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84 results on '"Presunção da inocência"'

1. OS REFLEXOS DE UMA ABOLIÇÃO MAL-ACABADA NO BRASIL: DA COROA AO ALGORITMO.

Author: Rodrigues dos Santos, Luciana, José do Prado, Vaner, and Campos Rodriguez, Vanessa Brasil
Subjects: *INSTITUTIONAL racism, *PRESUMPTION of innocence
Published: 2023
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2. A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90

Author: de Souza Oliveira, João Paulo and Araújo, Fábio Roque
Subjects: Presunção da inocência, Constitution, Electoral Law, Political Rights, Inelegibilidade, Constituição, Direitos Políticos, General Medicine, Ineligibility, Direito Eleitoral, direitos fundamentais, Inelegibilidades, Presumption of innocence
Abstract: Political rights are fundamental rights. As such, they should be applied to the fullest extent possible. This means that any restriction on political rights must be expressed and take place in accordance with the values contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. As the hypotheses of ineligibility can only be created by the Federal Constitution and by Complementary Law, Complementary Law 64/90 was published. A hypothesis of ineligibility, however, will be highlighted in this article, that of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90, on which the question focuses: is this cited hypothesis of restriction on political rights compatible with the Constitution of the Federative Republic of Brazil? Scientific work, through the logical-systematic method and using the analysis of doctrine and jurisprudence. The chapters were divided into an introduction, followed by the discussion about the reconstruction of political rights in the Federal Constitution of 1998, with the constitutional guarantee of the principle of the State of Innocence in the sequence and the deepening of the theme in the fourth chapter entitled unconstitutionality of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90, in addition to the final considerations. The research concludes pointing to a scenario of unconstitutionality of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90. Os direitos políticos são direitos fundamentais. Em assim sendo, devem ser aplicados na maior medida possível. Isso significa que qualquer restrição aos direitos políticos deve ser expressa e ocorrer de acordo com os valores contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Como as hipóteses de inelegibilidade só podem ser criadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar, foi publicada a Lei Complementar 64/90. Uma hipótese de inelegibilidade, no entanto, será destacada no presente artigo, a do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, sobre a qual incide a questão: é essa hipótese citada de restrição aos direitos políticos compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil? O trabalho científico, através do método lógico-sistemático e utilizando-se da análise de doutrina e jurisprudência. Os capítulos foram divididos em introdução, seguido da discussão acerca da reconstrução dos direitos políticos na Constituição Federal de 1998, tendo a garantia constitucional do princípio da Presunção do Estado de Inocência na sequência e o aprofundamento do tema no quarto capítulo intitulado inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, além das considerações finais. A pesquisa conclui sinalizando para um cenário de inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90.
Published: 2022
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3. O uso de precedentes no Direito Penal e no Processo Penal brasileiros = The use of precedents in Brazilian Criminal Law and Criminal Procedure

Author: Giorgi Jr., Romulo P.
Subjects: Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Trânsito em julgado (processo penal), Precedentes judiciais, Precedente judicial, Princípio in dubio pro reo, Culpabilidade, Presunção da inocência, Coisa julgada (direito judiciário penal), In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Coisa julgada (processo penal), Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-10-07T23:18:11Z No. of bitstreams: 2 uso_precedentes_direito_giorgi.pdf: 782239 bytes, checksum: 5a81cf33ca1b079fe1f6d4aeb0ba5952 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-08T19:09:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 uso_precedentes_direito_giorgi.pdf: 782239 bytes, checksum: 5a81cf33ca1b079fe1f6d4aeb0ba5952 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-08T19:09:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 uso_precedentes_direito_giorgi.pdf: 782239 bytes, checksum: 5a81cf33ca1b079fe1f6d4aeb0ba5952 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021
Published: 2021

4. Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo

Author: Vasconcelos, Lucas Andre Prado and Coelho, Maressa Fontoura
Subjects: Princípio do in dubio pro reo, Liberdade pública, Presunção de inocência, Penalidade administrativa, Princípio de in dubio pro reo, Processo administrativo disciplinar, Direitos do cidadão, Sanção administrativas, Brasil, Princípio in dubio pro reo, Direitos e garantias fundamentais, Pena administrativa, Devido processo legal, Brasil, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Princípio da inocência, Brasil, Garantias dos direitos individuais, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Direitos e garantias individuais, Brasil, Processo disciplinar, doutrinas e controvérsias, Brasil, Garantia constitucional, Garantias fundamentais
Abstract: Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-29T18:00:04Z No. of bitstreams: 2 efetividade_principio_presuncao_vasconcelos.pdf: 244719 bytes, checksum: 579c73a99802291b7b970b7fdf89dbe1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-29T20:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efetividade_principio_presuncao_vasconcelos.pdf: 244719 bytes, checksum: 579c73a99802291b7b970b7fdf89dbe1 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-29T20:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efetividade_principio_presuncao_vasconcelos.pdf: 244719 bytes, checksum: 579c73a99802291b7b970b7fdf89dbe1 (MD5) Previous issue date: 2021
Published: 2021

5. A constitucionalidade da execução provisória de pena no Tribunal do Júri

Author: Souza, Wendell Lopes Barbosa de
Subjects: Tribunal do júri, atuação, Presunção da inocência, Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Execução penal, jurisprudência, Princípio de in dubio pro reo, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Execução penal, aspectos constitucionais, Execução penal, doutrinas e controvérsias, Execução penal, legislação, Princípio in dubio pro reo, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-29T18:23:24Z No. of bitstreams: 2 constitucionalidade_execucao_provisoria_souza.pdf: 257838 bytes, checksum: 8682e1935ea774a5d16811fb0f71d4f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-10T15:08:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constitucionalidade_execucao_provisoria_souza.pdf: 257838 bytes, checksum: 8682e1935ea774a5d16811fb0f71d4f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-10T15:08:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constitucionalidade_execucao_provisoria_souza.pdf: 257838 bytes, checksum: 8682e1935ea774a5d16811fb0f71d4f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021
Published: 2021

6. O manifesto autoritarismo inquisitorial do Art. 385 do CPP

Author: Gloeckner, Ricardo Jacobsen and Leonel, Juliano de Oliveira
Subjects: Direito penal adjetivo, Processo criminal, Princípio de in dubio pro reo, Liberalismo, Brasil, Sistema penal acusatório, Ação penal, Brasil, Justiça criminal, Sistema inquisitório, Brasil, Direito processual penal, Ação processual penal, Estado democrático de direito, Brasil, Presunção da inocência, Ação criminal, Autoritarismo, Brasil, Princípio da inocência, Brasil, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Justiça penal, Sistema adversarial, Processo penal, Brasil, Direito judiciário penal, Sistema acusatório, Brasil, Ação judiciária penal
Abstract: Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T15:34:28Z No. of bitstreams: 2 manifesto_autoritarismo_inquisitorial_gloeckner.pdf: 3524470 bytes, checksum: 73941baf8b734f3c7114bdff855a3c59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-15T13:13:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 manifesto_autoritarismo_inquisitorial_gloeckner.pdf: 3524470 bytes, checksum: 73941baf8b734f3c7114bdff855a3c59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-15T13:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 manifesto_autoritarismo_inquisitorial_gloeckner.pdf: 3524470 bytes, checksum: 73941baf8b734f3c7114bdff855a3c59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021
Published: 2021

