40 results on '"Precatório, Brasil"'
Number of results to display per page
Search Results
2. Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na sistemática do lucro real
- Author
-
Cassiano, Andrei
- Subjects
Contribuição social sobre o lucro líquido ,Responsabilidade fiscal, Brasil ,Competência fiscal ,Débito fiscal, Brasil ,Compensação (direito), jurisprudência, Brasil ,Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil ,Competência (direito tributário) ,Competência tributária, Brasil ,Crédito tributário, jurisprudência, Brasil ,Precatório, Brasil ,Crédito fiscal ,Fato jurídico, Brasil ,Jurisdição fiscal - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-11T22:40:37Z No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-14T19:58:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-14T19:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
3. A expedição de precatório na existência de embargos parciais
- Author
-
Oliveira, Daniel Carvalho and Câmara, Juliana de Azevedo Santa Rosa
- Subjects
Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Embargos à execução, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Embargo parcial ,Erário ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-04-17T17:39:50Z No. of bitstreams: 1 expedicao_precatorio_existencia_oliveira.pdf: 127492 bytes, checksum: 12f4e34080235a8266b3d7d5764cea8e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-04-18T16:18:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 expedicao_precatorio_existencia_oliveira.pdf: 127492 bytes, checksum: 12f4e34080235a8266b3d7d5764cea8e (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-18T16:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 expedicao_precatorio_existencia_oliveira.pdf: 127492 bytes, checksum: 12f4e34080235a8266b3d7d5764cea8e (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
4. Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial
- Author
-
Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, and Miranda Neto, Newton Rodrigues
- Subjects
Tributo, Brasil ,Imposto municipal, Brasil ,Parecer ,Tributo municipal ,Brasil. [Constituição (1988)], regulamentação ,Precatório, Brasil ,Compensação (direito), Brasil - Abstract
Trata-se de parecer Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T15:48:31Z No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios com tributos municipais, a regulamentação, por meio de lei municipal, do artigo 100, §9º, da Constituição da República, que determina que “no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.
- Published
- 2012
5. Empresas estatais e o regime de precatórios
- Author
-
Kanayama, Rodrigo Luís
- Subjects
Cobrança judicial, Brasil ,Sociedade anônima, Brasil ,Companhias ,Sociedade de economia mista, Brasil ,Sociedade por ações ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Precatório, Brasil ,Cobrança executiva - Abstract
Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-04-12T11:59:18Z No. of bitstreams: 1 empresas_estatais_regime_kanayama.pdf: 60147 bytes, checksum: 8d6c2e956b3b204f6a89c493470f1f9a (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-04-16T18:48:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 empresas_estatais_regime_kanayama.pdf: 60147 bytes, checksum: 8d6c2e956b3b204f6a89c493470f1f9a (MD5) Made available in DSpace on 2012-04-16T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 empresas_estatais_regime_kanayama.pdf: 60147 bytes, checksum: 8d6c2e956b3b204f6a89c493470f1f9a (MD5) Previous issue date: 2012-01 Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário acerca do alcance do regime de precatório, decidindo embate entre uma sociedade de economia mista e uma sociedade anônima, privada, que pretendia receber seus créditos pelo regime comum de execução.
- Published
- 2012
6. Precatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
- Author
-
Oliveira, Daniela Olímpio de
- Subjects
Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Estado democrático de direito, Brasil ,Precatório, Brasil ,Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62] ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-08-08T19:29:29Z No. of bitstreams: 1 precatorios_emenda_devido_oliveira.pdf: 184631 bytes, checksum: 72955ef84a5d2956ccc711532d23dd34 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-15T21:22:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_emenda_devido_oliveira.pdf: 184631 bytes, checksum: 72955ef84a5d2956ccc711532d23dd34 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-15T21:22:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_emenda_devido_oliveira.pdf: 184631 bytes, checksum: 72955ef84a5d2956ccc711532d23dd34 (MD5) Previous issue date: 2011-04 Discorre sobre o devido processo legal e as alterações trazidas ao sistema de pagamentos de precatórios. Analisa o procedimento especial de execução por quantia certa contra a fazenda pública.
