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This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction. O presente trabalho objetivou fazer um estudo sobre o Acordo de Leniência , instituto jurídico utilizado no curso de processos administrativos antitrustes sancionadores, mais especificamente, aqueles que investigam infrações à ordem econômica, relacionadas à formação dos chamados cartéis . A análise que aqui se propõe ultrapassa a noção de identificação do instituto como simples mecanismo de obtenção de provas, indo além. Buscou-se travar a investigação sob o prisma da natureza consensual do instituto a fim de inseri-lo no contexto atual de uma maior democratização da Administração Pública. Para tanto, partiu-se, da análise de algumas categorias conceituais, tais como, processo administrativo , interesse público , princípio democrático e legitimidade , bem como, do estudo de alguns princípios constitucionais, implícitos e explícitos, da Administração princípios da legalidade, finalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência buscando-se reenquadrá-los no contexto da emergência do Estado Interventivo. Assim, dedicou-se a se fazer, de um lado, uma incursão sobre a ordem econômica constitucional e, de outro, uma análise sobre a processualidade administrativa tendo em vista as mutações pelas quais o direito administrativo passou, e ainda tem passado. A partir da utilização do método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que o Acordo de Leniência , mecanismo processual consensual, figura como autêntico instrumento de legitimidade do processo antitruste sancionador brasileiro, vez que viabiliza uma atuação estatal eficiente na busca pela satisfação do interesse público. Mestre em Direito Público

O propósito deste artigo é debater a extensão do formalismo moderado na Lei nº 9.784/1999. Para tanto, sob uma perspectiva dogmática, foi utilizado o método indutivo e realizou-se um estudo teórico e monográfico. A Lei Federal de Processo Administrativo enalteceu ainda mais a processualidade administrativa no Brasil e, por conseguinte, a participação popular no exercício da função pública. As exigências formais de caráter extravagantes e desnecessárias alijam os cidadãos do universo democrático que se espera da atividade administrativa, motivo pelo qual o formalismo empregado à atividade do Estado somente deve ser aquele estritamente necessário para o fim a que se destina o ato e que deve, outrossim, garantir os direitos dos cidadãos com adequado grau de certeza e segurança. Ao se analisar a Lei nº 9.784/199, percebe-se que a moderação dos ritos e das formas processuais não se circunscreve apenas ao seu art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX. Com efeito, o formalismo moderado possui uma importante amplitude normativa na legislação de regência do processo administrativo, vez que encontra fundamento legal em vários dispositivos ao longo do texto da lei, repercutindo em todas as fases processuais.

O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano. This text discusses the scope of the constitutional due process clause in Brazilian administrative law, based on an analysis of the Brazilian Constitution and of the Fifth (1791) and Fourteenth Amendments (1868) to the U.S. Constitution, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the European and Inter-American human rights systems. The author concludes that since the due process clause (Brazilian Constitution Article 5 (54), .i.e. “no one shall be deprived of liberty or property without due process of law”) was inspired by the U.S. Constitution, Brazilian legislators should exercise their powers of discretion to adapt the clause to the realities of the Brazilian public administrative authorities and taking into account the experience acquired by the quasi-independent authorities that perform the adjudicative function under U.S. administrative law.

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados. This dissertation analyzes the role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) in protecting the rights of investors in the Brazilian capital market. First, it describes the importance of regulatory activity in this market, with a view to correcting potential failures, and the evolution of regulation in this sector in Brazil. It then addresses the importance of the enforcement as a fundamental element of the regulation of this market and focuses on the critical examination of the institutional and normative design of the sanctioning activity and the sanctioning administrative process applicable to this market, including that relating to the consensual activity in the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM). In the context of this examination, the adequacy of this normative and institutional design is evaluated and possible solutions are suggested to correct the identified imperfections. The analysis also falls on the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in court for the protection of the market and investors and the identification of inefficiencies and risks to regulatory activity, institutional balance and the preservation of legal security for those administered.

A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. O monitoramento desses procedimentos permite avaliar e aprimorar o sistema de correição e delinear estratégias de prevenção de infrações. O objetivo deste trabalho foi descrever a distribuição das sanções de processos administrativos disciplinares de servidores civis públicos federais no Brasil, discutir seu significado para as atividades de correição e contribuir para a compreensão de seus determinantes. O presente trabalho constou de três partes. A primeira parte selecionou aspectos legais relevantes. A segunda parte discutiu os processos administrativos disciplinares no contexto do monitoramento correicional. A terceira parte constou de análise quantitativa dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 2008 a 2019, disponíveis no sistema CGU-PAD. O sistema correicional no Brasil apresenta elementos essenciais para a manutenção da integridade pública. O monitoramento e análise de banco de dados permite o conhecimento de fatores que influenciam tanto a transgressão, como a eficácia de sua coerção. Accountability of civil servants is essential for public integrity. Disciplinary procedures promote the discontinuation and deterrence of crimes and improve society's perception of public integrity. Monitoring these procedures allows the assessment and improvement of the comptroller system and contributes to planning strategies for preventing misconducts. The purposes of this work were to describe the distribution of sanctions due to administrative disciplinary procedures involving Brazilian federal public servant, to discuss the importance of the monitoring comptroller activities and to contribute to the knowledge of sanction’s determinants. The present work consisted of three parts. The first part selected relevant legal aspects. The second part discussed administrative disciplinary procedures in the context of comptroller monitoring. The third part consisted of quantitative analysis of administrative disciplinary procedures instituted between 2008 and 2019, available in the CGU-PAD system. The disciplinary system of the Brazilian public sector presents essential elements for the maintenance of public integrity. Database monitoring and analysis allows knowledge of factors influencing both the transgression and the effectiveness of its enforcement.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-05-05T18:31:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-05T18:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-01-17 The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.