7. Princípio constitucional da presunção de inocência e a prisão em segunda instância: o STF e a estabilidade jurídica no país

Author: Reis, Wanderlei José dos
Subjects: Presunção da inocência, Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Complementary and alternative medicine, Segunda instância, Brasil, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Pharmaceutical Science, Pharmacology (medical), Princípio in dubio pro reo, Princípio da inocência, interrupção, Brasil
Abstract: Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-04T15:39:19Z No. of bitstreams: 2 principio_constitucional_presuncao_reis.pdf: 299515 bytes, checksum: 551e77b28053cdf8f70e8622f28671fe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2020-05-04T16:05:08Z (GMT) Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-04T16:06:46Z No. of bitstreams: 2 principio_constitucional_presuncao_reis.pdf: 299515 bytes, checksum: 551e77b28053cdf8f70e8622f28671fe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-04T19:13:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_constitucional_presuncao_reis.pdf: 299515 bytes, checksum: 551e77b28053cdf8f70e8622f28671fe (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-04T19:13:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_constitucional_presuncao_reis.pdf: 299515 bytes, checksum: 551e77b28053cdf8f70e8622f28671fe (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

8. O reconhecimento pessoal e a psicologia judiciária: falibilidade do testemunho como reforço do etiquetamento e violação ao in dubio pro reo = Eyewitness identification and legal psychology: fallibility of the testimony as a reinforcement of the Labeling Approach and violation of in dubio pro reo

Author: Magalhães, Marina Trindade
Subjects: Reconhecimento (Processo Penal), Princípio do in dubio pro reo, Psicologia forense, Brasil, Estados Unidos, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Prova testemunhal (processo penal), Princípio in dubio pro reo, Reconhecimento pessoal, Presunção da inocência, Evidência testemunhal, Psicologia judiciária, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Psicologia jurídica, Psicologia legal, Teoria do Etiquetamento e à seletividade penal, Testemunho, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-12-01T00:05:53Z No. of bitstreams: 2 reconhecimento_pessoal_psicologia_magalhaes.pdf: 411745 bytes, checksum: dcc0bd3102605b2a4da3e0d14477d597 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-02T02:43:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reconhecimento_pessoal_psicologia_magalhaes.pdf: 411745 bytes, checksum: dcc0bd3102605b2a4da3e0d14477d597 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-02T02:43:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reconhecimento_pessoal_psicologia_magalhaes.pdf: 411745 bytes, checksum: dcc0bd3102605b2a4da3e0d14477d597 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

9. A presunção de veracidade dos testemunhos prestados por policiais: inversão do ônus da prova e violação ao princípio da presunção da inocência = The presumption of truthfulness of police officer testimonies: flexibilization of the principle of the presumption of innocence

Author: Caldas, Fernanda Furtado and Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Subjects: Princípio do in dubio pro reo, Presunção da verdade, Presunção de autenticidade, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Princípio da inocência, violação, Presunção de veracidade, Prova testemunhal (processo penal), Princípio in dubio pro reo, Princípio da presunção de veracidade, Presunção de verdade, Presunção da inocência, Policial, depoimento, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Produção de prova, Princípio da presunção da verdade, Tribunal de justiça, Bahia, Inversão do ônus da prova
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-15T13:30:31Z No. of bitstreams: 2 presuncao_veracidade_testemunhos_caldas.pdf: 2207516 bytes, checksum: 28b50c0ec86329b06f5d092c2fb994ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-17T20:55:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 presuncao_veracidade_testemunhos_caldas.pdf: 2207516 bytes, checksum: 28b50c0ec86329b06f5d092c2fb994ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-17T20:55:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 presuncao_veracidade_testemunhos_caldas.pdf: 2207516 bytes, checksum: 28b50c0ec86329b06f5d092c2fb994ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

10. Presunção de inocência e execução provisória da pena: um estudo sobre a realidade brasileira

Author: Oliveira, Wassely Madruga Freire Coutinho de, Silveira, Alessandra, and Universidade do Minho
Subjects: Presunção da inocência, Prisão, Res judicata, Ciências Sociais::Direito, Prison, Condenação em segunda instância, Trânsito em julgado, Direito [Ciências Sociais], Presumption of innocence, Second instance condemnation
Abstract: Dissertação de mestrado em Direitos Humanos, O princípio da presunção de inocência, nos últimos anos no Brasil, esteve no centro de uma das mais importantes discussões jurídicas travadas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Com muitas idas e vindas, em meio a forte cobertura jornalística e social, acompanhou-se a discussão acerca da flexibilização da exigência do trânsito em julgado para recolhimento do réu à prisão, após condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado. Neste cenário, a presente dissertação busca apresentar e analisar os argumentos lançados por ambos os lados do embate. Para tanto, utilizou como método de investigação o fenomenológico-hermenêutico, através de estudos doutrinários, jurisprudenciais e pesquisas empíricas relacionadas à temática. Em resultado aos esforços envidados neste estudo, concluiuse pela ausência de permissivo constitucional, e mesmo legal expresso, ao recolhimento à prisão de réu condenado em segunda instância, sem que tenha havido o imperativo da coisa julgada., The principle of the presumption of innocence, in recent years in Brazil, was at the centre of some of the most important legal discussions held by the Brazilian Federal Supreme Court. With many comings and goings, in the midst of strong journalistic and social coverage, there was a discussion about the easing of the requirement for res judicata to collect the defendant in prison, after conviction at second instance and before the res judicata. In this scenario, the present dissertation seeks to present and analyse the arguments launched by both sides of the struggle. To this end, it used the phenomenologicalhermeneutic method of investigation, through doctrinal, jurisprudential studies and empirical research related to the theme. As a result of the efforts made in this study, it was concluded that there was no constitutional, or even express legal, allowance for the defendant to be sentenced to prison in the second instance, without the need for res judicata.
Published: 2020

11. Dispensabilidade da prisão captura no flagrante de delitos ambientais

Author: Azevedo, Olivaldi Alves Borges and Costal, Alexandre Augusto
Subjects: Crime ecológico, Crime contra o meio ambiente, Crime ambiental, Flagrante, Responsabilidade, Culpabilidade, Imputabilidade (direito penal), Administração pública, responsabilidade, Princípio da presunção da inocência, Flagrante (direito penal), Responsabilidade criminal, Responsabilidade penal, Crime contra a natureza, Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Imputabilidade penal, Responsabilidade administrativa, Perseguição penal, Princípio in dubio pro reo, Responsabilidade da administração, Imputabilidade, Presunção da inocência, In dubio pro reo, Persecução penal, Princípio da inocência, Flagrante delito, Imputação
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-06T15:52:07Z No. of bitstreams: 2 dispensabilidade_prisao_captura_azevedo.pdf: 4034115 bytes, checksum: 29dff571299005ea42b001c1158a124b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:12:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dispensabilidade_prisao_captura_azevedo.pdf: 4034115 bytes, checksum: 29dff571299005ea42b001c1158a124b (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dispensabilidade_prisao_captura_azevedo.pdf: 4034115 bytes, checksum: 29dff571299005ea42b001c1158a124b (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

