Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.591.141/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T15:52:31Z No. of bitstreams: 2 execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T12:30:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T12:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_acao_falencia_mayer.pdf: 1994513 bytes, checksum: 03511b3b975d211dcc96069bf0e11e04 (MD5) Previous issue date: 2018 Ementa: Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.