A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade administrativa a partir de um enfoque procedimental. A hipótese lançada é no sentido de que o controle judicial do exercício da atividade administrativa discricionária não dispensa o olhar atento do controlador para o processo decisório administrativo, sendo que a questão relativa à intensidade do controle judicial demonstra um caminho para essa conexão. Com tal intuito, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e de natureza descritiva, esta dissertação, focada no Direito Administrativo brasileiro, está dividida em duas grandes partes. Em um primeiro momento, o estudo aborda aspectos gerais e específicos do controle judicial da administração pública até chegar à particularidade do problema, que envolve a seguinte constatação: o regime inaugurado pela Constituição de 1988 assegura o controle judicial de legalidade ampla sobre o exercício da atividade administrativa discricionária, sendo necessário que se pense no modo de realização desse controle, principalmente quando se considera que esse controle representa um ponto de tensão entre função administrativa e função judicial. Com isso em mente, propõe-se a compreensão do controle judicial da atividade administrativa do ponto de vista da sua intensidade, chegando-se à conclusão parcial de que o modelo de controle judicial menos intenso (deferente), a ser aplicado nos casos de existência de uma escolha administrativa, pode ser promovido por meio do enfoque procedimental. Em um segundo momento, o estudo investiga a importância do processo administrativo no Estado Democrático e sua potencialidade enquanto parâmetro para realização do controle judicial menos intenso do exercício da discricionariedade administrativa. A conclusão geral é de que o processo administrativo, ao cuidar da realização processual de normas substantivas dirigidas ao administrador e de garantias constitucionais dos cidadãos, tais como motivação, contraditório e proporcionalidade, traz balizas objetivas para o exercício da discricionariedade, as quais se convertem em balizas objetivas de controle judicial menos intenso. This dissertation discusses the judicial review over administrative action. More precisely, the possibility of carrying out judicial deference of administrative discretion from a procedural approach. The research hypothesis is that the judicial deference of administrative discretion demands the attention of the controller for the administrative decision-making process. To this end, through bibliographical research, with qualitative approach and descriptive nature, this dissertation, focused on the Brazilian Administrative Law, is divided into two large parts. At first, the study analyzes general and specific aspects of the judicial review over administration action util addresses the particular issue, which involves the following finding: the regime inaugurated by the Constitution of 1988 ensures the judicial review of broad legality over the administrative discretion, being necessary to think about the way of carrying out this control, mainly when it is considered that this control represents a point of tension between the administrative function and the judicial function. Therefore, it is proposed to understand the judicial review over administrative action from the point of view of its intensity. The partial conclusion is that the judicial control less intense (deferential) (applied when an administrative choice between legal options is taken) can be promoted by a procedural approach. In a second moment, the study investigates the importance of the administrative decision-making in the Democratic State and its potentiality as a parameter for judicial deference of administrative discretion. The general conclusion is that administrative decision-making, by promoting substantive norms directed to the administrator and by ensuring constitutional rights, such as motivation, purpose, contradiction and proportionality, tracing objective markers for the exercise of discretion, which are objective markers for the judicial deference.

A presente dissertação tem como objetivo apontar qual regra deve reger a elaboração de um chamamento público de Organizações Sociais (OSs) e tecer críticas de como o TCE/SP vem tratando o assunto. Para tanto, trouxe como referencial: a) a Lei n. 9.637/98; b) a ADI 1.923-DF; c) diversas leis municipais; e d) um conjunto de acórdãos do TCE/SP sobre editais de chamamentos públicos de OS. O estudo demonstrou que o TCE/SP vem moldando as contratações para que sejam feitas nos moldes da Lei n. 8.666/93 – determinando a aplicação de regras e súmulas das licitações tradicionais. Verificou-se que há municípios, no Estado de São Paulo, que: a) têm leis como a n. 9.637/98 – sem qualquer previsão do processo de seleção; b) trazem regras de como deve ocorrer o processo de seleção de contratação de OS; c) determinam que o regramento deve ser feito pelo Poder Executivo. Sugere-se, no presente trabalho, que os casos em que não há previsão legal, item ‘a’, sejam tratados como os municípios do item ‘c’ – regulamentação a ser elaborada pelo Poder Executivo. Assim, nestes, o controle deve ocorrer exclusivamente sobre se os regramentos elaborados foram impessoais e objetivos e se a normativa vem sendo aplicada. Portanto, não cabe ao controle aplicar qualquer outra norma aos casos, ou preencher de qualquer outra forma essa omissão. The present paper has the goal to indicate which regulation is applicable to the public procedure for partnerships with the third sector – specially the figure of the so called “Social Organizations” in Brazil – and to criticize the way the subject has been treated by a kind of external Government Accountability office that is the “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. For this, it is use some theoretical references: a) many Brazilians Laws – specially the “Lei n. 9.637/98”; b) the Brazilian Supreme Court decision n. 1.423- DF; c) the decisions of the “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” according to the matter. The study shows that the “Tribunal de Contas de São Paulo” have being shaping the way the public procedures are made for a far more bureaucrat way – using for that a inapplicable law, “Lei 8.666/93”. Also, the essay shows that there are three sorts of municipal regulations of the subject in the state of São Paulo: a) the law is silent about how should be taken the public procedure; b) the ones which the law brings how shall be the process; c) the ones which says that the regulation has to be made by the Executive Branch of the Government Power. Therefore, the studies says the cases ‘a’ and ‘c’ shall be treater equally – the Executive Branch shall make the regulations; and the external control is to be made only about if the Executive Regulation it is objective and not personal – or if the regulations is observed by the public procedure.

