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Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-08-18T13:23:02Z No. of bitstreams: 1 Marcia Fernanda Johann_.pdf: 7564761 bytes, checksum: 100a2569088c46314a61b32f71842458 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-18T13:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Fernanda Johann_.pdf: 7564761 bytes, checksum: 100a2569088c46314a61b32f71842458 (MD5) Previous issue date: 2022-07-07 Nenhuma O Direito de Seguridade Social contemporâneo é produto de fatores culturais, sociais, históricos e geopolíticos dos Séculos XIX e XX, responsáveis por desvelar a vulnerabilidade humana face a diversos acontecimentos danosos e por colocar as Nações em situação de alerta para a prática de ações e preservação do mínimo existencial digno, no intuito de promover o estado de bem-estar e justiça social, com base no princípio de universalidade de cobertura e do atendimento. Contudo, estes fatores não são impactantes apenas para os ordenamentos jurídicos nacionais, pois, a globalização, responsável pelas transformações das estruturas institucionais contemporâneas, abrange e estende tais fatores e seus reflexos aos processos de integração regional para promoção e garantia dos direitos humanos fundamentais de Seguridade e Previdência Social, especialmente no MERCOSUL. Assim, esta dissertação analisa tais transformações e a necessidade de implementação de ações para o desenvolvimento do estado de bem-estar e justiça social. Isso porque, não descuidam os Estados Partes de que o desenvolvimento econômico será alcançado com respeito à preservação da dignidade da pessoa humana, melhoria das condições de vida dos habitantes e justiça social. Os objetivos desta dissertação visam demonstrar a sistematização da proteção social tendo como documentos base o Tratado de Assunção e o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL e seu Regulamento Administrativo para Aplicação do Acordo, e como estes são observados na entrega do bem da vida aos migrantes do bloco que exercem atividades laborais em vários Estados Partes. Objetiva-se analisar também, outras normativas correlatas de direitos sociais, como os Acordos de Residência, Declaração Sociolaboral e Estatuto da Cidadania. O que permite a apresentação da rede de proteção social do bloco, quais são os infortúnios cobertos, suas prestações, seus respectivos beneficiários e como estas garantias são concretizadas pelo Brasil a partir da análise jurisprudencial. O problema de pesquisa, neste contexto, se refere a como o Brasil está aplicando o Acordo para a concretização da cobertura e atendimento da Seguridade, em prol do estado de bem-estar e justiça social. Para tanto a pesquisa se desenvolve com abordagem qualitativa, através do método normativo-descritivo, para elucidar com clareza e objetividade a Seguridade Social, guiando-se pela pesquisa bibliográfica e documental. Assim, permite-se demonstrar como o Brasil aplica o Acordo, sendo acertadas as decisões firmadas na prevalência dos direitos humanos, garantindo-se proteção social aos nacionais e não nacionais. De outro modo, são observados desacertos no indeferimento de prestações previstas na legislação brasileira, em decorrência de uma interpretação restritiva do rol de prestações pecuniárias tratadas no Acordo, inviabilizando-se a concretização do princípio de universalidade de cobertura e atendimento. Com isso, chega-se à conclusão da necessidade de uma melhor interpretação do Acordo enquanto norma de direito humano, não podendo ser interpretado restritivamente, mas como meio de promover bem estar e justiça social, em complemento à Constituição Federal, além de, a longo prazo, ser viável ao MERCOSUL a implementação de um fundo comum de financiamento da Seguridade, permitindo ao trabalhador migrante a proteção de seu patrimônio jurídico previdenciário e sua utilização perante todas as instituições previdenciárias do bloco. The Contemporary Social Security rights is the product of cultural, social, historical and geopolitical factors in the 19th and 20th centuries, responsible for revealing human vulnerability face to of various harmful events and to put the nations on alert situation for the practice of actions and preservation of the dignified existential minimum, in order to promote the well-being and social justice state, based on the universality of coverage and care principle. However, these factors are not only impacting for national legal systems, but because globalization, responsible for the contemporary institutional structures transformations, covers and their reflections to the regional integration processes to promote and guarantee the fundamental human rights of Social Security, especially in MERCOSUR. Thereby, this dissertation analyzes this transformation and the need to implement actions for the development of the welfare state and social justice. This because, the States Parties do not neglect that economic development will be achieved with respect to the preservation of the dignity of the human person, improvement of the living conditions of the inhabitants and social justice. The dissertation objectives are to demonstrate the systematization of social protection having as a documental basis the Assumption Treaty and the Multilateral Social Security Agreement of MERCOSUR and their Administrative Regulation for the Agreement implementation, and how these are observed on the delivery of the life well-being to bloc migrants who are exercising labor activities in several States Parties. The aim is also to analyze other related social rights regulations, such as the Residency Agreements, Social Employment Declaration and Citizenship Statute. This allows the presentation´s social protection of the blocks network, which are the misfortunes covered, their benefits, their respective beneficiaries and how these guarantees are materialized by Brazil from the jurisprudential analysis. The research problem, in this context, refers to how Brazil is applying the Agreement for the Security coverage and care realization, in favor of the welfare state and social justice. However, the research is developed with a qualitative approach, by the normative-descriptive method, to elucidate Social Security clearly and objectively, guided by the bibliographic and documental research. Thereby, it is possible to demonstrate how Brazil applies the Agreement, being certain with the decisions signed on the human rights prevalence, guaranteeing social protection for nationals and non-nationals. Otherwise, mistakes are observed about the rejection of benefits provided by the Brazilian legislation, as a result of a restrictive interpretation of the list of cash benefits dealt in the Agreement, making unfeasible to implement the universality of coverage and care principle. Therewith, this leads to the conclusion of the need for a better interpretation of the Agreement as a human law rule, which cannot be interpreted restrictively, but as way of promoting welfare and social justice, in addition to the Federal Constitution, besides, in the long term, be viable for MERCOSUR to implement a common financing fund of Security, allowing for migrant workers the protection of their social security legal assets and their use towards all social security institutions blocks.