- Published
- 2011
7. Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência
- Author
-
Duarte, Renata Miranda and Castro, José Nilo de
- Subjects
Crime contra a fazenda nacional, Brasil ,Parecer, Brasil ,Condenação judicial, Brasil ,Precatório, aspectos constitucionais, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-02T18:29:38Z No. of bitstreams: 1 precatorio_regime_especial_durte.pdf: 72877 bytes, checksum: 5ebbb230495e8fc098a41e9d91b6f3a5 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-04T22:00:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorio_regime_especial_durte.pdf: 72877 bytes, checksum: 5ebbb230495e8fc098a41e9d91b6f3a5 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-04T22:00:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorio_regime_especial_durte.pdf: 72877 bytes, checksum: 5ebbb230495e8fc098a41e9d91b6f3a5 (MD5) Previous issue date: 2011-01 Questiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Published
- 2011
8. Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios
- Author
-
Silva, Priscilla Guedes Castilho da
- Subjects
Reparação do dano (direito civil), Brasil ,Desapropriação por interesse público ,Desapropriação por utilidade pública, Brasil ,Expropriação por utilidade pública ,Desapropriação por necessidade pública ,Precatório, Brasil ,Imóvel ,Indenização, Brasil ,Reparação civil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-24T18:21:33Z No. of bitstreams: 1 desapropriacao_por_utilidade_silva.pdf: 657262 bytes, checksum: 74cdce0d6ffe9a01d0bb5ae63d787563 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-31T16:00:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_por_utilidade_silva.pdf: 657262 bytes, checksum: 74cdce0d6ffe9a01d0bb5ae63d787563 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-31T16:00:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desapropriacao_por_utilidade_silva.pdf: 657262 bytes, checksum: 74cdce0d6ffe9a01d0bb5ae63d787563 (MD5) Previous issue date: 2011-01 Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios.
- Published
- 2011
9. Execução contra a Fazenda Pública : a sistemática dos precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009
- Author
-
Fonseca, Ângelo Emílio de Carvalho and Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel
- Subjects
Fazenda pública, Brasil ,Execução de título extrajudicial ,Dívida pública, Brasil ,Erário ,Estado democrático de direito, Brasil ,Precatório, Brasil ,Execução extrajudicial ,Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62] ,Dívida nacional ,Fazenda nacional ,Execução por título extrajudicial, Brasil ,Constitucionalidade das leis, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Título, execução extrajudicial - Abstract
Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke null (gferraz@stj.gov.br) on 2011-09-01T16:34:59Z No. of bitstreams: 1 Execução_Fazenda_Pública_Ângelo Fonseca_Gláucio Gonçalves.pdf: 267019 bytes, checksum: 4a666bb9cd1ab3e038672f73fd5d721b (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima null(arlan@stj.jus.br) on 2011-09-05T14:33:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Execução_Fazenda_Pública_Ângelo Fonseca_Gláucio Gonçalves.pdf: 267019 bytes, checksum: 4a666bb9cd1ab3e038672f73fd5d721b (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-05T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Execução_Fazenda_Pública_Ângelo Fonseca_Gláucio Gonçalves.pdf: 267019 bytes, checksum: 4a666bb9cd1ab3e038672f73fd5d721b (MD5) Previous issue date: 2011 Analisa a sistemática dos precatórios, instituto jurídico brasileiro, bem como o impacto causado pela promulgação da Emenda Constitucional n° 62, de 2009, que versa sobre o assunto.
- Published
- 2011
10. Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei
- Author
-
Castro, José Nilo de and Duarte, Renata Miranda
- Subjects
Parecer ,Dívida, parcelamento, parecer, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-15T18:08:45Z No. of bitstreams: 1 Precatório_acordo_judicial_castro.pdf: 67955 bytes, checksum: 926dde010a4e13e7c1d0e03f742684c8 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-10-22T20:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Precatório_acordo_judicial_castro.pdf: 67955 bytes, checksum: 926dde010a4e13e7c1d0e03f742684c8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-22T20:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Precatório_acordo_judicial_castro.pdf: 67955 bytes, checksum: 926dde010a4e13e7c1d0e03f742684c8 (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata-se de parecer sobre a possibilidade de firmar acordo para parcelamento de dívida, “mesmo havendo quebra da ordem cronológica”.
- Published
- 2010
11. Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas
- Author
-
Harada, Kiyoshi
- Subjects
Crédito tributário, Brasil ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ,Precatório, aspectos constitucionais, Brasil ,Precatório, Brasil ,Compensação (direito), Brasil ,Crédito fiscal - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-07-15T17:34:13Z No. of bitstreams: 1 convalidacao_compensacoes_cessoes_harada.pdf: 87226 bytes, checksum: d5b3687a63f327aefc25f2456f440c62 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-07-20T21:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 convalidacao_compensacoes_cessoes_harada.pdf: 87226 bytes, checksum: d5b3687a63f327aefc25f2456f440c62 (MD5) Made available in DSpace on 2010-07-20T21:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 convalidacao_compensacoes_cessoes_harada.pdf: 87226 bytes, checksum: d5b3687a63f327aefc25f2456f440c62 (MD5) Previous issue date: 2010-05 Trata de parecer acerca da celebração por instrumentos públicos, da aquisição de precatórios judiciais estaduais vencidos e não pagos de natureza alimentícia, utilizando-os no pagamento de ICMS da entidade devedora mediante crédito na GIA, diminuindo o respectivo valor no saldo devedor a pagar, operando-se assim, a compensação.
