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2 results on '"Prostituição, aspectos jurídicos"'

1. Criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio: a herança moralista da legislação penal brasileira = Criminalization of houses of prostitution and other pimping activities: the moralistic inheritance of Brazilian criminal law

Author

Pereira, Alessandra Margotti dos Santos

Subjects
Tráfico branco, Prostituição, aspectos jurídicos, Liberdade sexual, redução, Mulher, discriminação, Criminalização, Bem jurídico, proteção, Exploração sexual, Discriminação de sexo, Princípio jurídico, Proxenetismo, Lenocínio, Princípios jurídicos, Discriminação sexual, Tráfico de mulheres, Rufianismo, Caftinagem, Sexo, discriminação, Caftinismo
Abstract

Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-11T18:35:23Z No. of bitstreams: 2 criminalizacao_casas_prostituicao_pereira.pdf: 325285 bytes, checksum: a022f89b7fa0771f851b0d2f60d333d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-20T11:49:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 criminalizacao_casas_prostituicao_pereira.pdf: 325285 bytes, checksum: a022f89b7fa0771f851b0d2f60d333d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-20T11:49:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 criminalizacao_casas_prostituicao_pereira.pdf: 325285 bytes, checksum: a022f89b7fa0771f851b0d2f60d333d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

2. A prostituição como forma de trabalho: uma análise para além da dogmática penal

Author

Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira

Subjects
Liberdade de trabalho, Exploração sexual, Prostituição, aspectos jurídicos, Bem jurídico, Proteção da dignidade da pessoa humana, Direito criminal, Prostituição, regulamentação, Prostituta, proteção, Princípio da dignidade da pessoa humana, Direito penal, Relação de emprego, Patrão e empregado, Relação empregador empregado
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-15T21:24:40Z No. of bitstreams: 1 prostituicao_forma_trabalho_muçouçah.pdf: 748126 bytes, checksum: 2cd861b14f2357ea1866556620227d8f (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T21:24:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prostituicao_forma_trabalho_muçouçah.pdf: 748126 bytes, checksum: 2cd861b14f2357ea1866556620227d8f (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

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