Este texto busca fomentar discussão a respeito da figura do insider trading, o detentor de informação privilegiada em negociação de ações, no âmbito da legislação brasileira. Em vários países essa prática do insider é condenada, pois acarreta um desequilíbrio nas transações de agências. Nos EUA a prática do insider vem regulada em rígidas disposições legais, dentre elas no Securities Exchange Act, ao passo que no Brasil a legislação é extremamente tolerante e insuficiente para dissuadir e prevenir a conduta penalmente tipificada. Torna-se imperiosa a revisão da legislação nacional para endurecer as penalidades e, sobretudo, tornar a fiscalização mais efetiva.

This article has as objective to verify unsystematic approach of unjustified enrichment in the national courts, that is brought sometimes as a principle capable of drawing justice and equity criteria. Based on a deductive method, it will be made the analysis from the unjustified enrichment consolidation and its structure in Brazil to its historical evolution, moving away from the principologic application of the unjustified enrichment in the conclusion, because it is part of law of obligation based on cause abstraction. O presente artigo objetiva aclarar o tratamento assistemático dado ao enriquecimento em causa na prática forense, que é, por vezes, invocado como princípio capaz de traçar critérios de justiça e equidade. A partir do método dedutivo, para tanto, traçar-se-á a análise a partir da consolidação do enriquecimento sem causa e seus elementos estruturais no Brasil até a sua reconstrução histórica, afastando-se, ao final, a aplicação principiológica do enriquecimento sem causa, pois é um ramo do direito das obrigações alicerçado na abstração de causa.

This article set out to approach how Brazil adopted in its legal system, especially in a constitutional level, neoliberal policies (such as privatization and reduction of public spending) that follow Washington Consensus guidelines. Especially, considering the discourse of the right to development, in a hegemonic perspective of this concept, and that the country is located in a context of a dependent political economy. The research was bibliographic and pointed to the need to build an alternative conception of development, once is verified a chasm between the neoliberal discourse of development and economic growth, and its unfolding in political and social reality, which is presented as an increasingly unequal order., El presente artículo se propuso a abordar de que manera Brasil adoptó en su ordenamiento jurídico, especialmente a nivel constitucional, políticas neoliberales (como privatizaciones y disminución de gastos públicos) que siguen las directrices del Consenso de Washington. Especialmente, considerando el discurso tras el derecho al desarrollo, desde una perspectiva hegemónica de ese concepto, y que el país se ubica en el contexto de una economía política dependiente. La investigación fue de tipo bibliográfica y apuntó para la necesidad de se construir una concepción alternativa de desarrollo, una vez que se verifica un abismo entre el discurso neoliberal de desarrollo y crecimiento económico, y sus desdoblamientos en la realidad política y social, que se presenta como un orden cada vez más desigual., Este artigo se propôs a abordar como o Brasil adotou em seu ordenamento jurídico, especialmente a nível constitucional, políticas neoliberais (como privatização e redução de gastos públicos) que seguem as diretrizes do Consenso de Washington. Especialmente, considerando o discurso sobre o direito ao desenvolvimento, a partir de uma perspectiva hegemônica desse conceito, e considerando que o país está localizado no contexto de uma economia política dependente. A pesquisa foi do tipo bibliográfico e apontou para a necessidade de construção de uma concepção alternativa de desenvolvimento, uma vez verificado o abismo entre o discurso neoliberal de desenvolvimento e crescimento econômico e seu desdobramento na realidade política e social, que é se apresenta como uma ordem cada vez mais desigual.