- Published
- 2010
12. O regime especial dos precatórios à luz da emenda constitucional nº 62
- Author
-
Toledo Júnior, Flávio C. de
- Subjects
Dívida ativa, Brasil ,Precatório, Brasil ,Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62] - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2011-02-03T18:32:41Z No. of bitstreams: 1 regime_especial_precatorios_toledo_junior.pdf: 122671 bytes, checksum: bddacc72860379077ab0496e502a71a7 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-09T10:37:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regime_especial_precatorios_toledo_junior.pdf: 122671 bytes, checksum: bddacc72860379077ab0496e502a71a7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-09T10:37:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_especial_precatorios_toledo_junior.pdf: 122671 bytes, checksum: bddacc72860379077ab0496e502a71a7 (MD5) Previous issue date: 2010-01 Comenta o conteúdo da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, especialmente no tocante ao regime especial dos precatórios.
- Published
- 2010
13. Reflexões sobre a EC 62/2009: a compensação de precatórios com créditos da Fazenda Pública
- Author
-
Abraham, Marcus
- Subjects
Fazenda pública, cobrança, Brasil ,Fazenda nacional ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Precatório, Brasil ,Crédito público, cobrança, Brasil - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T17:56:05Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_sobre_ec_abraham.pdf: 648625 bytes, checksum: eb306fc9018325dd21d5c88f3b1077d5 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T17:56:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_sobre_ec_abraham.pdf: 648625 bytes, checksum: eb306fc9018325dd21d5c88f3b1077d5 (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
14. Precatório : moeda ou mero pedaço de papel?
- Author
-
Vargas, Jorge de Oliveira and Uliana Junior, Laércio Cruz
- Subjects
Executivo fiscal, Brasil ,Ação executiva fiscal ,Execução fiscal ,Precatório, Brasil ,Precatório, pagamento, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-07T17:34:43Z No. of bitstreams: 1 precatorio_moeda_mero_pedaco.pdf: 114339 bytes, checksum: c0435c941eecc77665778d09977b34ab (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-15T17:12:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorio_moeda_mero_pedaco.pdf: 114339 bytes, checksum: c0435c941eecc77665778d09977b34ab (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-15T17:12:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorio_moeda_mero_pedaco.pdf: 114339 bytes, checksum: c0435c941eecc77665778d09977b34ab (MD5) Previous issue date: 2009-09 Analisar a evolução histórica e o tratamento constitucional dos precatórios, bem como o alcance de sua efetividade com a Emenda Constitucional nº 30 que lhes atribuiu poder liberatório, tanto aos comuns como aos de natureza alimentar.
- Published
- 2009
15. Penhora, em execução fiscal, de crédito de precatório com poder liberatório : uma análise
- Author
-
Rabello Filho, Francisco Pinto, Santos, Danielli Weber, and Rabello, Maria Augusta Zardo Pinto
- Subjects
Ação executiva fiscal ,Penhora, Brasil ,Executivo fiscal ,Execução fiscal ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:24Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T18:40:13Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-13T19:05:51Z No. of bitstreams: 1 penhora_execucao_fiscal_credito.pdf: 196396 bytes, checksum: 25a7bd9b9a888191f057bd6dbe64c07b (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-14T13:01:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_execucao_fiscal_credito.pdf: 196396 bytes, checksum: 25a7bd9b9a888191f057bd6dbe64c07b (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-14T13:01:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 penhora_execucao_fiscal_credito.pdf: 196396 bytes, checksum: 25a7bd9b9a888191f057bd6dbe64c07b (MD5) Previous issue date: 2009 Examina qual deve ser o passo seguinte à penhora de precatório com poder liberatório no âmbito da execução fiscal, quando não opostos embargos do devedor ou quando rejeitados estes.
