais, entre outros. Por outro, corre o risco de frustrar as expectativas do povo moçambicano, no caso de esgotarem-se os recursos antes de as empresas multinacionais começarem a pagar os impostos justos ao país. É com base nestas premissas que pretendemos com este trabalho analisar de forma crítica o regime fiscal relativo à produção de petróleo e gás em Moçambique, reflectindo sobre os benefícios fiscais atribuídos a este tipo de indústria, tendo em conta os critérios que presidiram à sua criação, bem como, perceber se o regime fiscal adoptado (actualmente) para este sector atrai investimento estrangeiro e gera uma boa receita para o governo. The activity of exploration/ extraction of oil and gas in Mozambique is very recent since the industries are in unique moment in its history due to the oil exploration in different reserves. It notes that this is a promising market since Mozambique has received large investments from multinational brands in this field. The Mozambican State, as a way of encouraging investment in this sector, grants tax benefits to investors, which is an exception to the payment of taxes. In turn, taxes constitute a financial, coercive and unilateral provision, required by a public entity for the purpose of raising revenue for the State. If, on the one hand, the State abdicates these revenues, it calls into question the State Heritage, which often is used to fund public spending, including public investments, such as the construction of schools, hospitals, among others. On the other hand, it runs the risk of frustrating the expectations of the Mozambican people, in case the resources are exhausted before the multinational companies start to pay fair taxes to the country. It is based on these assumptions that we intend with this work make a critically analysis of the fiscal regime for the production of oil and gas in Mozambique, reflecting the tax benefits attributed to this type of industry, taking into account the parameters applied to its creation, as well as, understanding if the tax regime adopted (currently) for this sector attracts foreign investment and generates a good revenue for the government.

Este artigo analisa o regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH) sob uma perspetiva sociológica. Esta análise exige uma dupla reflexão: por um lado, explorar as condições sociais existentes para o seu aparecimento; e por outro, estudar a racionalidade política e o tipo de subjetividade individual que o sustenta. Tal reflexão apoia-se, metodologicamente, nos pressupostos dos estudos da governamentalidade foucaultiana. O artigo estrutura-se segundo três momentos concretos: 1) caracterização e análise da evolução dos beneficiários do regime RNH; 2) análise do surgimento deste regime no âmbito da crise financeira de 2008; e 3) definição da racionalidade política que inspira o regime. Conclui-se que o regime RNH é um programa concebido segundo padrões de racionalidade política neoliberal, para além de constituir um procedimento de reprodução dessa mesma racionalidade, mediante a promoção de um modelo de “cidadão económico”. This paper examines the Non-Habitual Residents (NHR) tax regime from a sociological perspective. This analysis is twofold: it explores the social conditions for its emergence and next conceptualizes the political rationality that determines it, and the type of individual subjectivity regulating it. Methodologically, the analysis is developed according to the principles of Foucauldian governmentality studies. The paper is structured in three sections: 1) characterization and analysis of the evolution of the beneficiaries applying for this tax regime; 2) analysis of the emergence of NHR regime within the scope of 2008 financial crisis; and 3) the definition of the political rationality that inspires the regime. We conclude that this is a program conceived according to a neoliberal political rationality, and also a procedure to reproduce such rationality through the promotion of an “economic citizen” model. Dans cet article, on analyse le régime fiscal des résidents non habituels (RNH) à partir d’une perspective sociologique. Cette analyse exige une double réflexion : d’une part, examiner les conditions sociales existantes pour son émergence ; et d’autre part, étudier la rationalité politique et le genre de subjectivité individuelle qui le soutient. Cette réflexion est basée, méthodologiquement, dans les hypothèses des études de gouvernementalité foucaldienne. L’article est structuré selon trois moments concrets : 1) la caractérisation et l’analyse de l’évolution des bénéficiaires de ce régime ; 2) l’analyse de l’émergence de ce régime dans le cadre de la crise financière de 2008 ; et 3) la définition de la rationalité politique qui inspire ce régime. On conclut que le régime RNH est un programme conçu selon des normes de rationalité politique néolibérale, en plus d’être une procédure de reproduction de cette même rationalité, en faisant la promotion d’un modèle de « citoyen économique ».

A presente dissertação versa sobre uma análise do regime fiscal dos intangíveis. Numa era marcada pela tecnologia e globalização, analisar o regime dos intangíveis torna-se importante. Atualmente, o paradigma de criação de riqueza e do que realmente se entende como tal, alterou-se. As empresas apostavam investimentos em ativos tangíveis concentrando a sua riqueza nestes, os quais foram hoje sendo substituídos por ativos intangíveis. O sistema fiscal não acompanhou esta mudança, e é neste sentido que nos propusemos a analisar o regime fiscal dos intangíveis. Como metodologia, recorremos à análise do regime fiscal dos ativos intangíveis, nomeadamente através de uma análise comparativa, em especial do sistema fiscal português e espanhol, bem como a uma análise jurisprudencial em Portugal. Na análise comparativa, escolhemos Espanha pela proximidade geográfica e por ser o nosso principal concorrente na Europa. Concluímos que o regime fiscal português é mais atrativo que o regime fiscal espanhol, nomeadamente ao nível das perdas por imparidade. Na Análise Jurisprudencial analisaremos processos do Centro de Arbitragem Administrativa com o objetivo de identificar vícios e irregularidades praticadas pelos contribuintes e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de introduzir melhorias no sistema fiscal. Como conclusão geral, entendemos que uma melhoria a efetuar ao sistema fiscal português seria a aceitação das amortizações do goodwill. Por sua vez da análise jurisprudencial, verificámos uma enorme incongruência do regime fiscal português, que fomenta desentendimentos, aumentando os custos de contexto e os custos administrativos do sistema fiscal.