O presente trabalho busca abordar os aspectos jurídicos da contratação de eventos públicos no Brasil, assim considerados os eventos cuja organização ou captação de patrocínio é feita pela Administração Pública (direta ou indireta) no âmbito de Estados e Municípios para a realização do calendário local de festividades. A pesquisa explora as contratações de patrocínio e organização dos 5 (cinco) maiores Carnavais de Rua do Brasil através de um estudo de caso, buscando descrever as mecânicas adotadas nos Municípios de Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo nos anos de 2016 a 2020. Nessa seara, a investigação elenca alguns dos principais problemas enfrentados pelos gestores públicos, organizadores e patrocinadores destes eventos diante das modelagens de contratação atualmente adotadas, utilizando-se de relatos práticos (entrevistas), análise de processos administrativos de contratação, e posicionamentos dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público) e precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Supremo Tribunal Federal. A hipótese central de pesquisa reside no descompasso do ambiente normativo oferecido pela legislação brasileira de contratações públicas em face do gradativo aumento de complexidade e da sofisticação relacionadas à contratação de eventos públicos. O estudo busca descrever como a Administração Pública selecionou os caminhos possíveis para a contração de eventos públicos visando a segurança jurídica e sem buscar na tipicidade legal um modelo exaustivo para solucionar o problema. Ao final, busca-se apontar quais as melhores práticas adotadas nos setores público e privado envolvendo a contratação de eventos públicos no Brasil. This study seeks to address the legal aspects of contracting public events in Brazil, considering as such those events in which organization or sponsorship procedures are made by the Public Administration (direct or indirect) within States and Municipalities for the local calendar of festivities. The research explores sponsorship and organization contracts inside 5 (five) of the largest street carnivals in Brazil through a case study, seeking to describe the mechanics adopted in the cities of Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, and São Paulo since 2016 until 2020. In this field, the investigation lists some of the main problems faced by public managers, organizers and sponsors of those events taking into account the current hiring models. For that purpose, the investigation reviews practical reports (interviews), analysis of administrative hiring procedures, positions of the control bodies (Courts of Auditors, District Attorney’s positions), and both State and Supreme Court decisions. The central research hypothesis resides in the mismatch of the normative environment offered by the Brazilian public contracting legislation versus the gradual increase in complexity and sophistication related to public events organization. The study seeks to describe how the Public Administration choose a path for the contraction public events, searching for legal certainty and without looking for an exhaustive model in legal typicality to solve the problem. At the end, the study seeks to point out the best practices adopted in the public and private sectors involving the contracting of public events in Brazil.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-12-01T18:44:49Z No. of bitstreams: 2 Ok_jocy_vasconcelos_frota_alves_neto.pdf: 1053266 bytes, checksum: 9ce47e39c43c64bda9aafeedcd375808 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-01T18:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_jocy_vasconcelos_frota_alves_neto.pdf: 1053266 bytes, checksum: 9ce47e39c43c64bda9aafeedcd375808 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-11-30 The search for the effectiveness of the guarantee of a due and fair process in the contemporary Democratic State of Law rests not only on the fact that only judges and courts, in the jurisdictional path, would be bound by the normative content of the general clause of the due process of law. The state agents in general would be, each in the performance of their functions, and here are included the extrajudicial services, also representatives of the State in the prevention and resolution of conflicts, when exercising their mission, also acting as enforcers of a material right guaranteed by the in the same Constitution? The principle of due legal process, conceived as a fundamental guarantee of the citizen in the face of state action, has its spectrum of application extended to all branches - or doors - available in the legal system, as well as to any and all State actions, therefore, also in extrajudicial administrative activity. The present work will analyze the principal influence that the guarantees of due process of law and legal security began to have repercussions on the extrajudicial action of notarial and registry services, notably from the phenomenon of de-judicialization. Starting from a new conception of access to justice, revealed as the fundamental right to a fair legal order, and therefore to the Justice System as a whole, transcending the classic idea of strict formal access to the Judiciary. In view of this new legal scenario arising from the de-judicialization and the growing dissemination of extrajudicial means of conflict resolution, in which the administrative process has been strengthened as an instance for the realization of material rights, it is clear that administrative agents would be able to enforce the guarantees and constitutionally guaranteed fundamental rights. The performance of the services would also take place from the lens of due legal process as a compass to indicate the direction of legal security, an organic principle that guides any and all processes/procedures. The result of the investigation reveals that the extrajudicial registries reveal themselves with institutional characteristics and purposes capable of achieving access to a fair legal order. The method used in this research as the most appropriate methodological path, considering the proposed objectives, paradigms and axiological nuclei of a constitutional order, consisted of bibliographical and dogmatic research, based on a literature review on access to material justice and due process of law. substantial in comparison with the postulates of legal security in the environment of de-judicialization in Brazil and in the international scenario. A busca pela efetivação da garantia de um processo devido e justo no Estado Democrático de Direito contemporâneo, repousa não só no fato de que apenas os juízes e os tribunais, na senda jurisdicional, estariam vinculados ao contéudo normativo da cláusula geral do devido processo legal. Estariam os agentes estatais em geral, cada qual no desempenho de suas funções, e aqui incluem-se as serventias extrajudiciais, também representantes do Estado na prevenção e solução de conflitos, ao exercerem seu mister, atuando igualmente como aplicadores de um direito material garantido pela na mesma Constituição? O princípio do devido processo legal, concebido como garantia fundamental do cidadão em face do agir estatal, tem seu espectro de aplicação extendidos a todos os ramos – ou portas – disponíveis no ordenamento jurídico, assim como a toda e qualquer atuação de Estado, portanto, também na atividade administrativa extrajudicial. O presente trabalho analisará a influência principológica que as garatias do devido processo legal e da segurança jurídica passou a repercutir na atuação extrajudicial das serventias notariais e registrais, notadamente a partir do fenômeno da desjudicialização. Partindo de uma nova concepção de acesso à justiça, revelada como o direito fundamental a uma ordem jurídica justa, e portanto ao Sistema de Justiça como um todo, transcendente à clássica ideia de estrito acesso formal ao Poder Judiciário. Diante desse novo cenário jurídico advindo da desjudicialização e da crescente disseminação dos meios extrajudiciais de solução dos conflitos, em que o processo administrativo vem se fortalecendo como instância de realização de direitos materiais, vislumbra-se que estariam os agentes administrativos aptos a fazer cumprir as garantias e os direitos fundamentais constutucionalmente assegurados. A atuação das serventias também se daria a partir das lentes do devido processo legal como bússola a indicar a direção da segurança jurídica, princípio orgânico que norteia todo e qualquer processo/procedimento. O resultado da investigação revela que os cartórios extrajudiciais revelam-se com características e finalidades institucionais aptos à concretização do acesso a uma ordem jurídica justa. O método utilizado na presente pesquisa como caminho metodológico mais adequado, considerados os objetivos propostos, paradigmas e núcleos axiológicos de ordem constitucional, consistiu na pesquisa bibliográfia e dogmática, a partir de uma revisão de literatura acerca do acesso à justiça material e do devido processo legal substancial em cotejo com os postulados da segurança jurídica na ambiência da desjudicialização no Brasil e no cenário internacional.

