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Este trabalho problematiza, desde uma perspectiva empírica, se e como o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto especialmente no §1º do artigo 489 do CPC, se articula (ou confronta) a cultura do livre convencimento motivado do juiz. O artigo 489 do atual Código de Processo Civil (2015), sem correspondência com o anterior (1973), fixa critérios e diretrizes objetivas para os magistrados fundamentarem as suas decisões. Por sua vez, o artigo 371 prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Trata-se de alterações legislativas deliberadas e intencionais, cujo principal objetivo foi democratizar o processo judicial, aprimorando os mecanismos de fundamentação das decisões e contendo eventuais arbitrariedades judiciais. Apesar disso, verifica-se, especialmente por meio de análise jurisprudencial, uma insistente sobrevida do princípio do livre convencimento nas práticas judiciárias. Nessa linha, o objetivo deste artigo é, para além de descrever a resistência empírica aos novos comandos processuais dos arts. 371 e 489 do CPC, também refletir a respeito dessa permanência no contexto brasileiro e pensar sobre os desafios de alinhar prescrições legais a práticas processuais já consolidadas e, muitas vezes, funcionais.

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O estudo analisou a inserção da retórica na prática processual civil auxiliada por sistemas de inteligência artificial. O problema de pesquisa foi o seguinte: de qual forma a invenção retórica se insere na prática processual civil intermediada por sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo? Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para verificar por revisão bibliográfica esta hipótese: se os sistemas de IA prometem tornar a persuasão mais eficaz, então a invenção retórica pode capacitar os juristas de maior discernimento crítico nas suas construções argumentativas. Em conclusão, a invenção retórica pode trazer maior discernimento aos juristas na construção argumentativa ao mesmo tempo em que o discurso argumentativo é potencializado pelos usos de IA na prática forense.

Em consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos da defesa…). Ele constitui em si, um direito fundamental, isto é, o de ter o direito de recorrer perante a autoridade competente nomeadamente a autoridade judicial. Portanto, entende-se a importância do estudo dos obstáculos os desafios susceptíveis de paralizar, bloquear ou mesmo, restringir o acesso à justiça e tornar inefectivo o direito que dele resulta. A realização do direito na África Negra francófona encontra-se influenciada por dois paramêtros agindo em sentido contrário, sendo um favorável, resultante da garantia do referido direito a sua existência ou seu gozo, o outro é desfavorável, resultando no seu exercício conflitante com os direitos africanos, quer dizer, o Direito Costumeiro.

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O direito processual civil brasileiro está em transformação. A necessidade de concretizar direitos fundamentais das minorias pela via processual, a construção teórica e normativa dos processos estruturais e a consolidação do sistema brasileiro de precedentes qualificados vinculantes exigem a revisão dos institutos e conceitos tradicionais do processo civil. Diante da repercussão jurídica e social dos precedentes qualificados e dos processos estruturais, se faz necessário repensar o conceito de participação para além do contraditório vinculado à bilateralidade da audiência. Nesse contexto, a insuficiência das modalidades de intervenção de terceiros exige a reconstrução do conceito de participação de modo a contemplar as partes e demais atores sociais que serão impactos por decisões judiciais com relevante repercussão. A partir dessa premissa, o trabalho tem como objetivo analisar a produção recente sobre teoria da participação de modo a identificar os pressupostos para uma teoria da participação em desenvolvimento no processo civil brasileiro. A metodologia de pesquisa é o levantamento bibliográfico.

Trata da Análise Econômica do Processo, metodologia inserida na Análise Econômica do Direito (AED) e que aplica a teoria microeconômica ao exame de normas e instituições jurídicas, com o objetivo de obter a eficiência das normas jurídicas. A Análise Econômica do Processo busca tornar o processo judicial mais eficiente, criar um ambiente decisório com alocação de recursos para gerar o maior benefício possível, promovendo o direito material e os interesses da sociedade.

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Este artigo investiga a compatibilidade da Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) com o Código de Processo Civil (CPC) no tratamento das ações possessórias coletivas. Busca-se compreender a influência da Resolução nas tutelas possessórias e a aplicabilidade de suas disposições no processo judicial, conforme é, inclusive, estimulado pela Recomendação n. 90, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, apresenta-se a origem da Resolução e seu propósito de aproximar as normas internacionais com a legislação pátria para, a seguir, identificar o lugar dessa em uma ordem jurídica que também consagra outros direitos fundamentais, além de realizar uma análise crítica dos seus dispositivos. O trabalho utiliza o método dedutivo para concluir que as normas materiais da Resolução densificam direitos fundamentais e aprimoram as técnicas processuais das ações possessórias.