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-05-10T23:07:34Z No. of bitstreams: 3 miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) Dissertacao_impactos_novo_regime_santana.pdf: 1823872 bytes, checksum: 76ad983c4740aaffefdc43b7630d3369 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-05-12T21:40:58Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Dissertacao_impactos_novo_regime_santana.pdf: 1823872 bytes, checksum: 76ad983c4740aaffefdc43b7630d3369 (MD5) miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-12T21:40:58Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Dissertacao_impactos_novo_regime_santana.pdf: 1823872 bytes, checksum: 76ad983c4740aaffefdc43b7630d3369 (MD5) miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Superior Tribunal de Justiça (STJ).

International audience

In the first chapter of this thesis, we study how stock-market forces determine the persistence of bank performance across crises. In this analysis, we observe that the persistence of business models that make banks more vulnerable across crises is not a specificity of publicly held banks but also applies to privately held institutions. However, for privately held banks, there is a group of banks that perform well across crises. This result suggests that stock-market listing may have adverse effects on the ability of banks to withstand crises well. To deepen this analysis, we look at banks that make a private-to-public transition between crises. Our results indicate that, after becoming publicly held, banks more subject to short-termist market pressures increase risk which makes top performer banks in one crisis more vulnerable to ubsequent shocks. In the second chapter, we study the effect of tax incentives on bank capital. We exploit a tax change that reduces significantly the unequal tax treatment between equity and debt with respect to interests and cost of equity deductibility and show that banks increase their equity ratios following this tax change. When this tax incentive is removed we observe a reduction of bank capital ratios. In the third chapter, we focus on bank misconduct. We document that social capital (defined as strength of civic norms and density of social networks where a bank is headquartered) is negatively related to the probability that a bank is involved in misconduct Moreover, we show that once misconduct is revealed, banks tend to lose greater percentages of deposits market-share in areas higher social capital areas., Dans le premier chapitre de cette thèse, nous étudions l’impact du marché boursier sur la résistance des banques en temps de crise. Comme pour les banques cotées, nous observons que les banques privées qui sont vulnérables dans une crise financière tendent à le rester dans la crise suivante. Toutefois, pour les banques privées, il existe également un groupe de banques résilientes à des chocs successifs. L’examen des banques devenant cotées révèle que les banques davantage exposées à des investisseurs de court terme tendent à accroître leurs risques. Les banques résilientes aux chocs quand elles étaient privées, deviennent alors plus vulnérables aux crises lorsqu’elles sont soumises à certaines pressions à court terme du marché. Dans le deuxième chapitre, nous examinons l’impact d’un changement fiscal visant à réduire le traitement fiscal déséquilibré entre capitaux propres et dettes en ce qui concerne la déductibilité de leurs coûts respectifs. Nous observons que la mise en place d’un tel changement fiscal induit une augmentation de fonds propres des banques. La suppression de cette mesure induit chez les banques un comportement inverse de réduction du capital. Dans le troisième chapitre, nous étudions comment le niveau de capital social (mesuré par l’adhésion aux normes civiques et la densité des réseaux sociaux) peut influer le comportement des banques. Nous mettons en évidence le fait que le capital social réduit la probabilité qu'une banque commette une fraude. Nous montrons également qu’une fois que la faute est révélée, les banques perdent davantage des parts de marché dans les zones géographiques caractérisées par des niveaux de capital social plus élevés.

International audience

Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-10-25T12:55:13Z No. of bitstreams: 1 Salomé Cardoso - tese.pdf: 1067014 bytes, checksum: 033f51f97e58f299a5e2eeab0938f33b (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2019-10-29T10:56:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Salomé Cardoso - tese.pdf: 1067014 bytes, checksum: 033f51f97e58f299a5e2eeab0938f33b (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-29T10:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Salomé Cardoso - tese.pdf: 1067014 bytes, checksum: 033f51f97e58f299a5e2eeab0938f33b (MD5) Previous issue date: 2018-10-10

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:24Z No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 The Constitutional Amendment n. 95/2016, established a new fiscal regime for Brazilian government expenditures. Over a period of 20 years, the budget at the federal level may not contain expenses higher than the values observed in the previous year, as adjusted by the HICP. The same criterion was adopted to update the minimum spending on health and education, which ceased to be directly linked to the Net Current Income for the year, as previously foreseen in the constitution, which is equivalent to establishing a reduction of the minimum expenditure required to guarantee these rights fundamental rights. This research had as main objective to verify if the changes imposed by Constitutional Amendment n. 95 violate the commitment to preserve and expand fundamental rights instituted by the Constituent Originator of the Brazilian Constitution of 1988. The analysis was based on bibliographical research, having as sources specialized doctrine, technical publications and jurisprudence on the subject. At first, based on the absolute and relative theories of fundamental rights, it was analyzed whether the constituent derived, with the amendment, would contradict the originating constituent power, being the conclusion by the unconstitutionality. Next, it was assessed whether this unconstitutionality could be overcome taking into account the parameters of the jurisprudence of the crisis, a theory derived from the precedents created in the European Constitutional Courts in the crisis period. It was concluded that the measure violates the essential core of fundamental rights, offending the constitutional text, and Article 110 of the Temporary Provisions Act (ADCT), which provides for changes in minimum expenditures on education and health, must be declared unconstitutional. A Emenda Constitucional n. 95/ 2016, instituiu um novo regime fiscal para os gastos governamentais brasileiros. Durante um per??odo de 20 anos, o or??amento na esfera federal n??o poder?? conter gastos superiores aos valores observados no ano anterior, corrigidos pelo IPCA. O mesmo crit??rio foi adotado para atualiza????o do gasto m??nimo com sa??de e educa????o, que deixam de estar vinculados diretamente ?? Receita Corrente L??quida do exerc??cio, como previa a constitui????o at?? ent??o, o que equivale a instituir uma redu????o do gasto m??nimo exigido para garantia desses direitos fundamentais. Esta pesquisa teve como objetivo principal verificar se as altera????es impostas pela Emenda Constitucional n. 95 violam o compromisso de preserva????o e amplia????o dos direitos fundamentais institu??do pelo Constituinte Origin??rio da Constitui????o do Brasil de 1988. A an??lise se fundamentou em pesquisa bibliogr??fica, tendo como fontes a doutrina especializada, publica????es t??cnicas e a jurisprud??ncia sobre o tema. Num primeiro momento, com base nas teorias absoluta e relativa, dos direitos fundamentais, foi analisado se o constituinte derivado, com a altera????o, contrariaria o poder constituinte origin??rio, sendo a conclus??o pela inconstitucionalidade. Em seguida, foi avaliado se essa inconstitucionalidade poderia ser superada tendo em conta os par??metros da jurisprud??ncia da crise, teoria oriunda dos precedentes criados nos Tribunais Constitucionais Europeus no per??odo de crise. Concluiu-se que a medida viola o n??cleo essencial de direitos fundamentais, ofendendo o texto constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o artigo 110 do Ato de Disposi????es Transit??rias (ADCT), no qual se prev?? a altera????o dos gastos m??nimos em educa????o e sa??de.