12. La declaración de la víctima de violencia de género como única prueba de cargo: últimas tendencias jurisprudenciales en España = The declaration of the victim of the gender violence crime: latest jurisprudential trends in Spain

Author: González Monje, Alicia
Subjects: Direito penal adjetivo, Princípio do in dubio pro reo, Processo criminal, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Minorias sexuais, crimes contra, Ônus da prova, Justiça criminal, Direito processual penal, Princípio in dubio pro reo, Culpabilidade, violência de gênero, Presunção da inocência, Prova criminal, Processo penal, Espanha, Prova circunstancial, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Justiça penal, Direito judiciário penal, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-11-30T17:45:00Z No. of bitstreams: 2 declaracion_victima_violencia_monje.pdf: 358386 bytes, checksum: 9fe5bbd19170ae76e8c240bdca9d8595 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-02T02:32:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 declaracion_victima_violencia_monje.pdf: 358386 bytes, checksum: 9fe5bbd19170ae76e8c240bdca9d8595 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-02T02:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 declaracion_victima_violencia_monje.pdf: 358386 bytes, checksum: 9fe5bbd19170ae76e8c240bdca9d8595 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa os parâmetros norteadores fornecidos pelo Supremo Tribunal espanhol na declaração de vítimas de violência de gênero como única prova de acusação. Apura a necessidade ou não de expandir esses parâmetros, bem como a incidência de sua aplicação nos processos relacionados aos crimes relacionados a violência de gênero.
Published: 2020

13. O legado tecnicista no pacote anticrime = The technician legacy in the anticrime package

Author: Silveira, Felipe Lazzari da and Camargo, Rodrigo Oliveira de
Subjects: Autoritarismo, Presunção da inocência, Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Ato criminoso, Princípio da inocência, projeto de lei, Fato criminoso, Princípio in dubio pro reo, Crime, projeto de lei, Criminalidade, projeto de lei
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-02T19:20:53Z No. of bitstreams: 2 legado_tecnicista_pacote_silveira.pdf: 740807 bytes, checksum: 81c429f8ca0b4ba215b3c0ff772c77e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-02T19:59:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) legado_tecnicista_pacote_silveira.pdf: 740807 bytes, checksum: 81c429f8ca0b4ba215b3c0ff772c77e8 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-02T19:59:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) legado_tecnicista_pacote_silveira.pdf: 740807 bytes, checksum: 81c429f8ca0b4ba215b3c0ff772c77e8 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

14. Crítica científica de 'Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no Tribunal do Júri' = Scientific criticism of 'Redefining claim preclusion from verdict sovereignty: parcial res judicata in Jury Trials'

Author: Melchior, Antonio Pedro
Subjects: Presunção da inocência, Princípio do in dubio pro reo, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Culpa (Direito Penal), Princípio in dubio pro reo, Trânsito em julgado, Culpabilidade, Princípio da inocência
Abstract: DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.388 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-29T23:15:20Z No. of bitstreams: 2 critica_cientifica_redefinindo_melchior.pdf: 336683 bytes, checksum: 3f7d3f6e7ca11733bc0b98848faee4f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br), reason: Não é artigo. on 2020-07-08T15:20:33Z (GMT) Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-07-16T00:12:32Z No. of bitstreams: 2 critica_cientifica_redefinindo_melchior.pdf: 336683 bytes, checksum: 3f7d3f6e7ca11733bc0b98848faee4f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-16T13:45:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 critica_cientifica_redefinindo_melchior.pdf: 336683 bytes, checksum: 3f7d3f6e7ca11733bc0b98848faee4f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-16T13:45:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 critica_cientifica_redefinindo_melchior.pdf: 336683 bytes, checksum: 3f7d3f6e7ca11733bc0b98848faee4f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

15. A presunção de inocência cessa no segundo grau da jurisdição? = Does the presumption of innocence cease to exist at appellate jurisdiction?

Author: Tourinho Filho, Fernando
Subjects: Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Detenção preventiva, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Brasil. Código de processo penal (1941), Direitos do cidadão, Culpabilidade, Sentença penal, Prisão preventiva, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Presunção da inocência, Garantias constitucionais, Réu, Garantias dos direitos individuais, Condenação criminal, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Garantias fundamentais, Sentença (processo penal), Princípio da inocência, Acusado
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-01-30T15:11:19Z No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_cessa_tourinho.pdf: 103888 bytes, checksum: 23e46c537e1a08a2f5a3c5f488cd9aad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-02-01T17:20:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_cessa_tourinho.pdf: 103888 bytes, checksum: 23e46c537e1a08a2f5a3c5f488cd9aad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-01T17:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_cessa_tourinho.pdf: 103888 bytes, checksum: 23e46c537e1a08a2f5a3c5f488cd9aad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

16. Fundamento central do direito à não autoincriminação = Central foundation of the right against self-incrimination

Author: Carvalho, Heloisa Rodrigues Lino de
Subjects: Presunção da inocência, Autoincriminação, Proteção da dignidade da pessoa humana, Princípio da presunção da inocência, Autoacusação, Persecução penal, Perseguição penal, Silêncio (Processo Penal), Princípio da dignidade da pessoa humana, Autoincriminação, Direito Comparado, Princípio da inocência
Abstract: DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.134 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T16:07:52Z No. of bitstreams: 2 fundamento_central_direito_carvalho.pdf: 349227 bytes, checksum: 85d6619de52630c2554ac7358218eb93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T16:43:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 fundamento_central_direito_carvalho.pdf: 349227 bytes, checksum: 85d6619de52630c2554ac7358218eb93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T16:43:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 fundamento_central_direito_carvalho.pdf: 349227 bytes, checksum: 85d6619de52630c2554ac7358218eb93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

17. Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado

Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Subjects: Presunção da inocência, Condenação criminal, Princípio da presunção da inocência, Sentença penal, Sentença (processo penal), Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-11T18:20:35Z No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_inocencia_garcia.pdf: 93093 bytes, checksum: c68bca2dddac52bd2f00e87954a09181 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-07-12T21:59:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_presuncao_inocencia_garcia.pdf: 93093 bytes, checksum: c68bca2dddac52bd2f00e87954a09181 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-12T21:59:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_presuncao_inocencia_garcia.pdf: 93093 bytes, checksum: c68bca2dddac52bd2f00e87954a09181 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

18. Reflexões críticas acerca da utilização do Direito estrangeiro pelo Supremo Tribunal Federal = Critical reflections on the use of foreign Law by the Supreme Court