- Published
- 2009
16. Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT
- Author
-
Santos Júnior, Alde da Costa
- Subjects
Brasil. [Emenda constitucional n. 30 (2000)] ,Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), Brasil ,Constituição Federal, Brasil (1988) ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Dívida pública, pagamento, Brasil ,Precatório, Brasil ,Dívida nacional - Abstract
Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2008-03-18T14:10:48Z No. of bitstreams: 1 Precatórios_seqüestros_sem_preterição_do_direito.pdf: 89963 bytes, checksum: 0b74de0263030851f9a9b563a62fef4a (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2008-03-18T15:07:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Precatórios_seqüestros_sem_preterição_do_direito.pdf: 89963 bytes, checksum: 0b74de0263030851f9a9b563a62fef4a (MD5) Made available in DSpace on 2008-03-18T15:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Precatórios_seqüestros_sem_preterição_do_direito.pdf: 89963 bytes, checksum: 0b74de0263030851f9a9b563a62fef4a (MD5) Previous issue date: 2008-03-10 O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
- Published
- 2008
17. Compensação de tributos com precatórios
- Author
-
Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
- Subjects
Compensação (direito tributário), Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T12:57:37Z No. of bitstreams: 1 compensacao_tributos_precatorios_raffaelli.pdf: 559704 bytes, checksum: 879cf4ac9ea3db97807af8d141288fa6 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T12:57:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_tributos_precatorios_raffaelli.pdf: 559704 bytes, checksum: 879cf4ac9ea3db97807af8d141288fa6 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
18. Os precatórios judiciais
- Author
-
Toledo Júnior, Flavio Corrêa de and Rossi, Sérgio Ciquera
- Subjects
Responsabilidade fiscal, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-09-29T18:48:26Z No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-21T15:22:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-21T15:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5) Previous issue date: 2007-11 Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Published
- 2007
19. Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios
- Author
-
Justen Filho, Marçal
- Subjects
Proposta de emenda à constituição, Brasil ,Estado democrático de direito, Brasil ,Precatório, Brasil ,Responsabilidade civil do Estado, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:27Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:02:42Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-13T20:32:22Z No. of bitstreams: 1 estado_democratico_direito_justen_filho.pdf: 357623 bytes, checksum: fe2cf3daa788f1bf9de06c9d0544b6dc (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-14T12:35:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 estado_democratico_direito_justen_filho.pdf: 357623 bytes, checksum: fe2cf3daa788f1bf9de06c9d0544b6dc (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-14T12:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estado_democratico_direito_justen_filho.pdf: 357623 bytes, checksum: fe2cf3daa788f1bf9de06c9d0544b6dc (MD5) Previous issue date: 2007 Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas.
- Published
- 2007
20. Limites do controle da execução da despesa dos contratos administrativos
- Author
-
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Gastos públicos ,Gestão pública ,Contrato administrativo, Brasil ,Despesa pública, controle, Brasil ,Contrato de direito público ,Gastos da administração pública ,Tribunal de contas, Brasil ,Ordem de pagamento, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T19:15:42Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-10T19:16:47Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T19:19:49Z No. of bitstreams: 1 limites_controle_execucao_fernandes.pdf: 135994 bytes, checksum: 4c9b9ff2e1c92ab2b4470c60d1118966 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-11T11:24:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_controle_execucao_fernandes.pdf: 135994 bytes, checksum: 4c9b9ff2e1c92ab2b4470c60d1118966 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-11T11:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_controle_execucao_fernandes.pdf: 135994 bytes, checksum: 4c9b9ff2e1c92ab2b4470c60d1118966 (MD5) Previous issue date: 2007 Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.
- Published
- 2007
21. O uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributária
- Author
-
Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto
- Subjects
Executivo fiscal, Brasil ,Condenação judicial, Brasil ,Fazenda pública, Brasil ,Débito, Brasil ,Erário ,Penhora, Brasil ,Renúncia, Brasil ,Precatório, Brasil ,Credor, Brasil ,Sentença judicial, Brasil ,Fazenda nacional ,Pagamento, Brasil ,Ação executiva fiscal ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Orçamento, Brasil ,Execução fiscal ,Crédito, Brasil ,Procedimento, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-05T18:55:06Z No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-07T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
22. Breves comentários à Lei 11.280/06: reformas do Código de Processo Civil
- Author
-
Oliveira, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de
- Subjects
Prazo (processo civil), Brasil ,Cidadania, Brasil ,Presunção (processo civil), Brasil ,Direito de defesa (processo civil), Brasil ,Citação (processo civil), Brasil ,Reforma processual civil, Brasil ,Ação rescisória, Brasil ,Revelia (processo civil), Brasil ,Mandado de citação ,Processo cautelar, Brasil ,Réu, Brasil ,Processo ,Precatório, Brasil ,Contraditório, Brasil ,Julgamento, Brasil ,Eleição, Brasil ,Princípio do contraditório ,Foro, Brasil ,Direito patrimonial, Brasil ,Ordem pública, Brasil ,Contrato de adesão, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-04T18:04:45Z No. of bitstreams: 1 breves_comentarios_lei11.280_oliveira.pdf: 143007 bytes, checksum: a340da88e2b8b9ee9b0b71781b10de61 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-05T18:18:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 breves_comentarios_lei11.280_oliveira.pdf: 143007 bytes, checksum: a340da88e2b8b9ee9b0b71781b10de61 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T18:18:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breves_comentarios_lei11.280_oliveira.pdf: 143007 bytes, checksum: a340da88e2b8b9ee9b0b71781b10de61 (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
23. Fundo garantidor das parcerias público-privadas e as novas diretrizes da administração pública
- Author
-
Ramos, Luciano
- Subjects
Parceria público-privada (PPP), Brasil ,PPP ,Precatório, Brasil ,Parceria público-privada - Abstract
Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-18T17:58:04Z No. of bitstreams: 1 fundo_garantidor_parcerias _ramos.pdf: 120906 bytes, checksum: d4db297d4acee8ded39b28c1e5341b26 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-09-16T15:24:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundo_garantidor_parcerias _ramos.pdf: 120906 bytes, checksum: d4db297d4acee8ded39b28c1e5341b26 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-16T15:24:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundo_garantidor_parcerias _ramos.pdf: 120906 bytes, checksum: d4db297d4acee8ded39b28c1e5341b26 (MD5) Previous issue date: 2006-05 Trata dos dispositivos da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e analisa sua relação com o regime precatório.