O Regime Fiscal Brasileiro é resultado de um ambiente político e macroeconômico liberal que se consolida ao final dos anos de 1990, cujos esforços da ação estatal se centraram na estabilização de preços, com ênfase às regras monetárias (metas de inflação) e fiscais (equilíbrio orçamentário e superávit primário). Eis que se estabelecem, então, as diretrizes do Regime Macroeconômico, garantindo um guia às ações do Estado, independentemente da matriz ideológica dos gestores públicos. Nesse contexto, deve-se entender a construção do Regime Fiscal Brasileiro, especialmente com a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixou regras orçamentárias e fiscais aos entes federativos, no intuito de garantir inter alia o equilíbrio das contas públicas e de obstar a ação perdulária do Estado, quesito imprescindível à estabilidade monetária. Pretendia-se, essencialmente, que o ordenamento jurídico restringisse as ações estatais nas diversas esferas públicas. Daí não se pode inferir que a LRF obstou todas as ações discricionárias dos gestores públicos, e ainda havia espaço para promover modificações que afetassem relações federativas, renúncias fiscais, tributárias ou mesmo aumento do gasto público primário isso ocorre desde que se cumpram as metas fiscais (superávit primário). Julga-se que a melhor forma de aferir que não há linearidade absoluta do Regime Fiscal Brasileiro é perscrutar suas dimensões: (I) Orçamento e Tributação; (II) Federalismo Fiscal; (III) Empresas e Bancos Estatais; e (IV) Metas Fiscais. Conclui-se que, em distintas oportunidades, foi ampliado o caráter discricionário da ação estatal, no sentido de mobilizar os instrumentos de natureza fiscal em razão de objetivos distintos, associados às especificidades dos projetos de poder, sem modificar os fundamentos centrais do Regime Fiscal. O problema ocorre quando as receitas fiscais são insuficientes para compatibilizar a execução orçamentáriofinanceira da despesa primária às necessidades de gerar superávits primários. Esse fato explica a sanção da Emenda Constitucional n. 95 (Novo Regime Fiscal), que reduzirá o espaço das ações estatais; afinal, é o principal instrumento de intervenção estatal com que o gasto público será cerceado em favor da geração de excedentes fiscais para estabilizar a relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB). The Brazilian Tax Regime is the result of a liberal political and macroeconomic environment that was consolidated in the late 1990s, whose state action efforts focused on price stabilization, with emphasis on monetary (inflation targets) and fiscal (balanced budget and primary surplus) rules. Here the guidelines of the Macroeconomic Regime are established, ensuring a guide to the actions of the state, regardless the ideological matrix of public managers. In this context, the construction of the Brazilian Tax Regime should be understood, especially with the sanction of Fiscal Responsibility Law (FRL), which set budgetary and fiscal rules for federative entities, in order to ensure inter alia the balance of public accounts and to prevent the state s wasteful action, an essential matter to monetary stability. It was essentially intended that the legal system would restrict state actions in the various public spheres. Hence, it cannot be inferred that FRL obstructed all the discretionary actions of public managers, and there was still a gap to promote changes affecting federative relations, fiscal, tributary renunciations or even an increase of primary public expenses it occurs if the fiscal targets are executed (primary surplus). It is presumed that the best way to assess that there is not an absolute linearity of the Brazilian Tax Regime is to scrutinize its dimensions: (I) Budget and Taxation; (II) Fiscal Federalism; (III) State Companies and Banks; and (IV) Tax Targets. It was concluded that, at different times, the discretionary aspect of state action was increased, in order to mobilize fiscal instruments for different objectives, associated to the specificities of power projects, without changing the central foundations of the Tax Regime. The problem occurs when fiscal revenues are insufficient to reconcile the budget-financial execution of primary expenditure with the need to generate primary surpluses. This fact explains the sanction of Constitutional Amendment n. 95 (New Tax Regime), which will reduce the gap of state actions; after all, it is the main instrument of state intervention with which public spending will be bounded in favor of generating fiscal surpluses to stabilize the debt/Gross Domestic Product (GDP) relation. Tese (Doutorado)