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. As questões sobre o tema versam sobre a constitucionalidade formal e material do novo dispositivo; a possiblidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário; o alcance e a aplicação retroativa da solução de desempate nos processos administrativos; a eficácia da nova regra como instrumento para diminuir a judicialização das matérias decididas administrativamente e as razões para tantos empates nos julgamentos no CARF. O trabalho analisa com profundidade as alegações de falta de pertinência temática, usurpação da iniciativa privativa do Presidente da República, violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, dentre outros, para concluir pela constitucionalidade formal e material do novo dispositivo, entendendo tratar-se de uma opção legítima e razoável do legislador. Quanto ao alcance da norma, conclui-se que houve revogação tácita da norma que prevê o voto de qualidade, sendo a nova sistemática de desempate aplicável a todos os processos administrativos que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72. Em relação à aplicação temporal, conclui-se que a novel solução de desempate é norma processual material, podendo ser aplicada retroativamente para alcançar as exigências de caráter sancionatório. The purpose of this work is to analyze the main implications of the new tie-breaking criterion of the judgements in the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in favor of taxpayers, introduced by article 28 of Law No. 13.988/2020, which inserted Article 19-E in Law No. 10.522/2002. The questions on this issue deal with the formal and material constitutionality of the new provision; the possibility of the National Treasury resorting to the Judiciary; the scope and retroactive application of the tiebreaking solution in administrative proceedings; the effectiveness of the new rule as an instrument to reduce the judicialization of matters decided administratively and the reasons for so many stalemates in CARF judgments. The paper analyzes in depth the allegations of lack of thematic pertinence, usurpation of the power of the President of the Republic, violation of the principle of the prevalence of public interest over the private interest, among others, to conclude that the new provision is both formally and materially constitutional, being a legitimate and reasonable option of the legislator. Regarding the scope of the norm, one may conclude that there was a tacit revocation of the rule providing for the casting vote, with the new tie-breaking system being applicable to all administrative proceedings that follow the rite of Decree No. 70.235/72. In relation to the temporal application, it is concluded that the novel tie-breaking solution is a material procedural norm, which can be applied retroactively to achieve the sanctioning character requirements.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-01T20:07:35Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_disciplinar_razaboni.pdf: 701637 bytes, checksum: dfd953c681bbbfb0719af13587d8a4ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-11T14:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_disciplinar_razaboni.pdf: 701637 bytes, checksum: dfd953c681bbbfb0719af13587d8a4ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-11T14:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_disciplinar_razaboni.pdf: 701637 bytes, checksum: dfd953c681bbbfb0719af13587d8a4ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

The present scientific work aims to analyze the disciplinary administrative processes and procedures, with emphasis on what happens within the scope of the Military Police of the State of Tocantins - PMTO, with a view to expanding the military police in charge (1st perfected Sergeants and Sublieutenants of the combatant staff) Investigation and Preliminary Investigation Procedure – PIP. Pursuant to the Federal Constitution of 1988, the administrative disciplinary process is mandatory for investigation of conduct and possible application of penalties. Thus, in the State of Tocantins, through Law n. 2578 (2012), as well as by Decree n. 4994 (2014), which deal with administrative processes to investigate the conduct of state military members. In addition to Normative Instruction No. 001/2014 – Office of the General Commander that instituted the PIP in PMTO. It is noteworthy that administrative disciplinary processes in the military sphere are important for the maintenance of hierarchy and discipline, as it is the basis of Brazilian military institutions. The importance of the PIP, on the other hand, is to investigate the facts that do not have sufficient evidence for the establishment of an Inquiry. In the work methodology, applied, descriptive, bibliographical and documentary research was used, using the hypothetical-deductive method and carried out a qualitative approach. In the end, it was concluded that there is a legal possibility for the aforementioned graduates in the scope of the PMTO to be in charge of investigation and PIP, as long as there is a change in the rules. Este trabajo científico tiene como objetivo analizar los procesos y procedimientos administrativos disciplinarios, con énfasis en lo que sucede en el ámbito de la Policía Militar del Estado de Tocantins - PMTO, con miras a ampliar la policía militar a cargo (Sargentos y Subtenientes 1er perfeccionados de el personal combatiente) Procedimiento de Investigación e Investigación Preliminar – PIP. De acuerdo con la Constitución Federal de 1988, el proceso administrativo disciplinario es obligatorio para la investigación de conductas y la posible aplicación de sanciones. Así, en el Estado de Tocantins, a través de la Ley n. 2578 (2012), así como por el Decreto n. 