Rationalism was incorporated into legal practice and the main examples in the Brazilian legal system are the CPC procedures themselves, which value the form and standardization of judicial decisions, to which is added the computerization of justice and the development of technologies that help in making decisions. of decisions. From the development of these technologies to the way in which these systems will deliver the decision, they involve an idea of the accuracy of the Law, transforming questions of social complexity, which involve forms of interpretation and hermeneutics into mathematical questions. The problem in question resides in the fact that the use of technologies by the Judiciary takes place under the justification based on procedural effectiveness and the search for the resolution of the largest number of demands, considering only numbers in the abstract and forgetting the concrete cases and their peculiarities. In view of this situation, the present work intends to present a critique of the idea of rationalism associated with Law and having as a possible solution the reading made by the Hermeneutic Critique of Law and the constitutional commitments, the method adopted for this purpose was the hermeneutic phenomenology. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Este trabalho pretende descrever e problematizar, desde uma perspectiva empírica, se é como o §1º do artigo 489 do CPC está, ou não, sendo implementado em nosso sistema de justiça. A hipótese da pesquisa partiu de uma dúvida (ou estranhamento), no sentido de que, embora o CPC de 2015 tenha traçado parâmetros objetivos para delimitar o conceito de “decisão fundamentada”, a efetiva concretização desse novo dispositivo, no contexto processual brasileiro, tende a sofrer resistências, especialmente da magistratura, na medida em que impõe deveres e regramentos rígidos, com potencial de restrição à autonomia do poder de decisão judicial. De forma incipiente, e sem pretender generalizar os resultados da pesquisa, verificamos, através de entrevistas formais e informais com 15 (quinze) magistrados do TJERJ, que, de fato, a nova redação do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, vem se apresentando como uma proposta de ruptura que confronta a estrutura sedimentada do sistema processual brasileiro, revelando-se, o referido dispositivo, como um obstáculo ou, pelo menos, um desafio, no campo prático do Direito. Porém, mais do que em nome da liberdade de decidir, surpreendentemente, as falas dos entrevistados revelaram que a meta da celeridade processual é um dos principais obstáculos ao dever de fundamentação, porque seria “impossível ser célere e cumprir o artigo 489 ao mesmo tempo”.

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O artigo tem como escopo analisar o tratamento normativo dado à adaptação do procedimento pelo Código de Processo Civil e como esta técnica processual vem sendo utilizada, no período de pandemia, para dar maior efetividade à tutela jurisdicional nos processos que demandam tratamento célere e diferenciado em razão natureza da causa. A partir da análise empírica de alguns casos, pretende-se investigar em quais casos a adaptação procedimental foi utilizada e se as normas fundamentais do direito processual civil foram resguardadas, em especial o contraditório-influência, na aplicação do instituto. A aplicação cooperativa da adaptação procedimental no período da pandemia pode contribuir para melhor assimilação desta técnica processual em nossa cultura jurídica e, como consequência, para maior efetividade do processo. O desenvolvimento do trabalho é apresentado em três partes. Na primeira parte será abordada algumas premissas teóricas acerca do tema objeto do estudo. Na segunda parte serão analisados empiricamente os casos que compõem a amostragem. Na terceira e última parte será analisado o impacto da adaptação procedimental, no período da pandemia, em nossa cultura jurídica processual. Concluiu-se, portanto, que as adaptações realizadas no período da pandemia evidenciaram o instrumentalismo processual, de matiz publicista, que estabelece uma tensão com modelo cooperativo e democrático de processo proposto pelo Código de Processo Civil de 2015. A metodologia de pesquisa empregada no trabalho é qualitativa documental e a abordagem será hermenêutica. ABSTRACT The purpose of the article is to analyze the normative treatment given to the adaptation of the procedure by the Civil Procedure Code and how this procedural technique has been used, in the pandemic period, to give greater effectiveness to judicial protection in cases that demand swiftand differentiated treatment due to nature of the cause. From the empirical analysis of some cases, it is intended to investigate in which cases the procedural adaptation was used and whether the fundamental rules of civil procedural law were safeguarded,especially the contradictory-influence, in the application of the institute. The cooperative application of procedural adaptation during the pandemic period can contribute to a better assimilation of this procedural technique in our legal culture and, as a consequence, to a greater effectiveness of the process. The development of the work is presented in three parts. In the first part, some theoretical premises about the subject matter of the study will be addressed. In the second part, the cases that compose the sample will be analyzed empirically. In the third and last part, the impact of procedural adaptation, during the pandemic period, on our procedural legal culture will be analyzed. It was concluded, therefore, that the adaptations made during the pandemic period showed the procedural instrumentalism, of a publicist hue, which establishes a tension with the cooperative and democratic model of process proposed by the Civil Procedure Code of 2015. The research methodology employed in the work is qualitative documentary and the approach will be hermeneutic.