- Published
- 2006
24. Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva
- Author
-
Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, and Rodrigues, Tais Erthal
- Subjects
Parecer ,Precatório, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T21:41:24Z No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_recursos_castro.pdf: 151214 bytes, checksum: 07b5f2c4205cd697289e25184dfc5215 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T15:16:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_recursos_castro.pdf: 151214 bytes, checksum: 07b5f2c4205cd697289e25184dfc5215 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-13T15:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_recursos_castro.pdf: 151214 bytes, checksum: 07b5f2c4205cd697289e25184dfc5215 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.
- Published
- 2006
25. 'MP do bem' e requisição de pequeno valor – RPV
- Author
-
Lima, Arnaldo Esteves
- Subjects
Dívida fiscal ,Débito fiscal, Brasil ,Valor da causa, pagamento, Brasil ,Dívida tributária ,Juizado especial federal cível ,Débito tributário ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-05-28T13:53:51Z No. of bitstreams: 1 Mp_Bem_Requisição.doc.pdf: 74868 bytes, checksum: bbff0c29fe7ca2a6b9186f3519b1bb5b (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-05-29T17:04:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mp_Bem_Requisição.doc.pdf: 74868 bytes, checksum: bbff0c29fe7ca2a6b9186f3519b1bb5b (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-29T17:04:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mp_Bem_Requisição.doc.pdf: 74868 bytes, checksum: bbff0c29fe7ca2a6b9186f3519b1bb5b (MD5) Previous issue date: 2006 Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais.
- Published
- 2006
26. Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito
- Author
-
Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, and Reis, Luciana Andrade
- Subjects
Crédito tributário, Brasil ,Município, Brasil ,Parecer ,Dívida ativa, Brasil ,Precatório, Brasil ,Crédito fiscal - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-19T21:07:59Z No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-03T12:21:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-03T12:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf: 59554 bytes, checksum: ade369e14d4fdf45d2523c9010d9c39a (MD5) Previous issue date: 2006-01 Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.
- Published
- 2006
27. Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
- Author
-
Zavascki, Teori Albino
- Subjects
Brasil. [Constituição (1988)] ,Exercício arbitrário ,Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30] ,Precatório, Brasil ,Abuso de poder - Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-08-15T16:42:45Z No. of bitstreams: 1 Parcelamento_de_Precatórios_Judiciários.pdf: 107306 bytes, checksum: e4c3f2d1f3d282f6df0fe17d60b5e636 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-08-16T15:05:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Parcelamento_de_Precatórios_Judiciários.pdf: 107306 bytes, checksum: e4c3f2d1f3d282f6df0fe17d60b5e636 (MD5) Made available in DSpace on 2005-08-16T15:05:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parcelamento_de_Precatórios_Judiciários.pdf: 107306 bytes, checksum: e4c3f2d1f3d282f6df0fe17d60b5e636 (MD5) Previous issue date: 2005-05 Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador.