4994 (2014), que se ocupa de los procesos administrativos para investigar la conducta de militares estatales. Además de la Instrucción Normativa No. 001/2014 - Oficina del Comandante General que instituyó el PIP en PMTO. Es de destacar que los procesos administrativos disciplinarios en el ámbito militar son importantes para el mantenimiento de la jerarquía y la disciplina, ya que es la base de las instituciones militares brasileñas. La importancia del PIP, por otro lado, es investigar los hechos que no tienen evidencia suficiente para establecer una Investigación. En la metodología de trabajo se utilizó la investigación aplicada, descriptiva, bibliográfica y documental, utilizando el método hipotético-deductivo y se realizó un enfoque cualitativo. Al final, se concluyó que existe la posibilidad legal de que los citados egresados ​​en el ámbito de la PMTO estén a cargo de la investigación y el PIP, siempre y cuando exista un cambio en la normativa. O presente trabalho científico tem por objetivo analisar os processos e procedimento administrativos disciplinar, com ênfase ao que ocorre no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, com vistas à ampliação dos policiais militares encarregados (1º Sargentos aperfeiçoados e Subtenentes do Quadro combatente) de Sindicância e de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP. Consoante a Constituição Federal de 1988, o processo administrativo disciplinar é obrigatório para apuração de condutas e possível aplicação de penalidades. Dessa forma, no Estado do Tocantins é através da Lei n. 2578 (2012), bem como pelo Decreto n. 4994 (2014), que versam sobre os processos administrativos para apurar as condutas dos integrantes militares estaduais. Além da Instrução Normativa n. 001/2014 – Gabinete do Comandante-Geral que instituiu o PIP na PMTO. Destaca-se que os processos administrativos disciplinares no âmbito militar são importantes para a manutenção da hierarquia e disciplina, pois é à base das instituições militares brasileiras. Já a importância do PIP está em apurar os fatos que não tenham indícios suficientes para instauração de Sindicância. Na metodologia do trabalho foi utilizada a pesquisa de natureza aplicada, descritiva, bibliográfica e documental, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e realizada uma abordagem qualitativa. No final, concluiu-se que há possibilidade jurídica para que os mencionados graduados no âmbito da PMTO sejam encarregados de sindicância e de PIP, desde que haja alteração em normas.

O presente trabalho tem como objetivo apontar qual linha de gestão de provas é a mais adequada ao processo administrativo tributário federal, tomando-se como referência o repertório normativo do direito probatório, bem como as orientações doutrinárias sobre a matéria. Identifica-se que, na prática, questões como a imprecisão na distinção entre processo e procedimento e a dúvida sobre a legislação efetivamente aplicável ao tema, conduzem a formas distintas de trato da prova pelas autoridades julgadoras. As diferenças se acentuam no que diz respeito ao reconhecimento de aspectos preclusivos, bem assim da existência de uma jurisdição administrativa constitucionalmente estabelecida. Dessas divergências resultam posturas antagônicas quanto à produção de provas de ofício. Parte das autoridades julgadoras entendem pela plena possibilidade de fazê-lo, sob a consideração de ser o julgamento administrativo uma modalidade de revisão de ofício. Outra parte, reconhecendo a atividade judicante da Administração Pública, enxerga o processo administrativo tributário como um controle de legalidade feito sobre os contornos estabelecidos, pelas partes, para a lide. O que se observa, a partir de tal quadro, é estar-se diante de um confronto aparente entre verdade material e segurança jurídica. Conclui-se que esta deve prevalecer sobre aquela, sem que o julgador reste proibido de efetuar instrução probatória, mas que se limite a fazê-lo nos casos em que se mostre necessário conferir materialidade ao já alegado por quaisquer das partes, tanto quanto nas situações em que haja dúvida intrinsecamente relacionada à prova já autuada. The present work aims to point out which line of evidence management is the most appropriate to the federal tax administrative process, taking as reference the normative repertoire of evidential law, as well as the doctrinal guidelines on the matter. It is identified that, in practice, issues such as inaccuracy in the distinction between process and procedure and the doubt about the legislation effectively applicable to the subject lead to different ways of treating the evidence by the judging authorities. The differences are accentuated with regard to the recognition of preclusive aspects, as well as the existence of a constitutionally established administrative jurisdiction. These divergences result in antagonistic attitudes regarding the production of proofs by the judge. Part of the judging authorities understand the full possibility of doing so, under the consideration of the administrative judgment is a form of official review. Another part, recognizing the judiciary activity of the Public Administration, sees the tax administrative process as a control of legality made over the contours established, by the parties, for the dispute. What can be observed, from such a framework, is to face an apparent confrontation between material truth and legal certainty. It is concluded that it must prevail over that, without the judge remaining forbidden to carry out probative instruction, but that it is limited to doing so in cases where it is necessary to confer materiality to that already alleged by any of the parties, as well as in situations where there is doubt intrinsically related to the evidence already recorded.