Author: Iribure Júnior, Hamilton da Cunha and Xavier, Gustavo Silva
Subjects: Presunção da inocência, Direito Internacional Privado, Constitucionalismo transnacional, In dubio pro reo, Transconstitucionalismo, Constitucionalidade das leis, Direito estrangeiro, Constitucionalidade, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Lei estrangeira, Constitucionalidade da lei, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-05T19:44:32Z No. of bitstreams: 2 reflexoes_criticas_acerca_iribure.pdf: 224397 bytes, checksum: 9b0d428dbbd05f5cdc4a50d3dbdabefa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-06T16:38:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reflexoes_criticas_acerca_iribure.pdf: 224397 bytes, checksum: 9b0d428dbbd05f5cdc4a50d3dbdabefa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T16:38:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reflexoes_criticas_acerca_iribure.pdf: 224397 bytes, checksum: 9b0d428dbbd05f5cdc4a50d3dbdabefa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

19. La prova nel processo penale = Evidence in criminal procedure = A prova no processo penal

Author: Ferrua, Paolo
Subjects: Direito penal adjetivo, Processo criminal, Justiça criminal, Prova (processo penal), Processo penal, Itália, Presunção (processo penal), Direito processual penal, Provas (criminologia), Presunção da inocência, Prova criminal, Itália, Justiça penal, Provas (direito judiciário), Dúvida (direito), Direito judiciário penal, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-03-26T20:35:00Z No. of bitstreams: 2 prova_processo_penale_ferrua.pdf: 443051 bytes, checksum: cee48f9f96c58a03cde937035a0fc03a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-05T16:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_processo_penale_ferrua.pdf: 443051 bytes, checksum: cee48f9f96c58a03cde937035a0fc03a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T16:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_processo_penale_ferrua.pdf: 443051 bytes, checksum: cee48f9f96c58a03cde937035a0fc03a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

20. A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos = Flexibility of legality in the Supreme Court's case-law: enforcing criminal sentences pending judgement before high courts

Author: Estellita, Heloisa
Subjects: Segurança jurídica, Trânsito em julgado (processo penal), Princípio da reserva legal, Execução provisória, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Presunção da inocência, Coisa julgada (Processo Penal), Coisa julgada (direito judiciário penal), Princípio da presunção da inocência, Princípio da legalidade, Brasil. Constituição (1988), Execução de sentença, Princípio da inocência, Constituição da República Federativa do Brasil
Abstract: DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T15:27:48Z No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T16:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T16:39:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

21. Presunção de inocência: panorama internacional e jurisprudência brasileira = Presumption of innocence: international panorama and Brazilian jurisprudence

Author: Aguiar, Julio Cesar de and Moreira, Leandro Lara
Subjects: Presunção da inocência, Condenação criminal, In dubio pro reo, Sanção (direito penal), Princípio da inocência, jurisprudência, Princípio da inocência, direito comparado, Penalidade criminal, Sentença penal, Culpabilidade
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-05T15:17:18Z No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_panorama_aguiar.pdf: 471027 bytes, checksum: c392b94b9af6135dca939bb4a10d15f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-07-09T14:34:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) presuncao_inocencia_panorama_aguiar.pdf: 471027 bytes, checksum: c392b94b9af6135dca939bb4a10d15f2 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-09T14:34:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) presuncao_inocencia_panorama_aguiar.pdf: 471027 bytes, checksum: c392b94b9af6135dca939bb4a10d15f2 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

22. Garantismo penal e presunção de inocência: uma análise do Habeas Corpus 126.292 = Penal garantism and presumption of innocence: an analysis of the Habeas Corpus 126.292

Author: Oliveira Neto, Emetério Silva de
Subjects: Direito criminal, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Presunção da inocência, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Habeas corpus (processo penal), Princípio da presunção da inocência, Garantias fundamentais, Princípio da inocência, Habeas corpus, Direito Penal, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-04T17:24:20Z No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-09T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-09T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

23. Colaboração premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência = Plea bargain: analysis of its utilization in 'Lava Jato' Operation in the light of verisimilitude and presumption of innocence

Author: Matos, Erica do Amaral
Subjects: Presunção da inocência, Princípio da presunção da inocência, Colaboração premiada, Colaboração premiada, legislação, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-05-14T17:13:18Z No. of bitstreams: 2 colaboracao_premiada_analise_matos.pdf: 2074973 bytes, checksum: c794a82ed196fa7afbb56e87e80b57bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-18T13:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 colaboracao_premiada_analise_matos.pdf: 2074973 bytes, checksum: c794a82ed196fa7afbb56e87e80b57bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-18T13:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 colaboracao_premiada_analise_matos.pdf: 2074973 bytes, checksum: c794a82ed196fa7afbb56e87e80b57bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

24. Desmistificando alguns dogmas do Processo Penal (verdade real, certeza absoluta e 'in dubio pro reo'). Em defesa de um novo paradigma: a probabilidade e o standard de prova para condenação no Processo Penal ('standard beyond a reasonable doubt': além da dúvida razoável) = Demystifying some dogmas of Criminal Procedure (real truth, absolute certainty and in dubio pro reo). In defense of a new paradigm: probability and standard of evidence for conviction in Criminal Procedure (standard beyond a reasonable doubt)

Author: Reis, André Wagner Melgaço
Subjects: Direito penal adjetivo, Princípio do in dubio pro reo, Processo criminal, Processo penal, aspectos antropológicos, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Prova, Sentença penal condenatória, Justiça criminal, Direito processual penal, Princípio in dubio pro reo, Sentença absolutória, Presunção da inocência, In dubio pro reo, Filosofia do direito, Sentença condenatória, Sentença criminal condenatória, Princípio da presunção da inocência, Justiça penal, Verdade, doutrinas e controvérsias, Dogmática jurídica, Direito judiciário penal, Princípio da inocência, Direito, filosofia
Abstract: Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-06T18:41:36Z No. of bitstreams: 2 desmistificacao_alguns_dogmas_reis.pdf: 174618 bytes, checksum: e535da4c62d4791be05d4584f811c924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-06T21:30:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desmistificacao_alguns_dogmas_reis.pdf: 174618 bytes, checksum: e535da4c62d4791be05d4584f811c924 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T21:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desmistificacao_alguns_dogmas_reis.pdf: 174618 bytes, checksum: e535da4c62d4791be05d4584f811c924 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

25. Execução provisória da pena no Brasil: as irracionalidades da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Provisional implementation of pen in Brazil: the irrationalities of current jurisprudence of Brazilian Supreme Court

Author: Belini, Renato
Subjects: Presunção da inocência, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Execução provisória, Culpabilidade, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-13T15:58:40Z No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_belini.pdf: 226523 bytes, checksum: 657b354ced893da63a19f930c0b54b7d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-19T21:01:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_provisoria_pena_belini.pdf: 226523 bytes, checksum: 657b354ced893da63a19f930c0b54b7d (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-19T21:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_provisoria_pena_belini.pdf: 226523 bytes, checksum: 657b354ced893da63a19f930c0b54b7d (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