- Published
- 2005
28. A justiça e os bancos
- Author
-
Jobim, Nelson
- Subjects
Crescimento econômico, aspectos sociais , Brasil ,Sistema financeiro, Brasil ,Poder judiciário, estatística, Brasil ,Reforma econômica, Brasil ,Precatório, Brasil ,Taxa de juros, história, Brasil - Abstract
Palestra proferida no seminário "Sistema financeiro e desenvolvimento nacional", realizada em Comandatuba (BA) - 31/03/2005 Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-28T19:47:46Z No. of bitstreams: 1 justica_bancos_jobim.pdf: 79832 bytes, checksum: 8aaff95f951036039190ffb7d86f4453 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-05T16:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 justica_bancos_jobim.pdf: 79832 bytes, checksum: 8aaff95f951036039190ffb7d86f4453 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T16:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 justica_bancos_jobim.pdf: 79832 bytes, checksum: 8aaff95f951036039190ffb7d86f4453 (MD5) Previous issue date: 2005
- Published
- 2005
29. Morosidade do Judiciário
- Author
-
Martins, Francisco Peçanha
- Subjects
Processo, julgamento, estatística, Brasil ,Morosidade da justiça ,Administração judiciária ,Acesso à justiça, Brasil ,Poder judiciário, direitos e deveres, Brasil ,Poder judiciário, modernização, crítica, Brasil ,Administração da justiça, Brasil ,Precatório, Brasil ,Gestão da justiça - Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2008-01-22T18:56:44Z No. of bitstreams: 1 Morosidade_Judiciário.pdf: 61953 bytes, checksum: 93a1dd061a7f3b6e0fa5de292c3d757f (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2008-01-23T12:49:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Morosidade_Judiciário.pdf: 61953 bytes, checksum: 93a1dd061a7f3b6e0fa5de292c3d757f (MD5) Made available in DSpace on 2008-01-23T12:49:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Morosidade_Judiciário.pdf: 61953 bytes, checksum: 93a1dd061a7f3b6e0fa5de292c3d757f (MD5) Previous issue date: 2005 Tece consideração no sentido de contribuir na discussão das soluções que deverão ser adotados para resolver o mal que aflige a nação que tem sede de justiça e necessita de rapidez na prestação jurisdicional.
- Published
- 2005
30. Execução trabalhista : temas atuais e polêmicos : cobrança das contribuições ao INSS, exceção de pré-executividade, precatórios de pequeno valor e prazo para embargos
- Author
-
Menezes, Cláudio Armando Couce de
- Subjects
Devedores e credores ,Fazenda pública, Brasil ,Prazo (processo trabalhista), Brasil ,Erário ,Devedor, Brasil ,Precatório, Brasil ,Justiça do trabalho, Brasil ,Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ,Execução trabalhista, Brasil ,Execução (justiça do trabalho) ,Exceção (processo civil), Brasil ,Fazenda nacional ,Constitucionalidade das leis, Brasil ,Execução de sentença trabalhista ,Contribuição social, Brasil ,Embargos à execução, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Crédito trabalhista, cobrança, Brasil - Abstract
Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-12T15:49:25Z No. of bitstreams: 1 Execução_Trabalhista_Temas_Atuais_e_Polêmicos.pdf: 317534 bytes, checksum: 17138d18de90bdff0ded53e8dec7fca5 (MD5) Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-09-12T16:42:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Execução_Trabalhista_Temas_Atuais_e_Polêmicos.pdf: 317534 bytes, checksum: 17138d18de90bdff0ded53e8dec7fca5 (MD5) Made available in DSpace on 2008-09-12T16:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Execução_Trabalhista_Temas_Atuais_e_Polêmicos.pdf: 317534 bytes, checksum: 17138d18de90bdff0ded53e8dec7fca5 (MD5) Previous issue date: 2004 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:05:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 377 bytes, checksum: 9a93cf6784b1744c410d5150fbd0a218 (MD5) Execução_Trabalhista_Temas_Atuais_e_Polêmicos.pdf: 317534 bytes, checksum: 17138d18de90bdff0ded53e8dec7fca5 (MD5) Previous issue date: 2004 Trata dos diversos diplomas legislativos aplicáveis à execução trabalhista, tais como CLT, Lei de Executivos Fiscais, CPC e medidas provisórias, e das dificuldades enfrentadas na busca da satisfação do título executivo.
- Published
- 2004
31. Precatórios e seqüestro de receitas municipais
- Author
-
Costa, Camila Maia Pyramo
- Subjects
Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Precatório, Brasil ,Receita municipal, seqüestro, Brasil ,Receita municipal, Brasil - Abstract
Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-08T20:04:48Z No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_receitas_costa.pdf: 98048 bytes, checksum: eb294c2f78564b302d6341a3b0aa7ab2 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-26T16:14:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_receitas_costa.pdf: 98048 bytes, checksum: eb294c2f78564b302d6341a3b0aa7ab2 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-26T16:14:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_sequestro_receitas_costa.pdf: 98048 bytes, checksum: eb294c2f78564b302d6341a3b0aa7ab2 (MD5) Previous issue date: 2003-04 Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.
