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Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-05-20T21:36:15Z No. of bitstreams: 1 compensacao_precatorios_credito_cassiano.pdf: 671749 bytes, checksum: 0f044c980b7ee587c65ba9f4c7fa67bf (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-25T12:06:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_precatorios_credito_cassiano.pdf: 671749 bytes, checksum: 0f044c980b7ee587c65ba9f4c7fa67bf (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-25T12:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_precatorios_credito_cassiano.pdf: 671749 bytes, checksum: 0f044c980b7ee587c65ba9f4c7fa67bf (MD5) Previous issue date: 2008-09 Apresenta uma releitura interpretativa do artigo 100 da Constituição Federal. Discorre sobre o direito de crédito de precatório e a compensação como direitos fundamentais e sobre a jurisprudência da compensação de precatórios. Apresenta interpretação sistemática, histórica e analógica do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-02-06T17:39:10Z No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-09T15:29:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-09T15:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Previous issue date: 2002-10 Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.