26. Os principais direitos fundamentais constitucionais e sua aplicabilidade prática = The main constitutional fundamental rights and its practical applicability

Author: Malheiro, Emerson Penha and Cunha, Renata Silva
Subjects: Direito de estar só, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Sigilo bancário, Direitos do cidadão, Princípio da reserva legal, Culto, proteção, Direito à privacidade, Privacidade, Inviolabilidade do domicílio, Direitos coletivos, Associação, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Garantias dos direitos individuais, Princípio da presunção da inocência, Direito à existência, Princípio da legalidade, Tortura, Garantias fundamentais, Princípio da inocência, Direito à vida
Abstract: Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2018-02-21T18:27:44Z No. of bitstreams: 2 principais_direitos_fundamentais_malheiro.pdf: 2280141 bytes, checksum: 9c9e05704786f377bc8448774af70640 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-02-22T18:48:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principais_direitos_fundamentais_malheiro.pdf: 2280141 bytes, checksum: 9c9e05704786f377bc8448774af70640 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-22T18:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principais_direitos_fundamentais_malheiro.pdf: 2280141 bytes, checksum: 9c9e05704786f377bc8448774af70640 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

27. Uma concepção minimalista e garantista da presunção de inocência = A minimalist and garantistic conception of the presumption of innocence

Author: Ferrer Beltrán, Jordi
Subjects: Presunção da inocência, Processo criminal, Direito Penal Adjetivo, Princípio da presunção da inocência, Justiça penal, Direito Processual Penal, Justiça criminal, Presunção (processo penal), Espanha, Princípio da inocência, análise, Espanha, Processo Penal, Espanha, Direito judiciário penal
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-03-22T18:10:22Z No. of bitstreams: 2 concepcao_minimalista_garantista_beltran.pdf: 371455 bytes, checksum: a3f37ca91c74ab7ac068c674aadb407e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-05T17:08:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 concepcao_minimalista_garantista_beltran.pdf: 371455 bytes, checksum: a3f37ca91c74ab7ac068c674aadb407e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T17:08:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 concepcao_minimalista_garantista_beltran.pdf: 371455 bytes, checksum: a3f37ca91c74ab7ac068c674aadb407e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

28. O princípio da presunção de inocência no julgamento do Habeas Corpus 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal

Author: Queiroz, Roger Moreira de
Subjects: Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Culpabilidade, Sentença penal, Garantias individuais, Garantias dos direitos individuais, Condenação criminal, Princípio da presunção da inocência, Princípio do in dubio pro reo, Supremo Tribunal Federal (STF), Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Sanção (direito penal), Direitos do cidadão, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Princípio in dubio pro reo, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Habeas corpus (processo penal), In dubio pro reo, STF, Penalidade criminal, Garantias fundamentais, Princípio da inocência, Habeas corpus
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-18T18:28:18Z No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_inocencia_queiroz.pdf: 1930236 bytes, checksum: 8b6d432467d4f6799f32ab7ba3f73945 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-24T20:58:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_inocencia_queiroz.pdf: 1930236 bytes, checksum: 8b6d432467d4f6799f32ab7ba3f73945 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-24T20:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_inocencia_queiroz.pdf: 1930236 bytes, checksum: 8b6d432467d4f6799f32ab7ba3f73945 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

29. A necessária releitura da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça à luz da concepção atual do princípio da presunção de inocência

Author: Gabriel, Anderson de Paiva
Subjects: Princípio do in dubio pro reo, Princípio da individualização da pena, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Direitos e garantias individuais, Igualdade de direitos perante a lei, Direitos do cidadão, Princípio in dubio pro reo, Igualdade perante a lei, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Presunção da inocência, Garantias constitucionais, Individualização da pena, Garantias dos direitos individuais, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Garantias fundamentais, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-06T18:38:35Z No. of bitstreams: 2 necessaria_releitura_sumula_gabriel.pdf: 733580 bytes, checksum: b95c2d19ed974135b1b8599534b1aa16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-06-14T17:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessaria_releitura_sumula_gabriel.pdf: 733580 bytes, checksum: b95c2d19ed974135b1b8599534b1aa16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T17:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessaria_releitura_sumula_gabriel.pdf: 733580 bytes, checksum: b95c2d19ed974135b1b8599534b1aa16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

30. Editorial dossiê: 'Execução penal: mitos, desafios e horizontes'

Author: Gomes, Marcus Alan
Subjects: Princípio de in dubio pro reo, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Execução penal, Direitos fundamentais, Execução (Processo Penal), Presunção da inocência, Garantias constitucionais, Princípio do contraditório, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Contraditório, Garantias fundamentais, Princípio da inocência, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-12T18:39:28Z No. of bitstreams: 2 execucao_penal_mitos_gomes.pdf: 107657 bytes, checksum: ad3ae819bb4edcd11b8dc1e90c2d9407 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-19T17:24:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_penal_mitos_gomes.pdf: 107657 bytes, checksum: ad3ae819bb4edcd11b8dc1e90c2d9407 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-19T17:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_penal_mitos_gomes.pdf: 107657 bytes, checksum: ad3ae819bb4edcd11b8dc1e90c2d9407 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

31. A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador = The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant

Author: Aires, Murilo Thomas and Fernandes, Fernando Andrade
Subjects: Princípio da ampla defesa, Presunção da inocência, Réu, Princípio do contraditório, Garantia, Colaboração premiada, Política criminal, Justiça criminal consensual, Contraditório, Princípio da inocência, Não-autoincriminação
Abstract: DOI: 10.22197/rbdpp.v3i1.46 Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-06T21:11:34Z No. of bitstreams: 2 colaboracao_premiada_instrumento_aires.pdf: 315815 bytes, checksum: 412e3d3fc2b89b635bfdc392cf8ef865 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-04-06T21:25:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) colaboracao_premiada_instrumento_aires.pdf: 315815 bytes, checksum: 412e3d3fc2b89b635bfdc392cf8ef865 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-06T21:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) colaboracao_premiada_instrumento_aires.pdf: 315815 bytes, checksum: 412e3d3fc2b89b635bfdc392cf8ef865 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

32. A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade

Author: Aita, Luana
Subjects: Cargo público federal, Agente público, Cargo federal, Cargo de carreira, Estabilidade (direito do trabalho), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Garantia do emprego, Servidor público, Cargo público, Estabilidade, Presunção da inocência, Sentença condenatória, Princípio da presunção da inocência, Direito ao emprego, Estatutário, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-09T14:55:29Z No. of bitstreams: 2 mutacao_constitucional_principio_aita.pdf: 689963 bytes, checksum: a1b7fc11f613ddefacc4c9e76f3ea5ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-12T15:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mutacao_constitucional_principio_aita.pdf: 689963 bytes, checksum: a1b7fc11f613ddefacc4c9e76f3ea5ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-12T15:50:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mutacao_constitucional_principio_aita.pdf: 689963 bytes, checksum: a1b7fc11f613ddefacc4c9e76f3ea5ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