Este escrito se debruçará sobre o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. A análise partirá de breves considerações sobre essa espécie recursal e de esclarecimentos acerca de sua íntima relação com o art. 926 do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. O estudo caminhará sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, fazendo-se uma comparação entre o atual Código de Processo Civil e a legislação anterior, e depois discorrerá sobre os vetos promovidos pela Lei 12.256/2016. Ao final, far-se-á uma análise crítica aos vetos e suas consequências para a legislação processual civil brasileira.

Este artigo examina a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e a forma como eles podem transformar a organização do Poder Judiciário. Por meio da análise dedutiva de conceitos jurídicos, textos normativos e experiências práticas, são estudados os papéis da territorialidade e da especialização no acesso à Justiça para, ao final, concluir que a justiça digital pode aprimorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional com enfoque na segunda.

Em 2004, Marc Galanter publicou o estudo The Vanishing Trial: an Examination of Trials and Related Matters in Federal and State Courts, no qual trata de uma tendência de declínio tanto no percentual quanto no número absoluto de casos resolvidos por um completo julgamento com produção de provas (trial) desde os anos 1960 até o início dos anos 2000. Tais dados trariam, portanto, evidências daquilo que o estudioso chamaria de um “julgamento em extinção”, no qual cada vez mais processos estariam sendo deslocados da arena judicial ou, quando nela permanecem, estariam sendo resolvidos de forma “abreviada”, sem que todas as etapas do trâmite processual fossem percorridas. Assim, o presente artigo propõe-se a realizar uma aproximação dessas realidades para verificar se também há no Brasil um movimento de transformação na atividade jurisdicional, refletido em tendências similares de “encurtamento” do trâmite processual e de deslocamento de litígios para fora do processo judicial. Além disso, busca- se transpor as causas especuladas por Galanter para o cenário nacional, comparando os discursos relacionados à litigiosidade e acesso à justiça, as medidas de gerenciamento processual e consequentes mudanças no papel do juiz, as políticas de promoção do acordo e de meios consensuais pelo Judiciário, bem como projetos e políticas de desjudicialização, o deslocamento de disputas e a imposição de filtros ao acesso à justiça. Ao final, reflete-se sobre os riscos das escolhas de política judiciária que vêm sendo atualmente priorizadas, concluindo pela necessidade de se conferir primazia ao papel redistributivo da atividade jurisdicional e ao adequado enfrentamento dos conflitos sociais.

O objetivo deste artigo consiste em examinar os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça relacionados à incorporação de novas tecnologias de comunicação e informação aos procedimentos judiciais. As Resoluções n. 345 e 354/2020 serão analisadas à luz da Lei n. 14.195/2021 e conforme os dados empíricos relativos aos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo. Sustenta-se a harmonia dessas normas com o rito e os princípios da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por fim, uma vez constatada a existência de um perfil das partes citadas predominantemente compatível com as inovações normativas, propõe-se que os meios eletrônicos (e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens, entre outros) sejam utilizados preferencialmente aos métodos tradicionais de comunicação (correspondência e oficial de justiça), inclusive para as citações de pessoas naturais.