The tests in a pilot dryer of four aromatic plants : basil (Ocimum basilicum L.), mint (Mentha piperita), parsley (Petroselinum sativum Hoffm), and tarragon (Artemesia dracunculus L.) were used to optimise the drying process by minimizing browning and aroma loss. The study of basil browning confirms the presence of two families of phenol compounds : hydroxycinnamic derivatives (rosmarinic acid) and flavonols. Rosmarinic acid, the main substrate of polyphenoloxidase (PPO) in basilic leaves, is the compound involved in enzymatic browning.; Les besoins de protection des entrepreneurs, l’ouverture du domaine d’intervention des cabinets de géomètres-experts, la concurrence des sociétés de relevé de réseaux et de topographie, les besoins d’investissement dans du matériel de pointe toujours plus coûteux, …, poussent les cabinets individuels à s’associer et à passer en société afin de s’adapter à ce monde changeant. Les possibilités de structures sont nombreuses et variées. Elles proposent chacune des avantages et inconvénients qu’il est nécessaire de regrouper et d’organiser afin que les entrepreneurs choisissent la société correspondant au mieux à leurs attentes. De plus, les SPFPL proposent des opportunités d’investissement et de gestion qui peuvent révolutionner l’organisation des cabinets de géomètre-expert.

International audience; Note sous Cour de justice de l'Union européenne, 8 mars 2017, n° C-14/16, Euro Park Service c/ Ministre des finances et des comptes publics

O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS * THE FISCAL REGIME OF SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES Jose Casalta Nabais** RESUMO: O autor comeca por dar conta da delimitacao das micro, pequenas e medias empresas no direito da Uniao Europeia e sua correspondencia na ordem juridica portuguesa. Depois refere algumas das situacoes em que a dimensao das empresas e considerada na tributacao do rendimento e do consumo, destacando os regimes simplificado em IRS e em IRC e os regimes de isencao e dos pequenos retalhistas em IVA. Trata tambem dos incentivos fiscais mais importantes que tem por objecto as micro, pequenas e medias empresas, em que salienta os dirigidos a capitalizacao das empresas. Termina reflectindo sobre o actual sentido de um especifico regime fiscal para as PME e a necessidade da consideracao unitaria do fenomeno financeiro das empresas. PALAVRAS-CHAVE: Micro, Pequenas e Medias Empresas. Tributacao do Rendimento e do Consumo. Incentivos Fiscais. ABSTRACT: The author starts by explaining the meaning of micro, small and medium-sized companies in EU law and the correspondent characterisation in Portuguese law. After mentioning some of the situations in which the dimension is considered as a relevant factor in the taxation of income and consumption, he emphasis the simplified regimes in the Portuguese Personal Income Tax (IRS) and in the Portuguese Corporate Income Tax (IRC) as well as the exemption systems and small retailers taxation in VAT. It also explains the tax incentives directly pointed to the micro, small and medium-sized companies, and stresses the ones that are focused to the capitalization of the companies. In the end, the text reflects on the actual sense of a specific tax scheme for micro, small and medium companies (SME’s) and the need for consideration of the phenomenon of companies as a financial unit . KEYWORDS: Micro, Small and Medium-sized Companies . Taxation of Income and Consumption. Tax Incentives. SUMARIO: Introducao. 1 A Diversidade de Empresas com Reflexo no Direito Fiscal. 1.1 A Base Juridica e o Universo das PME. 1.2 Alusao as Empresas Transnacionais e sua Separacao das Demais Empresas. 2 Aspectos do Regime Fiscal das PME. 2.1 A Consideracao das PME em Sede do IRS Empresarial e do IRC. 2.2 A Consideracao das PME em Sede do IVA. 2.3 As PME e os Beneficios Fiscais. 2.3.1 Os Beneficios Fiscais em Sentido Estrito e os Incentivos Fiscais. 2.3.2 Referencia a Alguns Incentivos Fiscais Destinados as PME. 3 Por uma Abordagem Fiscal mais Consequente e Simples das PME. 3.1 Sentido Actual de um Especifico Tratamento Fiscal das PME. 3.2 A Consideracao Fiscal Unitaria do Fenomeno Financeiro das Empresas. Referencias. * Artigo elaborado a partir da nossa participacao no Congresso Internacional “As PME e o Direito”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, pelo Instituto Juridico (IJ) e Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET), nos dias 6 e 7 de Outubro de 2016. ** Catedratico associado com agregacao na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, onde leciona Direito Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pos-Graduacao. Doutor em Ciencias Juridico-Politicas pela Universidade de Coimbra, Portugal.

