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Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade, caso venha a ser aprovada, possibilitará a instituição em nosso ordenamento, em caráter pioneiro, de impostos ambientais que busquem estimular a prática de comportamentos que reduzam ou eliminem a degradação ambiental. Esse tipo de tributo poderá possibilitar, ainda, a tutela da fauna, por via reflexa, a depender do tipo de imposto que vier a ser criado e, por conseguinte, da materialidade escolhida pelo legislador. O presente estudo busca examinar essas novidades, tentando delimitar o uso do tributo como instrumento de tutela da fauna. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, buscar-se-á ao final apresentar sugestões para que essa importante proposta possa servir de significativo instrumento de proteção aos animais.

O presente estudo tem por objeto a análise da aplicaçãodo princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgadosexistentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modocomo esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quaiso princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisadospela Corte e os fins do princípio que têm sido reconhecidos. Aofinal do estudo serão apresentadas as conclusões no sentido deque são poucos os casos sobre a matéria em epigrafe. A análisedesses julgados revela que o Tribunal não tem analisado o temareferenciado de forma mais aprofundada, preocupando-se, emverdade, com a questão da fixação do dano moral coletivos, dosdanos patrimoniais e da indenização a terceiros, prejudicadoscom a degradação da fauna. Deve-se reconhecer, no entanto,que em um julgamento o Tribunal enfrentou o tema de formacuidadosa, reconhecendo a existência de dano decorrente da mortede pássaros, causado pelo uso indevido de agrotóxico. Esse casojustificou o reconhecimento da possibilidade de utilização doprincípio em pauta com os fins reparatórios e também preventivo,o que representa, de fato, um notável avanço da jurisprudência daCorte.

O presente estudo se destina ao exame dos principais conceitos, necessários ao estudo das contribuições para a Seguridade Social, localizados fora do âmbito tributário. Sem a sistematização dessas noções teóricas não se pode compreender os problemas relativos à exigência de tais tributos

O artigo versa sobre os fins do princípio do poluidor-pagador. Surgido há mais de quatro décadas, por meio de uma Recomendação do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse princípio teve o seu âmbito de aplicação ampliado, o que gerou uma confusão na doutrina quanto ao seu verdadeiro significado. O princípio apareceu como uma fórmula para atribuir ao poluidor os custos realizados pelo Estado na adoção de medidas de prevenção à degradação ambiental, evitando-se, destarte, que tais custos fossem imputados a toda coletividade. A posterior utilização do princípio para reparar os gastos oriundos do dano ambiental, levou parte da doutrina a reduzi-lo a um mero princípio de atribuição de responsabilidade ambiental. Essa postura representa um grave equívoco, que não se coaduna com a regulamentação constitucional do princípio, conferida pela Constituição Federal de 1988. Ao final do estudo, realizado tendo como marco teórico a doutrina alemã, será estabelecido como fim principal do princípio a prevenção da degradação ambiental, sendo a finalidade reparatória acessória, sem apresentar, todavia, natureza sancionatória. Este é um trabalho de pesquisa bibliográfica, realizada pelo método dedutivo.

RESUMO: O presente artigo faz uma revisão de literatura para apresentar as noções basilares e os principais modelos de ética ambiental (esta compreendida em sentido lato, englobando as vertentes da ética animal inclusiva), possibilitando ao estudo do tema a detecção dos elementos axiológicos presentes em cada discurso. Para instaurar a exposição, o artigo registra as considerações preliminares acerca do antropocentrismo, considerado por diversos autores o paradigma ético-social dominante, consignando sucinta explanação acerca da sua versão mais branda, o antropocentrismo mitigado. Em seguida, analisa o ecocentrismo ou, adotando-se o termo cunhado por Arne Naess, deep ecology, assentando as premissas que fundamentam tal modelo ético, apresentando ainda as críticas de Van Ressenlaer Potter ao princípio do desenvolvimento sustentável. Maior atenção é destinada à análise das teorias da ética animal, através da explanação do tema em sub-tópicos específicos: as características principais das doutrinas do: abolicionismo (animal rights), bem-estarismo (animal welfare), utilitarismo consequencialista, de Peter Singer e, por fim, a teoria que Gary Francione denomina neo bem-estarismo, enuqnato Carlos Naconecy rotula de abolicionismo pragmático.Palavras-chave: Abolicionismo animal; Ecologia profunda; Antropocentrismo.ABSTRACT: This law review article present the basic notions and the main models of environmental ethics (understood in a broad sense, encompassing the aspects of inclusive animal ethics), allowing the study of the theme to detect the axiological elements present in each discourse . In order to establish this exposition, the article records the preliminary considerations about anthropocentrism, considered by several authors the dominant environmental paradigm, providing succinct explanation about its milder version, the mitigated anthropocentrism. Then It analyzes ecocentrism or, adopting the term coined by Arne Naess, deep ecology, laying the groundwork for such an ethical model, and presents Van Ressenlaer Potter's criticisms of the principle of sustainable development. More attention is devoted to analyzing the theories of animal ethics by explaining the theme in specific sub-topics: the main features of the doctrines: animal rights view, animal welfare, consequentialist utilitarianism by Peter Singer , and, finally, the theory that Gary Francione calls neo-welfareism, which Carlos Naconecy labels as pragmatic abolitionism. Keywords: Animal abolitionism; Deep ecology; Antropocentrism.