- Published
- 2003
32. Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública federal
- Author
-
Demo, Roberto Luis Luchi
- Subjects
Receita pública, descentralização, Brasil ,Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Justiça, pagamento, Brasil ,Fazenda federal ,Erário ,Precatório, Brasil ,Dívida, pagamento, Brasil ,Poder judiciário, Brasil - Abstract
Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2012-01-30T16:59:14Z No. of bitstreams: 1 pagamento_divida_judicial_Demo.pdf: 74164 bytes, checksum: 4ea0d20bc06b94c156f853f1c5356d54 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-01-31T22:01:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_divida_judicial_Demo.pdf: 74164 bytes, checksum: 4ea0d20bc06b94c156f853f1c5356d54 (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-31T22:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pagamento_divida_judicial_Demo.pdf: 74164 bytes, checksum: 4ea0d20bc06b94c156f853f1c5356d54 (MD5) Previous issue date: 2003-03 Aborda o tema da satisfação do crédito de quem litiga contra a fazenda pública federal.
- Published
- 2003
33. O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37
- Author
-
Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira
- Subjects
Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-25T14:26:48Z No. of bitstreams: 1 sistema_precatorios_ambito_justica.pdf: 1180354 bytes, checksum: b3b9355b5e32a3faed4ff14cf4ce0705 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-25T20:27:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sistema_precatorios_ambito_justica.pdf: 1180354 bytes, checksum: b3b9355b5e32a3faed4ff14cf4ce0705 (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-25T20:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_precatorios_ambito_justica.pdf: 1180354 bytes, checksum: b3b9355b5e32a3faed4ff14cf4ce0705 (MD5) Previous issue date: 2003 Apresenta "subsídios que sirvam como ponto de partida ao estudo do sistema constitucional dos precatórios em decorrência das alteraçãos trazidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37."
- Published
- 2003
34. Precatórios judiciais decorrentes de expropriação : conteúdo e extensão do princípio da justa indenização
- Author
-
Pelegrini, Marcia and Baptista, Débora de Carvalho
- Subjects
Ação judiciária ,Indenização (direito penal), Brasil ,Causa judicial ,Ação ,Ação judicial, Brasil ,Ação processual ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-10T17:19:18Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-10T17:21:57Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-10T17:26:43Z No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_decorrentes_baptista.pdf: 227895 bytes, checksum: 4f244293a553d3465e7339af9c410108 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-11T16:37:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_decorrentes_baptista.pdf: 227895 bytes, checksum: 4f244293a553d3465e7339af9c410108 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-11T16:37:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_decorrentes_baptista.pdf: 227895 bytes, checksum: 4f244293a553d3465e7339af9c410108 (MD5) Previous issue date: 2003-01 Trata dos precatórios judiciais decorrentes de expropriação, abordando o conteúdo e a extensão do princípio da justa indenização.
- Published
- 2003
35. Pagamento de precatórios : aspectos relevantes no âmbito dos tribunais regionais federais
- Author
-
Lima, Flávio Roberto Ferreira de
- Subjects
Erro material, Brasil ,Tribunal regional federal, competência, Brasil ,Erro material de sentença ,Erro de direito, Brasil ,Precatório, Brasil ,Precatório, pagamento, Brasil ,Procedimento, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T20:50:29Z No. of bitstreams: 1 pagamento_precatorios_aspectos_relevantes.pdf: 584988 bytes, checksum: cd25e983e76e42c779ac6dfd82801be1 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-18T18:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_precatorios_aspectos_relevantes.pdf: 584988 bytes, checksum: cd25e983e76e42c779ac6dfd82801be1 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-18T19:03:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_precatorios_aspectos_relevantes.pdf: 584988 bytes, checksum: cd25e983e76e42c779ac6dfd82801be1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-24T13:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pagamento_precatorios_aspectos_relevantes.pdf: 584988 bytes, checksum: cd25e983e76e42c779ac6dfd82801be1 (MD5) Previous issue date: 2002-12 Tece algumas considerações sobre o pagamento de precatórios, destacando questões que, recorrentemente, são debatidas nos tribunais pátrios, enfocando, especialmente, a ordem e a suspensão no pagamento de precatórios e a competência para aferir a ordem cronológica de pagamento dos chamados requisitórios de pagamento.