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Este artigo aborda o contempt of court, idealizado no direito anglo-americano, e as medidas nele inspiradas e incorporadas no Códi­go de Processo Civil brasileiro. A expressão contempt of court é usual­mente traduzida como desacato à corte e sua característica marcante, no sistema jurídico da common law, é a liberdade do juiz na escolha do meio coercitivo ou punitivo considerado mais adequado para o caso concreto, inclusive com a possibilidade de impor a prisão. No nosso regramento processual civil, a adoção de mecanismos tendentes a re­primir a atuação processual ímproba e o embaraço ao cumprimento das decisões judiciais representa um avanço na busca da concretização do direito da parte. Porém, essas técnicas, por serem previstas de for­ma casuística, dotadas de sanções.que por vezes se tornam inócuas e por não contemplarem todas as situações, ainda carecem de eficácia.

O presente trabalho busca analisar o instituto da ação popular e a sua adequação como ferramenta jurídica para a proteção do meio ambiente em juízo. Na primeira parte será exposta uma breve discussão acerca da relação entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o processo civil. A partir disso, dentre as ferramentas processuais cuja tutela específica e imediata pode ser a proteção do bem ambiental, elege-se a ação popular em razão de algumas características singulares, especialmente pela possibilidade de atuação individual do cidadão. No último capítulo, serão apresentados alguns pontos sensíveis acerca do tema central do trabalho, com a exposição de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que confortam a ideia de que a ação popular pode servir como importante ferramenta processual para a tutela do meio ambiente.

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O processo civil é o principal instrumento para concretização e efetivação de direitos num Estado Democrático de Direito. Partindo desta premissa epistemológica, assegurar a plena instrumentalidade do processo é o principal escopo atividade judicial, tanto no âmbito da jurisdição constitucional como também na prática da jurisdição comum. Neste contexto, analisar a aplicabilidade e a eficácia das técnicas processuais na prática judiciária se constitui como primordial objeto de pesquisa no campo do direito processual. Entretanto, não há como se analisar a eficácia de um instituto processual exclusivamente por meio da pesquisa bibliográfica. Se faz necessário utilizar técnicas e métodos de pesquisa que permita ao pesquisador identificar, empiricamente, a dinâmica de um determinado instituto processual numa determinada prática judiciária. A partir deste pressuposto metodológico, objetiva-se traçar um breve panorama acerca das técnicas de pesquisa empírica das ciências sociais e destacar a importância da utilização destas mesmas técnicas nos estudos empíricos no campo do direito processual civil. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho é bibliográfico, com ênfase no levantamento do estado da arte sobre a temática.

O presente trabalho parte da necessidade de desnaturalizar o processo civil como única via de reação institucional aos conflitos humanos. Parte-se da premissa de criticidade inerente a toda análise psíquica, histórica, política e social que merecem as ideias de processo e de jurisdição como um todo. Metodologicamente, com revisão bibliográfica e leitura sintópica, objetivou-se um estudo transdisciplinar do Direito, que buscou pensá-lo, a um só tempo, enquanto fenômeno constitutivo e constituído pelas relações artísticas, culturais e pessoais. Topologicamente, em um primeiro momento, de maneira provocativa, aborda-se a relação do filme nacional “Bacurau” com o caráter contingente que o processo adquire. Para a fundamentação das ideias de contingência, partiu-se das obras do filósofo alemão Hegel e do filósofo brasileiro Mangabeira Unger. Nesse sentido, abordou-se a questão da naturalização/singularização do espírito para chegar criticamente ao processo civil como abstração. A partir daí, buscou-se uma saída pelo pensamento imaginativo político e, por fim, concluiu-se o trabalho com a retomada de “Bacurau”.

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O presente artigo avalia a possibilidade da utilização de atas notariais como instrumento probatório em âmbito arbitral, através da observação do fenômeno da judicialização e, consequentemente, da verificação da arbitragem como oportunidade de estimular a celeridade e a eficácia na resolução de demandas sociais. Para tanto, pretende investigar se a fé pública emanada pelo notário potencializa a admissão da ata notarial como meio de prova no procedimento arbitral. Utiliza do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento funcionalista e da técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, tem-se que a segurança jurídica, a qual é inerente à atividade notarial, e a fé pública do tabelião conferem legitimidade para que a ata notarial possa ser amplamente admitida e utilizada como meio de prova pelos tribunais arbitrais. Essa atitude permite um ganho de celeridade ao procedimento, por tratar-se de uma prova com presunção de autenticidade e veracidade, além de ser vislumbrada como um contributo à desjudicialização das lides.