Anais do I Seminário da Pós-Graduação em Relações internacionais Contemporâneas, realizado 29 e 30 de setembro de 2017. O presente estudo procura analisar o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro à propriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, em consonância com o Direito internacional, abordando aspectos históricos de sua evolução legislativa e a experiência brasileira concernente à restrição aos direitos de propriedade intelectual em casos de necessidades de saúde pública, sobretudo quanto à concessão de licenças compulsórias Programa de Pós-Graduação em Integração Contemporânea na América Latina - PPGICAL

This research investigates the protection of personal data within the Brazilian legal system, in order to unravel the level of protection and how this is effected. Therefore, the objective is to identify the Brazilian legislation that deals with the protection of personal data. Identifies the challenges for managing personal data in Brazil, establish some practical cases in the national and international levels. It aims, therefore, to seek solutions through legislation already regarded in Brazil for cases of resolutions. Finally, it maps the laws and practices of other countries, compared with those from Brazil, with the aim of presenting new solutions to the loopholes in Brazilian laws. As for the method, the research appears as qualitative primarily based on documentary evidence. It is hoped that this research, at its end, identifies personal data management practices in Brazil. Investiga a proteção de dados pessoais no âmbito no ordenamento jurídico, com o intuito de desvendar qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, objetiva-se identificar a legislação brasileira que trata sobre a proteção de dados pessoais. Identificar quais os desafios para de gestão dados pessoais, apurar alguns casos práticos no âmbito nacional e internacional. Consequentemente, buscar soluções através da legislação e princípios já existentes no Brasil e no mundo para resoluções de casos. Por fim, mapear as legislações e práticas de outros países, comparando com as do Brasil, com o objetivo de apresentar novas soluções em que as leis brasileiras possuem uma lacuna. Quanto ao método, a pesquisa configura-se como qualitativa de cunho documental. Espera-se com essa pesquisa que ao fim, sejam identificadas as práticas de gestão de dados pessoais no Brasil.

O presente trabalho realiza um esforço de análise do sistema jurídico brasileiro, tendo como referência o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da terra indígena Raposa Serra do Sol, que foi, sem dúvida, inovador em sua decisão. Para tal análise, a teoria do direito será basilar, especialmente os ensinamentos do jurista austríaco Hans Kelsen (1881-1973) que dedicou parte de sua obra a analisar o papel da jurisdição constitucional. Assim sendo, ao relacionar teorias com o concreto mundo jurídico brasileiro espera-se que seja possível verificar a um só tempo a atualidade de certos escritos – muitas vezes já não lidos nas faculdades de direito – e a possibilidade de vinculá-los com autoras e autores contemporâneos, especialmente brasileiros e latino-americanos, produzindo assim um diálogo capaz de contribuir para análises mais criativas e precisas do direito que se tem hoje no país. This work make the effort to analysis of the Brazilian legal system, with reference to the judgment of the Supreme Court about the indigenous land Raposa Serra do Sol, which was certainly innovative in their decision. For this analysis, the theory of law is fundamental, especially the teachings of Austrian jurist Hans Kelsen (1881-1973) who devoted part of his work to analyze the role of constitutional jurisdiction. Thus, to relate theories with concrete Brazilian legal world is expected to be possible to see at once the relevance of certain writings - often no longer read in law schools - and the possibility to link them with authors and authors contemporary, especially Brazilians and Latin Americans, producing a dialogue which contribute to more creative and accurate analysis of the right that has been in the country today.