- Published
- 2002
36. Regime de precatórios e sua dispensa : definição de quantia de pequeno valor perante a justiça do trabalho
- Author
-
Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa de
- Subjects
Execução trabalhista, Brasil ,Execução (justiça do trabalho) ,Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Execução de sentença trabalhista ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2008-11-25T19:05:17Z No. of bitstreams: 1 Regime_de_Precatórios_e_sua_Dispensa.pdf: 173627 bytes, checksum: 78626f0d629f9a263424e22b5ed31029 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2008-11-26T10:59:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Regime_de_Precatórios_e_sua_Dispensa.pdf: 173627 bytes, checksum: 78626f0d629f9a263424e22b5ed31029 (MD5) Made available in DSpace on 2008-11-26T10:59:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regime_de_Precatórios_e_sua_Dispensa.pdf: 173627 bytes, checksum: 78626f0d629f9a263424e22b5ed31029 (MD5) Previous issue date: 2002 Trata da execução da Fazenda Pública sem necessidade de expedição de precatório pela Justiça do Trabalho e expõe divergências doutrinárias e jurisprudenciais concernentes a esse assunto.
- Published
- 2002
37. Citação em precatório complementar?
- Author
-
Lima, Diomar Bezerra
- Subjects
Fazenda nacional ,Fazenda pública, Brasil ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Erário ,Processo de execução, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-05-22T19:56:56Z No. of bitstreams: 1 citacao_precatorio_complementar.pdf: 3934971 bytes, checksum: a7a70bf8a8fec81ba845c8d6f72935f1 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-25T21:57:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 citacao_precatorio_complementar.pdf: 3934971 bytes, checksum: a7a70bf8a8fec81ba845c8d6f72935f1 (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-25T21:57:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 citacao_precatorio_complementar.pdf: 3934971 bytes, checksum: a7a70bf8a8fec81ba845c8d6f72935f1 (MD5) Previous issue date: 2001-10 Pondera acerca da expedição de precatório complementar tendo por objeto a cobrança de diferenças de débitos pagos com atraso e a observância do artigo 730 do Código de Processo Cívil. Versa sobre a atualização do cálculo, até a data do pagamento efetivo do precatório e sua admissão.
- Published
- 2001
38. Precatório
- Author
-
Lima, Arnaldo Esteves
- Subjects
Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-02-28T21:02:46Z No. of bitstreams: 1 Precatório.pdf: 24903 bytes, checksum: f7594e7cdbf831fbabeb37eb180cc1ac (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-03-01T19:48:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Precatório.pdf: 24903 bytes, checksum: f7594e7cdbf831fbabeb37eb180cc1ac (MD5) Made available in DSpace on 2005-03-01T19:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Precatório.pdf: 24903 bytes, checksum: f7594e7cdbf831fbabeb37eb180cc1ac (MD5) Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.
- Published
- 1999
39. Precatórios
- Author
-
Santos, Ocino Batista
- Subjects
Título público, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-02-03T19:48:51Z No. of bitstreams: 1 Precatórios.pdf: 116766 bytes, checksum: 180b585412019043dcb5950d8d73dbbf (MD5) Approved for entry into archive by eliana leila da silva nascimento(leila@stj.gov.br) on 2009-02-04T10:34:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Precatórios.pdf: 116766 bytes, checksum: 180b585412019043dcb5950d8d73dbbf (MD5) Made available in DSpace on 2009-02-04T10:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Precatórios.pdf: 116766 bytes, checksum: 180b585412019043dcb5950d8d73dbbf (MD5) Previous issue date: 1997 Trata de precatórios, expondo o conceito e sua forma de aplicação na justiça brasileira.
- Published
- 1997
40. A competência nos crimes de falso testemunho prestado por precatorio
- Author
-
Batista, Ronaldo
- Subjects
Juízo deprecante, competência, Brasil ,Crime contra a administração da justiça, Brasil ,Falso testemunho, Brasil ,Precatório, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-17T18:53:40Z No. of bitstreams: 1 competencia_crimes_falso_testemunho.pdf: 224562 bytes, checksum: ae06c707f829de98eff1239272c1c83d (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-20T20:47:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_crimes_falso_testemunho.pdf: 224562 bytes, checksum: ae06c707f829de98eff1239272c1c83d (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-20T20:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_crimes_falso_testemunho.pdf: 224562 bytes, checksum: ae06c707f829de98eff1239272c1c83d (MD5) Previous issue date: 1996-09 Trata da questão que tem suscitado entendimentos divergentes referentes à competência para o processamento e julgamento do crime de falso testemunho, quando praticado no depoimento colhido por precatória, com prevalência para a corrente jurisprudencial que faz alusão ao disposto no art. 70 do Código de Processo Penal.
- Published
- 1996
Catalog
Books, media, physical & digital resources
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.