33. El debate en España sobre la necesidad de castigar penalmente el enriquecimiento ilícito de empleados públicos

Author: Blanco Cordero, Isidoro, Universidad de Alicante. Departamento de Derecho Internacional Público y Derecho Penal, and Estudios de Política Criminal, Derecho Penal y Criminología
Subjects: Enriquecimento ilícito, Espanha, Civil forfeiture, Agente público, Ato de improbidade administrativa, Delito fiscal, Presunción de inocencia, Illicit enrichment, Enriquecimento ilícito, aspectos constitucionais, Espanha, Presumption of innocence, Presunção da inocência, Corruption, Improbidade administrativa, Espanha, Enriquecimento ilícito, direito comparado, Enriquecimiento ilícito, Corrupção, Espanha, Princípio da presunção da inocência, Servidor público, responsabilidade penal, Espanha, Decomiso civil, Derecho Penal, Princípio da inocência, Corrupción, Tax crime
Abstract: La corrupción rampante en España y la insuficiencia de los recursos penales existentes para luchar eficazmente contra la misma han motivado la solicitud insistente desde determinadas fuerzas políticas de incluir en el Código penal español el delito de enriquecimiento ilícito. Son diversas las propuestas de los Grupos parlamentarios si bien la que más ha progresado en el ámbito parlamentario es la del Grupo Parlamentario de Ciudadanos, que presentó en septiembre de 2016 ante el Congreso de los diputados una Proposición de Ley Integral de Lucha contra la Corrupción y Protección de los Denunciantes que incorporaba dicho delito. La experiencia de los países de nuestro entorno evidencia los problemas de constitucionalidad de un delito de este tipo, si se configura como delito de sospecha que invierte la carga de la prueba y vulnera el derecho a la presunción de inocencia, a no declararse culpable y a guardar silencio. Por ello, se proponen otras alternativas a este delito, como recurrir a la normativa administrativa para sancionar a los empleados públicos que no comuniquen los incrementos de patrimonio, al derecho tributario y al delito fiscal y, más recientemente, a las denominadas órdenes de privación del patrimonio no justificado (Unexplained Wealth Orders (UWOs). The widespread corruption in Spain and the insufficiency of the existing criminal instruments to fight effectively against it have motivated the insistent request from certain political forces to include the crime of illicit enrichment in the Spanish penal code. The proposals of the parliamentary groups are diverse, although the one that has made the most progress in the parliamentary area is the Parliamentary Group of Ciudadanos, who presented in September 2016 before the Congress of Deputies a proposal for an Integral Law to Combat Corruption and Protection of Whistleblowers. The experience of the countries of our environment evidences the problems of constitutionality of the crime of illicit enrichment, because it is incompatible with the presumption of innocence and violates the right to silence and the privilege against self-incrimination. Therefore, other alternatives to this crime are proposed, such as resorting to administrative regulations to punish public employees who do not disclose information about their increases in wealth, tax law and tax offenses, and, more recently, so-called Unexplained Wealth Orders (UWOs). Este artículo se ha elaborado en el marco del Proyecto de investigación DER2013-43883-P «Adaptación del Derecho penal español al Derecho penal europeo» financiado por el Ministerio de Ciencia e Innovación durante los años 2014 a 2017.
Published: 2017

34. A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado = The inconstitutionality of the restriction in a public contest of investigated candidate

Author: Yanagui, Sérgio de Brito
Subjects: Presunção da inocência, Antecedentes, Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Princípio da presunção da inocência, Concurso público, Moralidade administrativa, Princípio da legalidade, Princípio da reserva legal, Maus antecedentes, Bons antecedentes, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-09-19T18:07:14Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_restricao_concurso_yanagui.pdf: 1754403 bytes, checksum: 3422643f03e8516200578f5463dbc39f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-09-19T19:40:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_restricao_concurso_yanagui.pdf: 1754403 bytes, checksum: 3422643f03e8516200578f5463dbc39f (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-19T19:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_restricao_concurso_yanagui.pdf: 1754403 bytes, checksum: 3422643f03e8516200578f5463dbc39f (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

35. O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição

Author: Moraiz, Breno Ferreira
Subjects: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Trânsito em julgado, Controle da constitucionalidade, Duração razoável do processo, Presunção da inocência, Recurso de inconstitucionalidade, Princípio da celeridade, Sentença condenatória, Princípio da presunção da inocência, Coisa julgada, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Execução de sentença, Princípio da inocência, Princípio da duração razoável do processo, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-16T18:04:55Z No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_culpabilidade_moraiz.pdf: 664332 bytes, checksum: 2afd5ce3e42e735458f7e30293e76c66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-05-25T18:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_culpabilidade_moraiz.pdf: 664332 bytes, checksum: 2afd5ce3e42e735458f7e30293e76c66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-25T18:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_presuncao_culpabilidade_moraiz.pdf: 664332 bytes, checksum: 2afd5ce3e42e735458f7e30293e76c66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

36. The constitution means what the Supreme Court says it means’... Mas só quando eu quero!' Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais = The constitution means what the supreme court says it means’... But only when I want!' About how (not to) work with precedents

Author: Alcântara, Guilherme Gonçalves and Prado, Florestan
Subjects: São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, Hermenêutica jurídica, Acórdão, Lei, interpretação, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Culpabilidade, Presunção da inocência, Interpretação jurídica, Princípio da presunção da inocência, Interpretação da lei, Julgamento (processo penal), Hermenêutica, Exegese, Princípio da inocência
Abstract: DOI: 10.22197/rbdpp.v3i1.25 Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-03T20:06:36Z No. of bitstreams: 2 constitution_means_what_alcantara.pdf: 316693 bytes, checksum: e2b37f6e1e00d5153c6e21b06ddaa318 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-04-06T19:35:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constitution_means_what_alcantara.pdf: 316693 bytes, checksum: e2b37f6e1e00d5153c6e21b06ddaa318 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-06T19:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constitution_means_what_alcantara.pdf: 316693 bytes, checksum: e2b37f6e1e00d5153c6e21b06ddaa318 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

37. A sentença penal condenatória confirmada em 2ª Instância e a perda do cargo público = The criminal sentence confirmed by the court of appeals and the dismissal of the public functions

Author: Muniz, Bruno Barchi
Subjects: Cargo público federal, Sanção administrativa, Cargo federal, Agente público, Cargo de carreira, Sentença penal, Cargo público, Presunção da inocência, Condenação criminal, Princípio da presunção da inocência, Estatutário, Sentença (processo penal), Princípio da inocência, Servidor público, prisão
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-09T15:03:30Z No. of bitstreams: 2 sentenca_penal_condenatoria_muniz.pdf: 657965 bytes, checksum: a922d9222cd61c77f9092c52ce2f1e86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-12T15:50:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sentenca_penal_condenatoria_muniz.pdf: 657965 bytes, checksum: a922d9222cd61c77f9092c52ce2f1e86 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-12T15:50:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sentenca_penal_condenatoria_muniz.pdf: 657965 bytes, checksum: a922d9222cd61c77f9092c52ce2f1e86 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