Las fundaciones fueron ayer instituciones meramente benéficas, dirigidas por manos muertas, por las que se vinculaban determinados bienes a la consecución de unos fines predeterminados por el fundador. Las fundaciones son hoy personas jurídicas, sin ánimo de lucro, constituidas por la voluntad de una o varias personas físicas o jurídicas -sean éstas públicas o privadas- que se rige por la voluntad de su fundador y que afecta su patrimonio de manera permanente o al menos duradera a la consecución de fines de interés general y que cumpliendo estas premisas goza de una especial tutela del Estado que se manifiesta, entre otros aspectos, en un régimen fiscal singular. Las fundaciones tienen que ser en el futuro un instrumento válido para canalizar el altruismo de un mundo que vive en red, globalizado e intercomunicado, en el que los problemas lejanos no son problemas ajenos, y que por ello son conscientes de la necesaria solidaridad internacional e intergeneracional que sólo las fundaciones pueden proporcionar., The foundations of yesteryear were mere charities, run by executors who disposed of certain assets for achieving the founder's ends. Nowadays, foundations are legal, non-profit entities that are constituted by the will of one or more persons or legal entities -whether public or private-. They are run according to their founder's wishes, shaping the long-term use of the foundation's assets in pursuing purposes in the public interest which explains why the State confers certain advantages on such entities and allows them to operate under a special tax regime. In the future, foundations will have to be valid instruments for channelling altruism in a globalised, networked world. Problems are no longer distant in such a world, which is why we need to be aware of the need for the international and intergenerational solidarity that only foundations can satisfy., Ontem as fundações eram instituições meramente beneficas, dirigidas por mãos mortas, pelas quais certos bens se vinculavam à realização de alguns fins predeterminados pelo fundador. As fundações são hoje pessoas colectivas, sem fins lucrativos, constituídas pela vontade de uma ou varias pessoas físicas ou colectivas –sejam públicas ou privadas- que se governam pela vontade do seu fundador e que afectan o seu património de um modo permanente ou pelo menos durável para a realização de fins de interesse geral e que cumprindo estas premissas gozam de uma especial protecção jurídica que se manifesta, nomeadamente, num regime fiscal singular. As fundações têm de ser, no futuro, um instrumento válido para encarnar o altruísmo de um mundo que habita na rede, globalizado e interligado, onde os problemas distantes não são problemas estranhos, e que consequentemente são conscientes da necessária solidariedade internacional e intergeneracional que só as fundações podem proporcionar.

International audience; Liberté d'association, action en justice, but non lucratif, administration, responsabilité, dons et legs, subvention... La jurisprudence relative au fonctionnement des organismes sans but lucratif de l'année écoulée a été riche. L'occasion de revenir sur les principaux arrêts du cru 2013 ayant marqué le secteur. Acte 1.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação tem como objetivo principal o estudo das Sociedades Gestoras de Participações Sociais através da análise do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Janeiro, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que consagra o regime jurídico (e fiscal) próprio destas sociedades, conhecidas na “gíria” jurídica por sociedades holding. Para o efeito, num primeiro momento, para melhor compreensão do tema objeto de estudo, efetua-se uma reconstituição histórica. Ou seja, analisa-se a origem da figura holding nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e português. Com efeito, antes decompormos o regime das SGPS, assume relevo a definição daquela bem como a sua diferenciação das figuras afins ou concorrentes. Num segundo momento, analisa-se o regime jurídico próprio com especial enfoque no objeto único e exclusivo deste tipo societário – a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas. Se por um lado o objeto implica limitações ao nível da capacidade societária, por outro privilegia estas sociedades com um regime tributário mais singelo. Portanto, importa analisar o regime fiscal próprio de que as SGPS beneficiaram até 31 de Dezembro de 2013, e aquele que se lhe seguiu por intermédio da Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Por fim, reserva-se o último capítulo à análise conjunta das alterações ocorridas nos regimes jurídico e fiscal porquanto o primeiro está na dependência do segundo. Assim, será possível concluir que as Sociedades Gestoras de Participações Sociais constituem uma das formas jurídico-organizativas para a cúpula hierárquica de um grupo societário na medida em que permite aos empresários reunir numa sociedade as suas participações sociais, em ordem à sua gestão centralizada e especializada. Contudo, desprovidas de um regime tributário favorável capaz de ultrapassar as limitações decorrentes do objeto, o regime jurídico em análise encontra-se desajustado face aos propósitos que motivaram a sua criação, pelo que a revogação do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, para além de desejável, será inevitável., The main purpose of this thesis is to study of Sociedades Gestoras de Participações Socais through the analysis of Decree-Law No. 495/88, of 30 December, as amended by Decree-Law No. 318/94 of December 24, Decree-Law No. 378/98, of 27 January, and Law No. 109-B / 2001 of 27 December, which establishes the legal (and tax) regime of the companies, known in “slang” as holding companies. The author will start by analysing the historical background of the holding company in foreign legal systems and in the portuguese legal system. Indeed, before studying the Decree- Law No. 495/88, of 30 December, we will define Sociedades Gestoras de Participações Socais and compare them with other companies whose purpose is the management of shareholdings. Then, we will analize the legal regime in general, and in particular the objet - the management of shareholdings in other companies as an indirect way of exercising economic activities. Subsequently, it’s important to analyze the own tax regime that Sociedades Gestoras de Participações Sociais benefited until 31 December 2013, and the one that followed him through the Tax Reform. Finally, we will mention the legislative changes in the legal and tax regime and the impact of the Tax Reform. The author will conclude by saying the Sociedades Gestoras de Participações Sociais is one of the organizational models of the head-quarters of groups companies providing enterpreuners to gather their shares in one company in order to centralized and specialized management. However, without a favorable tax regime able to overcome the limitations of the contractual object the Decree-Law No. 495/88, of 30 December, with time will be revoked.

O presente trabalho tem como objetivo analisar, de forma normativa e comparativa, o regime de tributação das mais-valias e das menos-valias das empresas, em Portugal. Neste sentido, desenvolveu-se um estudo comparativo do regime fiscal aplicável em Portugal, em Espanha e na Holanda, em particular do regime de participation exemption, com o intuito de estabelecer uma análise crítica, dando ênfase às semelhanças e diferenças entre os três sistemas fiscais, de forma a posicionar Portugal na Europa. Como conclusão geral podemos aferir que, não obstante o caminho percorrido para aproximar o regime português dos dois outros regimes, subsistem, ainda, consideráveis diferenças, as quais contribuem para a falta de atratividade e competitividade do regime fiscal português.

Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

International audience

A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A casuística do Supremo Tribunal Federal acerca do sentido da autonomia financeira examinada neste artigo provê critérios para a análise de constitucionalidade requerida. O artigo também examina a alegação de violação à separação de poderes, considerando seu papel instrumental na preservação de valores constitucionais como democracia, eficiência institucional e direitos fundamentais. A conclusão é de que não há elemento substantivos suficientes a permitir, baseado numa cláusula indeterminada como o é a de separação de poderes, uma proclamação apriorística da inconstitucionalidade do Novo Regime Fiscal. Só o tempo poderá apresentar, no plano da aplicação, elementos substantivos que possa corroborar a imputação de inconstitucionalidade.

International audience; En 2012, les Français ont déclaré à l'administration fiscale 2,22 milliards d'euros de dons, en progression par rapport à l'année 2011 au cours de laquelle l'appel à la générosité publique a généré 2,13 milliards d'euros de dons. L'importance de ces sommes justifie qu'un contrôle soit exercé sur l'emploi qui en est fait.

National audience

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Doutora Deolinda Meira e Doutora Nina Aguiar Nota: 18 valores Submitted by Iolanda Valente (ivalente@iscap.ipp.pt) on 2015-01-30T11:57:31Z No. of bitstreams: 1 Sandra_Raquel_CF_2014.pdf: 1711413 bytes, checksum: 58d6a2cd9e096fff2408a50522cf80cc (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-30T11:57:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandra_Raquel_CF_2014.pdf: 1711413 bytes, checksum: 58d6a2cd9e096fff2408a50522cf80cc (MD5) Previous issue date: 2014

Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Ana Maria Rodrigues. Esta dissertação explora a problemática das fusões de empresas como estratégia de crescimento empresarial. Partindo de uma vasta revisão da literatura e dos normativos sobre as diversas áreas que regulam estas operações, propomo-nos a apresentar uma análise global de todo o processo de concentração. Começamos por introduzir os principais tipos de fusão buscando expor as razões que fazem com que estas transações sejam amplamente utilizadas um pouco por todo o mundo. Avançamos para uma análise dos procedimentos a seguir, nomeadamente a nível societário, contabilístico e fiscal, onde dissertamos sobre alguns dos principais problemas que têm surgido ao longo dos últimos anos. Decorrente da necessidade de estabelecer uma relação de troca entre as empresas envolvidas na operação, integramos ainda na nossa análise alguns dos principais métodos de avaliação de empresas que permitem determinar a relação mais justa. Na procura de tornar a nossa investigação mais completa optamos pelo estudo de uma operação de fusão recente entre duas empresas do setor das telecomunicações português – a Zon e a Optimus – onde apresentamos alguns dos procedimentos seguidos pelas administrações das sociedades necessários à concretização da operação. Constatamos que a principal motivação apontada pelos órgãos de gestão para a realização da operação foi a complementaridade entre as operadoras dado que a Zon destaca-se no negócio da televisão por subscrição e na banda larga fixa enquanto que Optimus evidencia-se nas telecomunicações móveis. Esta complementaridade proporcionará a oferta de um pacote de serviços integrado capaz de competir com o principal concorrente, a Portugal Telecom. A operação concretizou-se mediante a incorporação da Optimus na Zon, pelo que tornou-se necessário estabelecer a correta relação de troca de forma a determinar o número de ações a emitir pela Zon e a atribuir aos sócios da Optimus. Através da aplicação do modelo dos fluxos de caixa descontados e diversos múltiplos de mercado ficou estabelecida uma relação cujo quociente entre o valor da Zon e o da Optimus foi calculado em 1,5. No que respeita ao processo jurídico seguiu todas as etapas estipuladas pelo Código das Sociedades Comerciais. Adicionalmente, decorrente da ultrapassagem de alguns dos limites estipulados pela Lei da Concorrência e pelo Código dos Valores Mobiliários, foi necessária a aprovação da Autoridade da Concorrência e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, para que a operação se concretizasse. À data de conclusão da nossa investigação a operação não estava totalmente concluída, todavia conseguimos apurar que a nível contabilístico será aplicada a IFRS 3 – Business Combinations na contabilização da operação. Deste modo a operação será contabilizada pela aplicação do método da compra: a Zon reconhecerá os ativos, passivos e passivos contingentes identificáveis da Optimus ao justo valor. Posteriormente a diferença entre o custo da concentração e o justo valor do património v reconhecido será contabilizado como goodwill. As sociedades optaram pela aplicação do regime especial de neutralidade fiscal pelo que a concentração não terá qualquer impacto fiscal quer ao nível das sociedades quer ao nível dos sócios. Decorrente desta opção, para efeitos fiscais, a Zon terá de manter o património da Optimus ao valor histórico. Averiguamos também como será feita a integração pós-fusão entre as duas empresas, onde constatamos que a elevada complementaridade entre as entidades facilitará este processo. Finalizamos a nossa investigação com a analise dos impactos da fusão para a sociedade, onde concluímos que a operação aumentará a concorrência no setor das telecomunicações proporcionando uma oferta de produtos mais inovadores e a preço mais baixo, representando um grande benefício para o consumidor final.

