Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

Trata-se de parecer Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T15:48:31Z No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T16:37:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_entre_tributos_castro.pdf: 79729 bytes, checksum: 454abd91a2d65234de824617eca0b55b (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios com tributos municipais, a regulamentação, por meio de lei municipal, do artigo 100, §9º, da Constituição da República, que determina que “no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.