38. A atuação do ministério público no processo penal à luz da Constituição Federal = The activity of the prosecutor’s office in criminal procedure from the perspective of the Federal Constitution

Author: Rufato, Pedro Evandro de Vicente
Subjects: Direito penal adjetivo, Direito de defesa (processo penal), Direitos individuais, Processo penal, aspectos constitucionais, Direito processual penal, Direitos coletivos, Garantias individuais, Ministério público, competência, aspectos constitucionais, legislação, Garantias dos direitos individuais, Princípio da presunção da inocência, Direitos e garantias individuais, proteção, Contraditório, Processo criminal, Acusado, direitos e deveres, Promotor, Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Justiça criminal, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Promotor público, poderes e atribuições, Princípio do contraditório, Justiça penal, Direito judiciário penal, Garantias fundamentais, Princípio da inocência, Devido processo legal, Promotor de justiça
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-22T15:56:18Z No. of bitstreams: 2 atuacao_ministerio_publico_rufato.pdf: 133336 bytes, checksum: 3e65d2face91a352f46d7aa541aa9eaa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-22T18:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) atuacao_ministerio_publico_rufato.pdf: 133336 bytes, checksum: 3e65d2face91a352f46d7aa541aa9eaa (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-22T18:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) atuacao_ministerio_publico_rufato.pdf: 133336 bytes, checksum: 3e65d2face91a352f46d7aa541aa9eaa (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

39. As mazelas do Processo Penal: influências da mídia = Ills of criminal procedure: influence of media

Author: Lima, Érico Fathi Cordoba de
Subjects: Meios de comunicação de massa, influência do meio, Prova (processo penal), Jurado, aspectos psicológicos, Provas (criminologia), Culpabilidade, Sentença penal, Presunção da inocência, Prova criminal, Princípio da presunção da inocência, Mídia, influência do meio, Provas (direito judiciário), Julgamento (processo penal), doutrinas e controvérsias, Sentença (processo penal), Princípio da inocência, Devido processo legal, Justiça, Mass media
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-27T17:01:36Z No. of bitstreams: 2 mazelas_processo_penal_lima.pdf: 148483 bytes, checksum: 9af8993d486423f4d96b19747d0b83a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-28T14:42:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mazelas_processo_penal_lima.pdf: 148483 bytes, checksum: 9af8993d486423f4d96b19747d0b83a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-28T14:42:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mazelas_processo_penal_lima.pdf: 148483 bytes, checksum: 9af8993d486423f4d96b19747d0b83a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

40. A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício = The rate and gradatIon of tax penaltIes: analysIs of exoffIcio fIne

Author: Silveira, Vitor Limeira Barreto da.
Subjects: Presunção da inocência, Confisco, Multa tributária, Princípio da presunção da inocência, Multa (direito tributário), Multa fiscal, Princípio da inocência, Sanção tributária
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T12:58:43Z No. of bitstreams: 2 aliquota_gradacao_sancoes_silveira.pdf: 1739973 bytes, checksum: 14e5e6adb779f2c8f32e722eb948c05d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:20:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aliquota_gradacao_sancoes_silveira.pdf: 1739973 bytes, checksum: 14e5e6adb779f2c8f32e722eb948c05d (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aliquota_gradacao_sancoes_silveira.pdf: 1739973 bytes, checksum: 14e5e6adb779f2c8f32e722eb948c05d (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

41. Caso Zegarra Marín vs. Peru: a presunção de inocência, o dever de motivação e o direito ao recurso no entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Author: Kagueiama, Paula Thieme
Subjects: Direito penal adjetivo, Processo criminal, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Motivação, Peru, Justiça criminal, Princípio in dubio pro reo, Direito processual penal, Presunção (processo penal), Peru, Princípio da inocência, Peru, Presunção da inocência, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Justiça penal, Recurso (processo penal), Peru, Direito judiciário penal, Processo penal, Peru
Abstract: Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T11:57:09Z No. of bitstreams: 2 caso_zegarra_marin_kagueiama.pdf: 532867 bytes, checksum: 06556cba5ee324bde4bcc44c3e65064e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T19:03:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) caso_zegarra_marin_kagueiama.pdf: 532867 bytes, checksum: 06556cba5ee324bde4bcc44c3e65064e (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T19:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) caso_zegarra_marin_kagueiama.pdf: 532867 bytes, checksum: 06556cba5ee324bde4bcc44c3e65064e (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

42. A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: a mudança paradigmática no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal = The provisional enforcement of the penalty and the principle of non-guilty: the paradigmatic change in the judgment of Habeas Corpus nº. 126,292 in the Federal Supreme Court

Author: Tavares, Marcel Santos
Subjects: Execução (Processo Penal), Presunção da inocência, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Prisão provisória, Execução provisória, Trânsito em julgado, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Princípio da inocência, Detenção
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-01-23T16:49:51Z No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_tavares.pdf: 616835 bytes, checksum: 21462fc62cbd406c95eec8e6dd9347d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-04-16T17:28:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_tavares.pdf: 616835 bytes, checksum: 21462fc62cbd406c95eec8e6dd9347d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-16T17:28:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_provisoria_pena_tavares.pdf: 616835 bytes, checksum: 21462fc62cbd406c95eec8e6dd9347d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

43. Quem é presumido inocente do que e por quem? = Who is presumed innocent of what by whom?

Author: Stuckenberg, Carl-Friedrich
Subjects: Ônus probatório, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Ônus da prova, Direitos do cidadão, Culpabilidade, Direitos coletivos, Princípio da proporcionalidade, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Garantias dos direitos individuais, Princípio da presunção da inocência, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Garantias fundamentais, Princípio da inocência
Abstract: Publicação original: Criminal Law and Philosophy, v. 8, n. 2, p. 301-316, 2014. Tradução de Lucas Minorelli. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-28T15:59:00Z No. of bitstreams: 2 presumido_inocente_quem_stuckenberg.pdf: 308310 bytes, checksum: 429e86034a35f8796e24513832f77026 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:36:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 presumido_inocente_quem_stuckenberg.pdf: 308310 bytes, checksum: 429e86034a35f8796e24513832f77026 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:36:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 presumido_inocente_quem_stuckenberg.pdf: 308310 bytes, checksum: 429e86034a35f8796e24513832f77026 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

44. A salvaguarda das garantias constitucionais-penais diante do Supremo Tribunal Federal: quem deve ser o guardião da Constituição? = The safeguarding of constitutional-criminal guarantees towards Brazilian Supreme Court: who should be the Constitution’s guardian?