Os direitos sexuais como direitos à expressão da sexualidade sem discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero são tema de grande relevância no contexto atual, tanto nacionalmente quanto internacionalmente. Nesse sentido, considerando que são direitos em construção, este trabalho verifica como se refletem no direito internacional e nos sistemas jurídico e político brasileiro. Assim, esta pesquisa, fundamentada nos direitos humanos, busca avançar no debate sobre os direitos sexuais, através da análise dos principais obstáculos, tendências e possibilidades que se fazem presentes.

O controle de convencionalidade surge como uma importante ferramenta de impulsão ao diálogo. Por isso, o presente trabalho visa analisar as situações e formas através das quais o controle de convencionalidade vem sendo utilizado pelo Poder Judiciário nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, em Segundo Grau de jurisdição, durante o lapso temporal que vai de novembro de 2005 até novembro de 2015. Para tanto, os caminhos metodológicos seguidos se resumem à utilização da análise textual discursiva como elemento de análise das decisões judiciais proferidas por estes Tribunais. Como resultados da análise da atuação do Poder Judiciário atuante na região sul do Brasil se aferiu que persevera uma conduta muito reticente em relação ao controle de convencionalidade e, consequentemente, em relação ao direito internacional dos direitos humanos. Isso porque, conjugando todas as categorias analisadas, se chegou a conclusão de que este Poder Judiciário: (1) somente agiu de ofício em menos da metade dos casos analisados; (2) ainda sustentou muita divergência dentro das turmas/câmaras dos Tribunais pelos quais o controle de convencionalidade passou; (3) indeferiu um número elevado de requerimentos de inconvencionalidade; (4) deu interpretações equivocadas em relação aos fundamentos do controle de convencionalidade; (5) buscou pouco embasamento na doutrina internacionalista e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; (6) ficou muito adstrito ao posicionamento dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal; (7) apresentou pouquíssima variação nos julgadores prolatores das decisões; (8) apresentou uma quantidade ínfima de julgados em relação ao número de ações judiciais atualmente em trâmite na região; (9) tratou pela primeira vez acerca do controle de convencionalidade somente em 2009; (10) intensificou sua atuação internacionalista somente nos últimos quatro anos estudados. The control of conventionality in emerges as an important tool to promote dialogue. Therefore, this study aims to analyze the situations and ways in which the conventionality control has been used by the judiciary in the states of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná, second degree of jurisdiction, during the time interval between november 2005 and november 2015. For this, the methodology will be the use of discursive textual analysis as an analytical element of decisions handed down by these courts. With the analysis of the Judiciary in southern Brazil can conclude that lasts a very reticent conduct in relation to the control of conventionality and consequently in relation to international human rights law. That's because combining all analyzed categories, the conclusion is that the power judiciary: (1) only acted on their own in less than half of the cases; (2) still held much disagreement within the groups / chambers of the Courts in which the conventionality control has passed; (3) rejected a high number of applications of no conventionality; (4) shows misinterpretation on the fundamentals of control conventionality; (5) sought little basis in internationalist doctrine and jurisprudence of the Inter-American Court of Human; (6) was very attached to the positioning of the High Courts and the Supreme Court; (7) showed very little variation in judges prolatores of decisions; (8) has a very small quantity of decisions regarding the number of lawsuits currently in progress in the region; (9) first spoke about the conventionality control only in 2009; (10) only increased its internationalist role in the last four years studied.

Este artigo trata da compatibilidade do instituto das súmulas vinculantes com os princípios da separação dos poderes e da independência judicial, bem como analisa a forma como sua metodologia de aplicação impacta os postulados de igualdade material e de justiça. O debate em torno da legitimidade desse instituto é necessário, tendo em vista o caráter marcadamente pragmático que orientou sua criação por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004. Com a constatação inicial da “natureza legislativa” das súmulas vinculantes, abordam-se os impasses que seus propósitos originais geram no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista os princípios e os postulados antes informados. No entanto, esta pesquisa se propõe a analisar as possíveis soluções aos problemas apontados. Assim, a hipótese aqui defendida é de que as súmulas vinculantes podem, sim, se revelar legítimas, ainda que, para tanto, alguns de seus termos iniciais tenham de ser revistos, e outros grandes debates tenham de ser enfrentados.