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O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

O Sincretismo do Processo Civil Brasileiro é uma análise da viabilidade de um sistema processual único e multifuncional, em contraposição à sua clássica repartição em espécies, ditas autônomas. Nega a realidade jurídica da autonomia dos “processos” de conhecimento, execução e cautelar, reconhecendo a inevitável alonomia entre eles. Constrói, assim, a idéia de um sistema processual único e composto das funções de conhecimento, execução e cognição sumária urgente.

O estudo do processo civil contemporâneo concentra os seus esforços hermenêuticos no sentido de viabilizar os inúmeros princípios que foram albergados no texto constitucional em vigor. Este artigo desenvolve breve comentário sobre os mais relevantes dentre esses princípios.

Propósito – Buscou-se descrever a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente à ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras. Metodologia/abordagem/design – Análise normativa, doutrinária e principiológica sobre a inovação trazida no art. 153 do novo código de processo civil sob a perspectiva da Política Pública em ciclos. Foi conferida atenção à implementação da mencionada Política Pública pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, centrando-se nas estratégias e resultados alcançados. Resultados – A implementação da regra de cumprimento pelas unidades judiciais constitui relevante política pública a ser desenvolvida como forma de buscar efetividade da prestação jurisdicional, desde que executada em observância aos ditames constitucionais, notadamente aos princípios republicano, da impessoalidade e isonomia. Implicações práticas – Importância da adesão pelo Judiciário à política formulada pelo Legislativo, resguardada, contudo, a independência e gestão próprias. A percepção acerca da relevância da cooperação por todos que participam da implementação. Originalidade/relevância do texto – Elucidar a aplicabilidade da inovação trazida com a regra de cumprimento pelo judiciário.

The atypical contractualized procedures, provided for in the art. 190 of the Brazilian Civil Procedure Code, produce innovation in the legal order and allow the parties to make procedural arrangements on evidential burden of proof, procedural agenda, delimitation of issues and use of evidence. Thus, the legal diploma has changed the case management to assign more responsibility to the parties in the resolution of conflicts, democratizing the procedure and making it more effective to admit atypical procedural arrangements that are in accordance with the reality and specificity of the case. This research adopted the deductive method, combined with a bibliographic review technique. The goal of this article is to analyze the influence of the principle of private autonomy in the public character of the civil process, demanding the relativization required by the dichotomy between public and private law, poiting to the implementation of a democratic and effective civil procedure, in the light of constitutional axiology. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O objetivo deste estudo são os meios consensuais de solução de conflitos como parte da desjuridificação no fomento de uma cultura de paz em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito, e que se concretiza como meio consensual para solução de conflitos de interesses. Este e outros institutos de autocomposição adquiriram força graças a Lei n. 13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, art. 3º. positivou-a como uma autêntica política de Estado. Este estudo é de cunho qualitativo apoiado por um referencial teórico que procurou fazer uma revisão da bibliografia relacionada à tradição judicial e os novos paradigmas da sociedade globalizada que privilegia formas extrajudiciais de composição de conflitos. Conclui-se que os meios consensuais de solução de conflitos têm se destacado como um valioso instrumento de cooperação frente a um mundo povoado de contradições da sociedade da informação.

This article deals with the execution of Brazilian civil procedural law and its evolution. With the Civil Procedure Code of 2015, there have been changes and innovations in numerous articles, such as article 139, item IV, which generated understanding of part of the doctrine of the atypicality of executive means in execution for certain amount, with the application of measures atypical to those debtors, such as the retention of the passport or the national driver's license. It is around this theme that the present work will be developed. The methodology used was a qualitative research, with a review of the literature on the topic, within classic and modern doctrines, as well as legal articles and current jurisprudence. In the first stage, we observe the general aspects of the execution process. The second stage deals with the application of executive means, from the original Civil Procedure Code of 1973, the reforms of 1994 and 2002 and the new code of 2015, with an analysis of Article 139, item IV, and their possible effects. In the third step, we intend a constitutional analysis of the effects of the application of article 139, section IV of said Code. In the end, the possibility of applying the measures will be demonstrated, according to requirements that must be observed by the judge. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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In the current regime of the prior motions at the Administrative Process and Administrative Procedure Code there are many problems and questions related to the opportunity of its formulation, processing and probatory management, so this text has the purpose to present some parameters and criteria of interpretation of this regulation, and analyze the possibility of making references to the civil procedure norms that also regulates this figure. [ABSTRACT FROM AUTHOR]