Author: Ribeiro, Douglas Carvalho, Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva, and Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Subjects: Constituição, interpretação, Direitos individuais, Direito criminal, Direitos e garantias individuais, Magna carta, Direitos do cidadão, Princípio da inocência, aspectos constitucionais, Carta constitucional, Direitos coletivos, Lei maior, Direito penal, aspectos constitucionais, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Presunção da inocência, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Filosofia do direito, Princípio da presunção da inocência, Estado de direito, Garantias fundamentais, Direito, filosofia
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-27T14:19:26Z No. of bitstreams: 2 salvaguarda_garantias_constitucionais_ribeiro.pdf: 231761 bytes, checksum: aa53b2ec62cfede7290f465906654599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-04-03T14:35:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 salvaguarda_garantias_constitucionais_ribeiro.pdf: 231761 bytes, checksum: aa53b2ec62cfede7290f465906654599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-03T14:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 salvaguarda_garantias_constitucionais_ribeiro.pdf: 231761 bytes, checksum: aa53b2ec62cfede7290f465906654599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

45. Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais: mais uma violência à presunção de inocência = Habeas Corpus 118.770 of STF: fundamental rights against fundamental rights: one more violence to the presumption of innocence

Author: Nicolitt, André Luiz
Subjects: Direitos individuais, Tribunal do júri, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Execução penal, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Presunção da inocência, Habeas corpus (processo penal), Garantias dos direitos individuais, Princípio da presunção da inocência, Execução (processo penal), Garantias fundamentais, Habeas corpus, Princípio da inocência
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-09-19T18:04:07Z No. of bitstreams: 2 habeas_corpus_118770_nicolitt.pdf: 2160522 bytes, checksum: 096c025d6f946a453aae822f48bc77a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-09-19T19:39:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) habeas_corpus_118770_nicolitt.pdf: 2160522 bytes, checksum: 096c025d6f946a453aae822f48bc77a0 (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-19T19:39:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) habeas_corpus_118770_nicolitt.pdf: 2160522 bytes, checksum: 096c025d6f946a453aae822f48bc77a0 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

46. A prisão preventiva como instrumento do instrumento = Preventive arrest as an instrument of the instrument

Author: Barbosa, Reinaldo Denis Viana
Subjects: Detenção preventiva, Prisão preventiva, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Princípio da proporcionalidade, Duração razoável do processo, Presunção da inocência, Motivação da sentença, Princípio da celeridade, Princípio da presunção da inocência, Prisão em flagrante, Fundamentos da sentença, Prisão preventiva, aspectos constitucionais, legislação, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Princípio da inocência, Ordem pública, Prisão cautelar, Princípio da duração razoável do processo, Princípio da razoável duração do processo
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-27T13:42:33Z No. of bitstreams: 2 prisao_preventiva_instrumento_barbosa.pdf: 147229 bytes, checksum: 4270c8a52606948f7e7aaae7ad3ce5bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-28T14:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prisao_preventiva_instrumento_barbosa.pdf: 147229 bytes, checksum: 4270c8a52606948f7e7aaae7ad3ce5bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-28T14:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prisao_preventiva_instrumento_barbosa.pdf: 147229 bytes, checksum: 4270c8a52606948f7e7aaae7ad3ce5bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

47. Sobre a impossibilidade de se antecipar qualquer efeito de uma decisão condenatória pela simples confirmação da condenação em Segundo Grau

Author: Taporosky Filho, Paulo Silas
Subjects: Cargo público federal, Cargo federal, Cargo de carreira, Administração pública, Sentença penal, Caso julgado, Trânsito em julgado, Cargo público, Presunção da inocência, Gestão pública, Princípio da inocência, jurisprudência, Princípio da presunção da inocência, Coisa julgada, Estatutário, Sentença (processo penal)
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-09T15:47:38Z No. of bitstreams: 2 sobre_impossibilidade_antecipar_taporosky.pdf: 650983 bytes, checksum: 8937a7c2f0ee0f846de618275cdee037 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-12T15:55:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sobre_impossibilidade_antecipar_taporosky.pdf: 650983 bytes, checksum: 8937a7c2f0ee0f846de618275cdee037 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-12T15:55:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sobre_impossibilidade_antecipar_taporosky.pdf: 650983 bytes, checksum: 8937a7c2f0ee0f846de618275cdee037 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

48. Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do 'novo' crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of 'enriquecimento ilícito' and the constitutional guarantees

Author: El Hireche, Gamil Foppel and Santos, Pedro Ravel Freitas
Subjects: Presunção da inocência, Princípio da presunção da inocência, Ato de improbidade administrativa, Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9], Enriquecimento ilícito, Improbidade administrativa, Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]], Princípio da inocência, Pacote anticorrupção
Abstract: Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-15T15:27:20Z No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_pacote_hireche.pdf: 643509 bytes, checksum: 381af5d52e9cdd5a2c1b10ce81d0ca9e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-09-08T18:02:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_pacote_hireche.pdf: 643509 bytes, checksum: 381af5d52e9cdd5a2c1b10ce81d0ca9e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-08T18:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_pacote_hireche.pdf: 643509 bytes, checksum: 381af5d52e9cdd5a2c1b10ce81d0ca9e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
Published: 2016

49. A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle

Author: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e and Sousa, Larissa Faleiro
Subjects: Princípio do in dubio pro reo, Prescrição retroativa, Presunção de inocência, Princípio de in dubio pro reo, Princípio in dubio pro reo, Presunção da inocência, In dubio pro reo, Princípio da presunção da inocência, Sentença condenatória, Sentença criminal condenatória, Sentença penal condenatória, jurisprudência, Sistema judiciário, Princípio da inocência, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-01-18T12:41:35Z No. of bitstreams: 2 prescricao_virtual_prisma_castro.pdf: 143824 bytes, checksum: 4314bb8e1b00597bac79f4a966257107 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-01-23T11:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_virtual_prisma_castro.pdf: 143824 bytes, checksum: 4314bb8e1b00597bac79f4a966257107 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-01-23T11:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_virtual_prisma_castro.pdf: 143824 bytes, checksum: 4314bb8e1b00597bac79f4a966257107 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
Published: 2016

50. O novo Código de Processo Civil e o princípio constitucional da presunção da inocência

Author: Soares, Leonardo Oliveira
Subjects: Presunção da inocência, Direito processual civil, Princípio da presunção da inocência, Princípio constitucional, Processo Civil, Princípio da inocência, Direito judiciário civil, Justiça civil
Abstract: Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-08-16T17:55:27Z No. of bitstreams: 2 ncpc_principio_constitucional_soares.pdf: 133500 bytes, checksum: b9ab9076cc644b4141fff8f80ce0dcdd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-17T12:22:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ncpc_principio_constitucional_soares.pdf: 133500 bytes, checksum: b9ab9076cc644b4141fff8f80ce0dcdd (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-17T12:22:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ncpc_principio_constitucional_soares.pdf: 133500 bytes, checksum: b9ab9076cc644b4141fff8f80ce0dcdd (MD5) Previous issue date: 2016
Published: 2016

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