International audience

International audience; Conseil d'État, 8e et 3e ss-sect., 27 févr. 2013, n° 350663, Sté Armoricaine d'entretien naval, au Lebon

El presente trabajo tiene como objetivo analizar la eficiencia y éxito de las reformas tributarias en Colombia, considerando el contexto, contenido e impactos que generaron las mismas, teniendo en cuenta los planteamientos teóricos y normativos que hay sobre el tema. Para esto se tomarán las reformas tributarias de las últimas dos décadas, mostrando la problemática que se genera alrededor de éstas, ya que su recurrencia obedece más a la necesidad de generar ingresos para cubrir los compromisos que tiene el Estado, incluso se crean para hacer frente a situaciones momentáneas, por lo que terminan siendo coyunturales y no estructurales. Por lo tanto el análisis busca determinar si se logran los objetivos intermedios y básicos por las que fueron motivadas y aprobadas. The job is an analyze of the efficiency and success the tax reforms in Colombia, this through of economical theoretical considerations and stressing the importance and features that should have the tax system and taxes, too taking the context, content and the impact that it has generated in the time. We will be exploring the tax reforms through the last two decades in Colombia, showing the problems have been generated, as their recurrence are given by the need to generate income and thus meet the commitments of the State; however these reforms are created to face the momentary situations, so they end up being cyclical and does not structural solutions. Our analysis pretends to determine if the intermediate objectives and goals are achieved for which they were motivated and approved. Cet article vise à analyser l'efficacité et le succès des réformes fiscales en Colombie, compte tenu du contexte, contenu et de l'impact qui les a générés ; en se référant à des approches théoriques et réglementaires relatives à ce sujet. Pour ce faire, les réformes fiscales des deux dernières décennies sont prises en compte, ce qui permet de mettre en avant la problématique générée autour de celles-ci, puisque sa récurrence obéit davantage à la nécessité de générer des revenus pour couvrir les obligations de l'État, et vont même jusqu'à être créées pour faire faceà des situations momentanées, de sorte qu'elles finissent par être temporaires et non structurelles. Par conséquent, l'analyse vise à déterminer si les objectifs intermédiaires et de base pour lesquels ils ont été motivés et approuvés sont atteints.

National audience

International audience; La comparaison des secteurs non lucratifs américain et français commence par un état des lieux en 1995. Les données empiriques strictement comparables sont interprétées par les ideal-types libéral anglo-saxon et partenarial européen de bien-être. Dans un deuxième temps, on analyse l'évolution depuis ce point de départ jusqu'à 2007, en insistant sur le renforcement des spécificités de chaque pays, même si certaines tendances se retrouvent en France comme aux Etats-Unis. Enfin on essaie de voir l'impact de la crise financière, économique et sociale sur les deux Tiers secteurs et leur résilience respective.

The worker’s owned enterprises (worker cooperatives and worker societies) carry out social and economic goals valued by the Spanish Constitution and the European primary law. This characteristic would justify a better tax treatment, which would take notice of their specialties and the handicaps provoked by their structure and organization, as much as because their small size. The current fiscal regimen, however, doesn’t fulfill these criteria. The paper points out the constitutional and European parameters for a change in this fiscal regimen. Las empresas de participación de los trabajadores (cooperativas de trabajo asociado y sociedades laborales) cumplen objetivos económicos y sociales valorados por la Constitución española y por el Derecho comunitario que justificarían un tratamiento fiscal más ajustado a sus especialidades y que tuviera en cuenta los hándicaps que provoca su estructura y organización, así como su carácter de pequeña empresa. El tratamiento fiscal actual no parece, sin embargo, acomodarse a estos criterios. En el trabajo se apuntan los parámetros constitucionales y comunitarios en los que podría fundamentarse un cambio de dicho tratamiento. Les entreprises de participation des travailleurs (une coopératives de travail associé et une sociétés de travail) accomplissent les objectifs économiques et sociaux évalués par la Constitution espagnole et par le Droit communautaire qui justifieraient un traitement fiscal plus adapté à ses spécialités et qui tenait en compte les hándicaps que sa structure et organisation provoque, ainsi que son caractère de petite entreprise. Le traitement fiscal actuel ne semble pas, cependant, se conformer de ces critères. Au travail s'inscrivent les paramètres constitutionnels et communautaires dans lesquels pourrait se fonder un changement de ce traitement.

