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3 results on '"Processo fiscal, jurisprudência"'

1. Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar [Jurisprudência comentada]

Author

Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

Subjects
Crédito previdenciário, natureza fiscal, jurisprudência, Dívida ativa, jurisprudência, Falência, jurisprudência, Falência (direito comercial), Falência (direito), Justiça do trabalho, decisão judicial, Processo fiscal, jurisprudência, Certidão, jurisprudência, Contribuição previdenciária, jurisprudência, Justiça trabalhista, Crédito tributário, cobrança, jurisprudência, Falência administrativa, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Falência (administração), Crédito fiscal
Abstract

Comentário ao REsp 1.591.141/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T15:52:31Z No. of bitstreams: 2 execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T12:30:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T12:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) Previous issue date: 2018 Ementa: Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

Published
2018

2. Os 'recursos repetitivos administrativos' no âmbito do CARF e o CPC/2015 = Repetitive appeals in admnistrative process at CARF and the CPC/2015

Author

Gasperin, Carlos Eduardo Makoul

Subjects
Processo administrativo fiscal, Efeito vinculante, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Processo fiscal, jurisprudência, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), julgamento
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-08-10T15:33:42Z No. of bitstreams: 2 recursos_repetitivos_administrativos_gasperin.pdf: 1924127 bytes, checksum: 08168efb717501c2d302d732bec38da4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-08-10T19:15:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) recursos_repetitivos_administrativos_gasperin.pdf: 1924127 bytes, checksum: 08168efb717501c2d302d732bec38da4 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-10T19:15:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) recursos_repetitivos_administrativos_gasperin.pdf: 1924127 bytes, checksum: 08168efb717501c2d302d732bec38da4 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

3. As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais = Provisional guardianships of evidence and urgency in the tax process: permits and legal fences

Author

Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro

Subjects
Processo fiscal, doutrinas e controvérsia, Erário, Duração razoável do processo, Processo fiscal, jurisprudência, Tutela antecipatória, Fazenda nacional, Princípio da celeridade, Cofres públicos, Tesouro público, Tutela antecipada, Processo fiscal, legislação, Fazenda federal, Fazenda pública, Matéria tributária, Antecipação de tutela, Supremo Tribunal Federal (STF), [Súmula n. 70], Bens fungíveis, Princípio da duração razoável do processo
Abstract

Submitted by lucashs@stj.jus.br (lucashs@stj.jus.br) on 2017-06-26T15:29:16Z No. of bitstreams: 2 tutelas_provisorias_urgencia_coutinho.pdf: 190775 bytes, checksum: b861ea35ee58ec17c7429a4e2d5e34b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-29T19:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutelas_provisorias_urgencia_coutinho.pdf: 190775 bytes, checksum: b861ea35ee58ec17c7429a4e2d5e34b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T19:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutelas_provisorias_urgencia_coutinho.pdf: 190775 bytes, checksum: b861ea35ee58ec17c7429a4e2d5e34b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

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