Neste caso de ensino, o leitor se depara com uma situação muito usual no âmbito do Governo Federal. Um programa implementado com abrangência nacional e que depois esbarra na realidade de imensas dificuldades geográficas, de formação, orçamentárias, etc. Também é realidade, e quase uma tradição, que não inovar em métodos transforma cada nova mente participante de um grupo, já razoavelmente estabelecido, em um elemento diferente e muitas vezes questionável. Tomando como base um fato ocorrido no âmbito do Governo Federal, utilizando personagens e situações vividas, busca-se dar ao leitor um relato de que, mesmo nos ambientes mais apáticos, é possível acelerar as soluções e criar inovação no universo que perpassa o ambiente de atuação de uma agência governamental. Neste momento, estamos vivendo a pandemia mundial da Covid-19, milhões de pessoas estão doentes, e outras milhares morrendo. Toda a dedicação para o fim do desperdício, de qualquer origem, é fundamental. In this teaching case, the reader is faced with a very common situation within the scope of the Federal Government. A program is implemented nationwide and then comes up against the reality of immense geographical, training, budgetary difficulties, etc. It is also a reality, and almost a tradition, that not innovating in methods transforms each new mind that participates in a group, already reasonably established, into a different and often questionable element. Based on a fact that occurred in the Federal Government, using characters and situations experienced, we try to give the reader a report that, even in the most apathetic environments, it is possible to accelerate solutions and create innovation in the universe that permeates the environment performance of a government agency. Right now, we are experiencing a worldwide Covid-19 pandemic, millions of people are sick, and thousands more are dying. All dedication to ending waste, from any source, is fundamental.

Neste trabalho buscou-se investigar o diálogo estabelecido entre as esferas pública e privada por meio do mecanismo de Sondagem de Mercado, também conhecido como Market Sounding, adotado pelo estado de São Paulo principalmente na fase de elaboração dos projetos de concessão e parceria público-privada. Verificou-se que, por meio dessas reuniões individuais, a Administração Pública tem a oportunidade de receber contribuições de diversos interessados, como potenciais licitantes e financiadores, sobre diferentes aspectos da modelagem desses projetos. Considerando o processo histórico de aperfeiçoamento do diálogo entre o público e o privado no Brasil, evidenciou-se no texto a desconstrução da Administração Pública autoritária e a construção de mecanismos voltados ao diálogo com a sociedade em geral, de modo a contextualizar a Sondagem de Mercado. Para o desenvolvimento do estudo, foram consideradas diretrizes traçadas na literatura nacional e internacional; analisadas experiências adotadas por outros Estados; identificadas semelhanças entre o objeto de estudo e o uso que a União faz do roadshow e de reuniões one-on-one; bem como aplicados questionários aos participantes de reuniões de sondagem, representantes tanto da esfera pública quanto da privada. Esse material permitiu caracterizar a sondagem de mercado paulista como um mecanismo já amadurecido, mas com possibilidades de aperfeiçoamento como (i) a capacitação de equipe e alternância dos membros nas reuniões de modo a evitar o desvio de finalidade; (ii) aperfeiçoamento do diálogo interno garantindo projetos mais maduros na licitação; (iii) pautas das reuniões com objeto e objetivo claros; (iv) registros das informações obtidas nas reuniões realizadas garantindo a transparência do processo decisório do governo.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES As políticas afirmativas de cotas raciais previstas na Lei nº 12.711/2012 contribuíram para inserção dos sujeitos que se declaram pretos no ensino superior público. O critério para defini-los enquanto pretos é a autodeclaração. Em virtude de fraudes ao autorreconhecimento, as universidades públicas têm, observadas as fronteiras legais e constitucionais, constituído Comissões Administrativas de Heteroidentificação. Dessa forma, esta dissertação tem como objetivo investigar as possibilidades e limites do controle administrativo sobre o critério de autodeclaração dos pretos na política de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste. Nesse sentido, desenvolve pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, com a utilização do método dedutivo. Como instrumentos metodológicos, a dissertação, dividida em quatro capítulos, se utilizou da pesquisa de natureza documental e bibliográfica. Nos três primeiros estabelecem-se as premissas teóricas a partir de revisão interdisciplinar de literatura tendo como ponto de partida os conceitos de raça e identidade étnico-racial no Brasil, sua aplicação demográfica, e a aplicação do princípio jurídico da isonomia na Constituição Federal de 1988, na legislação federal sobre ações afirmativas no ensino superior enquanto política pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, analisa as normas de instituição, funcionamento e competências das Comissões de Heteroidentificação das universidades públicas nordestinas estaduais e federais, de acordo com o levantamento documental realizado no ano de 2020. Ao fim, conclui-se que autodeclaração e heteroidentificação são procedimentos complementares que asseguram a efetividade das cotas étnico-raciais nas universidades. As Comissões Administrativas de Heteroidentificação devem observar em sua atuação os limites constitucionais (direito ao autorreconhecimento, contraditório, ampla defesa e igualdade) e as concepções socioculturais de raça, promovendo, em simultâneo, o impedimento da usurpação de vagas das cotas e uma política universitária antirracista The affirmative policies of racial quotas provided for in Law nº 12.711/2012 contributed to the insertion of subjects who declare themselves black in public higher education. The criterion for setting them as blacks is self-declaration. Due to self-recognition fraud, public universities have, in view of the legal and constitutional boundaries, constituted Administrative Commissions of Heteroidentification. Thus, this dissertation aims to investigate the possibilities and limits of administrative control over the criterion of self-declaration of blacks in the policy of racial quotas of access to higher education in the Northeast. In this sense, it develops qualitative, descriptive and explanatory research, with the use of the deductive method. As methodological instruments, the dissertation, divided into four chapters, was used by documentary and bibliographic research. In the first three, the theoretical premises are established from an interdisciplinary literature review, based on the concepts of race and ethnic-racial identity in Brazil, its demographic application, and the application of the legal principle of isonomy in the Federal Constitution of 1988, in federal legislation on affirmative actions in higher education as public policy and in the jurisprudence of the Supreme Federal Court. In addition, it analyzes the rules of institution, functioning and competencies of the Heteroidentification Commissions of northeastern and federal public universities, according to the documentary survey conducted in 2020. Finally, it is concluded that self-declaration and heteroidentification are complementary procedures that ensure the effectiveness of ethnic-racial quotas in universities. The Administrative Committees of Heteroidentification must observe in their performance the constitutional limits (right to self-recognition, contradictory, broad defense and equality) and the sociocultural conceptions of race, promoting, at the same time, the impediment of the usurpation of quotas vacancies and an anti-racist university policy