Der 2003 eingeführte so genannte Volkssparplan (Perp) nimmt unter den Produkten zur Vermögensbildung für die Altersversorgung in Frankreich einen wichtigen Platz ein, da über zwei Millionen Personen einen solchen Sparvertrag abgeschlossen haben. Wir untersuchen seine Umverteilungsfunktion, indem wir die Rendite eines Sparplans für Standardsituationen berechnen, die sich je nach der sozialen Kategorie, dem Geschlecht und der Grenzsteuerbelastung unterscheiden. Als Renditenkonzept wird der Satz der Kapitalrendite herangezogen, der die erhoffte Summe der Auszahlungen zu derjenigen der Unterzeichnungen in Gegenwartswerten in Bezug setzt. Das Renditengefälle ist zwischen den Berufen und sozialen Kategorien stärker ausgeprägt als zwischen Männern und Frauen. Bei den Männern beträgt das Renditengefälle zwischen einerseits Führungskräften und höheren intellektuellen Berufen und andererseits Arbeitern 0,9 Prozentpunkte. Ein solches Gefälle entspricht einer Differenz von ca. 17 % der Annuitäten und Steuerersparnisse dieser beiden Gruppen. Bei den Frauen ist das Gefälle aufgrund der geringeren Ungleichheiten bei der Lebenserwartung nicht so groß. Die steuerliche Behandlung des Volkssparplans, bei der die Beiträge während der aktiven Phase von der Einkommensteuer befreit sind und danach die Rentenzahlungen besteuert werden, ist die Ursache für weitere Ungleichheiten. Sie führt zu einem Renditengefälle zwischen den einzelnen Steuerklassen von bis zu einem 3/ 4 Prozentpunkt. Die Steuergewinne entwickeln sich nicht linear mit dem Einkommen, sondern schwanken je nach dem, ob die betreffende Person im Ruhestand in eine günstigere Steuerklasse gelangt oder nicht. Die Auswirkungen der Besteuerung sind daher im Hinblick auf die Regression und die Progression nur schwer zu beurteilen. Eine alternative Besteuerung, bei der die Beiträge sowie die Renten teilweise besteuert werden, gewährleistet zwar eine bessere Progression, mindert aber die Rendite und somit auch die Attraktivität des Rentensparens., With more than two million holders, the Plan d’Épargne Retraite Populaire (PERP), introduced in 2003, occupies a central position among French funded retirementsavings instruments. We examine its redistributive power by calculating the return on a PERP for standard situations that vary according to socio-occupational category, sex, and marginal tax bracket. We use the concept of internal rate of return (IRR), i. e., the discount rate at which the present value of total expected returns will match the total cost of the investment. The return gaps are wider between socio-occupational categories than between sexes. Among men, managers and higher-level intellectual occupations display a 0.9-point gap in returns with blue-collar workers. That translates into a difference of about 17% in annuities and tax savings for the two groups. The gap is narrower for women because of the smaller inequality in life expectancy. Other inequalities are due to the PERP tax regime, which exempts contributions from income tax while holders are economically active, then taxes annuities during retirement. It introduces yield gaps of up to 0.75 points between tax brackets. Tax gains do not rise in a linear profi le with income but fluctuate depending on whether or not holders move into a lower tax bracket on retirement. It is thus hard to characterize the impact of taxation as regressive or progressive. An alternative tax regime consisting in partial taxation of both contributions and annuities is more progressive but erodes the return— thereby reducing the attractiveness of saving for retirement., Le plan d’épargne retraite populaire (Perp), mis en place en 2003, occupe une place centrale dans le dispositif d’épargne retraite par capitalisation en France, avec plus de deux millions d’adhérents. Nous étudions son caractère redistributif en calculant le rendement d’un plan d’épargne pour des situations types qui varient en fonction de la catégorie sociale, du sexe et de la tranche d’imposition marginale. Le concept de rendement utilisé est le taux de rendement interne (TRI) qui égalise la somme espérée des versements à celle des souscriptions, en valeurs actualisées. Les écarts de rendement sont plus marqués entre PCS qu’entre hommes et femmes. Pour les hommes, l’écart de rendement entre les cadres et professions intellectuelles supérieures et les ouvriers est de 0,9 point. Un tel écart équivaut à une différence d’environ 17 % d’annuités et d’économies fi scales perçues par ces deux groupes. L’écart est plus faible pour les femmes en raison d’inégalités d’espérance de vie de moindre ampleur. Le régime fiscal du Perp, qui exonère les cotisations de l’impôt sur le revenu pendant la phase active puis ponctionne les rentes pendant la retraite, est à l’origine d’autres inégalités. Il introduit des écarts de rendement entre les tranches fiscales allant jusqu’à 3/ 4 de point. Les gains fi scaux n’évoluent pas linéairement avec le revenu mais fl uctuent en fonction du passage ou non à une tranche fiscale plus favorable après la retraite. L’impact de la fiscalité est par conséquent difficile à caractériser en termes de régressivité ou de progressivité. Un régime fi scal alternatif consistant en une taxation partielle des versements aussi bien que des rentes assure une meilleure progressivité, mais grève en contrepartie le rendement, ce qui réduit l’attractivité de l’épargne retraite., El Plan de Ahorro de Jubilación Popular (PERP), establecido en 2003, ocupa en Francia un lugar central en el dispositivo de ahorro para la jubilación por capitalización, con más de dos millones de afi liados. Se estudia su carácter redistributivo calculando el rendimiento de un plan de ahorro para situaciones tipo que varían en función de la categoría social, el sexo y el tramo de imposición marginal. El concepto de rendimiento utilizado es la tasa de rendimiento interno (TIR) que iguala la cuantía esperada de los pagos a las suscripciones, en valores actualizados. Los intervalos de rendimiento están más marcados entre profesiones y categorías socioprofesionales (PCS) que entre hombres y mujeres. En el caso de los hombres, el intervalo de rendimiento entre los directivos y las profesiones intelectuales superiores y los trabajadores es de 0,9 puntos. Este intervalo equivale a una diferencia de aproximadamente un 17% de anualidades y ahorros fi scales percibidos por estos dos grupos. La diferencia es más pequeña entre las mujeres ya que las desigualdades en la esperanza de vida son menores. El régimen fi scal del PERP, que exonera las cotizaciones del impuesto sobre la renta durante la fase activa y después grava las rentas durante la jubilación, causa otras desigualdades. Introduce desviaciones de rendimiento entre tramos fi scales hasta los 3/ 4 de punto. Los beneficios fiscales no evolucionan linealmente con la renta, sino que fl uctúan en función del paso o no a un tramo fi scal más beneficioso después de la jubilación. Por consiguiente, es difícil determinar el impacto de la fiscalidad en términos de regresividad o de progresividad. Un régimen fiscal alternativo, que consiste en una tributación parcial de los pagos, así como de las rentas, garantiza una mejor progresividad, pero grava, en contrapartida, el rendimiento, lo que reduce el atractivo del ahorro para la jubilación., Direr Alexis. Épargne retraite et redistribution. In: Economie et statistique, n°417-418, 2008. pp. 119-133.

International audience; (4H-5-06 n° 208 ; Bulletin Officiel des Impôts 2006)

International audience; (Cass., ch. mixte, 8 juin 2007, pourvoi n° 05-10.727, à paraître au Bulletin, D. 2007.1731, obs. C. Delaporte-Carré, cette revue, supra p. 605, obs. T. Revet)

International audience; (Cass., ch. mixte, 8 juin 2007, n° 05-10.727, D. 2007.1731, obs. C. Delaporte-Carré, cette revue, infra p. 605, obs. M. Grimaldi ; JCP G 2007. II. 10130, note G. Goubeaux)