1. A penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos
- Author
-
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo and Sad, Viviane Toscano
- Subjects
Pensão alimentícia, Brasil ,Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Execução (processo civil), Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência ,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil), natureza jurídica ,Alimentos (direito de família), Brasil ,Prisão civil, Brasil ,Penhora, Brasil ,Pensão alimentar ,Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil ,Obrigação alimentar - Abstract
Artigo publicado sob o título "A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = Levy of Guarantee Fund for Length of Service as an instrument to rebut civil commitment of support obligors" na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020. Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-01-14T17:51:41Z No. of bitstreams: 2 penhora_fgts_instrumento_viegas.pdf: 140246 bytes, checksum: 793ab466c0a3d9ad1da33397e1a49cf5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-01-15T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) penhora_fgts_instrumento_viegas.pdf: 140246 bytes, checksum: 793ab466c0a3d9ad1da33397e1a49cf5 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-15T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) penhora_fgts_instrumento_viegas.pdf: 140246 bytes, checksum: 793ab466c0a3d9ad1da33397e1a49cf5 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020