O presente trabalho busca melhorar as contratações públicas dos serviços de suporte logístico para os simuladores de voo da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo em vista questões como a alta complexidade tecnológica dos equipamentos, que lhes confere caráter singular, e a necessidade de proteger o sigilo das informações neles contidas, cuja violação pode comprometer a segurança nacional. O estudo de contratações anteriores, bem como o detido exame da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e da doutrina, embasou o entendimento de que o interesse público resta mais bem atendido, no caso particular, mediante a opção pelo modelo de contratação direta. Para garantir a lisura e a segurança jurídica dos contratos, foi elaborada uma série de recomendações de conduta, aplicáveis não só aos casos em tela como também a outros que ofereçam ao gestor desafios semelhantes. O Comando da Aeronáutica (COMAER) possui alguns equipamentos dessa natureza, tendo este estudo tomado como objeto de investigação os simuladores de voo das aeronaves A-29, F-5M e C-105. The present work seeks to improve public procurement of logistical support services for flight simulators of the Brazilian Air Force (FAB), in view of issues such as the high technological complexity of the equipment, which gives them a unique character, and the need to protect the confidentiality of the information contained therein, the violation of which may compromise national security. The study of previous contracts, as well as the careful examination of the jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU) and of the doctrine, supported the understanding that the public interest remains better served, in the particular case, through the option for the contracting model direct. In order to guarantee the smoothness and legal certainty of the contracts, a series of conduct recommendations was prepared, applicable not only to the cases in question but also to others that offer the manager similar challenges. The Aeronautics Command (COMAER) has some equipment of this nature, with this study taken as a research object the flight simulators of the A-29, F-5M and C-105 aircraft.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-02-24T00:36:09Z No. of bitstreams: 2 imparcialidade_processo_administrativo_souza.pdf: 372095 bytes, checksum: 28ad9632e8f50b69034ba2668b6c3feb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-24T01:14:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imparcialidade_processo_administrativo_souza.pdf: 372095 bytes, checksum: 28ad9632e8f50b69034ba2668b6c3feb (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-24T01:14:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imparcialidade_processo_administrativo_souza.pdf: 372095 bytes, checksum: 28ad9632e8f50b69034ba2668b6c3feb (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-01-12T19:59:05Z No. of bitstreams: 2 business_judgment_rule_felisberto.pdf: 189288 bytes, checksum: ced517999ac24b03cf2acb90b59745d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-01-17T18:20:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 business_judgment_rule_felisberto.pdf: 189288 bytes, checksum: ced517999ac24b03cf2acb90b59745d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-17T18:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 business_judgment_rule_felisberto.pdf: 189288 bytes, checksum: ced517999ac24b03cf2acb90b59745d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Trata-se de dissertação, desenvolvida no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que busca avaliar os métodos de consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública Ambiental como uma via à efetividade para garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o estudo inicia-se com uma revisão acerca da abordagem tradicional do Direito Administrativo, até chegar ao paradigma da Administração Pública consensual. O estudo propõe, em seguida, uma análise específica do processo administrativo ambiental, que se mostra primordial para a proteção do meio ambiente, e debruça-se, ainda, sobre as normas vigentes que preveem a possibilidade de solução consensual dos conflitos, com foco especial na Lei Complementar do estado de Goiás n° 144/2018. Faz-se, outrossim, uma abordagem acerca da preocupação com o meio ambiente, dos principais marcos para garantir a proteção deste e da teoria do Direito ao meio ambiente, com o fito de demonstrar o papel do processo administrativo para realização desse direito. Após, mediante a utilização de toda a revisão bibliográfica empreendida, investiga-se o modo como a solução consensual dos conflitos vem sendo empregada para garantir efetividade na proteção do meio ambiente, mediante estudo da realidade na prática. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativa com abordagem de revisão bibliográfica a fim de desenvolver questões teóricas e, como proposta empírica, emprego de entrevistas semiestruturadas e análise documental de acordos formulados em matéria ambiental, com o fito de fazer um contraponto da teoria com a prática. Concluiu-se, por meio da análise realizada, que é possível elencar três principais vantagens da resolução consensual dos conflitos que envolvem a Administração Pública Ambiental: o conflito é decidido a partir do diálogo, a decisão será legítima na medida em que é construída por meio de um processo democrático e o procedimento será mais célere, logo, mais econômico. This is a dissertation, developed in the Master in Law and Public Policies of the Federal University of Goiás, which seeks to evaluate the methods of consensual conflict resolution within the scope of Public Environmental Administration as a path to effectiveness for guaranteeing the constitutional right to the ecologically balanced environment, provided in art. 225 of the Federal Constitution. Thus, the study begins with a review of the traditional approach of Administrative Law, reaching the consensual Public Administration paradigm. The study then proposes a specific analysis of the environmental administrative process, an institute that is essential for the protection of the environment, also focusing on the current rules that provide the consensual solution of conflicts, focusing on the Complementary Law of the State of Goiás n ° 144/2018. An approach is taken about the concern with the environment, the main milestones to guarantee its protection, as well as the theory of the Right to the environment ,in order to demonstrate the role of the administrative process for the realization of this right. Afterwards, using all the bibliographic review undertaken, the research investigates how the consensual solution of conflicts has been used to guarantee effectiveness in protecting the environment, by studying the reality in practice. The adopted methodology to the development of the research was a qualitative research with a bibliographic review approach for the development of theoretical questions, with the aid of semi-structured interviews and documentary analysis of agreements formulated in environmental matters, as an empirical proposal, in order to make a counterpoint between theory and practice. The research concluded that, through the analysis carried out, that it is possible to list three main advantages of the consensual resolution of conflicts involving the Environmental Public Administration, that is, the conflict is decided through dialogue, the decision will be legitimate insofar as it is built through a democratic process and the procedure will be faster and consequently more economic.

O tema desta perquirição científica é o processo administrativo, direito fundamental do cidadão e instrumento de participação no exercício da função pública. Objetivou-se investigar o papel que o princípio do formalismo moderado desempenha na atividade oficiada pelo Estado, precipuamente levando-se em consideração o atual estágio da processualidade administrativa. Sob o enfoque dogmático, abordou-se o objeto pelo método argumentativo. No que diz respeito à metodologia procedimental e técnicas auxiliares de investigação, esta dissertação é fruto de uma pesquisa monográfica (do tipo bibliográfico), exploratória, teórico-aplicada e quantitativa. Sendo o formalismo a linha mestra que parametriza o agir estatal, revelam-se incompatíveis com a prática da cidadania e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito a informalidade (ausência de forma), o antiformalismo (ações contrárias à forma) e, outrossim, a forma levada a cabo de maneira exacerbada (formalismo pernicioso, extravagante). A moderação dos ritos e das formas processuais, feita mediante a interpretação e aplicação racional daquilo que está previsto no ordenamento jurídico, impede que o processo administrativo se transforme em um fim em si mesmo. Por conseguinte, a Administração Pública apresenta-se mais acessível, além de dinâmica e comparticipativa, e seus atos mais bem compreendidos e tangíveis, pelo que ao cidadão é assegurado influenciar na tomada de decisão do Estado e envolver-se ativamente nas coisas públicas. Com efeito, a participação popular é medida cidadã inarredável que há de ser estimulada e executada sem rigorismos formais invencíveis e contraproducentes. Em apertada síntese, o princípio do formalismo moderado é vetor participativo de cidadania que confere juridicidade e legitimidade à atividade administrativa. El tema de esta exploración científica es el proceso administrativo, derecho fundamental del ciudadano e instrumento de participación en el ejercicio de la función pública. Se objetivó investigar el papel que el principio del formalismo moderado desempeña en la actividad oficiada por el Estado, esencialmente considerándose la actual fase de la procesualidad administrativa. Bajo el enfoque dogmático, se abordó el objeto por el método argumentativo. En lo que respecta a la metodología procedimental y técnicas auxiliares de investigación, esta disertación es fruto de una investigación monográfica (del tipo bibliográfico), exploratoria, teórico-aplicada y cuantitativa. Siendo el formalismo la línea maestra que parametriza el actuar estatal, se revelan incompatibles con la práctica de la ciudadanía y con los fundamentos del Estado Democrático de Derecho la informalidad (ausencia de forma), el antiformalismo (acciones contrarias a la forma) y, todavía, la forma llevada a cabo de manera exacerbada (formalismo pernicioso, extravagante). La moderación de los ritos y formas procesales, hecha mediante la interpretación y aplicación racional de lo que está previsto en el ordenamiento jurídico, impide que el proceso administrativo se transforme en un fin en sí mismo. Por lo tanto, la Administración Pública se presenta más accesible, además de dinámica y comparticipativa, y sus actos mejor comprendidos y tangibles, por lo que al ciudadano está asegurado influir en la toma de decisión del Estado, envolviéndose activamente en las cosas públicas. En efecto, la participación popular es una medida ciudadana que no puede alejarse, debiendo ser estimulada y ejecutada sin rigurosismos formales invencibles y contraproducentes. En una síntesis apretada, el principio del formalismo moderado es un vector participativo de ciudadanía que confiere juridicidad y legitimidad a la actividad administrativa. Dissertação (Mestrado)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). O presente estudo tem por finalidade avaliar as garantias do devido processo legal aplicáveis aos processos administrativos, uma vez que os dispositivos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, tiveram por objetivo consolidar instrumentos de processualização já previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, será explorada a perda do protagonismo do ato administrativo para o processo administrativo no que podemos chamar de Direito Administrativo Moderno, avaliando o fenômeno da processualização como instrumento e como decorrência da segurança jurídica, incentivando não apenas a participação e a consensualidade, mas também a previsibilidade da atuação estatal em regras previamente definidas. Dentro do referido contexto, os conceitos de prescrição e, em especial, de decadência serão avaliados como implicações do princípio da segurança jurídica e do fenômeno da processualização, restando demonstrado que o transcurso do tempo tem o condão de consolidar situações eventualmente eivadas de ilegalidade para proteção da confiança legítima dos interessados envolvidos. Serão avaliados, por fim, os requisitos específicos previstos no art. 54 da Lei no 9.784/99, bem como se o lapso temporal de 5 (cinco) anos está de acordo com o arcabouço teórico e normativo desenvolvido ao longo do estudo. This study aims to evaluate due process guarantees’ at administrative proceedings, considering that the provisions of Brazil’s administrative proceedings federal law (Law no 9.784/99) aimed to entrench instruments of procedural protocol as provided in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, it intends to explore the loss of the limelight of the Administrative Act to the Administrative Proceeding in what can be called the Modern Administrative Law, as well as assessing this phenomenon as a tool and as a result of legal certainty, encouraging not only democratic involvement but also predictability of State’s actions according to predefined rules. In this context, the definition of prescription and, in particular, time-barring will be analyzed as implications of the legal certainty and the legal proceedings in order to demonstrate that time lapsing has the power to consolidate situations that are eventually beset with unlawfullness with the purpose of protect legitimate expectations. Finally, this study will go trough the requirements of Article 54 of Law no 9.784/99, just as to verify if the 5 (five) years time lapse is according to the theoretical and legal framework analyzed in the current master’s dissertation.